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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0034919-86.2026.8.16.0000, do Órgão Especial, sendo autor o Prefeito do Município de Cafelândia e interessada a Câmara Municipal de Cafelândia.1. RELATÓRIOTrata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Cafelândia contra as Leis Municipais nº 2.053/2026, que obriga o Município a aceitar receitas médicas emitidas por médicos da rede privada, e nº 2.054/2026, que obriga o Município a realizar o transporte sanitário de paciente residentes no local, independentemente de serem usuários do SUS ou possuírem plano de saúde.Alegou em síntese, que: a) a Câmara Municipal promulgou as Leis Municipais nº 2.053/2026 e 2.054/2026; b) os projetos de lei que deram origem às Leis não obedeceram ao rito natural e adequado previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno; c) as leis apresentam os seguintes vícios formais: c.1) vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Executivo (art. 52, §1º, IV da Lei Orgânica Municipal e art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná); c.2) criação de despesas não previstas, sem indicação de receita e de estudo de impacto orçamentário (Art. 68, I da Constituição do Estado do Paraná – Art. 113 da ADCT – Art. 16 da Lei Complementar 101/2000); c.3) ausência de avaliação e parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (art. 79, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal) e da Comissão de Saúde (art. 82, §1º, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal); d) quanto aos vícios materiais apontou: d.1) afronta ao princípio da isonomia já que geraria “fura da fila”; d.2) ausência de critérios, pois obriga o Município a fornecer medicamentos inclusive para fins terapêuticos, o que pode incluir terapias sem comprovação científica; d.3) ausência de critérios, já que obriga o transporte sanitário a conduzir pessoas que vão inclusive para atendimentos assistenciais; d.4) o parecer contrário às leis pelo Conselho Municipal de Saúde; d.5) risco de colapso do sistema de saúde com a manutenção das leis. Aduz, ainda: a) o Município não possui e nem poderia licitar medicamentos de média e alta complexidade; b) o transporte sanitário está com capacidade saturada com atendimentos unicamente do SUS; c) a Lei Municipal nº 2.054/2026 não prevê apenas o fornecimento de medicamentos, mas impõe a obrigação de disponibilizar tratamentos de saúde que são de média e alta complexidade, com custo elevado; d) a Lei Municipal 2.054/2026 obriga o Município, inclusive ao transporte de pacientes para outros Municípios, até mesmo para atendimentos assistenciais, o que contrariaria as regras do Sistema Único de Saúde; e) a ofensa a isonomia, uma vez que os pacientes que dispõem de plano de saúde ou realizam consulta na rede privada acabariam por se beneficiar, obtendo acesso ao medicamento de forma mais célere do que os pacientes do SUS; f) risco de colapso do Sistema Único de Saúde do Município; g) a necessidade de concessão de medida liminar para suspender a eficácia das leis. Ao final pugnou: a) pela concessão de liminar para suspender os efeitos e a eficácia das Leis Municipais nº 2.053/2026 e 2.054/2026; b) no mérito pela procedência dos pedidos para declarar inconstitucional as Leis Municipais nº 2.053/2026 e 2.054/2026. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.19). A Câmara Municipal de Cafelândia prestou informações. De forma preliminar defendeu a ilegitimidade do Prefeito para propositura da ação. No mérito sustentou: a) a Lei Municipal nº 2.053/2026 não inova contra o ordenamento federal, mas apenas implementa no âmbito local o que a Portaria nº 2.928/2011 do Ministério da Saúde permite no âmbito do SUS e do Programa Farmácia Popular (arts. 2º e 3º); b) a Lei Federal 14.401/2011 e a Lei Federal nº 8.080/1990 não vedam a prescrição privada; c) quanto à Lei Municipal nº 2.054/2026, a Portaria GM/MS nº 4.279/2010, que estruturou as Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS, prevê expressamente o transporte sanitário como um dos quatro sistemas logísticos que compõem a estrutura operacional dessas redes; d) a Portaria SAS/MS n.º 55, de 24 de fevereiro de 1999, que regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), atribui ao Município o fornecimento de transporte adequado para pacientes que necessitem de tratamento médico fora de seu domicílio, quando o referido tratamento não estiver disponível na rede local; d) A Resolução CIT n.º 13, de 23 de fevereiro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, define o transporte sanitário eletivo como prestação integrante do SUS, destinado ao deslocamento programado de pessoas para tratamentos eletivos regulados e agendados; e) a Lei n.º 2.054/2026 não criou nova obrigação municipal, mas apenas positivou e tornou mais clara uma obrigação que já deflui diretamente da Constituição Federal e da regulamentação federal do SUS; f) o Município possui competência legislativa com base no art. 30, incisos I, II e VII e no art. 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/1990; g) o STF é pacífico no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que disciplinam o modo de prestação de serviços públicos ou estabelecem garantias de acesso do cidadão a serviços estatais não configuram vício de iniciativa reservada e citou as ADI’S 2.364/AL e 3.394/AM; h) A Leis impugnadas não criam novos cargos ou funções, não modificam o organograma da Secretaria Municipal de Saúde e não redistribuem competências entre órgãos municipais; i) as Leis impugnadas são compatíveis com o modelo constitucional do SUS; j) o STJ pacificou que é possível a determinação de fornecimento de medicamentos com base em prescrição elaborada por médico particular não se podendo exigir que a receita seja subscrita por profissional vinculado ao SUS (AgInt no RMS n.º 47.529, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, STJ); k) Na Suspensão de Tutela Antecipada n.º 175, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou parâmetros norteadores para o fornecimento de medicamentos pelo SUS, destacando a importância de prescrição por profissional habilitado e da conformidade com protocolos clínicos, sem jamais exigir vínculo do médico com a rede pública; l) Quanto ao transporte sanitário, o STF reconheceu, no Tema de Repercussão Geral n.º 1.431 (RE n.º 1.476.281), a relevância constitucional da obrigação dos Municípios de fornecer transporte especial para pacientes em tratamento médico, o que demonstra a dimensão coletiva do problema e reforça a legitimidade constitucional da Lei Municipal n.º 2.054/2026; m) a exigência do artigo 113 do ADCT aplica-se precipuamente à criação de programas novos que impliquem majoração de despesas obrigatórias, não à norma que operacionaliza direitos já constitucionalmente assegurados; n) a obrigação de prestar assistência farmacêutica e transporte sanitário decorre diretamente do artigo 196 da Constituição Federal, do artigo 30, VII, da Carta Magna, e da Lei n.º 8.080/1990. As leis impugnadas não criam essa obrigação — ela preexiste; o) a premissa de que as leis gerarão impacto orçamentário insuportável não se sustenta pois a Lei n.º 2.053/2026 limita a dispensação, em seu artigo 2.º, exclusivamente aos medicamentos já constantes das listas oficiais — REMUME, listas estaduais e federais do SUS, programas específicos da Secretaria Municipal de Saúde e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes; p) a inexistência de risco real de colapso do SUS municipal; q) eventuais vícios regimentais não servem como fundamento da inconstitucionalidade; r) os requisitos para concessão de medida liminar não estão presentes.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade apenas para declarar inconstitucional a expressão no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação”, contida no art. 7º da Lei Municipal n. 2.053/2026, por violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB; art. 7º, caput, da CEPR). É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve-se destacar que o controle de constitucionalidade pela via da ação direta tem por parâmetro exclusivo a Constituição do Estado do Paraná e as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória, conforme assentado no Tema 484/STF:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. (...). Tese Jurídica: “I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; (...). (STF - RE 650898/RS – Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO – Julg. 01/02/2017 – DJe 24/08/2017) No caso em tela, a questão a ser examinada é a constitucionalidade ou não das Leis Municipais nº 2.053/2026 e 2.054/2026 do Município de Cafelândia.As normas impugnadas possuem o seguinte teor:Lei Municipal nº 2.053/2026Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a aceitar receitas médicas, relatórios, prescrições e requisições emitidas por médicos e demais profissionais de saúde habilitados da rede privada, para fins de fornecimento de medicamentos, insumos, exames e tratamentos disponibilizados no Sistema Único de Saúde — SUS, no Município de Cafelândia/PR. Art, 2º - O disposto no art. 1 0 aplica-se aos medicamentos, insumos e tratamentos constantes: I – Da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME; II – Das listas estaduais de medicamentos do Componente Básico e Especializado da Assistência Farmacêutica; III – Das listas federais do SUS; IV – Dos programas específicos mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde; V – Dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes.Art. 3º - Para fins de atendimento do disposto nesta Lei, serão consideradas válidas as receitas e prescrições médicas emitidas por profissionais da rede privada desde que contenham:I- Identificação legível do paciente;II - Identificação completa do profissional prescritor, com nome, CRM e assinatura;III - Identificação do medicamento ou tratamento, com dosagem, posologia, duração e justificativa quando exigida por protocolo clínico.IV - Data da prescrição.Art. 4º. É vedado ao Município exigir nova consulta na rede pública de saúde apenas para validar receita emitida por profissional da rede privada, salvo nos casos de:I - Prescrição de medicamento que não conste na REMUME ou em lista oficial;II - Prescrição que exija justificativa técnica complementar prevista em protocolo estadual ou federal;III - Medicamentos controlados sujeitos à regulamentação sanitária específica;IV - Situações clínicas que exijam acompanhamento obrigatório na Atenção Primária do SUS.Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer fluxos, registros e controles internos necessários à execução do disposto nesta Lei, desde que não imponham obstáculos ao acesso do usuário ao medicamento ou tratamento prescrito.Art. 6º. A recusa imotivada ou injustificada da receita oriunda de profissional da rede privada poderá implicar responsabilidade administrativa, na forma da legislação municipal aplicável.Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Lei Municipal nº 2.054/2026Art.1º. Fica assegurado a todos os pacientes residentes no Município de Cafelândia/PR o direito de utilizar o transporte sanitário municipal para deslocamento destinado a consultas, exames, terapias, procedimentos e tratamentos médicos, independentemente de possuírem ou não plano de saúde privado.Art. 2º. O direito previsto no artigo anterior se aplica aos deslocamentos para:I- Consultas médicas;II- Exames laboratoriais, de imagem ou de alta complexidade;III- Atendimentos especializados;IV- Sessões de terapia, hemodiálise, quimioterapia, radioterapia ou outros tratamentos continuados;V- Internações hospitalares ou procedimentos agendados;VI- Atendimentos assistenciais, desde que relacionados à saúde do paciente.Art. 3º. Para fins de acesso ao transporte sanitário, não poderá o Município exigir que o paciente seja atendido exclusivamente pelo SUS, vedada:I - A recusa de pacientes com plano de saúde privado;II - A exigência de consulta prévia na rede pública somente para "validar" atendimentos agendados na rede particular;III - Qualquer forma de discriminação quanto ao tipo de atendimento ou à origem da prescrição. Art. 4º O transporte sanitário municipal deverá ser priorizado para:I - Pacientes em tratamento contínuo ou de alta complexidade;II - Idosos;III - Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;IV - Pacientes sem meios próprios de locomoção;V - Pacientes em situação de vulnerabilidade social.§ 1º A prioridade não impede o atendimento dos demais pacientes não enquadrados nas hipóteses acima, devendo o Município organizar cronograma e logística eficiente.§ 2º Casos de urgência deverão ser atendidos conforme protocolos internos.Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas internas, fluxos e critérios administrativos para organização do transporte sanitário, desde que tais medidas:I - Não restrinjam o direito assegurado nesta Lei;II - Não imponham obstáculos burocráticos ao paciente;III - Observem os princípios da universalidade, igualdade e integralidade do SUS.Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. As inconstitucionalidades alegadas pelo autor dizem respeito a vícios formais e materiais. Os vícios formais seriam: a) vício de iniciativa por se tratar de matéria exclusiva do executivo (Art. 52, §1º, IV da Lei Orgânica Municipal – Art. 66, IV da Constituição do Estado do Paraná); b) a criação de despesas não previstas, sem indicação de receita e ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro (Art. 68, I da Constituição do Estado do Paraná – Art. 113 da ADCT – Art. 16 da Lei Complementar 101/2000); c) a ausência de avaliação e parecer das Comissões de Finanças e Orçamento (art. 79, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal) e Comissão de Saúde (art. 82, §1º, I do Regimento Interno da Câmara Municipal). Por sua vez, os vícios materiais corresponderiam a: a) a afronta ao princípio da isonomia por caracterizar burla à fila; b) a existência de parecer contrário as Leis do Conselho Municipal de Saúde. c) risco de colapso do Sistema Único de Saúde.Ainda, a PGJ suscitou a inconstitucionalidade material da expressão “no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação”, contida no art. 7º da Lei Municipal n. 2.053/2026, por violação ao princípio da separação dos poderes.Passo, primeiramente, a examinar a preliminar suscitada.2.1. Da preliminar de ilegitimidade ativaEm sede de informações, a Câmara Municipal sustenta a ilegitimidade ativa do Prefeito para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade, sob o argumento de que as leis impugnadas criariam direitos em favor dos munícipes e não causariam lesão aos interesses do Município enquanto ente federativo.A preliminar, contudo, não merece acolhimento.O artigo 111, inciso III, da Constituição do Estado do Paraná confere legitimidade ao Prefeito Municipal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade quando se tratar de lei ou ato normativo local:Art. 111. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:(...)III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local. Trata-se de hipótese de legitimação constitucional expressa, cuja incidência decorre da própria condição institucional do Chefe do Poder Executivo Municipal e da natureza local da norma impugnada.No caso concreto, as Leis Municipais nº 2.053/2026 e nº 2.054/2026 foram editadas pelo Município de Cafelândia e possuem eficácia restrita ao respectivo ente federativo, circunstância que, por si só, satisfaz a exigência constitucional para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade pelo Prefeito Municipal.Dessa forma, por expressa previsão do artigo 111, inciso III, da Constituição do Estado do Paraná, e considerando que a presente ação tem por objeto leis municipais editadas no âmbito do próprio Município de Cafelândia, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Câmara Municipal.2.2. Do mérito2.2.1. Do alegado vício de iniciativa das leis impugnadasO autor sustenta que as Leis Municipais nº 2.053/2026 e nº 2.054/2026 padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, ao argumento de que disciplinam matéria inserida na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná.A tese, contudo, não merece prosperar.O artigo 66, inciso IV, da Constituição Estadual dispõe que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que tratem da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese:Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição Federal).”Assim, a questão determinante para verificar se a lei efetivamente invadiu ou não matéria reservada ao Executivo é analisar se ela alterou a estrutura administrativa, as atribuições dos órgãos públicos ou o regime jurídico dos servidores.No caso concreto, nenhuma dessas hipóteses se verifica.A Lei Municipal nº 2.053/2026 limita-se a determinar que a Secretaria Municipal de Saúde aceite receitas, prescrições e relatórios emitidos por profissionais da rede privada para fins de acesso a medicamentos, insumos, exames e tratamentos já disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, desde que observados os protocolos e critérios previstos na própria legislação.Por sua vez, a Lei Municipal nº 2.054/2026 assegura aos pacientes residentes no Município o acesso ao transporte sanitário municipal independentemente da existência de plano de saúde privado, estabelecendo diretrizes gerais voltadas à prestação do serviço.Verifica-se que os diplomas normativos impugnados não promovem qualquer alteração na organização administrativa municipal, uma vez que não criam nem extinguem secretarias, departamentos ou órgãos públicos, não modificam a competência institucional da Secretaria Municipal de Saúde, não redistribuem atribuições legalmente conferidas aos órgãos da Administração, tampouco instituem cargos, funções ou empregos públicos ou promovem alterações no regime jurídico dos servidores municipais.Ao contrário, ambas as leis preservam expressamente a esfera de atuação administrativa do Poder Executivo ao preverem que a Administração poderá estabelecer fluxos, registros, controles internos, normas organizacionais e critérios administrativos necessários à sua implementação. Tal circunstância evidencia que o legislador municipal não pretendeu disciplinar a estrutura da Administração, mas apenas instituir direitos e garantias aos usuários dos serviços públicos de saúde.Desse modo, os diplomas normativos impugnados não tratam da criação, estruturação ou atribuições dos órgãos da Administração Pública, nem versam sobre o regime jurídico dos servidores, limitando-se a disciplinar condições de acesso da população a serviços públicos já existentes.Assim, à luz da orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral, não se constata qualquer usurpação da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de vício formal de iniciativa.2.2.2. Da suposta criação de despesas sem estudo de impacto orçamentário e financeiroSustenta o autor que as Leis Municipais nº 2.053/2026 e nº 2.054/2026 seriam formalmente inconstitucionais por acarretarem aumento de despesas públicas sem a correspondente indicação da fonte de custeio e sem a elaboração prévia de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em afronta ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.A alegação, contudo, não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre observar que as normas impugnadas não instituíram programa público inédito, tampouco criaram novas estruturas administrativas, serviços públicos autônomos ou prestações estatais até então inexistentes no âmbito municipal. Em realidade, ambas as leis limitam-se a disciplinar critérios de acesso da população a serviços de saúde já prestados pelo Município, quais sejam, a assistência farmacêutica e o transporte sanitário.Com efeito, a Lei Municipal nº 2.053/2026 não cria novos medicamentos, tratamentos ou procedimentos a serem custeados pelo Poder Público. Ao contrário, restringe expressamente sua incidência aos medicamentos, insumos e tratamentos já contemplados pela Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, pelas listas estaduais e federais do SUS, pelos programas específicos da Secretaria Municipal de Saúde e pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes. Assim, a obrigação material de fornecimento desses bens e serviços já integrava o dever constitucional e legal de assistência à saúde desempenhado pelo Município, tendo a norma apenas estabelecido que a origem privada da prescrição médica não constitui motivo suficiente para impedir o acesso do usuário à prestação já disponibilizada pela rede pública.De igual forma, a Lei Municipal nº 2.054/2026 não instituiu serviço público novo, mas disciplinou o acesso ao transporte sanitário municipal, atividade cuja existência é reconhecida pelas próprias partes e cuja prestação já integra a atuação administrativa desenvolvida pelo Município no âmbito do Sistema Único de Saúde. A norma limitou-se a vedar a exclusão de usuários em razão da existência de plano de saúde privado, preservando ao Poder Executivo a definição dos fluxos administrativos, da logística e dos critérios operacionais necessários ao funcionamento do serviço.Nessa perspectiva, não se verifica hipótese equivalente àquelas enfrentadas em precedentes que reconhecem violação ao artigo 113 do ADCT em razão da criação de programas públicos inéditos ou da imposição de novas obrigações estatais dotadas de significativo impacto financeiro. Diversamente, as leis ora examinadas dizem respeito à operacionalização e ampliação do acesso a prestações já inseridas na esfera de atuação do Município em matéria de saúde pública.Também merece destaque que a argumentação desenvolvida pelo Município está amparada em projeções hipotéticas de aumento de demanda e de comprometimento financeiro, sem demonstração objetiva de que os diplomas impugnados efetivamente criaram despesa obrigatória nova, autônoma e desvinculada dos deveres constitucionais já atribuídos ao ente municipal na área da saúde. As alegações de risco de insuficiência de medicamentos, saturação do transporte sanitário ou aumento da procura pelos serviços públicos dizem respeito, em essência, à gestão administrativa da política pública, matéria que não se confunde com a análise da compatibilidade abstrata da norma com a Constituição.Por conseguinte, considerando que as Leis Municipais nº 2.053/2026 e nº 2.054/2026 não instituíram programas públicos inéditos nem criaram obrigação estatal substancialmente diversa daquela já imposta ao Município pela Constituição Federal e pela legislação do Sistema Único de Saúde, não se verifica afronta ao artigo 113 do ADCT, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de inconstitucionalidade formal fundada na ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.2.2.3. Da alegada ausência de avaliação e parecer das Comissões de Finanças e Orçamento e de SaúdeO autor sustenta a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.053/2026 e nº 2.054/2026 sob o argumento de que os respectivos projetos de lei não teriam sido submetidos à apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Saúde, em desconformidade com os artigos 79, inciso IV, e 82, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cafelândia.A tese não merece acolhimento.Isso porque, o Regimento Interno da Câmara Municipal não constitui parâmetro idôneo para o controle concentrado de constitucionalidade exercido por este Tribunal.Conforme entendimento consolidado já explicitado acima, a fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis tem como paradigma exclusivamente a Constituição do Estado do Paraná e as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados. Não é cabível, nessa via, aferir a compatibilidade de ato normativo municipal com disposições constantes de regimentos internos das Casas Legislativas, leis ordinárias, leis complementares ou outros diplomas de natureza infraconstitucional.Desse modo, ainda que se admitisse, em tese, a ocorrência de irregularidade na tramitação dos projetos de lei perante o Poder Legislativo local, tal circunstância não seria apta, por si só, a ensejar a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas, porquanto a alegada ofensa recairia exclusivamente sobre regras regimentais internas da Câmara Municipal, e não sobre comandos constitucionais.Com efeito, a suposta ausência de parecer das comissões permanentes traduz questão atinente ao funcionamento interno da Casa Legislativa e à observância de seus procedimentos regimentais, matéria que não se confunde com controle de constitucionalidade. Trata-se de alegação fundada em parâmetro normativo inadequado para a presente ação direta.Portanto, impõe-se a rejeição da alegação. 2.2.4. Da alegada afronta ao princípio da isonomia Sustenta o autor que a Lei Municipal nº 2.053/2026 violaria o princípio da isonomia ao permitir que pacientes atendidos por médicos da rede privada obtenham acesso a medicamentos e tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde sem necessidade de prévia consulta na rede pública, circunstância que configuraria indevido favorecimento daqueles que possuem condições financeiras para custear atendimento particular, em detrimento dos usuários exclusivamente dependentes do SUS.A alegação não procede.O artigo 196 da Constituição Federal assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, não estabelecendo qualquer distinção entre cidadãos em razão da utilização, simultânea ou complementar, de serviços privados de assistência médica. Ao contrário, a universalidade constitui um dos princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde, de modo que a existência de plano de saúde ou a realização de consulta particular não autoriza a exclusão do usuário das prestações de saúde disponibilizadas pelo Poder Público.Nesse contexto, a Lei Municipal nº 2.053/2026 não institui tratamento privilegiado, tampouco cria mecanismo de preferência ou prioridade no fornecimento de medicamentos, exames, insumos ou tratamentos. A norma limita-se a reconhecer como documento válido, para fins de acesso às prestações já disponibilizadas pelo SUS, a prescrição oriunda de profissional da rede privada, desde que observados os requisitos legais e os protocolos clínicos aplicáveis.Não se extrai de qualquer de seus dispositivos autorização para antecipação de atendimento, preferência na dispensação de medicamentos ou dispensa dos critérios técnicos normalmente exigidos pela Administração Pública. Os usuários continuam submetidos às mesmas listas oficiais, aos mesmos protocolos clínicos, às mesmas diretrizes terapêuticas e às mesmas regras administrativas aplicáveis aos demais cidadãos.A circunstância de o paciente já possuir avaliação médica realizada na rede privada não significa que receberá tratamento preferencial em relação aos demais usuários do sistema público. A lei apenas afasta a necessidade de repetição de consulta médica exclusivamente para validar prescrição já emitida por profissional legalmente habilitado, evitando a duplicação de procedimentos administrativos sem qualquer ganho efetivo para a proteção da saúde do paciente.Sob outra perspectiva, a exigência de nova consulta exclusivamente para reprodução de prescrição já existente tende, inclusive, a gerar sobrecarga desnecessária da rede pública de saúde, destinando recursos humanos e materiais à prática de atos meramente burocráticos. A norma impugnada busca justamente racionalizar a utilização da estrutura pública existente, sem alterar os critérios materiais de acesso aos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS.Também não prospera a afirmação de que a lei permitiria o fornecimento de medicamentos ou tratamentos sem observância de critérios técnicos. O próprio diploma legislativo restringe sua aplicação aos medicamentos, insumos e tratamentos constantes da REMUME, das listas estaduais e federais do SUS, dos programas específicos da Secretaria Municipal de Saúde e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes. Além disso, o artigo 4º prevê hipóteses em que poderá ser exigida avaliação complementar pela rede pública, notadamente quando houver necessidade de justificativa técnica específica ou acompanhamento obrigatório pelo SUS.Desse modo, longe de promover privilégio incompatível com a Constituição, as normas impugnadas buscam assegurar que o acesso às prestações públicas de saúde não seja restringido exclusivamente em razão da origem da prescrição médica ou da existência de plano de saúde privado. Nesse sentido é o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DO JUÍZO AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE QUE A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO SEJA SUBSCRITA POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).2. Conforme a tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, a responsabilidade dos Entes Federados pelo direito à saúde é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (RE 855.178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, Tema 793). Deste modo, a determinação para o fornecimento do fármaco pode ser dirigida à UNIÃO - já que, existindo solidariedade passiva, qualquer dos devedores pode ser chamado a cumprir a obrigação.3. A substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente (AgInt no REsp. 1.503.430/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 22.11.2016). No mesmo sentido: AgRg no REsp.1.577.050/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.5.2016; AgRg no AREsp. 752.682/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016.4. É possível a determinação judicial ao fornecimento de medicamentos com base em prescrição elaborada por médico particular, não se podendo exigir que o a receita seja subscrita por profissional vinculado ao SUS. Julgados: REsp. 1.794.059/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019; AgInt no REsp. 1.309.793/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.4.2017; AgInt no AREsp. 405.126/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.10.2016.(...)(AgInt no RMS n. 47.529/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.)Assim, não se verifica afronta ao princípio da isonomia nem configuração de indevido “fura-fila”, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de inconstitucionalidade material das Leis Municipais nº 2.053/2026 e nº 2.054/2026 sob esse fundamento.2.2.5. Da alegada inconstitucionalidade decorrente do parecer contrário do Conselho Municipal de SaúdeSustenta o autor que as Leis Municipais nº 2.053/2026 e nº 2.054/2026 seriam inconstitucionais em razão da manifestação contrária emitida pelo Conselho Municipal de Saúde, o qual teria apontado riscos à execução das políticas públicas de saúde e possível afronta ao princípio da isonomia.O argumento, contudo, não possui aptidão para fundamentar a declaração de inconstitucionalidade dos diplomas normativos impugnados.Isso porque a aferição da constitucionalidade de uma lei depende de sua compatibilidade com os parâmetros constitucionais aplicáveis, e não da concordância ou discordância manifestada por órgãos consultivos, deliberativos ou de controle social existentes no âmbito da Administração Pública.Embora os Conselhos Municipais de Saúde desempenhem relevante função institucional na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde, suas manifestações possuem natureza eminentemente técnica, administrativa e consultiva, não constituindo parâmetro de controle de constitucionalidade das leis. A eventual divergência do Conselho quanto à conveniência, oportunidade ou adequação administrativa de determinada medida legislativa não se confunde com juízo de incompatibilidade da norma com a Constituição.Em outras palavras, o fato de o Conselho Municipal de Saúde haver se manifestado contrariamente às propostas legislativas não é suficiente para infirmar a presunção de constitucionalidade que reveste os atos normativos regularmente aprovados pelo Poder Legislativo. Eventuais considerações relacionadas aos impactos da política pública, à gestão do sistema de saúde ou à conveniência administrativa da medida podem ser relevantes para o debate político-legislativo, mas não se traduzem, por si sós, em vício de constitucionalidade.Ademais, admitir que a discordância de órgão consultivo seja suficiente para invalidar ato legislativo regularmente editado implicaria deslocar o controle de constitucionalidade para esfera não prevista pela Constituição, conferindo a manifestações administrativas alcance que o ordenamento jurídico não lhes atribui.Cabe ao Poder Judiciário, no âmbito do controle concentrado, verificar exclusivamente a compatibilidade da norma com os preceitos constitucionais invocados, não lhe competindo substituir o legislador na escolha das políticas públicas nem realizar juízo de conveniência sobre as opções adotadas pelo Parlamento municipal.Desse modo, a existência de parecer contrário do Conselho Municipal de Saúde, embora possa constituir elemento de debate político ou administrativo acerca da conveniência da legislação aprovada, não evidencia qualquer afronta à Constituição Estadual ou à Constituição Federal, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de inconstitucionalidade fundada nesse argumento.2.2.6. Da alegação de risco de colapso do Sistema Único de Saúde MunicipalSustenta o autor que a manutenção das Leis Municipais nº 2.053/2026 e nº 2.054/2026 acarretaria risco de colapso do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, em razão do possível aumento da demanda por medicamentos, tratamentos e transporte sanitário por usuários da rede privada de saúde e beneficiários de planos de saúde.A alegação, contudo, não evidencia vício de constitucionalidade apto a ensejar a invalidação das normas impugnadas.Inicialmente, observa-se que o próprio autor reconhece a inexistência de elementos concretos que permitam dimensionar o impacto decorrente da implementação das leis. Na petição inicial, afirma não ter sido realizado estudo capaz de identificar quantos residentes do Município possuem plano de saúde ou utilizam o sistema privado de saúde, acrescentando que não há como prever quantos novos usuários passariam a utilizar os serviços públicos, qual seria o aumento da demanda por medicamentos ou qual seria o impacto financeiro decorrente da ampliação promovida pelos diplomas normativos impugnados.Dessa forma, a tese de colapso do sistema municipal de saúde está fundada em cenário meramente prospectivo e hipotético, desprovido de demonstração objetiva de que a execução das leis efetivamente conduzirá ao comprometimento da capacidade operacional ou financeira do Município.Além disso, as próprias leis impugnadas contêm mecanismos destinados à organização da prestação dos serviços. A Lei Municipal nº 2.053/2026 autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a estabelecer fluxos, registros e controles internos necessários à sua execução, enquanto a Lei Municipal nº 2.054/2026 permite ao Poder Executivo instituir normas internas, fluxos e critérios administrativos para organização do transporte sanitário, além de prever critérios de priorização de atendimento para pacientes em situação de maior vulnerabilidade ou complexidade clínica.Também não procede a premissa de que os diplomas normativos criariam obrigações ilimitadas ao Município. A Lei nº 2.053/2026 restringe expressamente sua incidência aos medicamentos, insumos e tratamentos já contemplados pela Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, pelas listas estaduais e federais do SUS, pelos programas específicos da Secretaria Municipal de Saúde e pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes. Não há, portanto, imposição de fornecimento irrestrito de medicamentos ou tratamentos não incorporados às políticas públicas já existentes.Por outro lado, a alegação de potencial incremento da demanda por serviços públicos de saúde não autoriza, por si só, o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. O eventual aumento do número de usuários constitui consequência inerente à ampliação do acesso a prestações relacionadas ao direito fundamental à saúde, matéria cuja concretização encontra fundamento nos princípios constitucionais da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços de saúde.Em última análise, a argumentação desenvolvida pelo autor diz respeito à conveniência administrativa, à capacidade operacional da rede pública e ao planejamento da política municipal de saúde. Tais questões inserem-se no âmbito da gestão administrativa e da execução das políticas públicas, não se confundindo com o controle abstrato de constitucionalidade exercido por esta Corte.Assim, ausente demonstração concreta de incompatibilidade entre as leis impugnadas e a ordem constitucional, e considerando que o alegado risco de colapso do Sistema Único de Saúde Municipal está apoiado em hipóteses futuras e indeterminadas, impõe-se a rejeição da alegação de inconstitucionalidade material fundada nesse argumento.2.2.7. Da alegada inconstitucionalidade da expressão “no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação”constante do art. 7º da Lei Municipal nº 2.053/2026A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela parcial procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão“no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação”, constante do art. 7º da Lei Municipal nº 2.053/2026, por entender configurada violação ao princípio da separação dos poderes.De fato, a jurisprudência do STF e deste Orgão Especial entende que é inconstitucional a estipulação, por lei, de prazo para que o Poder Executivo edite regulamentação, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), conforme precedentes citados na manifestação ministerial.Todavia, a hipótese dos autos apresenta peculiaridade relevante que afasta a incidência da referida orientação jurisprudencial.Isso porque o art. 7º da Lei Municipal nº 2.053/2026 dispõe que:“Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.”Verifica-se, portanto, que o legislador municipal não impôs ao Poder Executivo a obrigatoriedade de regulamentar a matéria. Ao inserir a expressão “se necessário”, a norma expressamente reservou ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a necessidade da edição de ato regulamentarNessa perspectiva, inexiste determinação compulsória dirigida ao Executivo para que exerça seu poder regulamentar. A própria norma condiciona eventual regulamentação à prévia apreciação administrativa acerca de sua necessidade, preservando, assim, a autonomia decisória do Poder Executivo e sua liberdade para concluir se é ou não necessária uma regulamentação.Desse modo, a previsão “se necessário” afasta a interpretação segundo a qual o dispositivo teria imposto obrigação de regulamentar a matéria em prazo certo. Em realidade, o que a norma estabelece é que, caso o próprio Executivo entenda necessária a expedição de regulamento, poderá fazê-lo por vontade própria, sem que disso decorra qualquer imposição legislativa de atuação administrativa. De outro lado, o dispositivo permite ao Executivo não editar nenhuma regulamentação, caso seja este seu entendimento.Assim, considerando que o art. 7º da Lei Municipal nº 2.053/2026 não impõe obrigatoriamente a regulamentação da matéria, mas deixa ao Poder Executivo a avaliação acerca de sua necessidade ou não, conclui-se que o dispositivo não caracteriza ingerência indevida na atividade administrativa, permanecendo preservados a separação dos poderes e a independência funcional do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de inconstitucionalidade suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça.3. VOTODiante do exposto, VOTO pela improcedência dos pedidos deduzidos na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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