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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034919-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de receitas médicas da rede privada pelo SUS e transporte sanitário municipal para usuários com ou sem plano de saúde. Pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedentes.I CASO EM EXAME.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Cafelândia contra as Leis Municipais nº 2.053/2026 e nº 2.054/2026, que impõem ao Município a obrigação de aceitar receitas médicas da rede privada para fornecimento de medicamentos e garantir transporte sanitário a todos os pacientes residentes, independentemente do uso do SUS ou plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as Leis Municipais nº 2.053/2026 e nº 2.054/2026 do Município de Cafelândia são constitucionais, especialmente quanto à alegação de vícios formais (vício de iniciativa, criação de despesas sem estudo de impacto orçamentário e ausência de pareceres das comissões) e vícios materiais (afronta ao princípio da isonomia, parecer contrário do Conselho Municipal de Saúde e risco de colapso do sistema de saúde), bem como da constitucionalidade da expressão constante do art. 7º da Lei nº 2.053/2026. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As leis impugnadas não apresentam vício de iniciativa, pois não alteram estrutura administrativa, atribuições dos órgãos ou regime jurídico dos servidores, limitando-se a disciplinar direitos de acesso a serviços públicos já existentes. Incidência do Tema 917 do STF.4. Ausência de violação ao art. 113 do ADCT. Não há criação de despesas novas ou programas inéditos que exijam estudo de impacto orçamentário-financeiro, pois as leis apenas operacionalizam obrigações constitucionais do Município já existentes na área da saúde. 5. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Leis que asseguram acesso universal e igualitário aos serviços públicos de saúde, sem instituir tratamento privilegiado em favor de usuários da rede privada, os quais permanecem sujeitos aos mesmos critérios técnicos, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aplicáveis aos demais cidadãos. Dispensa de nova consulta na rede pública destinada exclusivamente à validação de prescrição regularmente emitida por profissional habilitado que não configura indevido “fura-fila”, mas medida voltada à eliminação de procedimentos repetitivos, à racionalização da utilização dos recursos públicos e à ampliação da capacidade de atendimento da rede municipal de saúde, ao desonerar o sistema de consultas desnecessárias, em benefício de toda a coletividade.6. O parecer contrário do Conselho Municipal de Saúde não é parâmetro para declarar inconstitucionalidade, pois suas manifestações têm natureza técnica e administrativa e não vinculam o controle judicial de constitucionalidade.7. Ausência de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal nº 2.053/2026. Dispositivo que não impõe ao Poder Executivo o dever de regulamentar a matéria, ao condicionar a edição de ato regulamentar à avaliação de sua própria necessidade (“se necessário”). Inexistência de ingerência na esfera de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo. Preservação do princípio da separação dos poderes e da autonomia funcional do Executivo, a quem compete, mediante juízo próprio de conveniência e necessidade, decidir pela regulamentação ou não da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgados improcedentes.