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Processo:

Os agravantes interpuseram
o presente agravo de instrumento
com pedido suspensivo
contra a decisão que,
na ação
anulatória c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização
por danos materiais e morais,
reconheceu a decadência do direito em relação ao pedido de
declaração de
nulidade da sentença homologatória e do acordo realizado nos autos n° 0005064- 65.2014.8.16.0038
e,
nesse ponto, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.
487, II, do CPC
(mov.
228.1
–
1º grau).


Defenderam, em síntese, que: a)
os vícios apontados não se restringem ao plano da vontade negocial,
mas alcançam a própria formação do processo que originou a
homologação; b)
ausência de citação válida, inexistência de contraditório,
participação de terceiros estranhos à lide e homologação sem
observância das garantias processuais mínimas, que
transcendem a anulabilidade; c)
violação ao art. 489, §1º, IV, do
Código de Processo Civil, ao deixar de enfrentar argumento essencial
deduzido; d) o
reconhecimento da decadência implicou julgamento antecipado
parcial do mérito com base em premissa jurídica incompleta e sem análise
integral da causa de pedir.

Pleitearam
a concessão do efeito para suspender
os efeitos da decisão agravada, até julgamento final do recurso.
No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão.

Não concedida a medida liminar (mov.
9.1AI).

A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 14.1 AI).

É o relatório.



Presentes os
pressupostos de admissibilidade do recurso.
O
recurso é tempestivo.
Os
agravantes são beneficiários da justiça gratuita
(mov. 1.10 AI),
possuem
legitimidade e interesse recursal.

O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:


“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
II –
mérito
do processo.

De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se
em decorrência da
probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do
Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia
legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório,
Ações Probatórias,
Decisão, Precedente,
Coisa Julgada
e
Antecipação
dos
Efeitos
da
Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).

Para
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero:
“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”
(Código de
Processo Civil
Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2015, p. 312).

O presente agravo de instrumento foi interposto
contra a decisão
que
reconheceu a decadência do direito em relação a uma parte dos pedidos iniciais:

“Por essa razão, declaro a decadência do direito da parte autora quanto à declaração de
nulidade da sentença homologatória e do acordo realizado nos autos n° 0005064- 65.2014.8.16.0038
e,
nesse ponto, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.
O ônus
da
sucumbência será fixado na sentença.
O feito seguirá quanto à declaração de nulidade
das cláusulas de reajuste das parcelas
(...)”
(mov. 228.1 – 1º grau).

A pretensão inicial
versa sobre
declaração de nulidade de
transação judicial e
sentença homologatória
nos autos
nº 0005064-65.2014.8.16.0038, que
inviabilizaram sua validade jurídica.
Arguiram que somente Thiago Jhonatan de França era parte na demanda e
“nenhuma das partes sabiam da homologação
na ação rescisória/anulatória, sendo induzidos em erro,
assinando um termo de acordo, acreditando ser um
compromisso de compra e venda particular, não houve
nenhuma citação de três dos ora requerentes na referida
ação, tão pouco habilitação de advogados e sequer
oportunizado a apresentação de qualquer documento
contraditório ao pedido inicial por estes, sendo
homologado apenas ouvindo a parte autora naquela demanda,
ora requerida nesta ação”
(mov. 1.1 – 1º grau).

A transação foi assinada em 06.03.2015, entre a AZ Imóveis Ltda. e Thiago Jhonatan França e sua esposa
Lislayne
Francielli Pires de Lima, além de David Pires de Lima e sua esposa
Francislene
Alves dos Santos (mov. 1.6 – 1º grau).

As alegações enquadram-se na hipótese
de erro, causa de anulação do negócio jurídico, porque a parte indica que não teria realizado o
acordo
caso
soubesse que se destinava à demanda judicial, o
que diz respeito à natureza do negócio
realizado:

O art.
139,
inciso
I, do Código Civil, preceitua:

“Art. 139. O erro é substancial quando:
I -
interessa
à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II -
concerne
à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

O prazo decadencial
para pleitear a anulação do negócio jurídico em caso de erro, dolo ou lesão é de quatro anos, contados do
dia em que se realizou o negócio jurídico, conforme dispõe o art.
178,
inciso
II,
do Código Civil:

“Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
(...)
II -
no
de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Observa-se que a transação foi celebrada
em 06.03.2015 (mov. 1.6 – 1º grau) e homologada em juízo em 31.08.2015 (mov. 59.1 – autos nº 0005064-65.2014.8.16.0038). Estes autos versam sobre resolução de contrato ajuizada por AZ Imóveis em face de Thiago Jhonatan França e Regiane dos Santos Diogo, por inadimplemento das obrigações assumidas em contrato.


A presente demanda foi ajuizada somente em 14.12.2020, quando já esgotado o prazo decadencial
para pleitear a
anulação do negócio.

Nesse sentido:


“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO - ANULABILIDADE - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A
PARTIR DA DATA DO ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA VERIFICADA -INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 178 E 849 DO CC E 158 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - 1350875-9 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
–
Unânime
- J. 08.06.2016)

Do exposto, vota-se para negar provimento ao agravo de instrumento
interposto por
David Pires de Lima,
Francislene
Alves dos Santos,
Lislayne
Francielli Pires de Lima e Thiago Jhonatan França.