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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo Interno
interposto
contra
decisão monocrática de
mov.
15.1-ED,
prolatada
em sede de
Embargos de Declaração nº
0109841-35.2025.8.16.0000, por meio da
qual
esta
relatoria
rejeitou o recurso
de Embargos de Declaração
oposto pelo autor, sob o fundamento de que a decisão anterior, que
não conheceu de
recurso de Agravo de Instrumento, reconheceu a prematuridade da insurgência recursal, tendo em vista que
não houve exaurimento da discussão
no primeiro grau quanto
à
produção de prova pericial e o erro material em ata de audiência.
Em suas razões de recurso, o autor/embargante
sustenta, em síntese, que:
a)-
a decisão agravada converte o exaurimento do debate no primeiro grau em obstáculo recursal
progressivo e sem marco final, pois
o agravo de instrumento foi reputado como prematuro
por embargos de declaração opostos pela parte ré e, superada essa fase, persistiu a inadmissibilidade em virtude da oposição de recurso pelo próprio
autor;
b)-
a oposição de embargos de declaração pelo autor
teve por intento enfrentar pontos autônomos relativos à preclusão da prova técnica e à imposição de multa por litigância de má-fé;
c)-
a decisão agravada cristaliza formalismo recursal antieconômico, impedindo o exame de questão que pode contaminar toda a instrução e comprometer a validade da futura sentença;
d)-
a prova pericial
representa o principal suporte técnico para apurar a extensão das sequelas, a funcionalidade residual
e as
necessidades terapêuticas do recorrente, o que torna inútil a
apreciação de sua imprescindibilidade somente em sede de apelação
e justifica a aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC;
e)-
houve violação ao dever de coerência, estabilidade e fundamentação adequada, vez que não foram
enfrentados, de maneira analítica e suficiente, os núcleos centrais da insurgência recursal.
Requer, ao fim, o exercício de juízo de retratação para
reformar a decisão agravada e, por consequência,
seja
determinado o regular prosseguimento do recurso de agravo de instrumento nº 0104082-90.2025.8.16.0000.
Apesar de intimados, os agravados permitiram o decurso do prazo para
apresentar contrarrazões (movs. 11-AG a 14-AG).
Vieram conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço
do recurso na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não é caso de retratação por este relator, devendo ser
negado provimento ao recurso.
Explico.

Conforme se depreende dos autos de
Agravo de Instrumento nº 0104082-90.2025.8.16.0000, o recurso interposto pelo agravante LUCAS
não foi conhecido por prematuridade, haja vista que a discussão sobre o erro material na ata de audiência
– arguida com o argumento de que as partes não dispensaram a produção de prova pericial
–
era objeto de recurso de embargos de declaração opostos pela ré
SOMPO
SEGUROS S.A., em data anterior ao agravo (mov.
474.1).
Ocorre que, apesar do julgamento
posterior dos embargos (mov. 492.1), o próprio autor LUCAS
opôs novos embargos
de declaração em
mov. 493.1, nos quais reiterou as teses de inadequação da ata de audiência e a imprescindibilidade da perícia médica.

Essa interposição de embargos de declaração sobre a mesma controvérsia, ainda que por partes diferentes, manteve viva
a discussão na instância
originária, não exaurindo o debate junto ao Juízo
a quo
até o momento
desta decisão,
tendo em vista
os constantes requerimentos de concessão de tutela de urgência pelo
agravante.
Sendo assim, a não admissão do
Agravo
de
Instrumento
e a manutenção dessa decisão por meio da rejeição dos embargos de declaração não configura um formalismo exagerado ou infundado.
Na verdade, mostra-se
medida necessária para assegurar o respeito ao duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância.
Permitir a análise do
Agravo
de
Instrumento
neste momento,
ao passo que
a controvérsia sobre a instrução probatória
ainda é objeto de discussão no primeiro grau, resultaria na invasão da competência do Juízo de origem por esta Corte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Mutatis
mutandis, é o entendimento que vem sendo aplicado por este
eg. Tribunal de Justiça em casos similares:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em ação de adimplemento contratual, sob o fundamento de que havia embargos de declaração pendentes de julgamento, os quais poderiam modificar a decisão agravada. Os agravantes sustentam que a decisão impôs prejuízo e que não há regra processual que condicione o conhecimento do recurso à prévia oposição e
julgamento dos embargos de declaração.
II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto antes do julgamento de embargos de declaração pendentes na instância de origem.
III. Razões de decidir. 1.
O Agravo de Instrumento foi interposto enquanto aguardava o julgamento de embargos de declaração, não havendo esgotamento da competência do Primeiro Grau. 2.
A interposição prematura do Agravo de Instrumento impede seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 3. Os embargos de declaração opostos pelo Agravado visavam a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente modificação da decisão agravada,
o que torna o Agravo inadmissível até que sejam julgados. 4.
O descontentamento do Agravante não é suficiente para modificar a decisão monocrática, que foi proferida de acordo com o art. 932, inc. III, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento interposto antes do julgamento de embargos de declaração pendentes na instância de origem, pois a jurisdição não está exaurida. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0057322-83.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO
-
J.
01.09.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. FUNDAMENTO QUE NÃO ALUDE À TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à monocrática de não conhecimento de agravo instrumental, fundamentada no não esgotamento do juízo de primeiro grau, ante a pendência de embargos de declaração; 2. Pretensão de reforma baseada na tempestividade dos atos processuais praticados antes mesmo da deflagração do respectivo prazo e na possibilidade de conhecer e examinar recurso interposto antes da oposição de embargos de declaração pela contraparte; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cognoscibilidade de agravo de instrumento interposto na pendência de embargos de declaração da contraparte; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O que levou ao não conhecimento do agravo de instrumento, porém, não foi sua intempestividade, mas a
impossibilidade de submeter a reexame pelo juízo ad quem decisão ainda não estabilizada perante o juízo a quo. O não encerramento da jurisdição de primeiro grau, que ainda tem de julgar embargos opostos à decisão agravada, torna incognoscível o recurso; 5. Nos termos do artigo 1.016, do Código de Processo Civil, “o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente”. Assim, não há remessa de autos da primeira à segunda instância, tampouco possibilidade de devolução para complementação do juízo a quo. Existem dois autos separados e tramitando paralelamente, razão pela qual, enquanto não encerrada a jurisdição da primeira instância sobre a questão objeto do agravo, não poderá este ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Desta forma,
se o Tribunal proceder com o juízo de admissibilidade antes do julgamento dos embargos opostos à decisão agravada, solução diversa do não conhecimento não haverá. Por outro lado, um agravo interposto na pendência de embargos pode vir a ser conhecido, caso estes já tenham sido julgados quando de seu exame, hipótese que não se fez presente no caso; IV –
DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022267-37.2026.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADORA
ANGELA
MARIA MACHADO COSTA
-
J.
27.05.2026)
Não há, portanto, que se falar em violação ao dever de coerência, estabilidade ou fundamentação, pois a decisão monocrática ora guerreada
apreciou as questões relevantes à admissibilidade recursal.
Por derradeiro, embora o agravante
suscite a urgência na realização de prova pericial, a inadmissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento obsta que a matéria seja
apreciada nestes autos recursais, sendo oportuno reiterar
que a questão pode ser suscitada em sede de preliminar de apelação cível, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, caso mantido o entendimento adotado na origem.
Enfim, diante do exposto, não sendo apresentados, pelo
agravante, motivos aptos a infirmar
a decisão monocrática, essa deve ser mantida.

CONCLUSÃO
Isso posto,
voto
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo Interno, confirmando integralmente a r. decisão monocrática que
rejeitou os embargos de declaração.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, pois, embora o recurso não comporte provimento, não se verifica, de forma suficiente,
a existência de intento malicioso da parte agravante
apta a justificar a imposição da penalidade processual.
É como voto.