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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por RAILSON ALVES MADUREIRA contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que o pronunciou nas sanções dos arts. 121, § 2º, I, IV, do Código Penal.Consta da denúncia o seguinte fato:
“No dia 30 do mês de setembro do ano de 2023, por volta da 01h50min, em via pública, na Rua Heron Wanderlei, nº 660, Bairro Tatuquara, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado RAILSON ALVES MADUREIRA, vulgo ‘Frajola’, agindo dolosamente, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Alessandro Gonçalves Pinto, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de nº 111.307/2023 (mov. 14.4), as quais foram a causa de sua morte.O crime foi cometido por motivo torpe, eis que a vítima teria trocado uma bicicleta, pertencente ao primeiro, por drogas e “dado em cima” de uma mulher com quem o denunciado se relacionava.O delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que o acusado atentou contra a vida da vítima quando esta se encontrava desarmada e embriagada”.
A denúncia foi recebida em 27/08/2025 (mov. 42.1).Sobreveio a sentença de pronúncia na audiência realizada em 15/01/2026 (mov. 152.11).Em suas razões recursais (mov.169.1), o recorrente insurge-se contra a decisão de pronúncia que o submeteu ao Tribunal do Júri pelo crime de homicídio qualificado. Sustenta que ela deve ser reformada por não preencher os requisitos do art. 413 do CPP, alegando a ausência de indícios suficientes de autoria. Aduz que a acusação se baseia em conjecturas, boatos e relatos de "ouvir dizer", sem testemunhas oculares do crime. Argumenta que o depoimento de Edson Malcioneiro Moreira, que afirma formular o eixo central da acusação — por assumir ele ter ocultado a arma do crime —, é incoerente nos relatos e frágil por: ele não ter presenciado o disparo nem a dinâmica do fato; ter praticado a conduta de ocultar a arma, possuindo, então, interesse direto em afastar sua própria responsabilidade; ser contaminado por sofrer indução e ameaça processual de ser posto como corréu; e ser incerto sobre ser a mesma a “arma periciada” e a “arma ocultada”. Pontua, ainda, que o seu reconhecimento fotográfico foi realizado sem a observância do art. 226 do CPP e em contexto de baixa confiabilidade, eis que foi reconhecido um suspeito da narrativa da comunidade e não o suspeito do disparo, o qual não teve testemunhas presenciais.Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras da motivação torpe, posto que o motivo apontado oscila entre discussão por uma bicicleta ou ciúmes, não se sabendo o motivo em certo do crime, e que ambos configurariam, no máximo, motivo fútil, inexistindo prova de razão vil ou repugnante em atrito cotidiano; e do recurso que dificultou a defesa da vítima, sob o argumento de que inexiste prova de emboscada ou surpresa ou testemunha direta dos fatos, sendo a dinâmica narrada apenas por reconstruções indiretas e suposições. No mais, o recorrente contesta a manutenção da prisão preventiva. Afirma a ausência de fundamentação concreta e atual para a custódia, motivo pelo qual requer o direito de recorrer em liberdade ou a aplicação de medidas cautelares diversas.Houve a apresentação de contrarrazões pelo desprovimento recursal (mov.179.3).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov.176.1)Abriu-se vista dos autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que por meio de parecer do Dr. Paulo José Kessler se manifestou pelo parcial provimento recursal – mov. 13.1.Foi revogada a prisão preventiva do recorrente (mov. 19.1), oportunidade em que o Ministério Público interpôs agravo interno, o qual restou conhecido e não provido (mov. 29.1).Certificado o trânsito em julgado do agravo interno (mov. 32.1), vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O Recurso em Sentido Estrito deve ser conhecido, porquanto preenche todos os requisitos processuais e de admissibilidade, em consonância ao disposto no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal[1].
b) MÉRITO:1.A Defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico.Sem razão.Os depoimentos na fase policial e em juízo atestam a prática do delito.O reconhecimento fotográfico, neste caso, não serviu como elemento para determinar a autoria do réu, posto que as testemunhas e informantes já o conheciam, tratando-se de mera identificação de indivíduo já conhecido por apelido.Conforme bem observado pela Procuradoria Geral de Justiça (mov.13.1 – 2º Grau):o reconhecimento fotográfico do acusado figura apenas como um dos elementos de convicção da decisão, não sendo o único a lastrear a pronúncia. Ainda assim, nota-se que o reconhecimento de pessoas, conforme demonstra o contexto fático, se tratava de mera identificação de pessoa conhecida, e não de apontamento de indivíduo desconhecido. O recorrente era vizinho e conhecido das informantes e testemunhas. A exemplificar, na audiência: Débora Gonçalves Pinto, irmã da vítima, afirmou que morava na mesma rua que o irmão, que foi comentado que o autor seria Railson e que já o conhecia de vista pois ele era amigo de seu irmão (mov. 152.1); Amanda, ex-namorada da vítima, aduziu que mora na mesma região dos envolvidos, que conhece Railson de vista e que este era conhecido de Alessandro (mov. 152.2); Jaine afirmou que conhecia ambos os envolvidos de vista, “da rua”, pois moravam próximo à sua casa, mencionou, ainda, que sua sobrinha (Amanda) foi casada com Alessandro (mov. 152.3); Marilza relatou que conhece Railson por morarem próximos, que trabalhava em uma panificadora e conhecia o acusado porque este costumava comprar pães no local (mov. 152.5) (todos em livre transcrição).Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese concernente ao tema no Tema Repetitivo nº 1.258, decidiu que é desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.Assim, é caso de desprovimento das alegações de nulidade.2. A Defesa pugna pela impronúncia do réu, afirmando que inexistem provas robustas acerca da autoria delitiva.Sem razão.Sobre a decisão que pronuncia o acusado, o Código de Processo Penal, dispõe:“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do o fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.
Na lição de Renato Brasileiro de Lima, ”Para que o acusado seja pronunciado, deverá o juiz sumariante estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (...)”.E ainda explica: ”Na medida em que o próprio caput do art. 413 se refere ao convencimento da materialidade, percebe-se que, no tocante à existência do delito, exige-se um juízo de certeza quando da pronúncia. No tocante à autoria, todavia, exige o Código de Processo Penal apenas a presença de indícios suficientes de autoria.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 10 ed. Ed. JusPodivm. p. 1261/1262).In casu, a materialidade do crime está demonstrada diante da portaria da autoridade policial (mov.1.1), boletim de ocorrência (mov.1.2), imagens do local doo fato (mov.1.3 a 1.7) laudo de exame de necropsia (mov. 14.3 e 16.15) e laudo de exame do local de morte (mov. 15.2).Os indícios de autoria restaram demonstrados nos autos pelos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo. Conforme consta em decisão judicial (mov.42.1), verificam-se os seguintes depoimentos na fase policial:
(...) a testemunha Jaine Aparecida de Oliveira narrou que nos dias dos fatos, ouviu uma discussão entre a vítima, conhecida como “Talalau” e o acusado, conhecido como “Taz” e “Frajola”, o que fez com que Railson, que já estava armado, disparasse a arma de fogo contra Alessandro, ocasionando sua morte (movs.27.29 e 27.31). Noutro passo, Débora Gonçalves Pinto acrescentou que: “perguntada sobre boatos a respeito da motivação do crime, a depoente ouviu dizer que MAYARA tinha algum envolvimento com o autor dos disparos e estava saindo atualmente com ALESSANDRO, possivelmente o crime ocorreu em razão de ciúmes” (movs. 16.9, 16.10).No mesmo sentido, a testemunha Edson Alcionir Moreira declarou que, no dia dos fatos, a pessoa que teria atingido a vítima com disparos de arma de fogo foi o acusado Railson Alves Madureira o qual, inclusive, pediu-lhe para esconder a arma de fogo utilizada, mencionando que “Pega e dispensa isso aí, veja o que você faz, e não fala pra ninguém, senão o bicho vai pegar” (mov.27.7).Já a testemunha Evandro Gonçalves Pinto disse que: “os comentários são de que o homicídio de ALESSANDRO está relacionado a venda dessa bicicleta de FRAJOLA; que ALESSANDRO era usuário de drogas (crack); que ALESSANDRO estava trabalhando no CEASA as vezes, mas antes de ser preso estava praticando alguns furtos; que ALESSANDRO havia saído da prisão aproximadamente 1 semana antes do fato” (mov. 16.8).Ainda, Amanda Silveira Alves da Cruz respondeu que: “perguntada se conhece RAILSON, a depoente respondeu que sim, que ele era amigo de TALALAU, mas brigaram em razão de TALALAU ter penhorado a bicicleta do RAILSON para comprar droga (na "biqueira da Ilha", próximo a BR 476); que RAILSON nunca recuperou essa bicicleta; que esse desentendimento de TALALAU e RAILSON foi em 2022, e desde então eles não se falavam mais; que, perguntada se RAILSON poderia ter envolvimento no homicídio de TALALAU, a depoente respondeu que não sabe; que, recentemente, depois do fato, a depoente ouviu RAILSON dizer algumas vezes "matei o frango" quando foi na casa da depoente visitar uns familiares dela” (mov. 17.6) (...)
Em juízo, verificam-se os seguintes depoimentos:A testemunha Jaine Aparecida de Oliviera, embora afirme não ter presenciado o crime, afirmou em juízo (em harmonia com o que já havia dito em delegacia) residir em frente ao local onde o fato ocorreu, conhecer os envolvidos e ter visto e escutado parte dos acontecimentos. Aduziu ter visto a vítima e o recorrente, juntamente com outras pessoas, em frente à residência. Relatou que, tempo depois, ouviu o disparo e reconheceu a voz de Railson dizendo: “eu te matei mesmo, se não você ia me matar” e “não era você que ia fazer sopa de osso de mim? Agora eu fiz sopa de osso de você”. Ademais, declarou que a vítima (“Talalau”) estaria “paquerando” a namorada de Railson, fato que teria desagradado o recorrente. Confirmou, também, a existência de uma briga prévia entre os envolvidos por conta de uma bicicleta. Por fim, afirmou ter ouvido Railson dizer a outras pessoas, no dia dos fatos, que ele fora o autor do homicídio.Amanda Silveira Alves da Cruz afirmou que ouviu o próprio recorrente assumir que “matou o frango” e “matei o frango, ele estava bêbado, cheirado”, referindo-se à pessoa de Alessandro Gonçalves Pinto (“Talalau”), ora vítima.Edson Malcioneiro Moreira, que se trata da pessoa que teria supostamente ocultado a arma do crime, atesta a autoria do réu. Relatou que conhecia ambos os envolvidos, Railson e Alessandro/“Talalau”. Que no dia dos fatos estava na casa de parentes da esposa. Que, da residência, escutou os disparos e saiu para ver o que ocorreu; que, nesse momento, havia uma correria e Railson veio até ele, entregou-lhe a arma — “jogou na minha mão” — e falou: “guarda e esconde” e “guarda, guarda, se não o bicho pega”. Que no desespero, por medo e por não saber o que fazer, guardou a arma na residência e depois foi embora. Que Railson passou sozinho e não estava encapuzado. Que havia contado a Railson onde estava a arma e ele voltou lá para pegar o objeto. Que era um terreno com três casas. Pois bem.Conforme observado pela Procuradoria Geral de Justiça, “a alegação recursal de que o lastro probatório resume-se a provas indiretas não condiz com o aparato angariado nos autos. As provas orais consistem em relatos, em sua maior parte, diretos, ainda que não visuais dos fatos. Ademais, não subsiste o argumento de que a ausência de testemunhas oculares do delito ensejaria a impronúncia; além de haver testemunhas presenciais (que presenciaram o ocorrido pela audição), não se pode admitir a criação de uma espécie de tutela de impunidade para crimes sem testemunhas oculares, afinal, via de regra, a predileção para o cometimento de crimes graves ocorre exatamente sob o manto da clandestinidade.”Os depoimentos são suficientemente coerentes com a materialidade comprovada, e atestam indícios suficientes da autoria do réu.Para o acusado ser pronunciado não é necessário um juízo de certeza, uma vez que a simples suspeita ou probabilidade da participação do agente em crime doloso contra a vida já é suficiente para ser admitida a acusação e levada à apreciação do Júri.Nesse sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. A pretensão da defesa no sentido de alterar o acórdão impugnado para o fim de impronunciar o ora paciente ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 542.175/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020) (grifei)
A propósito, esta Corte já decidiu:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PLEITO DESPRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA NA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA E DA PRECARIEDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESCORADA EM SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AO ORA RECORRENTE - INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS POR MEIO DE ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL – VALIDADE – PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS - RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão de pronúncia exige que o Juiz, motivadamente, indique tão somente a presença de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito, em observância aos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Penal.2. Nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, é suficiente para a pronúncia que o julgador se convença, nos casos de delitos dolosos contra a vida, da existência do crime e de indícios de sua autoria, incumbindo ao Tribunal do Júri, dirimir eventuais dúvidas e decidir o mérito da causa (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015355-50.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 03.10.2020) (grifei).
Assim, é caso de desprovimento do pleito recursal.3. A defesa requer a revogação das qualificadoras consideradas na pronúncia.O pedido merece parcial provimento.Foram observadas, na decisão de pronúncia, as qualificadoras de motivo torpe, e de prática mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.A qualificadora do motivo torpe integra a tese acusatória
apresentada pelo Ministério Público, no sentido de motivação torpe, e está lastreada na prova oral.Conforme bem observa a Procuradoria Geral de Justiça (mov.13.1 – 2º Grau):Dando suporte ao que foi descrito na exordial acusatória, Amanda Silveira Alves da Cruz (mov. 17.6) conta que o motivo do crime teria sido uma espécie de penhor, por parte da vítima, de uma bicicleta de Railson para a compra de drogas:[...] que ele era amigo de TALALAU, mas brigaram em razão de TALALAU ter penhorado a bicicleta do RAILSON para comprar droga (na "biqueira da Ilha", próximo a BR 476); que RAILSON nunca recuperou essa bicicleta;Essa versão é reiterada pela mesma depoente em juízo (mov. 152.2):Resposta (Testemunha): Sei que eles se conheciam e que tiveram uma briga por causa de uma bicicleta. Pergunta (Promotor): O que aconteceu nessa situação da bicicleta? De quem ela era? Resposta (Testemunha): A bicicleta era do Railson. Ele deu a bicicleta para o Talalau, mas o Talalau a vendeu para usar drogas. Então, o Railson começou a cobrar a bicicleta.Deve-se ressaltar, então, a natureza do desentendimento que levou ao homicídio: uma dívida decorrente de outro ato ilícito, a compra de entorpecentes.Reside aí, portanto, o aspecto inicial da vileza, havendo um contexto de diversas condutas delitivas aviltantes, como preconiza a doutrina.Dando credibilidade ao relato que menciona a bicicleta, é de se conferir o depoimento policial de Evandro Gonçalves Pinto (mov. 16.8): “ALESSANDRO havia pegado uma bicicleta emprestada de um amigo dele, um tal de FRAJOLA; que essa bicicleta valia uns 2 mil pelo que o depoente soube; que o depoente já viu esse FRAJOLA algumas vezes com ALESSANDRO”A testemunha Debora Gonçalves Pinto revela que, na data dos fatos, a vítima havia tentado buscar esse mesmo objeto acompanhada do acusado (mov. 16.9): “[...] ALESSANDRO havia passado em casa final de tarde para pegar uma bicicleta, acompanhado de um rapaz (que a depoente não se recorda o nome mas acredita que seja RAILSON”Judicialmente, Debora conta sobre o desentendimento entre réu e vítima (mov. 152.1): [...] um dia antes, o Alessandro e o Railson haviam discutido. O Alessandro pegou uma bicicleta emprestada do Railson e vendeu para comprar drogas. O Raílson foi cobrá-lo e deu um prazo para o pagamento, mas o meu irmão, que era metido a valente, disse que não ia pagar.A mesma testemunha alude, ainda, ao relacionamento que Alessandro manteria com Mayara, a qual, por sua vez, havia se relacionado com Railson: “MAYARA tinha algum envolvimento com o autor dos disparos e estava saindo atualmente com ALESSANDRO, possivelmente o crime ocorreu em razão de ciúmes”. Jaine Aparecida de Oliveira, por sua vez, também faz menção a esse aspecto da motivação delitiva, dando integral suporte ao relato de Debora. Ela relata, em mov. 27.30, “que a MAYARA e o RAILSON tem uma relação íntima de ‘ficantes’”. No depoimento complementar (mov. 27.32), Jaine ainda especifica seu relato: "ALESSANDRO estava na casa de MAYARA bebendo, quando RAILSSON chegou e começou a discutir com ALESSANDRO; que a depoente não estava junto no momento dos fatos; que chegou a escutar a discussão e as ameaças; que escutou TALALAU dizer "se você não me matar eu te mato" para RAILSON; que TALALAU não chegou a ver que RAILSON estava armado; que por volta das 16h, RAILSON estava fazendo menção de que estava armado; que o crime ocorreu por volta da 00h; que RAILSON chegou na casa de MAYARA quando começou a festa; que dizem na região que a discussão ocorreu por conta de mulher”Na audiência de instrução, Jaine (mov. 152.3) complementou que “eles estavam de brincadeira, passando a mão um no outro, se abobando, e o Railson não gostou disso.” A testemunha também faz menção às discussões envolvendo a bicicleta: “Dizem que um emprestou a bicicleta para o outro, mas não sei de quem era a bicicleta. Foi aí que começaram a brigar e discutir.”Portanto, como se vê, a motivação delitiva está vinculada tanto à dívida decorrente da compra de drogas – razão notavelmente vil, eis que se articula a uma série de outras práticas delitivas reprováveis, bem como a um abjeto ideal de cobrança – quanto aos relacionamentos amorosos da vítima, que envolveram pessoa que se relacionava com o acusado.Assim, conclui-se, ao menos por ora, que o delito não foi praticado unicamente em razão de ciúmes, mas de um sentimento de posse que se associou a um desentendimento prévio, este vinculado a uma cobrança de dívida e ao consumo e compra de drogas.Tal duplo atrito não constitui uma conjectura, tampouco um “simples atrito comunitário”, como quer a defesa em mov. 169.1 (fl. 5), sendo um sentimento aparentemente vil e estando embasado em diversas evidências – a exemplo dos testemunhos de Debora (mov. 16.9) e Jaine (mov. 152.3), que tratam de ambos os aspectos da motivação torpe.”
Assim, afigura-se que a qualificadora do motivo torpe foi regularmente considerada na pronúncia. Havendo lastro probatório, cabe ao Conselho de sentença decidir, soberanamente, se o réu praticou o homicídio, e se o fez, cabe deliberar se atuou com motivo torpe.Nesse sentido:(...) A decisão está em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal, que entende que "havendo lastro probatório mínimo, cabe ao conselho de sentença decidir, soberanamente, se o réu praticou o homicídio motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio" (AgRg nos EREsp n.º 1.720 .550/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe 24/4/2024). (citado no STJ, AREsp n. 2.458.538, Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 06/06/2025.)Assim, é caso de manutenção da qualificadora de motivo torpe.Com relação à qualificadora da prática criminosa mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, o pleito recursal merece provimento.Tal qualificadora está assentada, conforme narra a denúncia, no fato de que “o acusado atentou contra a vida da vítima quando esta se encontrava desarmada e embriagada”.A vítima era conhecida por tratar-se de pessoa de conduta social perigosa, e não há provas ou mesmo evidências de que as circunstâncias do ofendido estar embriagado ou desarmado impediriam, ou mesmo dificultariam sua defesa.Conforme observado pela Procuradoria Geral de Justiça (mov.13.1 – 2º Grau)(...)não subsiste divergência quanto às hipóteses restritas que autorizam o afastamento de qualificadoras, tampouco sobre a demonstração da embriaguez da vítima nos autos ou a ausência de registros de arma de fogo em posse do ofendido.Contudo, é inviável que se concorde com a configuração da embriaguez voluntária do ofendido como caracterizadora da qualificadora do recurso que dificultou a sua defesa, bem como o fato de Alessandro estar desarmado. Tais elementos, objetivamente e sem um contexto que demonstre a surpresa ou o aproveitamento deliberado por parte do agente, não autorizam a manutenção da imputação em tal aspecto.De plano, importa retomar o conceito de “recurso”, qual seja um instrumento, ferramenta, ou meio utilizado para tal; é o recurso empregado pelo agente para dificultar ou impossibilitar a defesa do ofendido.Tal instituto pressupõe atitude ou planejamento do(a) autor(a), e não circunstância alheia inerente ao estado da vítima. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, inclusive o adotado na manifestação ministerial de primeiro grau — (…) A qualificadora depende de que o autor tome uma providência especial. Se ele simplesmente aproveita de situação de maior fragilidade ou exposição a risco em que a vítima se autocolocou, não resta configurada a qualificadora. —, o recurso deve assemelhar-se à traição, emboscada ou dissimulação, exigindo a presença do elemento surpresa provocado pelo agente.No mesmo sentido, Rogério Greco esmiúça: “A fórmula genérica contida na parte final do inciso IV em estudo faz menção à utilização de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Dificultar, como se percebe, é um minus em relação ao tornar impossível a defesa do ofendido. Naquele, a vítima tem alguma possibilidade de defesa, mesmo que dificultada por causa da ação do agente. O tornar impossível é eliminar, completamente, qualquer possibilidade de defesa por parte da vítima, a exemplo da hipótese em que esta é morta enquanto dormia. Deve ser ressaltado que, quando do oferecimento da denúncia, o Promotor de Justiça deverá determinar, com precisão, se a conduta do agente dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, não podendo consignar a parte final do aludido inciso IV como se fosse uma fórmula de aplicação geral. Se somente dificultou, deverá narrar os fatos que fizeram com que concluísse seu raciocínio nesse sentido; se tornou impossível, da mesma forma, deverá apontar o comportamento do agente que fez com que a vítima não tivesse qualquer possibilidade de defesa. O que não se pode tolerar é o uso indiscriminado da fórmula genérica, como se fossem expressões sinônimas as duas hipóteses. O juiz, da mesma forma, ao pronunciar o réu, deverá esclarecer se sua conduta tão somente dificultou ou inviabilizou completamente a defesa do ofendido, haja vista que o acusado se defende de fatos, e são fatos diferentes o dificultar e o tornar impossível a defesa.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Vol.2 - 22ª Edição 2025. 22. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. p.27. ISBN 9786559776924. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559776924/. Acesso em: 07 jul. 2025. – citado em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/crimes-em-especie/homicidio/homicidio-qualificado-traicao-emboscada-ou-mediante-dissimulacao-ou-outro-recurso-que-dificulte-ou-torne-impossivel-a-defesa-do-ofendido).Assim, é caso de reforma parcial da decisão de pronúncia para excluir a qualificadora de “recurso que impossibilitou a defesa da vítima”.
III.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por RAILSON ALVES MADUREIRA, nos termos da fundamentação.