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Processo:

Relatório. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra Acórdão desta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento (mov. 21.1, autos nº 104591-21.2025.8.16.0000 AI).Nas razões de recurso, a embargante afirma que o Acórdão foi omisso ao não enfrentar o tema a partir dos art. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC. Sustenta que o julgado não se manifestou sobre a possibilidade de se responsabilizar diretamente os sócios da requerida, sem a necessidade de instauração de IDPJ, uma vez demonstrada a dissolução irregular da sociedade. Assevera que a dissolução irregular da sociedade configura infração à lei, o que ensejaria a responsabilização direta dos sócios, na forma do art. 1.080 do CC. Requer o acolhimento dos embargos, para sanar a omissão apontada. Prequestiona a matéria. É o relatório. A embargada não foi citada nos autos, motivo pelo qual se dispensa a sua intimação para contrarrazões. É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece de omissão, contradição, erro material ou obscuridade (art. 1.022, CPC). Do que se extrai das razões de embargos, a embargante pretende a rediscussão do mérito do agravo de instrumento. O voto condutor do Acórdão consignou expressamente a impossibilidade, em execução de natureza cível, de se redirecionar a execução aos sócios de sociedade dissolvida irregularmente, com fulcro nos art. 1.080 do CC e art. 110 do CPC, sob o pretexto de sucessão processual.A propósito, cumpre apontar que o título do CPC (art. 108 e ss) que trata das sucessões processuais não prevê a dissolução irregular de sociedade empresária como hipótese que autorize a sucessão processual direta pelos sóciosConforme constou do julgado, a partir da vigência do CPC/15, a constrição de patrimônio de pessoa diversa daquela prevista no título executivo passou a exigir a instauração de incidente próprio, qual seja o IDPJ.
No que se refere à aplicação dos art. 1.023 e 1.024 do CC ao caso, que poderia autorizar o redirecionamento da execução aos sócios, cumpre apontar que tais regras dizem respeito às sociedades simples.
Como a executada é uma sociedade de responsabilidade limitada, há regra específica quanto ao limite da responsabilidade dos sócios, prevista no art. 1.052 do CC. Não se ignora que o art. 1.053 do CC estabelece que, nos temas omissos, a sociedade limitada se rege pelas regras da sociedade simples, contudo não é este o caso dos autos, na medida em que há regra específica para a responsabilização dos sócios de sociedades limitadas, ainda que unipessoais (art. 1.052, §1º, CC). Dessa forma, nos termos firmados no Acórdão, o redirecionamento da execução aos sócios, mesmo diante de alegada dissolução irregular da sociedade, depende do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, a serem demonstrados por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, CPC). Por esses motivos, não se verifica vícios no julgado que comportem o acolhimento dos declaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. Do que se apura das razões recursais dos embargos, a embargante não busca sanar eventuais defeitos da decisão, mas uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Prequestionamento. Não obstante a rejeição dos embargos, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais referidos pelo embargante, em especial os art. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. Nessa linha, o artigo 1.025, do CPC:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.Dispositivo.