SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035047-09.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento que, por sua vez, versa sobre matéria probatória. II. Questão em discussãoDebate-se a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.III. Razões de decidir(i) O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo o agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT).(ii) Em se tratando de decisão de indeferimento de provas, não se vislumbra inutilidade decorrente da postergação da análise da questão para eventual recurso de apelação ou contrarrazões a este, tendo em vista que a valoração acerca das provas será feita apenas por ocasião da sentença e, caso se constate futuramente a insuficiência, essas poderão ser complementadas.(iii) A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de que, em regra, a matéria probatória não comporta recorribilidade imediata por agravo de instrumento.IV. DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: Código de Processo Civil, art. 1.015.Jurisprudência relevante STJ, REsp 1704520/MT, RMS n. 65.943/SP e AgInt no AREsp n. 2.919.995/SP.