Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento que, por sua vez, versa sobre matéria probatória. II. Questão em discussãoDebate-se a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.III. Razões de decidir(i) O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo o agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT).(ii) Em se tratando de decisão de indeferimento de provas, não se vislumbra inutilidade decorrente da postergação da análise da questão para eventual recurso de apelação ou contrarrazões a este, tendo em vista que a valoração acerca das provas será feita apenas por ocasião da sentença e, caso se constate futuramente a insuficiência, essas poderão ser complementadas.(iii) A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de que, em regra, a matéria probatória não comporta recorribilidade imediata por agravo de instrumento.IV. DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: Código de Processo Civil, art. 1.015.Jurisprudência relevante STJ, REsp 1704520/MT, RMS n. 65.943/SP e AgInt no AREsp n. 2.919.995/SP.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0035047-09.2026.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO1. Trata-se de agravo interno interposto da decisão de mov. 10.1-AI que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos seguintes termos:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO POSTERIOR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.”2. Sustenta o agravante, em síntese, que a produção da prova pericial seria essencial à solução da controvérsia, razão pela qual o seu indeferimento implicaria cerceamento de defesa. Destaca a urgência quanto à apreciação da matéria, considerando que anunciado o julgamento antecipado da lide. Pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja processado o recurso. 3. O recorrido sustentou o acerto da decisão monocrática uma vez que não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em momento posterior. Pugna pelo não provimento do agravo interno (mov. 10.1-Ag).É a exposição.
II - VOTO4. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a admissibilidade de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. 5. Conforme se extrai da decisão proferida no agravo de instrumento, “a decisão sobre matéria probatória não consta do rol do supracitado dispositivo”. 6. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento do Tema Repetitivo 988, pela mitigação da taxatividade do referido rol, “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Corte Especial, REsp 1704520 /MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018).
7. Nesse contexto, caberia ao agravante demonstrar a urgência para a apreciação da matéria imediatamente. Não obstante, conforme destacado na decisão proferida no agravo de instrumento, “no que diz respeito à urgência para a apreciação da matéria nesta fase processual, o recorrente limitou-se a sustentar genericamente o ‘risco de julgamento definitivo sem a adequada instrução probatória, o que poderá ocasionar prejuízo irreversível ao agravante e tornar ineficaz eventual provimento futuro do recurso’. Todavia, sequer indicou concretamente o risco de perecimento do objeto da prova pericial que impossibilite a sua realização em momento posterior.”8. Desse modo, “não se vislumbra inutilidade decorrente da postergação da análise da questão para eventual recurso de apelação ou contrarrazões a este, tendo em vista que a valoração acerca das provas será feita apenas por ocasião da sentença e, caso se constate futuramente a insuficiência, essas poderão ser complementadas”.9. A corroborar a referida questão, cabe destacar que o processo já está em vias de prolação de sentença de modo que eventual discussão a respeito da insuficiência probatória deverá ser verificada quando do julgamento de mérito da pretensão e, eventualmente, nas razões de apelação. 10. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de que, em regra, a matéria probatória não comporta recorribilidade imediata por agravo de instrumento:“(...) Decerto que tal matéria não está expressamente sujeita ao agravo de instrumento tanto por ausência do rol referido no art. 1.015 do CPC/2015, quanto porque não se está diante de uma situação de urgência na medida em que as questões de direito probatório, uma vez excluídas do sistema de preclusões, podem ser debatidas por ocasião do julgamento da apelação. Assim, em linha de princípio as questões referentes ao direito probatório parecem excluídas das matérias sujeitas a impugnação pela via do agravo de instrumento.” (RMS n. 65.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021, informativo 715.)“(...) 3. ‘As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação [...]’ (RMS n. 65.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.919.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)11. Assim, tal qual já considerado na decisão agravada, não se configura urgência apta a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. 12. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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