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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra decisão colegiada de mov. 23.1 dos apensos autos de agravo de instrumento, sob o fundamento de que restou caracterizado vício de contradição. Aduz a parte embargante, resumidamente, que: a) o acórdão recorrido contém contradição interna, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, pois embora mantenha a decisão de primeiro grau que determina a desconsideração dos lançamentos sob a rubrica “SD. DV. TRAN.P /CL” no recálculo, em outro ponto reconhece tais valores como lançamentos a crédito em conta corrente, gerando incoerência entre os fundamentos; b) tal contradição não é apenas formal, pois pode gerar interpretação equivocada na fase de liquidação de sentença, especialmente pelo perito judicial, que poderia reintroduzir valores expressamente excluídos, afrontando o princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, § 4º, do CPC) e a lógica da decisão mantida; c) é imprescindível o saneamento da contradição para deixar claro que o item III.3 do acórdão não autoriza a inclusão dos valores referentes à rubrica “SD. DV. TRAN.P /CL” no recálculo, devendo ser integralmente observado o comando da decisão de origem (mov. 410.1); d) subsidiariamente, caso o colegiado entenda necessário, que sejam prestados esclarecimentos adicionais para evitar interpretações divergentes na fase de liquidação; e) a matéria arguida deve ser expressamente enfrentada para fins de prequestionamento, à luz do art. 1.022 do CPC, bem como dos princípios da segurança jurídica e da fidelidade ao título executivo (art. 509, § 4º, do CPC).Desse modo, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que o vício de contradição apontado seja sanado.É o breve relatório.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
III. O acórdão recorrido está assim ementado (mov. 23.1): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. OPERAÇÕES INTEGRADAS. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que, em sede de liquidação de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela instituição financeira, rejeitando a insurgência do banco quanto à taxa média aplicada para cheque especial de pessoa jurídica e à inclusão de "operações integradas" no recálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se, no período anterior à divulgação da série específica para cheque especial (pessoa jurídica), é cabível a utilização da taxa média de mercado referente à conta garantida (Série 3943 do Bacen); (ii) saber se as denominadas operações integradas devem ser incluídas no recálculo da conta corrente revisada; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença liquidanda, confirmada em grau recursal, determinou expressamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando ausente prova da contratação ou verificada abusividade, conforme a Súmula 530 do STJ.4. Para o recálculo do cheque especial (pessoa jurídica) em período anterior a março de 2011, a jurisprudência consolidada desta Câmara Cível admite a utilização da Série 3943 (conta garantida) como o referencial que mais se assemelha à operação.5. As operações integradas se identificam como lançamentos efetuados diretamente na conta corrente, com incidência de encargos uniformes, de modo que, à falta de prova de sua autonomia jurídica, devem ser mantidas no recálculo por constituírem disponibilização de limite de crédito, respeitando o princípio da adstrição ao título executivo (art. 509, § 4º, do CPC).6. Não se vislumbra cerceamento de defesa na decisão que veda a rediscussão de critérios já definidos em fase de liquidação, porquanto as inconsistências numéricas futuras permanecem passíveis de impugnação, operando-se apenas a preclusão sobre a matéria de direito já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De outro lado, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis.Ocorre, contudo, que no acórdão vergastado a matéria foi analisada e devidamente fundamentada, inexistindo o alegado vício de contradição apontado.Com efeito, em que pese a argumentação deduzida pela instituição financeira, ora embargante, não há vício de contradição na fundamentação do item III.3 do julgado, eis que restou claramente demonstrado no decisum que a referida fundamentação diz respeito às “operações integradas (consolidação de várias modalidades de crédito numa única operação, para fins contábeis e de gerenciamento)”.Nesse contexto, o inconformismo da embargante quanto ao fato de os esclarecimentos periciais nº 11 e 12 tangenciarem o contexto das transferências internas sob a rubrica “SD. DV. TRAN.P /CL”, não macula a lógica argumentativa adotada no acórdão, uma vez que tais valores sequer constituíram a controvérsia recursal.Ora, considerando que o decisum delimitou claramente a questão abordada no item III.3, não se vislumbra qualquer contradição no julgado a ensejar “risco de interpretação equivocada”, como aludido pela parte embargante, ainda porque o capítulo da r. decisão que analisou os valores lançados sob a rubrica “SD. DV. TRAN.P /CL” não foi reformado em grau recursal, eis que o agravo de instrumento em apenso foi desprovido, tendo sido a referida decisão mantida em sua integralidade.Assim é que, inexiste o vício apontado pela parte embargante, pois a decisão, clara e logicamente, delimitou as questões levadas a julgamento, apontando a fundamentação para o entendimento adotado.O que se percebe, em verdade, é que a parte embargante pretende promover a rediscussão da matéria tratada no recurso de agravo de instrumento. Contudo, os aclaratórios não se prestam a tal fim, posto que seu escopo é, tão-somente, permitir que eventual vício do julgado seja suprimido.Nesse sentido, decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça que “[o] mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida” (T3, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.05.2017).Por outro lado, infere-se que todas as questões foram suficientemente enfocadas, restando verificado o pressuposto do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, bastando, para ensejar a interposição do recurso especial, o julgamento da matéria impugnada. Confira-se: “Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o 'thema juris' neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie.” (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão).
IV. Assim, como o acórdão tem de ser omisso, obscuro ou contraditório a partir de seu próprio texto e fundamentação, e não a partir do enfoque pretendido pela parte, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, uma vez que não há qualquer vício no julgado.