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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NAILTON INACIO DA SILVA em face da sentença de mov. 169.1, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito em Dobro nº 0022419-61.2022.8.16.0021, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, a fim de afastar a cobrança de valores em desacordo com o pactuado, bem como a cobrança de juros capitalizados, nos termos da fundamentação. Condeno a requerida ao pagamento à parte autora do valor de R$ 10.631,04 (dez mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, e de multa contratual equivalente a 20% (vinte por cento) daquele valor, igualmente como assentados na fundamentação. Por fim, ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ré opôs embargos de declaração no mov. 175.1, posteriormente informou a perda superveniente do objeto, manifestando sua desistência recursal (mov. 182.1), o que foi acolhido no mov. 186.1.Em suas razões recusais (mov. 189.1/origem), o apelante sustentou, em suma, que:a) a sentença aplicou indevidamente juros simples progressivos, que não estão previstos no contrato, ferindo os princípios da congruência, conforme os arts. 141 e 492 do CPC; b) o contrato estabelece juros de 1% ao mês sem previsão de capitalização, sendo a aplicação de juros simples progressivos um desvirtuamento da natureza do juro simples e uma inovação recursal; c) o laudo pericial apresenta um "recálculo sem acumulação" que se alinha estritamente ao que foi contratado e ao permitido pela lei, enquanto o cálculo acolhido pela sentença resulta em enriquecimento ilícito da apelada; d) a aplicação de juros indevidos e a cobrança de valores a maior configuram repetição de indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; e) a cobrança abusiva descaracteriza a mora, não sendo admissível a incidência de encargos em discussão; f) a apelada deve ser condenada ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do imóvel, em razão do descumprimento contratual; eg) os honorários sucumbenciais devem ser majorados, considerando a complexidade do caso, conforme os arts. 85 e 86 do CPC.Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) reformar a sentença, determinando a aplicação dos juros de 1% ao mês de forma simples, sem capitalização ou progressividade; ii) condenar a apelada à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 52.987,38, corrigidos e acrescidos de juros legais; iii) declarar a descaracterização da mora do apelante; iv) condenar a apelada ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o preço total do imóvel; e v) majorar os honorários sucumbenciais, com a fixação de percentual a ser arbitrado pelo Egrégio Tribunal. Contrarrazões apresentadas ao mov. 193.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Do méritoA controvérsia cinge-se à: i) aplicação de juros simples de 1% ao mês sem qualquer acumulação/progressividade;ii) descaracterização da mora;iii) aplicação da multa contratual de 20% sobre o preço total do imóvel; iv) devolução em dobro dos valores cobrados a maior; ev) majoração do ônus sucumbencial. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito em Dobro e Pedido Reconvencional, do lote nº 18, quadra 10, localizado no “Residencial Florença”, situado na cidade de Cascavel/PR.O contrato foi celebrado em 6 de fevereiro de 2013 originalmente entre JOSMIR DE OLIVEIRA e MASCOR IMOVEIS LTDA, pelo preço de R$ 75.000,00, entrada de R$ 750,00 em 13/2/2013, e o restante em 99 parcelas iguais e consecutivas de R$ 750,00 a primeira com vencimento em 10/03/2013, reajustadas pela variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo de reajuste, capitalizado mês a mês, acrescidas de juros de 1% ao mês. O autor/apelante adquiriu 50% do bem por meio de cessão de direitos com anuência da empresa Mascor Imóveis Ltda em 26/7/2013 (mov. 1.3/origem).A cota parte restante foi cedida para Antoninho de Lima, que também discute a revisão contratual nos autos n. 0006035-23.2022.8.16.0021, conexo ao presente (mov. 64.1), julgado pelo mesmo Juízo de origem em decisão apartada com recurso de apelação distribuído a esta 20 Câmara Cível.A decisão objurgada reconheceu a incidência indevida de juros capitalizados (porquanto ausente previsão contratual) e determinou a restituição do valor cobrado a mais na forma simples (ausente má-fé); declarou a legalidade da correção monetária capitalizada, mantendo a mora do consumidor (por ausência de cobrança de encargo indevido no período de normalidade); e modificou a base de cálculo da multa contratual para incidir sobre o saldo cobrado a maior.Feita essa explanação, passo a apreciar os temas objeto de irresignação no apelo. Do cálculo dos juros simplesEm decisão conjunta de mov. 82.1, o feito foi saneado, tendo o magistrado fixado os critérios para elaboração da perícia no mov. 106.1, cujo laudo foi apresentado pelo expert no mov. 155.1, acompanhado do anexo 5 (mov. 155.6), no qual foram seguidas as orientações do juízo, quais sejam:- reajuste das parcelas a cada 12 meses, pelo IGPM, capitalizado mês a mês- juros de 1% não capitalizados- encargos de mora, nos casos de atraso de pagamento, limitando os juros moratórios em 1% a.m. e a multa a 2%.- resultado final com abatimento dos valores pagos com atualização do remanescente. Pautado em tais critérios, assim ponderou o perito (mov. 155.1, p. 19):“Seguindo os parâmetros definidos na decisão, apurou-se um saldo em favor do autor Nailton de R$ 10.631,04. De mesmo modo, apurou-se um saldo em favor do autor Antoninho de R$ 8.966,76. Tudo conforme anexo 5.” A tese/forma de cálculo defendida pela parte autora, recorrente, de que haja a aplicação de juros, sem qualquer progressividade/acumulação, não pode ser acolhida, pois desconsidera o crescimento linear dos juros, o que destoa do cálculo de juros simples.Isso, porque a incidência de 12% de juros a cada período (12%, 24%, 36% e assim sucessivamente) não representa a forma composta dos juros, mas apenas seu crescimento linear.Tal situação foi didaticamente esclarecida por laudo pericial produzido em autos também envolvendo contrato entabulado com a Mascor, de relatoria da Desembargadora Ângela Khury (vide autos nº 0009749-25.2021.8.16.002/AP):
A questão também foi abordada pelo Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan na no julgamento da Apelação Cível nº 0016855-38.2021.8.16.0021 Ap, o qual entendeu que “a pretensão das autoras/Apelantes em aplicar os juros simples fixos de 12% a.a. (doze por cento ao ano), ou 1% a.m. (um por cento ao mês), durante todo o tempo de duração do contrato, superior a 8 (oito) anos, desconsideraria o crescimento linear dos juros, o que está em desacordo com a forma convencional dos juros simples e estabelecida no contrato” (mov. 27.1, p. 12-13).E, no julgamento da Apelação Cível nº 0023317-11.2021.8.16.002, assim pontuou o eminente Relator, Desembargador Domingos José Perfetto:[...] É por isso que no primeiro ano os juros são de 12%, no segundo 24%, no terceiro passa a ser de 36% e assim por diante.A soma destes juros a cada período não pode ser interpretada como abusiva, pois sua natureza é de remuneração à outra parte em razão do empréstimo ou flexibilização de pagamento. Sequer confundida com juros compostos em que os novos juros incidem sobre valores já atualizados.O acúmulo denunciado pela autora advém da própria fórmula matemática de cálculo de juros:J = C * i * tJ: valor dos juros;C: capital inicial;i: taxa de juros;t: tempo da aplicação.Não há como desconsiderar o fator tempo e o caráter remuneratório dos juros. Embora a o valor dos juros seja fixo, pois aplicado sobre a parcela da amortização (constante, porém corrigida), é realizada a soma (acúmulo) a cada mês. [...] Nessa esteira, tenho pela regularidade do laudo pericial apresentado, o qual seguiu os parâmetros determinados pelo juízo, atendendo seu desiderato, qual seja, a apuração dos valores cobrados a maior em virtude de capitalização de juros não prevista, embora necessite de reparo quanto aos juros moratórios, como se passará a expor. Do afastamento da moraMelhor sorte assiste ao recorrente no que toca à pretensão de descaracterização de sua mora, porquanto a incidência indevida de capitalização sobre os juros certamente contribuiu para que ocorresse o inadimplemento do contrato. Inclusive, o afastamento da mora produz efeitos até o trânsito em julgado da sentença, momento em que a parte terá certeza do quantum debeatur. É dizer, o cálculo do perito deve desconsiderar os juros moratórios incidentes no período de inadimplência, assim já tendo decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE – AFASTADAS - MÉRITO – CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE A ADOÇÃO DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE JUROS NO CÁLCULO ELABORADO NO LAUDO – ACÚMULO DE JUROS QUE DECORRE DA PRÓPRIA FÓRMULA MATEMÁTICA E DO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA PLEITEADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NA NORMALIDADE DO PERÍODO – CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SOFRER A DEDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – QUANTIA PAGA A MAIOR QUE É INFERIOR AO SALDO DEVEDOR EXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AFASTADA - APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL, DE FORMA INVERSA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ – POSSIBILIDADE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - MINORAÇÃO PARA 10% - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 20ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – VALOR EXCESSIVO REDUZIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL –REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010028-11.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.11.2025). Por consequência, a sentença deve ser reformada neste ponto, condenando-se a ré à repetição dos valores relativos à mora, pois a despeito da quitação do contrato, se extrai da planilha de mov. 43.13 que houve a cobrança de juros de mora e multa em razão do pagamento a destempo. A quantia deverá ser atualizada pelo índice IGP-M/FGV e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos previstos contratualmente (inteligência do art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil). Da pretensão de devolução em dobro dos valoresO apelante requereu a devolução dos valores cobrados a maior pela apelante, na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Consoante fundamentado pelo juízo a quo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigia a comprovação da má-fé do fornecedor em realizar a cobrança de forma inadequada para permitir a repetição de indébito em dobro (Tese 7, Jurisprudência em Teses do STJ).Não escapa que este entendimento foi superado quando dos julgamentos dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, oportunidade em que fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Todavia, os efeitos das mencionadas decisões foram modulados para atingir somente os negócios celebrados após a publicação dos acórdãos (30/3/21), de modo que o contrato ora em discussão não se submete àquela interpretação, por datar de 6/2/2013.Não é outro o posicionamento adotado por esta Câmara Cível, vejamos:COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO 1. INCONFORMISMO DA RÉ RECONVINTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO DE MULTA EM CASO DE ALIENAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Reputa-se abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação. 2. Diante do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. Por consequência, deve ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão por ausência de requisito essencial. 3. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, há necessidade de retornar-se ao estado anterior das coisas, com restituição do veículo ou, na impossibilidade, com conversão em perdas e danos, sem prejuízo da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, caso tenha havido alienação. 4. “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608). No entanto, o STJ decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, para que o entendimento seja aplicado apenas a partir 30.3.2021, data da publicação do acórdão. No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado em dezembro de 2020, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO 2. (...) 3. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008463-28.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.12.2023). Logo, os valores cobrados de forma indevida devem ser restituídos de forma simples, como determinado em sentença. Da modificação da base de cálculo da multa convencionalNo tocante à majoração da multa convencional, arguiu o recorrente que a penalidade de 20% deveria incidir sobre o valor total do imóvel, e não apenas sobre o valor cobrado indevidamente. Sem razão.Dispõe o art. 413 do Código Civil que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça “o valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda” (REsp n. 1.641.131/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.).No caso, a manutenção da cláusula penal sobre o preço total do imóvel objeto do contrato resultaria em cerca de R$ 15.000,00 (20% de R$ 75.000,00), valor desproporcional e excessivo em relação à natureza e à finalidade do negócio, acarretando em enriquecimento imotivado da parte. Também, seria coerente a manutenção da base de cálculo contratual (valor do contrato) com a redução do percentual para 10% de R$ 75.000,00, correspondendo a R$ 7.500,00, sem atualização.Inclusive, diante da quitação do contrato (movs. 43.9 e 155.2), ausente justificativa para que o percentual incida apenas sobre a diferença cobrada a maior (R$ 10.631,04). Ademais, não outra posição adotou esta Câmara em casos análogos: AC 0000221-64.2021.8.16.0021, AC 0000844-38.2021.8.16.0148 e AC 018645-91.2020.8.16.0021.Portanto, cabível a modificação do julgado para alterar o percentual e a base de cálculo da multa, qual seja: 10% sobre o valor do contrato.Dessa forma, o recurso merece parcial provimento para modificar a base de cálculo da multa compensatória (Cláusula Décima, Parágrafo 3º) para 10% sobre o valor do contrato. Da majoração da verba sucumbencialEm sentença, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, e a empresa ré/apelada foi condenada ao pagamento da verba sucumbencial de 10% sobre o valor da condenação.O apelante sustenta a necessidade de majoração de tal verba, diante da complexidade da demanda, cuja pretensão merece guarida.Isso porque para a fixação dos honorários sucumbências deve-se levar em conta o disposto no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código Processo Civil.Considerando a média complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito (4 anos) e o trabalho desenvolvido pelo procurador judicial, é o caso de majorar o percentual para 15% sobre o valor da condenação. Por fim, diante do resultado proposto, bem como a ausência de condenação prévia na origem em desfavor do autor/apelante, não há majoração dos honorários recursais.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de apelação para:i) readequar a base de cálculo da multa contratual para 10% do valor do contrato; e ii) majorar os honorários sucumbenciais; eiii) afastar a mora até o trânsito em julgado.
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