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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0004833-35.2026.8.16.0194
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): MARCIO ALMEIDA DE LIMA TRANSPORTES
Requerido(s): HDI SEGUROS S.A.
I -
Marcio Almeida de Lima Transportes - ME interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido
pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente pleiteou, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob a
alegação de que “é uma microempresa que enfrenta severas dificuldades financeiras, situação
agravada pela presente condenação, que compromete sua capacidade de arcar com as custas
processuais e o preparo recursal sem prejuízo de sua própria manutenção”.
Quanto ao mérito recursal, acusou infringência aos artigos:
a) 370; 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao
argumento de que o julgamento da causa, sem a produção das provas requeridas, ensejou
cerceamento ao seu direito de defesa;
b) 29, inciso II; 46 do Código de Trânsito Brasileiro e 373 do Código de Processo Civil, sob a
alegação de que o veículo segurado estava imobilizado na pista de rolamento, à noite, sem a
sinalização de emergência exigida e que o giroflex do guincho não supria esse dever, frisando
que essa conduta foi causa determinante do acidente, de modo que a culpa pelo evento é
exclusiva ou concorrente da vítima.
Quanto ao dissídio jurisprudencial, sustentou que o acórdão recorrido tratou como
praticamente absoluta a presunção de culpa do condutor que colide na traseira, enquanto
julgados paradigmas reconhecem seu caráter relativo quando demonstrada conduta
determinante do veículo da frente, especialmente sua imobilização na pista sem sinalização
adequada. A petição indicou, entre outros, o AgInt no AREsp 483.170/SP, do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), e a Apelação Cível nº 0025778-33.2015.8.16.0031, da 2ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
II -
Pela decisão indexada ao mov. 18.1, o pedido de justiça gratuita foi indeferido e a Recorrente
providenciou o preparo recursal (mov. 21.1).
Pois bem.
A suposta ofensa ao dispositivo constitucional apontado não é passível de ser analisada, uma
vez que o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III do artigo
105 da Constituição Federal, como se pode aferir do seguinte julgado:
“Revela-se inviável o exame de ofensa a dispositivos e preceitos
constitucionais, em recurso especial, tarefa reservada pela Constituição da
República ao Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EDcl nos EREsp 1131069
/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2021, DJe 06/04/2021).
Quanto aos artigos 370 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, verifica-se, pela leitura do
aresto impugnado, que não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo
inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o
indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o
que faz incidir o óbice da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal (“o ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”).
Sobre o tema, merece destaque:
“[...] para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa
tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha
sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal
a ele vinculada” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
Da mesma forma, sem possibilidade de êxito a tese relacionada à culpa exclusiva ou
concorrente da vítima (ofensa aos artigos 29, inciso II; e 46 do Código de Trânsito Brasileiro),
posto que, para infirmar a conclusão perfilhada no aresto vergastado – no sentido de que “a
causa primária do acidente não foi a ausência de sinalização, mas sim a falta de atenção e
cuidado necessário do motorista da ré” – seria necessária nova interpretação do contexto fático
/probatório dos autos, providência vetada em sede de recurso especial, pelo Enunciado
Sumular n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à não
configuração de culpa exclusiva da vítima e/ou de culpa concorrente e de
fixação razoável e proporcional do montante indenizatório exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.
7 do STJ. [...]”(AREsp n. 2.888.955/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025).
Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea
‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).
III -
Do exposto, com base nas Súmulas 356 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal
de Justiça, inadmito o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25