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Processo:

1. RELATÓRIOTratam os autos de embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o acórdão (mov. 38.1 dos autos nº 0001138-41.2023.8.16.0174 Ap), proferido por esta Quinta Câmara Criminal, de lavra desta Relatora, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Paulo Ricardo Graciliano de Araújo, para reconhecer a incidência do furto privilegiado e redimensionar a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, mantidos, no mais, os demais termos da sentença.O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que, após o indeferimento do pedido de conversão do feito em diligência - para comunicação da vítima acerca da sentença, esta Câmara teria prosseguido imediatamente no julgamento do mérito da apelação, sem oportunizar nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação meritória. Afirma, ainda, que tal proceder implicou esvaziamento da atuação institucional do Ministério Público como custos legis, além de violação ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a vítima teria sido alijada do julgamento em segundo grau. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do julgamento de mérito, determinando-se a prévia intimação da vítima e, posteriormente, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer quanto ao mérito recursal. Subsidiariamente, pugna pelo prequestionamento explícito da matéria (mov. 1.1/ED).A defesa, em contrarrazões, manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 10.1/ED). É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, devem ser rejeitados.Os embargos declaratórios, de acordo com o disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal, somente comportam acolhimento nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Pertinente registrar que “[...] A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (EDcl no MS n. 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016).". (AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) (Grifou-se).A obscuridade, por sua vez, segundo Renato Brasileiro de Lima, ocorre quando “não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual o entendimento exposto na decisão”[1].No caso, a decisão embargada, que julgou recurso defensivo de apelação, enfrentou de forma clara e suficiente as teses suscitadas pelo órgão ministerial, inexistindo omissão ou obscuridade (mov. 38.1). “2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPrefacialmente, em atenção ao requerimento de conversão do julgamento em diligência, formulado pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Humberto Eduardo Pucinelli em seu parecer, para que a ofendida seja comunicada do teor da sentença proferida em primeiro grau, deixa-se de acolhê-lo.A providência, neste momento, não se mostra imprescindível à continuidade da marcha processual, especialmente porque o reconhecimento de eventual nulidade, decorrente da ausência de comunicação à vítima, não prescinde da demonstração de prejuízo, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 201, §§ 2º E 3º, DO CPP. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OFENDIDO (VÍTIMA) DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 184, § 2º, DO CP. ATIPICIDADE MATERIAL (INSIGNIFICÂNCIA). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 961.417/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/04 /2017, DJe de 26/4/2017.) (Grifou-se)Salienta-se que as garantias processuais conferidas à vítima serão preservadas, com a comunicação determinada ao final deste acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Portanto, passa-se, desde logo, ao julgamento do recurso, ainda que a douta Procuradoria-Geral de Justiça não tenha exarado parecer quanto ao mérito, sem que isso configure violação ao artigo 610, do Código de Processo Penal, haja vista que foi devidamente oportunizada, ao órgão ministerial de segundo grau, a emissão de manifestação nestes autos recursais.”O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão suscitada pelo Ministério Público, expondo, de forma clara, as razões pelas quais reputou desnecessária, naquele momento processual, a conversão do julgamento em diligência para prévia comunicação da vítima acerca da sentença. Ficou assentado, ainda, que eventual nulidade decorrente da ausência dessa comunicação dependeria de demonstração concreta de prejuízo, bem como que as garantias processuais da ofendida seriam preservadas, mediante sua posterior cientificação, ao final do próprio julgado, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Nesse contexto, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada. O que se extrai da insurgência ministerial é mero inconformismo com a solução jurídica adotada por este Colegiado, circunstância que não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Julgar em sentido diverso da pretensão da parte não equivale a deixar de apreciar a matéria devolvida ao exame jurisdicional.Também não procede a alegação de esvaziamento da atuação institucional do Ministério Público como custos legis. A douta Procuradoria-Geral de Justiça foi regularmente intimada e teve oportunidade de manifestação nos autos recursais, tendo, inclusive, se pronunciado, ainda que restritamente quanto ao pedido de diligência. O não acolhimento da providência requerida, por si só, não se confunde com supressão de prerrogativa funcional.De igual modo, não há omissão quanto ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. O acórdão não ignorou a necessidade de comunicação da vítima, apenas afastou a tese de que a ausência dessa providência, antes do exame do mérito recursal, implicaria em nulidade automática do julgamento. E o fez em consonância com a lógica que rege o sistema das nulidades processuais penais, no qual a invalidação do ato reclama demonstração efetiva de lesão.No caso, contudo, o embargante não evidenciou prejuízo concreto.A alegação de que a vítima teria sido alijada do julgamento em segundo grau e de que o Ministério Público teria deixado de ofertar parecer meritório permanece em plano abstrato, sem indicação objetiva de como tais circunstâncias teriam comprometido a validade do acórdão ou influído no desfecho da causa. O prejuízo, no processo penal, não se presume.Em realidade, pretende o embargante, sob a roupagem de alegadas omissão e obscuridade, rediscutir conclusão expressamente lançada no acórdão, providência inviável na estreita via dos embargos de declaração. Ausentes os vícios previstos no art. 619, do Código de Processo Penal, descabe o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes, porquanto a insurgência ministerial traduz mero inconformismo com a solução jurídica adotada por este Colegiado.Ressalte-se, ainda, que a ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais ou constitucionais não configura, por si só, omissão, sobretudo quando a matéria por eles veiculada foi enfrentada no julgado, sendo pacífico o entendimento de que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, dispensando-se a indicação literal dos artigos invocados pela parte.Tampouco se divisa afronta ao art. 127, da Constituição Federal, pois a atuação institucional do Ministério Público foi regularmente franqueada nos autos, não se podendo confundir o indeferimento da diligência postulada com restrição ao exercício de suas funções constitucionais.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU A REVISÃO CRIMINAL – SEM RAZÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS POR ESTA VIA – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. PLEITO PELO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 619, ASSIM COMO É DESNECESSÁRIO FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AO TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0139525-05.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 13.12.2025) (Grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006137-62.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONÇALVES BRITO - J. 08.09.2024) (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. (...) MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. (...) 7. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002742-82.2025.8.16.0007 - Curitiba -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 13.12.2025) (Grifou-se)Por fim, tendo sido devidamente apreciada a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, e inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 619, do Código de Processo Penal, não há falar em acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento explícito.Diante do exposto, a proposta de voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.