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Processo:

1. RELATÓRIOFABIANA APARECIDA VERLINDO e IRACI OLIVEIRA DE SOUZA, ajuizaram Embargos à Execução em face de ADILSON JOSÉ PAVELECINI, também qualificado nos autos de origem nº 0001317-36.2025.8.16.0131, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco.Em sua petição inicial (movimento 1.1), sustentaram que celebraram com o embargado contrato de compra e venda de quotas sociais de empresa do ramo de óleo vegetal. Defenderam que, ao assinarem o pacto, acreditavam que os imóveis indicados na cláusula nona seriam dados apenas em garantia da obrigação financeira de aquisição, e não como transferência definitiva de propriedade por meio de dação em pagamento. Pugnaram pelo reconhecimento de simulação e vício de consentimento (erro/dolo), aduzindo a nulidade absoluta da cláusula e do negócio jurídico. Subsidiariamente, aduziram a ausência de interesse de agir do exequente, sob o fundamento de que este já detém a posse física dos referidos lotes.O embargado apresentou impugnação aos embargos (movimento 16.1), asseverando a plena validade e clareza do contrato de cessão de quotas sociais, com previsão expressa dos imóveis como pagamento. Afirmou que as assinaturas possuem firmas reconhecidas e que não há qualquer indício de vício de vontade. Afastou a preliminar de falta de interesse de agir, asseverando que a demanda executiva persegue também a cobrança de multa pelo inadimplemento das obrigações contratuais.Na fase de especificação de provas, as partes pleitearam a produção de prova oral e documental, o que foi deferido pelo juízo de origem na decisão de saneamento (movimento 30.1).
Durante a audiência de instrução e julgamento (movimento 71), procedeu-se à oitiva de testemunhas e informantes das partes. Após o ato instrutório, o embargado requereu a juntada de novos documentos (movimento 74.1, 74.2 e 74.3), consistentes em comprovantes históricos de pagamentos referentes à empresa adquirida, justificando que, embora não se tratassem de documentos formalmente novos, haviam sido extraviados e somente foram localizados em sua residência após a realização da audiência.As embargantes manifestaram-se em alegações finais (movimento 82.1), impugnando preliminarmente a juntada dos referidos documentos, taxando-os de intempestivos à luz do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mérito, reiteraram os termos da inicial. O embargado apresentou seus memoriais no movimento 85.1, pugnando pela improcedência dos embargos, condenação das devedoras por litigância de má-fé e aplicação de multa contratual.Sobreveio a sentença (movimento 87.1). A magistrada singular julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, resolvendo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Admitiu os documentos apresentados no movimento 74, por não vislumbrar dolo processual ou prejuízo ao contraditório. Entendeu inocorrente qualquer vício de vontade ou simulação na avença celebrada, reputando válidas as cláusulas contratuais. Rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir. Diante das contradições constatadas nos depoimentos das testemunhas Josiane de Queirós e Valmor dos Santos Dassoglio, determinou a expedição de ofício à delegacia local para apuração de eventual crime de falso testemunho. Afastou os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de aplicação incidental de multa contratual formulados pelo embargado. Por fim, condenou as embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça.Inconformadas, as embargantes interpuseram recurso de apelação (movimento 90.1). Em suas razões recursais, sustentam em síntese: A) A nulidade da admissão da prova documental juntada intempestivamente após a instrução processual, pugnando pelo desentranhamento dos documentos acostados no movimento 74; B) A existência de vício de consentimento e simulação, pois acreditavam que os terrenos seriam dados unicamente em garantia, asseverando que a prova oral confirma tal percepção e que o valor atribuído é desproporcional; C) A ausência de interesse de agir do exequente, porquanto já detém a posse física dos imóveis litigiosos; D) A procedência integral dos embargos e a inversão do ônus de sucumbência.O apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no movimento 96.1, refutando integralmente as alegações das recorrentes e pugnando pela manutenção da sentença em seus exatos termos.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. A decisão objurgada é desfavorável à recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo deixou de ser comprovado em decorrência das benesses da gratuidade da justiça pela qual litigam os apelantes (mov. 9.1, origem). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Cumpre destacar que as teses voltadas à manutenção da sentença quanto ao afastamento da multa por litigância de má-fé e à condenação em multa contratual nos próprios embargos à execução sequer comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, na medida em que a sentença já decidiu nos exatos termos pretendidos pela recorrente, inexistindo qualquer utilidade prática na apreciação desses pedidos.Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso.Em sede preliminar, sustentam os apelantes a nulidade da sentença decorrente da aceitação, pelo juízo de origem, dos documentos juntados pelo embargado ao movimento 74, os quais foram protocolados após a realização da audiência de instrução e julgamento. Argumentam que se operou a preclusão consumativa e que inexistiu justificativa idônea para a apresentação extemporânea, em ofensa ao artigo 435 do Código de Processo Civil.Sem razão.O artigo 435 do Código de Processo Civil estabelece como regra geral que a produção de prova documental deve ocorrer com a petição inicial ou com a contestação. Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal abranda o rigorismo formal, facultando a apresentação posterior de documentos novos, bem como daqueles que se tornaram acessíveis ou disponíveis posteriormente, desde que justificado o motivo do impedimento de sua apresentação tempestiva.Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no sentido de que a juntada de documentos, ainda que não sejam novos, é admissível em outras fases do processo, inclusive na recursal, desde que respeitados cumulativamente dois requisitos: a ausência de má-fé ou dolo de ocultação e a garantia de contraditório à parte adversa:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. 2. Hipótese em que o Tribunal estadual, tendo recebido os documentos juntados em contrarrazões da apelação, deixou de intimar a apelante para que se manifestasse sobre os documentos juntados pela contraparte, decidindo pela improcedência do recurso. Violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 320588/SP, Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 24/08/2020, DJe 15/09/2020)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE, E SEM JUSTIFICATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM QUE SE EVITE SURPRESA DA PARTE CONTRÁRIA E DESLEALDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ARESTO. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO, POR OUTROS MEIOS QUE LHES SIRVAM DE CONVICÇÃO, TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA PELA EMBARGADA PARA APLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA EMBARGANTE QUE NÃO SE CARACTERIZARAM COMO PROTELATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO ARTIGO 1025, CPC.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de impugnação de documentos juntados tardiamente em ação de rescisão contratual, com a alegação de omissão quanto à análise do momento processual adequado para a juntada de documentos e a solicitação de prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado em relação à análise do art. 434 do CPC, no que tange à juntada de documentos novos após o momento processual adequado, e se a parte embargante agiu de má-fé ao interpor os embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante busca, na verdade, a modificação do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecer dúvidas ou omissões.5. Não se configurou litigância de má-fé, pois a parte embargante exerceu seu direito de defesa de forma legítima, sem dolo processual.6. A juntada de documentos novos foi considerada lícita, respeitando o contraditório e a boa-fé, não havendo prejuízo à parte adversa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Ausentes os vícios de que trata do art. 1022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam, apenas, a revisão do que restou decidido. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079305-41.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 21.10.2025)
No caso concreto, não se vislumbra indício de má-fé ou dolo processual na conduta do apelado. O objetivo da juntada foi contrapor a narrativa fática deduzida pelas embargantes quanto ao suposto valor de mercado e histórico do negócio jurídico, atendendo à busca da verdade real que rege a atividade instrutória do Magistrado.Outrossim, o contraditório foi rigorosamente respeitado, haja vista que os apelantes tiveram oportunidade de se manifestar expressamente sobre os aludidos documentos em suas alegações finais (movimento 82.1), impugnando-os de maneira ampla. Assim, inexiste prejuízo processual apto a inquinar a validade do ato.Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade.Ainda, alegam os recorrentes a carência da ação executiva por ausência de interesse de agir do exequente, asseverando ser desnecessária e inútil a demanda judicial executiva para entrega de coisa certa, uma vez que o credor já exerceria a posse direta sobre os imóveis, inclusive promovendo edificações no local.A preliminar não prospera.O interesse de agir fundamenta-se no trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional pretendido pela parte autora.No cenário em análise, conquanto existam indícios de que o exequente/apelado tenha exercido atos materiais de posse sobre os lotes de terreno, constata-se a persistência de severo embaraço jurídico quanto à titularidade e à transmissão formal da propriedade dos bens, que inclusive foi objeto de venda paralela e irregular realizada pelos devedores a terceiros.Logo, subsiste manifesta utilidade e necessidade na obtenção de provimento judicial executivo apto a consolidar de maneira formal, mansa, pacífica e definitiva a entrega da coisa contratada, bem como a permitir a cobrança das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado. A execução de título extrajudicial constitui-se em via procedimental perfeitamente adequada para tal escopo.Afasto, portanto, a prefacial aventada.No mérito, cingem-se as razões recursais à verificação de nulidade do contrato de compra e venda de quotas sociais com dação em pagamento de imóveis, sob a alegação de que os devedores teriam sido induzidos em erro, acreditando que os lotes descritos na cláusula nona atuariam como simples garantia colateral da dívida e não como pagamento definitivo das quotas societárias adquiridas.De início, convém ressaltar que os negócios jurídicos são regidos pelos princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A teor do artigo 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.O instrumento particular acostado aos autos revela, de forma clara, precisa e inequívoca, em sua cláusula nona, que os lotes de terreno nº 01 e nº 02 da quadra 1632 foram alienados pelas embargantes em favor do embargado a título de efetivo pagamento pelas quotas sociais transmitidas.Trata-se de documento devidamente assinado pelas partes contratantes, cujas assinaturas foram devidamente chanceladas por tabelião de notas mediante o reconhecimento de firma. Tal circunstância atrai a presunção de que os subscritores possuíam pleno conhecimento dos termos grafados na avença, especialmente em face da clareza redacional da cláusula que dispõe sobre a entrega dos imóveis.Para a desconstituição de pacto formalizado por meio de documento escrito dotado de presunção de legitimidade, faz-se indispensável a produção de prova robusta, inequívoca e cabal de que a vontade declarada pelas partes restou viciada por erro, dolo, coação ou simulação, ônus este que incumbia exclusivamente às embargantes, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Contudo, do exame detalhado do acervo probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral, constata-se a absoluta ausência de elementos idôneos a corroborar a tese de vício de consentimento ou simulação.Os depoimentos colhidos em audiência revelaram-se frágeis e insuficientes para desconstituir o teor do documento escrito. As únicas testemunhas que sustentaram a narrativa das embargantes foram Josiane de Queirós (movimento 71.1) e seu marido, Valmor dos Santos Dassoglio (movimento 71.6). Ocorre que tais depoimentos mostraram-se flagrantemente colidentes e contraditórios entre si.Enquanto a testemunha Josiane asseverou em juízo que teve acesso visual ao contrato de permuta e que participou ativamente de reuniões e diálogos conjuntos mantidos diretamente entre ela, seu cônjuge Valmor, o devedor Iraci e o credor Adilson, o seu marido Valmor, ouvido em seguida, desmentiu categoricamente tais assertivas. Valmor declarou de forma peremptória que jamais leu o contrato celebrado entre as partes, tampouco presenciou ou participou de qualquer conversa conjunta que reunisse os envolvidos.Tais incongruências em pontos nodais e cruciais da controvérsia fática despiram de qualquer credibilidade a tese defensiva, justificando, com acerto, a decisão da Magistrada sentenciante de determinar a expedição de ofício ao órgão policial competente para apuração de eventual prática do crime de falso testemunho pelas referidas pessoas.Os demais depoimentos colhidos (informante Robson e testemunhas Moacir e Adilson) em nada corroboraram a tese de que os terrenos haviam sido oferecidos como mera garantia fidejussória ou real, limitando-se a relatar aspectos periféricos da negociação de quotas societárias ou desconhecimento dos termos do contrato escrito.Frise-se que o erro substancial apto a anular o negócio jurídico (artigo 138 do Código Civil) pressupõe que o agente atue de forma enganosa por ignorância ou falsa percepção da realidade que seria perceptível por pessoa de diligência normal diante das circunstâncias do caso. No caso concreto, a singela alegação de que os apelantes assinaram contrato escrito de alienação imobiliária acreditando tratar-se de garantia destoa por completo do padrão de diligência esperado no tráfego jurídico e comercial, especialmente considerando que o contrato estava redigido em termos simples e diretos.Nessa perspectiva, ausente qualquer adminículo probatório sério a evidenciar a ocorrência de simulação (artigo 167 do Código Civil) ou vício de consentimento, impõe-se a prevalência da declaração de vontade expressamente manifestada no instrumento contratual assinado e com firma reconhecida.Sobre o tema:Direito processual civil. Apelação cível. Validade do contrato de confissão de dívida e redução de honorários advocatícios. Apelação cível provida para julgar improcedentes os embargos à execução e, de ofício, reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 10% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do contrato de confissão de dívida firmado entre as partes, sob a alegação de coação e simulação, e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a confissão de dívida entre as partes e se os honorários advocatícios fixados na sentença são devidos na forma fixada.III. Razões de decidir3. O contrato de confissão de dívida é considerado título executivo extrajudicial, independentemente da origem da dívida.4. Não foram comprovados vícios de consentimento, como coação ou simulação, que pudessem invalidar o contrato.5. Os embargantes não demonstraram a ocorrência de coação ou qualquer ameaça que os forçasse a assinar a confissão de dívida.6. A jurisprudência estabelece que os honorários advocatícios não podem ultrapassar 20% do valor da causa, na soma da verba fixada na execução e nos respectivos embargos, sendo necessário reduzir os honorários fixados na sentença.7. A decisão de primeira instância foi omissa em relação à análise do vício de consentimento, mas a omissão pode ser corrigida pelo tribunal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os embargos à execução, inverter os ônus sucumbenciais e, de ofício, reduzir os honorários advocatícios referentes aos embargos para 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A confissão de dívida, quando formalizada em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é considerada título executivo extrajudicial, independentemente da origem da dívida e da discussão sobre a causa debendi, sendo necessário comprovar o vício de consentimento alegado para sua nulidade. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043297-28.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 04.06.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR EXISTÊNCIA DE ATO SIMULADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE FIGURAVA COMO SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RUBRICA DAS TESTEMUNHAS E RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS QUE NÃO INVALIDA O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À QUOTA PARTE DA SÓCIA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE ANUIU SOLIDARIAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 245 E 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000441-57.2020.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 14.02.2022)
Dessa forma, a r. sentença de improcedência dos embargos à execução revela-se irretocável, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo-se íntegra a sentença recorrida.Tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção integral da sentença recorrida, mostra-se cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Desse modo, majoro a verba honorária devida pelos apelantes em 2% sobre os valores fixados na sentença. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança das custas e dos honorários de sucumbência em relação aos recorrentes, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da gratuidade da justiça.