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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto pelos agravantes contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, estando assim ementado:“EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VOLTADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM OBJETO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. NADA OBSTANTE O PRONUNCIAMENTO TER ANALISADO A PRECLUSÃO SOB PREMISSA EQUIVOCADA E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA SER MATÉRIA PÚBLICA, É CERTO QUE A PROVA PLEITEADA PELOS DEVEDORES (AUTO DE CONSTATAÇÃO) MESMO DEFERIDA PELO JUÍZO DEPRECANTE, DEIXOU DE SER PRODUZIDA E NÃO É OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA (CPC, ART. 223) ANTE A INÉRCIA DOS DEVEDORES, QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA POR VIA TRANSVERSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA QUE SE ACOLHA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA OU QUE SE DETERMINE AO JUÍZO DEPRECADO QUE DELIBERE SOBRE O MÉRITO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PORQUE ADSTRITO AO EXPEDIENTE DA PRECATÓRIA (AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM). RECURSO NÃO PROVIDO” (mov. 19.1, autos 0150649-82.2025.8.16.0000).Sustentam, em síntese, que: (a) a impenhorabilidade relativa ao bem de família é matéria de ordem pública e a decisão monocrática, ao manter o reconhecimento da preclusão, impõe penalidade desproporcional aos agravantes, violando o direito fundamental à moradia;(b) se a matéria pode ser arguida a qualquer tempo, a inércia da parte em momento processual específico não tem o condão de extinguir o direito material que a lei busca proteger de forma absoluta; ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado quanto a ausência de preclusão quanto a alegação de impenhorabilidade do bem de família, que se estende até o fim da execução.Pedem seja reformada a decisão agravada para afastar a preclusão declarada na origem e determinando-se o retorno ao Juízo para análise da impenhorabilidade do bem de família (mov. 1.1).

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do agravo interno e da controvérsia recursal.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 172, VI, do Regimento Interno deste Tribunal).Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a plausibilidade de exercício de juízo de retratação quanto a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento dos agravantes.Da ocorrência de preclusão no caso concreto.Aduzem os agravantes, em reiteração à argumentação do recurso originário, que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, não se submetendo a preclusão.Contudo, ao insistirem na mesma tese, ignoraram todo o contexto processual expressamente analisado na decisão monocrática, inclusive a própria matéria arguida.
Restou consignado na decisão agravada o seguinte:“Extrai-se autos originários de execução de título extrajudicial 0078032-34.2015.8.16.0014 que em 02/10/2018 foi expedido termo de penhora da fração ideal pertencentes aos devedores sobre o imóvel de matrícula 5.749 do Registro de Imóveis de Rolândia (mov. 154.1, autos de execução).Em impugnação os agravantes aduzindo residirem no local, postulando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, nos termos da Lei 8.009/90 (mov. 215.1, daqueles autos).A alegação não foi analisada pelo Juízo da execução em um primeiro momento. Em 29/06/2021 os executados postularam a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de Astorga para realização de constatação e certificação por Oficial de Justiça de que residem no local e que, no mesmo lote, existem outras casas destinadas a moradia de familiares (mov. 458.1, daqueles autos).Deferido o pedido (mov. 491.1), os executados postularam dilação de prazo para o cumprimento da determinação referentes ao pagamento das custas pela expedição da carta precatória (mov. 507.1), tendo decorrido o lapso temporal determinado sem nenhuma providência (mov. 529/530).Com a continuidade dos atos expropriatórios do imóvel, restou determinada em 18/03/2022 a expedição de carta precatória para a avaliação e praceamento do bem, na forma acima reproduzida (mov. 544.1, autos principais).Autuada a carta junto a Vara Cível de Astorga, e, com a juntada do estudo avaliativo (mov. 20.1/59.1, autos principais), os executados apresentaram impugnação ao valor (mov. 46.1), tendo sido nomeado perito avaliador para nova análise (mov. 66.1).Ato contínuo e discutidos os valores referentes aos honorários periciais (mov. 86.1), os devedores deixaram de efetuar o pagamento destes, ônus que lhes incumbia.A decisão agravada foi proferida em seguida, partindo de premissa equivocada de que a carta precatória restou expedida para realização de prova pericial para a constatação do bem de família. Isso porque, a questão da impenhorabilidade do imóvel sequer foi levantada nos autos de carta precatória, tendo o exequente postulado, tão somente, o reconhecimento da preclusão do direito dos devedores em realizar a nova avaliação do imóvel, porque deixaram de recolher os devidos honorários e a homologação daquele que havia sido produzido anteriormente à impugnação (mov. 109.2, autos principais)” (mov. 19.1, autos 0150649-82.2025.8.16.0000). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de fato, é de que a impenhorabilidade do bem familiar é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo. Ocorre que a preclusão lógica observada no pronunciamento monocrático não se refere a impenhorabilidade do bem de família, mas sim quanto a produção de prova pleiteada, consistente no auto de constatação, que restou analisado de forma equivocada pela decisão originária agravada.Como enfatizado, os devedores, por meio do recurso interposto contra o pronunciamento que partiu de premissa equivocada, tentam se beneficiar da própria má conduta processual. A impenhorabilidade do bem de família não foi arguida na carta precatória, mas nos autos de execução, onde, previamente a expedição
deixaram de recolher os valores devidos para a expedição de carta precatória, que havia sido deferida para realização de auto de constatação da natureza do bem.A necessidade de análise da proteção legal somente é reafirmada nas razões do recurso de agravo de instrumento porque, repise-se, a decisão singular de forma equivocada analisou a realização de nova avaliação do bem como se houvesse sido postulado novamente o auto de constatação. Somente com base nesse pronunciamento, passaram a adotar novamente a tese de defesa referente a impenhorabilidade do bem.A carta precatória foi expedida para avaliação e alienação do imóvel justamente porque os devedores-agravantes não promoveram a diligência voltada a comprovação da impenhorabilidade. As constatações realizadas na deliberação ora recorrida sequer são rebatidas ou indicado eventual equívoco na avaliação dos atos processuais. A nova insurgência da parte devedora reitera, tão somente, a mesma tese antes apresentada, que, como discorrido acima, encontra-se preclusa.Não se verifica, portanto, qualquer fundamento a indicar a modificação do pronunciamento monocrático.Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno e manter o pronunciamento recorrido.