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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo interno interposto por Arlex Sandre Machado em face da decisão de mov. 19.1, proferida no Agravo de Instrumento nº 0012487-73.2026.8.16.0000, que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que: a) demonstrou preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, e a presunção de veracidade de sua declaração não foi infirmada pela decisão agravada;b) a decisão monocrática agravada manteve a liminar de busca e apreensão do veículo, apesar de a apreensão ter ocorrido na posse de terceiro, sem que o agravante, devedor fiduciante, tivesse sido previamente cientificado ou tido oportunidade de manifestação, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da Constituição Federal;c) a ausência de comunicação prévia impede a regular constituição da mora, condição essencial para a procedibilidade da ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; d) a urgência para concessão do efeito suspensivo ao agravo interno é patente, dado o risco concreto e iminente de consolidação da propriedade do bem em favor da parte agravada antes do julgamento colegiado, configurando perigo de dano grave e de difícil reparação; ee) a demora na resolução do agravo e a possibilidade de alienação ou leilão do veículo podem tornar inútil eventual decisão futura favorável ao agravante, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional.Requereu, ao final, a concessão do efeito suspensivo e oportunamente, a confirmação da medida pelo Colegiado. Intimada, a agravada apresentou resposta no mov. 10.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadeO agravo interno foi interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, da análise das razões recursais, depreendo a veiculação de fundamentos estranhos ao objeto da decisão agravada, notadamente no que concerne à pretensão de manutenção da busca e apreensão do veículo, matéria já apreciada e decidida na decisão de mov. 12.1, contra a qual não houve a devida insurgência no momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão consumativa.Nesse contexto, revela-se incabível o exame de tais alegações em sede de agravo interno, porquanto dissociadas dos limites objetivos do recurso. Assim, deixo de conhecer do pedido liminar fundado no alegado risco de consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira e, por conseguinte, conheço em parte do recurso, restringindo sua análise às teses pertinentes à concessão da gratuidade da justiça, únicas que guardam pertinência com a decisão agravada.
Do méritoA controvérsia recursal restringe-se ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça.Não obstante o esforço argumentativo expendido, não verifico razões aptas a ensejar a modificação do entendimento firmado na decisão ora impugnada.Com efeito, no presente agravo interno o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já deduzidos e devidamente enfrentados por ocasião do agravo de instrumento, sem trazer qualquer elemento novo ou documento idôneo que pudesse demonstrar, de forma minimamente satisfatória, a incapacidade financeira alegada.Ressalto, ainda, que, no âmbito do agravo de instrumento, foi oportunizada à parte a juntada de documentos adicionais aptos a comprovar sua condição financeira, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, tais como a última declaração de Imposto de Renda e os extratos de contas bancárias de sua titularidade referentes aos últimos três meses.Veja-se, contudo, que a parte limitou-se a afirmar que o relatório do "seguro cred" evidencia sua atual condição econômica.Saliento que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,
podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais" (AgRg no AREsp
136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012).A propósito, convém referir a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.178 dos recursos repetitivos, que apreciou a questão da definição da legitimidade da "adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil":i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
Na hipótese dos autos, a orientação foi devidamente observada. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante não foi desconsiderada, tampouco houve indeferimento automático do benefício com base em limite abstrato de renda, patrimônio ou movimentação financeira. Ao contrário, diante da insuficiência dos documentos inicialmente apresentados e da necessidade de melhor esclarecimento acerca da real capacidade econômica do requerente, foi oportunizada a complementação da prova, com a indicação dos documentos considerados pertinentes para a análise do pedido, notadamente declaração de Imposto de Renda e extratos bancários recentes. O
agravante, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Embora intimado a apresentar documentação apta a retratar sua situação financeira atual, limitou-se a invocar o relatório do “seguro cred”, documento que não permite aferir com segurança a composição de sua renda, sua movimentação financeira, suas despesas ordinárias, seus encargos familiares ou eventual comprometimento de renda. Assim, o indeferimento do benefício não resultou da adoção de critério objetivo isolado, mas da ausência de comprovação mínima da alegada insuficiência de recursos, mesmo após a observância do procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.178/STJ. Cumpre salientar, ainda, que o exercício de atividade informal ou sem vínculo empregatício formal não afasta o dever de colaboração processual, incumbindo ao interessado apresentar documentação idônea ou esclarecimentos minimamente consistentes acerca de sua capacidade econômica.Assim, a manutenção do indeferimento não decorre da adoção de critérios objetivos isoladamente considerados, mas da ausência de prova mínima capaz de evidenciar a situação de hipossuficiência alegada, mesmo após a regular oportunidade concedida para complementação documental, o que impede o reconhecimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.Por fim, registro que o indeferimento do benefício não impede o prosseguimento da demanda, sendo facultado ao litigante promover o recolhimento das custas de forma parcelada, caso necessário, conforme admitido pela legislação processual. Assim, não há violação ao direito constitucional de acesso à justiça, mas apenas a aplicação regular dos requisitos legais para a concessão do benefício.Assim, impõe-se a manutenção do decisum, por seus próprios fundamentos.
3. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao presente agravo interno.