SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004714-38.2022.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – (1) – ALEGADA A AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE AS DEMANDAS – CONTRATO JÁ ANALISADO EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO – EFICÁCIA PRECLUSIVA – ABRANGÊNCIA DAS QUESTÕES QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADAS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO NA DEMANDA ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA – ART. 508 DO CPC – INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO – ART. 485, V, DO CPC – PRECEDENTE DO TJPR – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §2º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO.