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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença[1] de Mov. 119.1, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, julgou nos seguintes termos:Dispositivo 15. Expostas estas razões, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, o que faço por sentença, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 16. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA desde a data da propositura da ação), forte no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, bem como o grau de complexidade da causa. Correção monetária calculada pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora incidirão conforme o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, entretanto, calculados, a partir de então, unicamente pela taxa Selic, consoante § 1º do artigo 406 (introduzidos pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024)........................................................................................................................................................................................................Irresignada, a parte autora e recorrente aduz que sua pretensão não colide com a coisa julgada, e assim pede o provimento de seu recurso a fim de que a sentença seja cassada. Pleiteia também o julgamento de mérito, apontando a Teoria da Causa madura, a fim de que seja declarada a inexistência do Contrato de Compra e Venda de Grão de Soja n° 4500069576 – Direto 358-2007, “por ausência de consentimento, em razão de Renato Luiz Dallago, que assinou o contrato em nome da Apelante, não ser seu sócio e nem exibir procuração com poderes especiais (CCvil., art. 661, §1°)”.As contrarrazões foram apresentadas no Mov. 131.1.Foi realizado o pagamento das custas recursais (Mov. 126.4).É o breve relato.
VOTO.2 – Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.3 – Para melhor compreensão do caso, faz-se um breve relato da lide.Narrou a parte autora que em 20/07/2007 foi firmado Contrato de Compra e Venda de Grão de Soja, em que a autora SPERAFICO teria vendido para a demandada IMCOPA sete mil toneladas de grão de soja, tipo exportação, safra 2007/2008, não modificada geneticamente, pelo preço de U$ 280,43. Alegou, entretanto, que tal negócio é inexistente, em razão da não indicação dos procuradores, da ausência dos instrumentos de mandato, da presença de assinaturas ilegíveis e também porque quem assinou pela parte vendedora foi “Renato Luiz Dallag”.Diante disso, defendeu a inexistência do contrato de compra e venda objeto da ação de rescisão c/c indenização, sob nº. 0002932-50.2009.8.16.0025, em razão da ausência de manifestação de vontade.A requerida sustentou que a matéria aventada pela autora nestes autos foi objeto de cognição exauriente no processo nº 0002932-50.2009.8.16.0025.A sentença consignou que, no caso, “discute-se se é juridicamente possível à autora sustentar tal inexistência, considerando que o referido contrato já foi objeto de análise na ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório, autos nº 0002932- 50.2009.8.16.0025, ajuizada pela ré contra a autora”. No mérito, aferiu que “o presente processo tem por objeto o mesmo contrato discutido na demanda anterior, cuja sentença transitou em julgado, configurando a coisa julgada material”. Assim, julgou pela extinção da demanda sem resolução do mérito.Neste momento a autora recorrente aduz, em síntese, que sua demanda não encontra óbice na coisa julgada.Vejamos o que sucede.4 – Defende que a eficácia preclusiva da coisa julgada deve ser relativizada.A parte recorrente afirma que para a configuração da coisa julgada material seria necessário a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que não teria havido no caso.A presente alegação de que o dito contrato é inexistente impacta de forma direta no resultado da já julgada ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório, autos nº 0002932- 50.2009.8.16.0025. Isso porque se aquela demanda foi proposta e julgada procedente com base no contrato que aqui se pretende declarar inexistente, a consequência é que a sentença lá proferida seja considerada nula. Logo, o presente pedido possui íntima vinculação com outra demanda já abarcada pela coisa julgada.Registre-se que a validade do contrato foi presumida, uma vez que não foi discutida. Assim, tendo sido presumida, a existência do contrato foi alvo da coisa julgada. Ora, se o contrato não existisse, seria impossível se julgar pela rescisão dele, como foi realizado, pois é impossível rescindir um contrato que sequer existe. É evidente, portanto, que a existência do contrato foi presumida, não foi contestada em matéria de defesa (o que poderia ter sido realizado).Acerca da análise de matérias cobertas pela coisa julgada, veja-se precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do julgado de relatoria do Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE VALORES EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 E 1170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDISCUSSÃO DE ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO. DECISÃO DO STF QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DE TÍTULOS JUDICIAIS ANTERIORES (TEMA 733/STF). TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DA PRESCRIÇÃO OU DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001790-82.2025.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.04.2026)........................................................................................................................................................................................................ Assim sendo, está escorreita a sentença vergastada que considerou ofensivo à coisa julgada a reanálise da validade do contrato.5 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte apelada, majora-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, em 5%, passando de 10% para 15%, valor este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da respectiva parte e labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.6 – Ante o exposto, apresento voto no sentido de desprover o recurso, majorando-se a sucumbência recursal de 10% para 15%.
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