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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017313-13.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA E PREVISÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE POSSE “AD USUCAPIONEM”. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, INCONTESTADA, DE BOA-FÉ E COM “ANIMUS DOMINI”. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO NO CASO CONCRETO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA QUE NÃO AFASTAM OS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária relativa à unidade autônoma residencial, ao fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 1.242 do Código Civil, especialmente posse contínua, incontestada, de boa-fé, fundada em justo título e exercida com “animus domini”.2. O apelante sustentou, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; existência de posse prolongada e autônoma sobre o imóvel; ocorrência de “interversio possessionis” após a judicialização da relação contratual; ineficácia da oposição judicial sem retomada física da posse; simulação do negócio jurídico celebrado com o titular registral; prejudicialidade externa em relação a cumprimento de sentença conexo; e prevalência da função social da propriedade e do direito à moradia.II. Questão em discussão3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de tutela recursal/atribuição de efeito suspensivo formulado no corpo das razões de apelação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) saber se a posse exercida pelo apelante reúne os requisitos legais da usucapião ordinária; (iv) saber se a alegação de simulação do negócio jurídico celebrado entre as partes possui aptidão para afastar a natureza contratual e precária da posse; e (v) saber se a função social da propriedade e o direito à moradia autorizam o reconhecimento da aquisição originária do domínio na ausência dos requisitos legais da usucapião.III. Razões de decidir4. O pedido de tutela recursal/atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento quando deduzido diretamente no corpo das razões recursais, pois a sistemática do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC exige formulação por petição autônoma, dirigida ao Tribunal ou ao Relator, conforme o estágio de tramitação do recurso.5. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento judicial, sobretudo quando a controvérsia essencial não reside na ocupação física do imóvel, mas na qualificação jurídica da posse exercida.6. A ocupação prolongada do imóvel, por si só, não basta ao reconhecimento da usucapião ordinária, pois a prescrição aquisitiva exige posse qualificada, contínua, incontestada, exercida com ânimo de dono, justo título e boa-fé.7. A posse decorrente de compromisso de compra e venda com posse antecipada, cláusula resolutiva, previsão de desocupação e taxa de ocupação em caso de inadimplemento revela natureza contratual e derivada, não se convertendo automaticamente em posse “ad usucapionem” pelo simples decurso do tempo.8. A existência de ação judicial anterior fundada na relação contratual, com acordo homologado, inadimplemento e posterior cumprimento de sentença, não constitui coisa julgada impeditiva automática da ação de usucapião, mas representa elemento probatório relevante para afastar a posse incontestada, a boa-fé subjetiva e o “animus domini”.9. O precedente do STJ no REsp nº 1.584.447/MS não conduz ao provimento do recurso, pois, embora reconheça que o compromisso de compra e venda não registrado pode configurar justo título para fins de usucapião ordinária, o caso concreto envolve relação contratual posterior, inadimplemento, cláusula resolutiva, taxa de ocupação, acordo judicial e cumprimento de sentença.10. A alegação de simulação do negócio jurídico, ainda que considerada em tese, não supre os requisitos da usucapião ordinária, pois a própria narrativa de negócio dissimulado evidencia a existência de relação obrigacional subjacente, incompatível com a posse autônoma, incontestada e exercida como proprietário.11. O pagamento de condomínio, tributos e despesas ordinárias pode revelar zelo e uso residencial do imóvel, mas não é suficiente para caracterizar “animus domini” quando tais encargos são compatíveis com a ocupação contratual do bem.12. A função social da propriedade e o direito à moradia não afastam os requisitos legais da usucapião, nem autorizam a transformação de posse contratual inadimplida e judicializada em aquisição originária da propriedade.IV. Dispositivo13. Pedido de tutela recursal/atribuição de efeito suspensivo não conhecido. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.