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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por Leandro da Silva em face de Antonio Carlos Cord’homme de Asevedo, distribuída sob o nº 0017313-13.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, por meio da qual o autor busca a declaração judicial de domínio sobre o apartamento nº 31, tipo A, situado na Rua Alferes Ângelo Sampaio, nº 2692, Edifício Hide Park, com área privativa construída de 82,34 m², área de garagem de 10,00 m² e área construída comum de 34,01 m², totalizando 126,35 m², objeto da matrícula nº 35.532 do Registro de Imóveis competente, sustentando o preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária prevista no art. 1.242 do Código Civil.Narra o autor que, em 17/12/2010, celebrou compromisso de compra e venda com Vilson Hermes e Maria Ivete Kasper Hermes, por meio do qual teria adquirido o imóvel pelo valor de R$ 340.000,00, passando a exercer a posse direta do bem. Afirma, contudo, que, por dificuldades financeiras, em 2013, buscou recursos junto ao réu, ocasião em que este teria exigido, como garantia, a transferência registral do apartamento para o seu nome, mediante negócio que o autor qualifica como venda simulada. Sustenta que, não obstante a transferência formal da propriedade ao réu, permaneceu residindo no imóvel de forma contínua, pública, mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, arcando com encargos condominiais, tributos e despesas ordinárias, razão pela qual requereu a declaração de aquisição originária da propriedade por usucapião, a expedição de mandado para registro imobiliário e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Devidamente citado, Antonio Carlos Cord’homme de Asevedo apresentou contestação no mov. 119.1, sustentando, em síntese, que a posse exercida pelo autor não teria natureza “ad usucapionem”, mas sim caráter precário e subordinado a compromisso de compra e venda firmado entre as próprias partes em 06/08/2013, cujo preço seria de R$ 600.000,00. Alegou que o autor não quitou o ajuste, que o instrumento contratual previa cláusula de ocupação e consequências em caso de inadimplemento, que a propriedade do bem foi regularmente registrada em nome do réu e que a pretensão de usucapião seria incompatível com a permanência no imóvel fundada em relação obrigacional inadimplida. Aduziu, ainda, que o mesmo contrato já havia sido objeto da ação nº 0002965-05.2015.8.16.0001, na qual houve acordo homologado, posterior descumprimento e cumprimento de sentença, circunstâncias que evidenciaria oposição concreta à posse, ausência de boa-fé, inexistência de justo título apto e falta de “animus domini”. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé.Sobreveio sentença no mov. 154.1, pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao fundamento de que não restaram comprovados os requisitos da usucapião ordinária. Assentou-se que a ação judicial anterior de rescisão contratual, com acordo homologado e posterior execução, afastaria a posse mansa, pacífica e ininterrupta, além de evidenciar o caráter precário da ocupação, reforçado pela inadimplência contratual e pela previsão de taxa de ocupação. Consignou-se, ainda, que o pagamento de tributos e despesas do imóvel não bastaria para caracterizar posse com ânimo de dono.A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 157.1), os quais não foram acolhidos (mov. 166.1).Inconformado, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 171.1), alegando, em síntese, que:a) a sentença de mov. 154.1, posteriormente integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, deve ser cassada, pois teria julgado antecipadamente a lide em hipótese que demandava dilação probatória, sobretudo para apuração da alegada simulação do negócio jurídico firmado em 2013 e da existência de posse com “animus domini”;b) o julgamento antecipado teria imposto ao apelante uma espécie de “prova diabólica reversa”, na medida em que exigiu a demonstração de fatos complexos — especialmente simulação, intenção real das partes e transmudação da natureza da posse — sem permitir a produção de prova oral, que reputa indispensável ao deslinde da controvérsia;c) a suspensão dos efeitos da decisão de mov. 323.1 proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0002965-05.2015.8.16.0001, que teria deferido a adjudicação/sub-rogação dos direitos sobre o imóvel ao apelado e fixado prazo de 15 dias para desocupação voluntária;d) a probabilidade do direito decorreria da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao passo que o perigo de dano estaria configurado pelo risco iminente de perda da moradia, sustentando que a desocupação antes do julgamento da apelação produziria dano grave e de difícil reparação;e) não haveria coisa julgada sobre o fato jurídico da posse “ad usucapionem”, pois a ação nº 0002965-05.2015.8.16.0001 teria discutido relação contratual de natureza pessoal, enquanto a presente ação de usucapião versa sobre direito real e sobre posse prolongada, autônoma e alegadamente consolidada por fato superveniente;f) a partir da rescisão contratual judicializada em 2015, teria cessado a causa da detenção contratual, operando-se a “interversio possessionis”, pois o apelante permaneceu no imóvel, arcou com despesas e passou a exercer posse autônoma, em oposição ao proprietário registral;g) a oposição judicial invocada pelo apelado não teria sido suficiente para impedir a prescrição aquisitiva, porque a mera vitória judicial sem retomada física do bem não descaracterizaria a posse para fins de usucapião, invocando, nesse ponto, o entendimento firmado no REsp nº 1.584.447/MS;h) o contrato firmado em 2013 teria sido negócio jurídico simulado, utilizado para encobrir mútuo com garantia imobiliária e pacto comissório, de modo que, se reconhecida a simulação, tal negócio seria nulo e incapaz de tornar precária a posse exercida pelo apelante;i) haveria prejudicialidade externa entre a ação de usucapião e o cumprimento de sentença conexo, pois a definição acerca da aquisição originária do domínio deveria preceder a efetivação da adjudicação ou imissão na posse pretendida pelo apelado;j) a sentença teria desconsiderado a função social da propriedade e o direito fundamental à moradia, ao privilegiar a propriedade registral em detrimento da posse exercida há aproximadamente 15 anos sobre o imóvel.Ao final, requereu o conhecimento da apelação, o deferimento da tutela de urgência recursal para manutenção na posse e suspensão da decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0002965-05.2015.8.16.0001, a cassação da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova oral, ou, subsidiariamente, a reforma integral do julgado para declarar o domínio do imóvel por usucapião, com inversão dos ônus sucumbenciais.Em suas contrarrazões a parte apelada alegou, em síntese, que:a) a sentença deve ser mantida, pois a prova documental seria suficiente para demonstrar que a posse exercida pelo apelante sempre esteve subordinada ao compromisso de compra e venda firmado entre as partes, não havendo necessidade de produção de prova oral;b) não houve cerceamento de defesa, uma vez que a ocupação física do imóvel pelo apelante não seria fato controvertido, residindo a controvérsia apenas na natureza jurídica dessa posse que decorre de contrato inadimplido e judicialmente discutido;c) a prova oral pretendida seria inócua, pois eventual testemunho sobre a permanência do apelante no imóvel não teria aptidão para afastar o conteúdo dos contratos, da ação judicial anterior, do acordo homologado e dos atos executivos praticados desde 2015;d) o compromisso de compra e venda firmado entre as partes, especialmente o instrumento de mov. 1.9, evidenciaria que a posse era precária e subordinada ao contrato, inclusive porque previa taxa de ocupação em caso de inadimplemento, circunstância incompatível com a posse “ad usucapionem”;e) nos termos do art. 1.203 do Código Civil, a posse conserva o caráter com que foi adquirida, razão pela qual o inadimplemento contratual não teria convertido a posse contratual em posse com ânimo de dono, mas apenas reforçado sua precariedade;f) a alegação de simulação não socorreria o apelante, pois, ainda que se cogitasse de negócio dissimulado de mútuo com garantia, a posse continuaria vinculada a relação jurídica obrigacional, não sendo possível ao recorrente invocar suposta invalidade do negócio para se beneficiar da própria torpeza;g) eventual impugnação ao conteúdo do compromisso de compra e venda encontraria óbice na coisa julgada formada nos autos nº 0002965-05.2015.8.16.0001, em que houve acordo judicial homologado, reconhecimento de dívida e posterior execução;h) a posse não foi mansa, pacífica ou incontestada, pois foi ajuizado, ainda em 2015, ação voltada à rescisão do compromisso de compra e venda, celebrou acordo judicial, promoveu execução diante do inadimplemento e adotou medidas voltadas à satisfação do crédito e à retomada do imóvel;i) os pagamentos realizados pelo apelante no curso da ação anterior, no montante indicado de R$ 110.000,00, demonstrariam que ele pretendia adquirir a propriedade mediante cumprimento do contrato, e não por exercício de posse com ânimo de dono;j) a promessa de compra e venda inadimplida não poderia ser considerada justo título para usucapião, especialmente quando há cobrança judicial em curso e inequívoca ciência do apelante quanto ao obstáculo à aquisição da propriedade;k) o pagamento de condomínio, tributos ou despesas ordinárias não comprovaria posse com “animus domini”, pois tais encargos decorriam da própria ocupação contratual assumida pelo apelante;l) não se aplicaria ao caso a tese da função social da propriedade, pois não se trata de imóvel abandonado ou sem destinação, mas de bem cuja posse foi entregue em razão de contrato posteriormente inadimplido, tendo o proprietário registral adotado medidas judiciais para cumprimento da avença ou retomada do bem.Ao final, requereu o desprovimento integral da apelação, com a manutenção da sentença de improcedência e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de Apelação Cível interposta por Leandro da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião Ordinária nº 0017313-13.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, ajuizada em face de Antonio Carlos Cord’homme de Asevedo, a qual julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, ao fundamento de que não restaram comprovados os requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião ordinária, especialmente a posse mansa, pacífica, ininterrupta, exercida com justo título, boa-fé e “animus domini”, reconhecendo, ainda, o caráter precário da ocupação em razão da relação contratual inadimplida, da existência de ação judicial anterior entre as partes, de acordo homologado e de posterior execução, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Antes de adentrar ao mérito propriamente dito da apelação, impõe-se examinar o requerimento de atribuição de efeito suspensivo/tutela recursal formulado pelo apelante.O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.012, caput, que "a apelação terá efeito suspensivo", tratando-se de efeito suspensivo automático (efeito suspensivo próprio ou “ope legis”).Ao tratar do tema, Renato Montans de Sá esclarece que, embora todos os recursos possam ter efeito suspensivo de acordo com o parágrafo único do art. 995 do CPC, "apenas a apelação tem este efeito de forma automática (efeito suspensivo próprio)" (Manual de Direito Processual Civil. 5.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020).Excepcionalmente, o §1º do art. 1.012 prevê hipóteses específicas em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, isto é, situações em que a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo, não obstando o cumprimento provisório da decisão:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.Nessas hipóteses excepcionais, é possível requerer a concessão do efeito suspensivo (denominado efeito suspensivo impróprio ou “ope judicis”), conforme previsto nos §§3º e 4º do art. 1.012 do CPC, mediante a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.No caso dos autos, observa-se que o apelante, embora tenha requerido genericamente o recebimento do recurso no duplo efeito e, nas razões recursais, formulado pedido de tutela de urgência recursal, com invocação dos arts. 300 e 1.012, § 4º, do CPC, não apresentou tal pretensão pela forma procedimental adequada. Com efeito, tratando-se de requerimento incidental de natureza urgente, dirigido à obtenção de provimento jurisdicional durante o processamento do recurso, a postulação deveria ter sido deduzida em petição autônoma, dirigida ao Tribunal ou ao Relator, conforme o momento processual, e não inserida diretamente no corpo das razões de apelação.Assim, ainda que se compreenda o requerimento como pretensão de tutela recursal dotada de finalidade suspensiva, sua formulação nas próprias razões recursais não observa o procedimento adequado previsto para a apreciação destacada e urgente da matéria. A esse respeito, Humberto Theodoro Júnior leciona que:Mesmo nas hipóteses expressamente previstas em que a apelação tem efeito apenas devolutivo, diante das particularidades da causa, demonstrando o apelante a probabilidade de provimento do recurso, evidenciada pela relevância de sua fundamentação, e havendo risco de dano grave ou de difícil reparação, pode o relator determinar a suspensão da eficácia da sentença (Art. 1.012, § 4º). Para tanto, o apelante formulará o requerimento em petição separada, com as seguintes destinações: a) o pedido será dirigido ao tribunal, se feito no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Nessa hipótese, será sorteado um relator para apreciá-lo, ficando ele prevento para a apelação; b) endereçar-se ao relator da apelação, se já distribuída no tribunal (art. 1.012, § 3º). (Curso de Direito Processual Civil, v. III, 47ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016) (grifos meus).Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento pacífico sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELOS REQUERIDOS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – INVIABILIDADE – PEDIDO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA – AFRONTA AO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA CONCORDÂNCIA DOS REQUERIDOS COM A AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO – TEOR DA ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - INCONGRUÊNCIA DA SOLUÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA COM AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NECESSIDADE DE CONSIDERAR A REGRA DO ART. 322, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A RETIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000473-83.2021.8.16 .0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.03 .2023) (grifos meus).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – MÉRITO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – FORÇA VINCULANTE DA CONVENÇÃO ARBITRAL – DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o pedido de efeito suspensivo deve ser formalizado em petição apartada, dirigida ao Tribunal competente, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída. 2. A Lei nº 9.307/1996 estabelece que a cláusula compromissória, em contrato de adesão, somente terá eficácia se o aderente concordar expressamente, com destaque no contrato e assinatura específica (art. 4º, § 2º). 3. A pactuação válida da arbitragem implica a derrogação da jurisdição estatal, conferindo ao juízo arbitral competência para resolver as controvérsias contratuais, conforme princípio da kompetenz-kompetenz (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9 .307/1996). 4. No caso, o contrato de franquia preenche os requisitos legais, estando a cláusula compromissória devidamente destacada e assinada pelos apelantes, os quais possuem capacidade plena para compreender os termos do contrato, sendo desprovido de fundamento o argumento de vulnerabilidade. (TJ-PR 00034802020248160035 São José dos Pinhais, Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 14/03/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2025) (grifos meus). Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso de apelação. Concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão do relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, visando suspender o cumprimento provisório da sentença até o julgamento definitivo da apelação, sob a alegação de que a ausência do efeito suspensivo poderia causar danos irreparáveis. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. III. Razões de decidir. 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação não foi apresentado em petição apartada, conforme exige o art. 1.012, §3º, do CPC. 4. A decisão agravada fundamentou que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, e a urgência não foi comprovada. 5. O agravo interno apenas expressa inconformismo com a decisão desfavorável, sem apresentar fundamentos jurídicos que afastem o entendimento adotado. IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É imprescindível que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação seja formulado em petição apartada dirigida ao Tribunal, não sendo suficiente sua inclusão nas razões recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput, § 1º, § 3º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019499-58.2014.8.16 .0001, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 05.02 .2023; TJPR, Apelação Cível 0005271-14.2020.8.16 .0019, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 13.12 .2022. (TJ-PR 00166670620258160021 Cascavel, Relator.: Andrei de Oliveira Rech, Data de Julgamento: 24/06/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2025) (grifos meus).Logo, na forma como deduzido pelo apelante, a tutela pretendida ocorreu pela via inadequada, razão pela qual não conheço do requerimento deduzido no corpo das razões recursais, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.Ultrapassada essa questão, cumpre agora apreciar a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa.O apelante sustenta que o Juízo de origem teria julgado antecipadamente a lide de forma prematura, impedindo a produção de prova oral destinada a demonstrar a alegada simulação do negócio jurídico de 2013, o “animus domini” e a suposta transmutação da posse. Todavia, no caso concreto, a prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento da causa, notadamente porque a controvérsia essencial não repousa sobre a simples ocupação física do imóvel pelo autor, fato que os próprios documentos revelam, mas sobre a qualificação jurídica dessa ocupação.Com efeito, o art. 355, I, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. O art. 370 do mesmo diploma estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, incumbindo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.No presente caso, o acervo documental permitia aferir, com segurança, a origem, a natureza e os limites da posse exercida pelo apelante. A petição inicial foi instruída com o compromisso de compra e venda de 2010, firmado entre Vilson Hermes, Maria Ivete Kasper Hermes e Leandro da Silva (mov. 1.8), com o contrato de 2013, celebrado entre Antonio Carlos Cord’homme de Asevedo e Leandro da Silva, juntado no mov. 1.9, com a matrícula atualizada do imóvel, acostada no mov. 1.5, com declaração condominial no mov. 1.4, com fotografias do bem no mov. 1.10, e com certidões e documentos que revelam a existência de demanda judicial anterior envolvendo as partes, notadamente o processo nº 0002965-05.2015.8.16.0001, referido na certidão de mov. 1.11. A contestação do apelado, apresentada na seq. 119, também se apoiou em documentos e no histórico da ação anterior para demonstrar que a posse do autor decorria de relação contratual inadimplida e judicializada.Nesse contexto, a prova oral pretendida pelo apelante poderia, quando muito, reforçar a sua residência no imóvel, o exercício de atos materiais de conservação e de que suporta despesas ordinárias, circunstâncias que não são suficientes, por si sós, para alterar a causa jurídica da posse demonstrada pelos contratos e pelos atos judiciais anteriores. Não se verifica, portanto, cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende que os documentos constantes dos autos bastam para a formação do convencimento, sobretudo em demanda na qual o ponto controvertido é eminentemente jurídico-documental.Também não procede a alegação de que teria sido imposta ao autor uma “prova diabólica reversa”. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, cabia ao apelante demonstrar a presença cumulativa dos requisitos da usucapião ordinária, inclusive posse contínua, incontestada, com justo título, boa-fé e “animus domini”. Não se trata de exigir prova impossível, mas de reconhecer que a prova documental produzida pelo próprio autor e pela parte contrária conduziu à conclusão do juízo de que a ocupação do imóvel estava vinculada à relação obrigacional inadimplida.Sendo assim, voto pela rejeição da preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa.Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste em i) verificar se a posse exercida por Leandro da Silva sobre o apartamento nº 31, tipo A, do Edifício Hide Park, situado na Rua Alferes Ângelo Sampaio, nº 2692, Curitiba/PR, objeto da matrícula nº 35.532, reúne os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião ordinária; ii) se o contrato firmado em 2013 com Antonio Carlos Cord’homme de Asevedo teria natureza simulada, como sustenta o apelante, ou se revela posse contratual, subordinada e precária; iii) se a ação anteriormente ajuizada sob o nº 0002965-05.2015.8.16.0001, com acordo homologado e posterior cumprimento de sentença, afasta a caracterização da posse como mansa, pacífica, incontestada, de boa-fé e exercida com “animus domini”; e, por fim, iv) se a invocação da função social da propriedade e do direito à moradia é suficiente, no caso concreto, para autorizar a aquisição originária do domínio, apesar da relação contratual inadimplida e judicializada entre as partes.A pretensão deduzida na origem funda-se no art. 1.242 do Código Civil, que assim dispõe: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. O art. 1.241 do mesmo Código prevê que “poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel”, acrescentando o parágrafo único que “a declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.A usucapião ordinária, portanto, não se satisfaz com a mera permanência prolongada no imóvel. Exige posse qualificada, contínua, incontestada, exercida com ânimo de dono, justo título e boa-fé, e é exatamente nesse ponto que a pretensão do apelante encontra obstáculo intransponível.Da análise dos autos, verifica-se que a posse do apelante teve origem em relações negociais sucessivas. O autor afirma ter adquirido o imóvel em 17/12/2010, por compromisso de compra e venda firmado com Vilson Hermes e Maria Ivete Kasper Hermes, documento juntado aos autos no movs. 1.7 e 1.8. Posteriormente, em 06/08/2013, firmou com Antonio Carlos Cord’homme de Asevedo o instrumento acostado no mov. 1.9, denominado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com posse antecipada e cláusula resolutiva expressa. Esse último documento é especialmente relevante, pois nele o apelado figura como promitente vendedor e o apelante como promitente comprador, havendo previsão de preço, posse antecipada, outorga de escritura após quitação, consequências para o inadimplemento e taxa de ocupação.A partir desse quadro, não se pode reconhecer que a permanência do apelante no imóvel tenha se dado de forma autônoma e inequívoca, como se proprietário fosse, em oposição à esfera jurídica do titular registral. Ao contrário, o próprio instrumento de mov. 1.9 revela que a posse foi atribuída ao apelante por força de relação contratual, e não por exercício originário, independente e incontestado de poderes de proprietário.O art. 1.203 do Código Civil é claro ao estabelecer que “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”. Dessa forma, se a posse ingressou na esfera do apelante por força de compromisso de compra e venda com posse antecipada, sua natureza é, em princípio, contratual e derivada, cabendo ao possuidor demonstrar fato posterior inequívoco apto a transformar essa posse em posse “ad usucapionem”. Essa demonstração não ocorreu.O apelante sustenta que teria havido “interversio possessionis”, especialmente após a judicialização da relação contratual em 2015. Contudo, a transmutação da posse precária ou contratual em posse com “animus domini” não se presume. Exige ato inequívoco, ostensivo e incompatível com a causa possessória originária, acompanhado de situação fática que evidencie oposição concreta ao titular do domínio e ausência de submissão ao vínculo anterior. No caso, os documentos revelam cenário oposto, ao passo que a relação contratual foi judicializada por iniciativa de Antonio Carlos Cord’homme de Asevedo, houve acordo homologado nos autos nº 0002965-05.2015.8.16.0001, posterior inadimplemento e cumprimento de sentença. Esses fatos foram expressamente considerados na sentença de mov. 154.1 e invocados na defesa de mov. 119.1 e nas contrarrazões de mov. 175.1.A ação anterior não é aqui empregada como óbice automático de coisa julgada à ação de usucapião. Assiste razão ao apelante quando afirma, em abstrato, que a ação contratual e a ação de usucapião possuem causas de pedir e pedidos distintos, aquela fundada em relação obrigacional, esta em aquisição originária da propriedade. Entretanto, disso não decorre o acolhimento da pretensão recursal. O processo nº 0002965-05.2015.8.16.0001 constitui elemento probatório relevante para demonstrar que a posse jamais se desenvolveu de modo incontestado, pacífico e desvinculado da relação contratual. Portanto, não se trata de extinguir a ação de usucapião por coisa julgada, mas de reconhecer que o histórico judicial anterior enfraquece os requisitos materiais da prescrição aquisitiva.O mesmo raciocínio se aplica à alegação de que a oposição judicial não teria interrompido a prescrição aquisitiva, por ausência de retomada física da posse. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.584.447/MS, assentou que a falta de registro de compromisso de compra e venda não basta para afastar o justo título na usucapião ordinária e que a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente ocorre, em determinadas hipóteses, quando o proprietário consegue reaver a posse para si.RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.584.447/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021.)Todavia, esse precedente não conduz ao provimento do recurso. Primeiro, porque nele (REsp nº 1.584.447/MS) se discutia a aptidão abstrata do compromisso de compra e venda não registrado como justo título, ao passo que, nestes autos, o problema central não é a ausência de registro do compromisso, mas a existência de relação contratual posterior, inadimplemento, cláusula resolutiva, taxa de ocupação, acordo homologado e cumprimento de sentença. Segundo, porque a ação anterior (0002965-05.2015.8.16.0001), no presente caso, não é invocada apenas para afirmar, tecnicamente, a interrupção do prazo aquisitivo, mas para demonstrar a ausência de posse incontestada, a ciência do apelante quanto ao obstáculo à aquisição da propriedade e a permanência da ocupação sob o signo de relação obrigacional resistida pelo titular registral.Também não altera a conclusão o argumento de que o compromisso de compra e venda pode configurar justo título. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, possa constituir justo título para fins de usucapião ordinária. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.584.447/MS, fez expressa referência ao entendimento consolidado na Jurisprudência em Teses nº 133, no sentido de que “o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião”, reafirmando, portanto, que a ausência de registro do compromisso não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento da usucapião ordinária.Entretanto, o reconhecimento dessa premissa não favorece automaticamente o apelante. O justo título, para fins de usucapião ordinária, deve ser apreciado em conjunto com a boa-fé e com a posse contínua e incontestada. O art. 1.201 do Código Civil dispõe que “é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”, acrescentando o parágrafo único que “o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção”.No caso concreto, ainda que se pudesse reconhecer, em tese, aptidão formal aos instrumentos particulares para embasar justo título, a presunção de boa-fé foi suficientemente afastada. O apelante tinha plena ciência de que a propriedade estava registrada em nome do apelado, conforme matrícula juntada no mov. 1.5, celebrou com ele o contrato de mov. 1.9, participou da relação processual anterior nº 0002965-05.2015.8.16.0001, celebrou acordo judicial; e permaneceu no imóvel em contexto de inadimplemento e execução. Tal conjuntura é incompatível com a alegação de ignorância legítima quanto ao obstáculo que impedia a aquisição da propriedade.No tocante à alegada simulação do negócio jurídico de 2013, melhor sorte não assiste ao apelante. Na inicial, este afirmou que, por dificuldades financeiras, obteve valores junto ao apelado, tendo este exigido a transferência do apartamento para seu nome como garantia, mediante suposta venda simulada. Na apelação de mov. 171.1, o recorrente insiste na tese de que o contrato de 2013 encobriria mútuo com garantia imobiliária e pacto comissório.Ocorre que essa alegação não basta para o reconhecimento da usucapião. Ainda que se admitisse, apenas por hipótese argumentativa, a existência de negócio dissimulado, a consequência jurídica não seria, automaticamente, a aquisição originária do imóvel pelo apelante. Ao revés, a própria narrativa de simulação evidencia que a permanência no imóvel estaria vinculada a uma relação obrigacional subjacente — compra e venda, mútuo ou garantia —, e não a uma posse autônoma, incontestada e exercida com ânimo de dono. A tese de simulação poderia, em tese, produzir efeitos em demanda própria de invalidação, revisão ou desconstituição negocial, mas não supre os requisitos específicos da usucapião ordinária.Ademais, a existência do contrato de mov. 1.9, a posterior ação judicial nº 0002965-05.2015.8.16.0001 e o acordo nela homologado enfraquecem a pretensão de, anos depois, desconsiderar seletivamente a relação contratual para transformá-la em posse aquisitiva originária. A usucapião não se presta a converter inadimplemento contratual judicializado em aquisição compulsória da propriedade, sem demonstração inequívoca dos requisitos legais.Igualmente não prospera o argumento de prejudicialidade externa. A existência de cumprimento de sentença relacionado ao negócio jurídico firmado entre as partes não impõe, por si só, a suspensão ou a reforma da sentença proferida nesta ação de usucapião. O Juízo de origem examinou os requisitos da prescrição aquisitiva com base nos documentos destes autos e concluiu pela improcedência. Não se verifica dependência lógica que impeça o julgamento do recurso, especialmente porque a eventual prática de atos executivos em processo diverso não altera, neste apelo, a insuficiência dos elementos necessários ao reconhecimento da usucapião ordinária.Quanto à função social da propriedade e ao direito à moradia, também não se desconhece a relevância constitucional desses valores. O fato de o apelante residir no imóvel há anos, conforme declaração condominial de mov. 1.4 e fotografias de mov. 1.10, merece consideração humana e jurídica. Todavia, a função social da propriedade não elimina os requisitos legais da usucapião, nem autoriza reconhecer aquisição originária quando a posse decorre de contrato inadimplido, com cláusula resolutiva, taxa de ocupação e oposição judicial do titular registral.O pagamento de condomínio, tributos e despesas ordinárias tampouco é suficiente para caracterizar “animus domini”. Tais pagamentos podem revelar zelo, uso residencial e conservação do bem, mas também são plenamente compatíveis com a posição de ocupante ou promitente comprador. No caso, a sentença de mov. 154.1 corretamente observou que o adimplemento de encargos ordinários não desnatura a origem contratual da posse, especialmente quando o instrumento de mov. 1.9 disciplina a ocupação do imóvel e seus efeitos econômicos.Nesse cenário, os documentos invocados pelo apelante não demonstram posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé pelo prazo exigido pelo art. 1.242 do Código Civil. Demonstram, sim, ocupação prolongada do imóvel, mas ocupação juridicamente vinculada à relação contratual controvertida, inadimplida e submetida à apreciação judicial desde 2015. A distinção é essencial, toda usucapião pressupõe posse, mas nem toda posse prolongada é posse “ad usucapionem”.Assim, deve ser mantida a sentença guerreada, que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária.Diante do exposto, voto no sentido de:i) não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo/tutela recursal formulado no corpo das razões de apelação, por inadequação procedimental, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil;ii) conhecer do recurso de apelação interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade;iii) no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Leandro da Silva em face de Antonio Carlos Cord’homme de Asevedo;iv) nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante o integral desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
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