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Processo:

I. RELATÓRIOAI n. 0035210-86.2026.8.16.0000Trata-se de agravo de instrumento nº 0035210-86.2026.8.16.0000, interposto em face da decisão proferida no mov. 148.1/AO, dos autos de ação de indenização por danos morais e materiais n. 0006552-44.2023.8.16.0069, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada para que as rés sejam condenadas na obrigação de pagar aluguéis em favor da autora, bem como seja suspensa a exigência de pagamento do financiamento.Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, em cujas razões alega, em síntese, que: a) ajuizou a presente ação visando o pagamento do prêmio securitário, além de danos morais, em decorrência da existência de vícios construtivos no imóvel segurado; b) durante a instrução processual, foi realizada perícia, restando constatado que o imóvel possui risco de desabamento, sendo orientada a desocupação imediata; c) diante disso, requereu novamente a concessão de liminar, para que as rés efetuem o pagamento de aluguéis em favor da autora até o fim da demanda, bem como para que as parcelas do financiamento sejam congeladas, além dos encargos legais, porém, o pedido foi negado; d) as cláusulas securitárias de imóveis financiados que preveem a exclusão do pagamento de danos decorrentes dos vícios de construção são abusivas, conforme entendimento do STJ. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para o fim de determinar que as rés efetuem o pagamento de aluguel mensal em favor da autora, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais), bem como seja suspensa a exigência do pagamento das parcelas do financiamento, do seguro e respectivos encargos.O pedido de concessão da tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 9.1/AI). A agravante formulou novo pedido liminar (mov. 14.1/AI), que também foi indeferido (mov. 16.1/AI).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 20.1 e 21.1/AI). AI n. 0047247-48.2026.8.16.0000Trata-se de agravo de instrumento n. 0047247-48.2026.8.16.0000 em face da decisão do mov. 159.1/AO, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pagamento de prêmio securitário e repetição de indébito n. 0006552-44.2023.8.16.0069, a qual manteve o indeferimento da tutela antecipada.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) nos autos de origem foi realizado laudo pericial, no qual o perito afirmou que o imóvel em que reside a agravante possui extremo risco de desabamento; b) ante a necessidade de desocupação imediata da residência, requereu o deferimento de tutela de urgência para que a seguradora fosse compelida a arcar com as parcelas do financiamento e encargos da operação, além da suspensão de pagamento do seguro e determinação que o Banco do Brasil, responsável solidário, complementasse os valores a título de aluguel, possibilitando, assim, que a agravante alugue outra casa para morar enquanto a lide não é resolvida; c) o pedido foi indeferido, sob fundamento de que já havia sido formulado anteriormente; d) as cláusulas securitárias de imóveis financiados que preveem a exclusão do pagamento de danos decorrentes de vícios de construção são abusivas; e) a responsabilidade solidária do Banco do Brasil se dá tanto pela existência de grupo econômico entre a seguradora e o banco, como também pela sua atuação como braço estatal na fomentação de políticas públicas; f) o contrato de seguro prevê a possibilidade de pagamento, pela seguradora, dos encargos mensais da operação de crédito; g) em caso de deferimento da tutela, o pagamento dos aluguéis não deverá ser abatido no valor final do prêmio, vez que os próprios agravados estão dando causa à situação; h) deve haver o reconhecimento da conexão e dependência com o Agravo de Instrumento n. 0035210-86.2026.8.16.0000, para evitar decisões conflitantes; i) deve ser concedida a tutela de urgência, vez que presentes os seus requisitos. A antecipação de tutela foi deferida (mov. 13.1/AI).Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração n. 0059503-23.2026.8.16.0000, que restaram rejeitados. Os autos foram apensados ao agravo de instrumento n. 0035210-86.2026.8.16.0000 (mov. 16/AI).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 19.1 e 21.1/AI).A agravada Brasilseg Companhia de Seguros informou o cumprimento da decisão liminar (mov. 23.1/AI). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço dos recursos por preencherem os pressupostos de admissibilidade que lhe são exigidos, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pagamento de prêmio securitário e repetição de indébito n. 0006552-44.2023.8.16.0069, ajuizada por NILCE LIMA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL e de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. A autora alega que firmou com o Banco do Brasil um contrato de financiamento de imóvel, e com a Brasilseg um contrato de seguro imobiliário obrigatório. Cerca de dois anos após a compra, o imóvel começou a apresentar defeitos, como fissuras, que se tornaram rachaduras cada vez maiores. Diante disso, requereu o pagamento do prêmio de seguro para reparos, o que foi indeferido pelos réus. Tendo em vista que as tratativas administrativas foram infrutíferas, e ante o agravamento dos problemas no imóvel, a autora ajuizou a ação, requerendo, liminarmente, (a) que os réus paguem aluguel mensal para a autora, possibilitando assim que ela resida em outro local, tendo em vista o risco de desabamento do imóvel, bem como (b) a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento e seguro (mov. 1.1/AO). O pedido foi indeferido, sob fundamento de que não restou demonstrado o perigo de dano (mov. 18.1/AO).Foi realizada perícia (mov. 143.1/AO). O perito concluiu que “a residência está colapsando e está infringindo risco de desabamento, a residência precisa ser interditada e demolida pois não há mais reforma que resolva a situação encontrada”.Após a juntada do laudo pericial, a autora renovou o pedido de concessão da tutela de urgência para fins de arbitramento de aluguéis e suspensão das parcelas do financiamento e seguro (mov. 144.1/AO). A liminar foi novamente indeferida pelo juízo de primeiro grau, que entendeu, em análise de cognição sumária, que os problemas identificados no imóvel aparentam decorrer de falhas de engenharia civil ou vícios construtivos, os quais não estariam abrangidos pela cobertura securitária contratada (mov. 148.1/AO).
Em face dessa decisão, a autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 0035210-86.2026.8.16.0000, requerendo a concessão da liminar, a qual restou indeferida, nos seguintes termos:“(...) De fato, o perito concluiu que os defeitos apresentados pelo imóvel são vícios construtivos. Destacou que “a residência está colapsando e está infringindo risco de desabamento, a residência precisa ser interditada e demolida pois não há mais reforma que resolva a situação encontrada” (mov. 143.1/AO). Por outro lado, a cláusula 14.1, “b”, do contrato de seguro, exclui da cobertura de danos físicos ao imóvel os vícios e defeitos de construção (mov. 1.8/AO). Ocorre que o STJ possui entendimento no sentido de que os prejuízos resultantes de vícios construtivos estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório em casos como o presente: (...) Não obstante a probabilidade do direito quanto à abusividade da cláusula excludente de cobertura em hipótese de vício construtivo, não é possível a concessão da liminar para determinar que as rés arquem com o pagamento do aluguel mensal da autora, como pretendido, ou para que seja suspensa a cobrança do financiamento. Isso porque não há previsão contratual para tanto. A cláusula invocada pela autora para justificar o pleito diz respeito, a princípio, à cobertura do financiamento imobiliário (o que não foi requerido liminarmente pela autora). (...) Em face do exposto, indefiro a concessão da tutela antecipada recursal, sem prejuízo de que o posicionamento seja revisto após o exercício do contraditório, quando do julgamento do recurso” (mov. 9.1 dos autos n. 0035210-86.2026.8.16.0000).A autora então apresentou, perante o juízo de primeiro grau, novo pedido de concessão da liminar para “fins de cobertura das parcelas pela seguradora, suspensão das parcelas do seguro e complementação em forma de aluguéis pelo Banco do Brasil”, pedido que também foi indeferido, sob o fundamento de se tratar de mero pedido de reconsideração (mov. 159.1/AO).Contra esta decisão a autora interpôs o agravo de instrumento n. 0047247-48.2026.8.16.0000.
Com a devida vênia ao entendimento do juízo de primeiro grau, a rigor, não se trata de repetição do pedido anterior, na medida em que, agora, há a pretensão de reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco do Brasil, como agente financeiro, para responder, em complementação, pelo pagamento do aluguel e, evidentemente, demais encargos. Não fosse isso, há, ainda, o fato de que os danos existentes no imóvel são continuativos, ou sejam, estão, a cada dia, se renovando e progredindo, o que permite o reexame da matéria, não se podendo falar em preclusão.Como já foi dito, o perito concluiu que os vícios são derivados de vícios de construção e que “a residência está colapsando e está infringindo risco de desabamento, a residência precisa ser interditada e demolida pois não há mais reforma que resolva a situação encontrada” (mov. 143.1/AO – pág. 16). A cláusula 14.1, “b”, do contrato de seguro, exclui da cobertura de danos físicos ao imóvel os vícios e defeitos de construção (mov. 1.8/AO). Ocorre que o STJ possui entendimento no sentido de que os prejuízos resultantes de vícios construtivos estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório em casos como o presente:RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra – é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) – destaquei.Nesse mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO 1 – CAIXA SEGURADORA S/A. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE OPTARAM PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA SEGURADORA COM O OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DE PREJUÍZO DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE. NEGATIVA QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES STJ. PERÍCIA REALIZADA NA UNIDADE HABITACIONAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE SE MANIFESTAM PROGRESSIVAMENTE. DANOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS COMPROVADOS POR PROVA PERICIAL. DANOS QUE NÃO DECORREM DA MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM, NEM DE ALTERAÇÕES REALIZADAS PELOS MORADORES/AUTORES. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MORADIA TEMPORÁRIA. ACOLHIMENTO. ALUGUEL DE IMÓVEL QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. (...) “A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção”. (STJ - AgInt no REsp: 2019311 PR 2022/0249939-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003287- 05.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.10.2024) – destaquei.Por outro lado, os réus, um por financiar a aquisição do imóvel pelo SFH e a outra por ofertar o seguro, respondem solidariamente pela eventual inexecução do contrato. Outrossim, o contrato firmado entre as partes, na cláusula 24.3, prevê que caso haja necessidade de desocupação do imóvel por inabitabilidade, a seguradora indenizará o segurado pelos encargos mensais da operação de crédito a partir da efetiva desocupação do imóvel:Olhadas as coisas por esse ângulo, tenho, agora, que os requisitos da tutela de urgência estejam presentes: a probabilidade da existência do direito, porque, como dito, há responsabilidade solidária entre os réus pelas consequências do financiamento de um imóvel construído com graves vícios e o periculum in mora, porque a residência está afetada por vícios que a podem levar ao desabamento, colocando em sério risco os seus moradores.Logo, nesta análise feita sob um juízo de mera probabilidade e verossimilhança, que, naturalmente poderá ser modificado quando do julgamento do mérito da causa pelo juízo de primeiro grau (o feito já está instruído), parece-me consequência lógica a suspensão do pagamento das prestações do financiamento e o pagamento do aluguel, na medida em que não se pode obrigar alguém a honrar o contrato de financiamento quando o seu objeto, a residência, esteja se tornando inabitável por fatores não atribuíveis ao adquirente. Por isso, entendo que merece provimento o agravo de instrumento n. 0047247-48.2026.8.16.0000, para determinar: a) a suspensão do pagamento das prestações do financiamento; b) o pagamento da importância mensal de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos Reais) para que a autora possa alugar outro imóvel e nele residir até que a demanda seja definitivamente julgada, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada ao valor do imóvel. No prazo de trinta dias contados da desocupação do imóvel, a autora prestará contas sob pena de cessar a responsabilidade dos réus pelo depósito do valor do aluguel.Considerando o provimento do agravo de instrumento n. 0047247-48.2026.8.16.0000, o exame do agravo de instrumento n. 0035210-86.2026.8.16.0000 resta prejudicado. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte CONHEÇA E DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047247-48.2026.8.16.0000, E JULGUE PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0035210-86.2026.8.16.0000, nos termos da fundamentação.