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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ervino Lehmkuhl, contra o acórdão proferido no mov. 35.1, da Apelação Cível n° 0000886-39.2024.8.16.0130, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C NULIDADE CONTRATUAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR – IMÓVEL RURAL EXPLORADO INDIVIDUALMENTE PELOS CONDÔMINOS NOS LIMITES DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS – MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA DE SUBDIVISÃO E PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DELIMITAM A PORÇÃO DE TERRA DE CADA COPROPRIETÁRIO – INDIVISIBILIDADE FÁTICA OU MATERIAL AFASTADA – ALEGADA INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL POR DETERMINAÇÃO LEGAL – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 65, DO ESTATUTO DA TERRA, COMBINADO COM O ART. 8º, DA LEI 5.868/1972 – FRAÇÃO DO IMÓVEL NEGOCIADO QUE POSSUI DIMENSÃO SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Irresignado, o Embargante aduz ser omisso o acórdão na medida em que, tendo a alienação se dado em fração ideal inferior ao módulo rural, “o STJ se posicionou no sentido de que o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”, o que ocorreu no presente caso.Menciona que “em qualquer que seja a modalidade do condomínio, especialmente quando se trata de condomínio rural, mesmo na alienação de parte de bem divisível, mas indiviso, é necessário dar aos condôminos a oportunidade de adquirir a quota do imóvel, com sua notificação, conforme dispõe o art. 504 com o art. 1.314, parágrafo único, ambos do Diploma Civil”.Também pleiteia, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre a aplicação dos seguintes dispositivos legais: art. 504 e art. 1.314, parágrafo único, ambos do Diploma Civil, e quanto ao citado entendimento do STJ.Assim, requerem o conhecimento e acolhimento dos declaratórios, com a atribuição de efeitos infringente, visando sanar a alegada omissão.Intimados, os Embargados apresentaram resposta ao recurso no prazo legal (mov. 10.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Consoante com o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.Inicialmente, pontua-se que se considera omissão quando o Juiz ou o Tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, uma vez suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, do CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma.Pois bem.Alegam as Embargantes omissão no julgado em relação ao posicionamento do STJ no sentido de que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”, o que ocorreu no presente caso. Ainda, afirmam que, em qualquer que seja a modalidade do condomínio, especialmente quando se trata de condomínio rural, mesmo na alienação de parte de bem divisível, mas indiviso, é necessário dar aos condôminos a oportunidade de adquirir a quota do imóvel, com sua notificação, conforme dispõe o art. 504 com o art. 1.314, parágrafo único, ambos do Diploma Civil.Contudo, não se verificam as alegadas omissões.A respeito da alegação de que o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, verifica-se que tal assunto foi devidamente abordado na decisão embargada:
“Ainda, alega o Autor-apelante que há lei específica que determina ‘que um imóvel rural não pode ser menor do que o módulo rural, que no caso é de 200.000,00 m², conforme dispõe o art. 65 do Estatuto da Terra’, cujos termos dispõem que ‘O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural’.O módulo rural está expressamente previsto no art. 4º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964):‘Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; (...)’No intuito de prestigiar a função social do imóvel rural, o art. 65, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), estabeleceu que o imóvel rural não pode ser dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. Entretanto, essa disposição exige leitura conjunta com o que determina o art. 8º, da Lei do Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei nº 5.868/72):‘Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.’De acordo com o documento de mov. 86.8, para o imóvel em questão, o Modulo Rural é de 20 ha e a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) é de 2 ha. (20.000 m²).Logo, considerando que a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) possui a menor área (2 ha. - 20.000 m²), ela é que deve servir de parâmetro para o possível desmembramento.E tendo em vista que a área em litígio possui 7,3 ha (73.125,71 m²), não há nenhuma implicação legal que impossibilite a alienação efetivada.” (grifei)
Da mesma forma, não se verifica omissão quanto a arguição de que qualquer que seja a modalidade do condomínio, mesmo na alienação de parte de bem divisível, mas indiviso, é necessário dar aos condôminos a oportunidade de adquirir a quota do imóvel, com sua notificação. Isso porque, sobre o tema, restou consignado no acórdão embargado:
“O cerne da questão se refere ao acerto, ou não, da sentença recorrida, ao entender pela ocorrência de condomínio pro diviso, afastando, então, a dicção do art. 504 do Código Civil, o qual assim prevê:‘Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.’Percebe-se que tal regra é alcançada somente a coisas indivisíveis.Nesse sentido, é o ensinamento de TARTUCE:‘De acordo com a norma material, o condômino, enquanto pender o estado de indivisão da coisa, não poderá vender a sua parte a estranho, se o outro condômino a quiser, tanto por tanto, ou seja, em igualdade de condições. (...) Também parece cristalino, pela dicção do texto legal, que a restrição somente incide para os casos de condomínio de bem indivisível, seja imóvel ou móvel. Ademais, o condomínio deve ser pro indiviso, em que não é possível determinar, no plano concreto, qual a parcela de propriedade de cada condômino. (...)’Pois bem.Extrai-se dos autos que as partes (Ervino, Ivandi e Natalina), são coproprietárias do imóvel rural de matrícula n 31.771 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí (mov. 1.3), existindo também outros coproprietários, sendo que, do total (602.000,00 m²) o autor Ervino é proprietário de parte ideal correspondente a 193.600,00 m² (R-13), já a ré Ivandi, é proprietária de parte ideal correspondente a 35.525,71 m² (R-1), e a ré Natalina, proprietária de parte ideal correspondente a 61.800,00 m² (R-9).E conforme o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural (mov. 1.4), em 17/11/2023, a rés Ivandi e Natalina venderam uma área de terras de 73.125,71 m² (sendo 11.325,71 m² pertencente a Ivandi e 61.800,00 m² pertencente a Natalina) aos Réus Ricardo e Fernanda.Na contestação, as Rés-apeladas apresentaram o memorial descritivo de parcela do imóvel, de propriedade do autor Ervino Lehmkuhl, datado de 24/05/2011, subscrito pelo engenheiro Marcos Romero Vilaça Jr., CREA/PR 30200/D (mov. 86.7): (...)Também anexaram a Planta de Subdivisão, no qual consta a divisão da área total (60,2000 ha.) entre os proprietários Elias de Souza Junior e outros (40,8400 ha.) e Ervino Lehmkuhl (19.3600 ha.), também datados do mesmo momento e confeccionado pelo mesmo engenheiro (mov. 86.9):(...)Salienta-se que tais documentos não foram impugnados pelo Autor-apelante.Em audiência, indagado se confeccionou uma cerca divisória da área anteriormente adquirida (19.3600 ha.), Autor-apelante disse não se recordar (mov. 179.2).Por sua vez, a ré Natalina Teixeira de Castro, em sede de depoimento pessoal, declarou que: ‘Meu filho (Elias) ofereceu a terra para o Autor, porém este disse para oferecer as terras primeiro para o Ricardo (arrendatário), e se ele não quisesse, o Autor compraria as terras’ (mov. 179.3).Na qualidade de informante, Maycon Alexssandro da Silva ao ser perguntado sobre os fatos, disse que: ‘no imóvel existe cerca divisória, sempre existiu, tinha gados nos imóveis e ficavam separados’ (mov. 179.4).Também na qualidade de informante, Marcelo Cezar de Camargo ao ser perguntado sobre os acontecimentos, disse que: ‘faz 8 anos que reside no imóvel, e tem cerca divisória no imóvel’ (mov. 179.5).Assim, com o memorial descritivo e a planta de subdivisão, juntamente com a prova oral produzida nos autos, embora não tenha sido formalizado desmembramento do imóvel, é lícito concluir que se trata de condomínio pro diviso, ou seja, não se trata de bem faticamente indivisível.Corroborando com tal entendimento, ratifico a fundamentação constante na sentença no sentido de que ‘a rés Natalina e Ivandi arrendaram o imóvel em questão para terceiros, anteriormente a venda, sem qualquer repasse ao autor, descaracterizando o imóvel em condomínio (documento de mov. 86.2)’.” (grifei)
Ou seja, entendeu-se pela inaplicabilidade de regra do art. 504 do Código Civil, uma vez que, de acordo com todas as provas constantes nos autos, concluiu-se se tratar de condomínio pro diviso, ou seja, não se trata de bem faticamente indivisível.Diante desse quadro, o que se verifica é a simples e nítida pretensão de reforma do acórdão, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Neste sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES.
NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido.3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 750.635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016) (grifei)
Ainda, necessário esclarecer que, mesmo o pleito de prequestionamento da matéria para fins de interposição dos recursos Especial, por si só, não enseja o acolhimento dos Embargos Declaratórios quando não demonstrada a presença de algum dos vícios enumerados na legislação processual como hipótese de seu cabimento. Veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO-LEI N.º 43.007/2011. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. (...)2. "A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição." (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 29/03/2017).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 53.955/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)
Aliás, confirmando esse entendimento, observa-se que o atual Código de Processo Civil consagrou a tese do pré-questionamento ficto ou presumido, de modo a tornar desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim:
“Art. 1.025.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
“Art. 941.
Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.(...)§3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.”
Assim, porque inexistente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.