Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 51.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Cível de Irati, nos autos de ação revisional cumulada com repetição de indébito NPU 0000655-75.2024.8.16.0206, que Jorge Luiz Pedrozo move em face de Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, pela qual decidiu: “Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos e extingue-se o feito, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).Por consequência, em razão do princípio da sucumbência, condena-se a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a favor do procurador da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (IPCA/IBGE) da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da sucumbência (art. 98, §3°, do CPC)” (mov. 51.1 – 1º grau, f. 06). O autor, Jorge Luiz Pedrozo, interpôs recurso de apelação, no qual afirma que o relacionamento com a instituição financeira apelada “[...] teve início em 2016, com a celebração do contrato de financiamento do veículo Nissan Livina. Todos os dados cadastrais [...] já haviam sido colhidos, processados e armazenados [...]. Eventual atualização cadastral necessária para a celebração do terceiro contrato, em 2024, não justifica nova cobrança integral da tarifa de cadastro, que alcançou a importância de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais)” (mov. 54.1 – 1º grau, f. 06).Pontua que, “[...] no que se refere ao contrato de financiamento do veículo Nissan Livina, firmado em 09/09/2016, a instituição financeira apelada cobrou a tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 420,00. Entretanto, em momento algum foi apresentado nos autos qualquer laudo de avaliação técnica, termo de vistoria detalhado ou documento equivalente, que demonstrasse a efetiva realização do serviço [...]. Da mesma forma, em relação ao contrato de financiamento do veículo Renault Clio, celebrado em 13/02/2017, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a realização de avaliação” (mov. 54.1 – 1º grau, f. 08).Menciona que, “[...] em relação ao contrato de financiamento do veículo Hyundai HB20, é necessário tecer considerações adicionais sobre o documento denominado ‘Termo de Avaliação de Veículo’ [...]. A sentença considerou que a apresentação do referido termo seria suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço [...]. Entretanto, com o devido respeito, a análise técnica detalhada do referido termo de avaliação revela que o documento não possui a profundidade técnica e o rigor metodológico necessários para caracterizar verdadeira avaliação veicular que justifique a cobrança da tarifa” (mov. 54.1 – 1º grau, f. 10).Destaca que “O terceiro equívoco [...] diz respeito à validação da cobrança do seguro prestamista no contrato do veículo Nissan Livina [...]. A magistrada a quo fundamentou sua decisão no argumento de que a contratação [...] foi realizada mediante proposta de adesão em separado [...]. Entretanto, com a devida vênia, [...] realizou análise superficial e insuficiente dos elementos probatórios constantes dos autos, deixando de observar circunstâncias fáticas que evidenciam a prática de venda casada” (mov. 54.1 – 1º grau, f. 12).Apoiado nesses fundamentos, requer o provimento do apelo.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 58.1 – 1º grau, em cuja peça o réu pugna, em síntese, pelo não provimento do recurso.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Jorge Luiz Pedrozo ajuizou ação revisional cumulada com repetição de indébito NPU 0000655-75.2024.8.16.0206 (mov. 1.1 – 1º grau) em face de Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, para discutir: a) em relação à cédula de crédito bancário n.º 326125884, as cobranças de tarifa de avaliação do veículo e de seguro prestamista; b) no que concerne ao financiamento do veículo Renault Clio, a exibição da documentação referente à contratação; e, c) no tocante à operação n.º 20193880/00628220596, as cobranças das tarifas de cadastro e de avaliação do veículo.Em sede de contestação (mov. 23.1 – 1º grau), o banco, além de arguir preliminares, defendeu, no mérito, a regularidade das cobranças e a impossibilidade de condenação à restituição de valores.Ainda, anexou os documentos de movimentos 23.2/28.8 – 1º grau.Depois da apresentação de impugnação à contestação (mov. 28.1 – 1º grau), as partes foram intimadas para a especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 29.1 – 1º grau), momento em que apenas o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 33.1 – 1º grau).Na decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 35.1 – 1º grau), a magistrada deferiu a inversão do ônus da prova e, com isso, intimou o réu, “[...] para que informe se deseja a produção de outras provas [...]”.Devidamente intimado (mov. 37 – 1º grau), o banco réu deixou o prazo transcorrer (mov. 38 – 1º grau), sem manifestação.Na sequência, por meio da decisão de mov. 41.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza intimou a instituição financeira, “[...] para que [...] proceda a juntada do contrato n.º 20026024413, do veículo Clio, conforme requerido na inicial”.Com a manifestação de mov. 45.1 – 1º grau, o réu acostou a cédula de crédito bancário n.º 337195285 (mov. 45.2 – 1º grau, ff. 01/03).Após a apresentação de manifestação pela parte autora (mov. 49.1 – 1º grau), na qual questionou, no que diz respeito à cédula mencionada acima, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, sobreveio a sentença (mov. 51.1 – 1º grau), pela qual a magistrada julgou improcedentes os pedidos, o que motivou a interposição de recurso pelo autor. - Das tarifas de cadastro e de avaliação do bem O apelante alega que a cobrança da tarifa de cadastro, no que toca à operação n.º 20193880/00628220596, é irregular, porque já cobrada no 1º (primeiro) financiamento celebrado com o banco réu (mov. 54.1 – 1º grau, f. 06).Sustenta que as cobranças das tarifas de avaliação do bem também são irregulares, na medida em que, para os contratos n.os 326125884 e 337195285, não ficaram evidenciadas as prestações dos serviços e, para a avença n.º 20193880/00628220596, o documento apresentado não é suficiente para demonstrar a efetiva prestação do serviço (mov. 54.1 – 1º grau, ff. 08/10).Pretende, então, a reforma da sentença, a fim de reconhecer a abusividade das cobranças das tarifas de cadastro e de avaliação do bem, assim como condenar o réu à restituição dos valores indevidamente cobrados.A pretensão enseja parcial acolhida.A legalidade da tarifa de cadastro foi reconhecida pela Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais n.os 1.255.573/RS e 1.251.331/RS (com efeitos repetitivos, de acordo com o art. 543-C, do CPC/1973): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, ‘a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição’. 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, ‘a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.’ 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]. 10. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Ademais, a Súmula n.º 566, do STJ, prevê que: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. E, da análise das cédulas colacionadas aos autos, depreende-se a cobrança da tarifa de cadastro na 1ª (primeira) operação firmada entre as partes, em 2016 (mov. 1.9 – 1º grau), e, igualmente, no 3º (terceiro) financiamento, em 2024 (mov. 1.8 – 1º grau), pelo que é abusiva a 2ª (segunda) cobrança.Acerca do assunto, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO RÉU). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Nos termos do julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia n.os 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, ‘Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira’. 2. Apelação cível conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TESE. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ACESSÓRIOS FINANCIADOS. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS RELATIVAS AO TEMA N.º 958, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA. VALIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 2. Carece de interesse recursal a parte que postula pretensão já acolhida em seu favor na sentença. 3. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, quando as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das evidências constantes dos autos. 4. Contratada a compra de acessórios para o veículo e eleito o financiamento dessa quantia junto à instituição financeira, não há que se falar em abusividade na operação, especialmente quando genericamente alegada. 5. ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça). 6. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa de registro de contrato (Tema n.º 958, do Superior Tribunal de Justiça). 7. Ausente prova da efetiva prestação do serviço, impõe-se o expurgo da tarifa de avaliação de bem (Tema 958, do Superior Tribunal de Justiça). 8. Não verificada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 9. O reconhecimento de abusividade na cobrança de taxas e tarifas administrativas, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. 10. Quando o provimento do recurso importar na alteração de vitória e derrota de cada parte, acarretará a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004773-97.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.07.2021). A legalidade da tarifa de avaliação do bem, por sua vez, foi examinada pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 958), em acórdão que recebeu a ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Como se vê, a impossibilidade do repasse desse custo ao consumidor só pode ser reconhecida se comprovado não ter havido a efetiva prestação do serviço ou que a importância cobrada a esse título é excessiva.Na situação, relativamente às cédulas n.os 326125884 e 337195285, a despeito das previsões de cobrança da tarifa de avaliação do veículo (movimentos 1.9 – 1º grau, f. 04, e 45.2 – 1º grau, f. 04), não ficaram, realmente, demonstradas as prestações dos serviços.No que concerne à cédula n.º 20193880/00628220596, o banco réu colacionou o “Termo de Avaliação de Veículo” (mov. 23.5 – 1º grau), pelo qual é possível notar a efetiva prestação do serviço.Nesse cenário, mostram-se abusivas as cobranças das tarifas de avaliação do bem nos contratos n.os 326125884 e 337195285.Sobre o assunto, os julgados desta 15ª Câmara Cível: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) CONTRATO DE ADESÃO. AQUIESCÊNCIA DO CONTRATANTE ÀS CLÁUSULAS PRÉ-ESTABELECIDAS (ART. 54, CDC). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA QUANTO À INCIDÊNCIA DE TARIFAS QUE É PRÓPRIA DA NATUREZA DO CONTRATO E NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. (B) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TEMA REPETITIVO 958 DO STJ. (C) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO CONDICIONADA À ADESÃO AOS SEGUROS SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS PELO CONSUMIDOR. VENDAS CASADAS. PRÁTICA ABUSIVA (CDC, ART. 39, INCISO I). NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.639.320/SP (TEMA 972). (D) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO). FORNECEDOR DO PRODUTO QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS (CDC, ART. 34). (E) REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CONTRATO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS ERESP 1.413.542/RS. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. (F) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE GRUPO DE CASOS COMPARÁVEIS. VALOR ARBITRADO EM CINCO MIL REAIS. AUSÊNCIA DE RAZÃO OBJETIVA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. QUANTIA QUE NÃO É ÍNFIMA. (G) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006356-66.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.06.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP 1578553/SP. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO. 6. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. 7. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Nº 676608/RS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004), como na presente hipótese. 3. Havendo expressa pactuação e inexistindo sequer indícios de abusividade dos juros remuneratórios contratados, mantém-se a taxa praticada. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, já firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC), a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. Somente é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem se o serviço foi prestado e se o valor pactuado não se mostrar abusivo. No caso concreto, a prestação do serviço foi comprovada pela instituição financeira mediante juntada de laudo de vistoria, ao passo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a abusividade do valor cobrado a esse título. 6. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais representativos de controvérsia nº REsp 1578526/SP, REsp nº 1578553/SP, REsp nº 1578490/SP, REsp nº 1639320/SP, REsp nº 1639259/SP, mostra-se abusiva a cobrança de encargos a título de serviços de terceiros sem a efetiva discriminação de qual o serviço efetivamente prestado em proveito do contratante, bem como de registro de contrato. 7. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos, sem prejuízo da compensação de tais valores com saldo devedor em caso de eventual inadimplência. 8. Considerando que, de todos os pedidos formulados na inicial, o Banco requerido restou vencido apenas em relação à ilegalidade da tarifa de registro e da correspondente condenação à devolução em dobro, necessária a manutenção do ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Apelação Cível provida em parte” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008369-59.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025). Além disso, identificada a abusividade nas cobranças, é necessária, sob pena de enriquecimento ilícito, a condenação do réu à restituição, a qual deverá acontecer na forma simples, consoante postulado na petição inicial.Os valores, de acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde os desembolsos indevidos até a citação e, depois, unicamente pela taxa Selic.Logo, o apelo comporta parcial provimento nesse ponto, para: a) reconhecer a irregularidade das cobranças das tarifas de cadastro, na operação n.º 20193880/00628220596, e de avaliação do bem, nas cédulas de crédito bancário n.os 326125884 e 337195285; e, b) condenar o réu à restituição simples do indébito. - Do seguro prestamista O apelante insurge-se contra o reconhecimento de que a contratação do seguro prestamista, vinculado ao contrato n.º 326125884, é regular, sob a alegação de que não foram sopesadas as particularidades do caso concreto, as quais revelam a ocorrência de venda casada (mov. 54.1 – 1º grau, f. 12).A insurgência, contudo, não enseja acolhida.O STJ, nos julgamentos dos Recursos Especiais n.os 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (Tema 972), exarados sob o rito dos recursos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes, do CPC), sedimentou o entendimento de que a vinculação de seguro de proteção financeira a contratos bancários, sem proporcionar ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, é considerada venda casada, prática vedada pelo CDC.O acórdão encontra-se assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Do entendimento acima, extrai-se que a caracterização da abusividade decorre precipuamente da ausência de liberdade na escolha da seguradora.Consignou-se, por conseguinte, que a contratação do seguro de proteção financeira é regular apenas quando o concedente do crédito garantir ao consumidor a possibilidade de selecionar a instituição que irá segurar o contrato bancário.Do contrário, se o consumidor for compelido, em contratos bancários, a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (por vezes, do mesmo grupo econômico), resulta configurada a venda casada, prática repelida pelo CDC.Na espécie, do exame da proposta de mov. 1.9 – 1º grau, infere-se que não se está diante de venda casada, na medida em que a contratação foi celebrada em termo apartado.A esse respeito, necessário destacar que já me posicionei, em julgamentos anteriores, no sentido de reconhecer a ilegalidade da contratação, ainda que feita por meio de termo apartado, por entender, de forma cautelosa, que não estaria demonstrada a oportunidade de escolha de outra seguradora.No entanto, depois de nova reflexão sobre essa matéria, sem perder de vista o Tema 972, do STJ, esta 15ª Câmara Cível passou a considerar que a contratação apartada não caracteriza venda casada, já que, em última análise, subentende-se ter havido liberdade na contratação e na escolha da seguradora.Nessa linha, o precedente desta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO POR APÓLICE EM APARTADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Com base em nova reflexão da 15ª Câmara Cível sobre o Tema n.º 972, do STJ, a contratação do seguro prestamista foi regular, pois realizada por meio de termo apartado, circunstância que indica que o apelante teve a liberdade de escolher a seguradora, não configurando venda casada. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058216-51.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.11.2025). Portanto, o apelo não deve ser provido nesse particular. - Dos encargos sucumbenciais Após o presente julgamento, o autor obteve êxito nos pedidos de reconhecimento de abusividade das cobranças das tarifas de avaliação do veículo, relativas às cédulas n.os 326125884 e 337195285, e de cadastro, relacionada à cédula n.º 20193880/00628220596, com condenação do réu à repetição do indébito.De outro lado, sucumbiu nos pleitos de reconhecimento de abusividade das cobranças de seguro prestamista, atinente à avença n.o 326125884, de tarifa de avaliação do veículo, pertinente ao contrato n.º 20193880/00628220596, e de condenação à repetição desses valores.Dessa maneira, impõe-se a redistribuição dos encargos, de modo que o réu deverá arcar com 75% (setenta e cinco por cento) e o autor com 25% (vinte e cinco por cento) das custas, despesas processuais e honorários, observada a concessão da assistência judiciária ao autor (mov. 11.1 – 1º grau, f. 01).No que toca aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a ordem prevista no §2º, do art. 85, do CPC, cabível seu arbitramento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Jorge Luiz Pedrozo, e dar-lhe parcial provimento, para: a) reconhecer a abusividade das cobranças das tarifas de cadastro, na operação n.º 20193880/00628220596, e de avaliação do bem, nas cédulas de crédito bancário n.os 326125884 e 337195285; b) condenar o réu à repetição simples do indébito; e, c) ante a parcial procedência, redistribuir os encargos sucumbenciais entre as partes, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) a serem arcados pelo réu e 25% (vinte e cinco por cento) pelo autor, com fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a concessão da assistência judiciária ao autor. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal aceitou o pedido do autor, para reconhecer que a tarifa de cadastro cobrada era irregular. Além disso, aceitou parcialmente o pedido de reconhecimento da irregularidade das cobranças das tarifas de avaliação do veículo. Entretanto, não aceitou o pedido de reconhecimento de venda casada do seguro de proteção financeira. Por fim, como os pedidos do autor foram aceitos em parte, distribuiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais. Esse pagamento, porém, fica suspenso, em relação ao autor, ante a gratuidade da justiça.
|