SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000655-75.2024.8.16.0206
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTOS DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE TARIFA DE CADASTRO, TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual o autor questiona: a) em relação à cédula n.º 326125884, as cobranças de tarifa de avaliação do veículo e de seguro prestamista; b) no que concerne ao financiamento n.º 337195285, a cobrança da tarifa de avaliação do bem; e, c) no tocante à operação n.º 20193880/00628220596, as cobranças das tarifas de cadastro e de avaliação do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a cobrança da tarifa de cadastro na cédula n.º 20193880/00628220596 é regular; (ii) saber se as cobranças das tarifas de avaliação do veículo são lícitas; e, (iii) saber se a contratação do seguro prestamista, vinculado à cédula n.º 326125884, configura venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Revela-se irregular a tarifa de cadastro vinculada à cédula n.º 20193880/00628220596, diante da preexistência de financiamento entre as partes, no qual já houve a cobrança da aludida tarifa.4. As cobranças das tarifas de avaliação do veículo, relacionadas às cédulas n.os 326125884 e 337195285, não são lícitas, porque não demonstradas as prestações dos serviços de avaliação.5. Verificadas cobranças abusivas, necessária a condenação da instituição financeira à repetição simples do indébito, consoante postulada na petição inicial, sob pena de enriquecimento ilícito.6. A contratação do seguro de proteção financeira, vinculado à cédula de crédito bancário n.º 326125884, ocorreu em termo apartado, pelo que não há que se falar na ocorrência de venda casada, notadamente porque essa circunstância indica ter havido oportunidade de a parte optar, ou não, pela adesão, assim como de escolher a seguradora de sua preferência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) reconhecer a abusividade das cobranças das tarifas de cadastro, na operação n.º 20193880/00628220596, e de avaliação do bem, nas cédulas de crédito bancário n.os 326125884 e 337195285; b) condenar o réu à repetição simples do indébito; e, c) ante a parcial procedência, redistribuir os encargos sucumbenciais entre as partes, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) a serem arcados pelo réu e 25% (vinte e cinco por cento) pelo autor, com fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: “1. Nos termos do julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia n.os 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, ‘Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira’. 2. Inexistente prova da efetiva avaliação do veículo financiado pela instituição financeira, mostra-se irregular a tarifa cobrada a esse título. 3. É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada.”