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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0035320-85.2026.8.16.0000, interposto por
Telefônica
Brasil S/A, nos autos da Ação Rescisória de Contrato c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais nº 0042808-35.2025.8.16.0030, em face da r. decisão do mov. 15.1, complementada pela de mov. 40.1, que deferiu a tutela de urgência para:
“determinar que a empresa ré restabeleça integralmente o contrato nº 1 (proposta S000001776854), firmado em 17/01/2025, nos exatos termos originalmente pactuados; reative todas as oito linhas telefônicas vinculadas ao referido contrato e se abstenha de realizar cobranças mensais em valor superior a R$ 354,82, correspondente ao valor contratual do contrato nº 1, até o julgamento final da ação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora.”

Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) a liminar foi cumprida; b) a multa fixada se mostra exorbitante e onerosa; e que c) a multa foi fixada sem prazo de consolidação.
No mov.
8.1, foi
indeferido o
pedido liminar.
Contrarrazões
apresentadas no mov. 14.1, sustentando preliminarmente a dialeticidade recursal e, no mérito pelo desprovimento do recurso.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.



VOTO
Em sede de contrarrazões,
a agravada
aduz que o
recurso do agravante
violou
o princípio da dialeticidade, pois a fundamentação seria completamente desconectada da fundamentação da decisão hostilizada.
O artigo 1.016, III, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o agravo de instrumento “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”.
Nesse contexto, oportuno registrar as lições de Teresa Arruda Alvim sobre o tema:

“Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a
redigir
recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da
contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim ... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016.
Epub)

No presente caso, contudo, as razões declinadas pela parte agravante se encontram em conformidade com a matéria tratada nos autos, o que é suficiente para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.016, III, do Código de Processo Civil.
Não se verifica ofensa ao princípio em comento se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, devolvendo ao Tribunal a matéria que pretende que seja revista em segundo grau de jurisdição.
Constata-se que a parte agravante conseguiu demonstrar as razões do seu inconformismo, rebatendo a decisão nos aspectos que lhe foram desfavoráveis, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.
Diante do exposto,
rejeito
a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal.

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Superada a preliminar, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO
Cuida-se de
ação
rescisória de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de débito, danos morais e pedido de tutela de urgência, autuada sob o nº
0042808-35.2025.8.16.0030, proposta pela
agravada
em face do agravante.
No mov. 15.1,
foi deferida a tutela de urgência pretendida pela
agravada, nos seguintes termos:

“I. Trata-se de Ação Rescisória de Contrato c/c Declaratória de
Inexigibilidade de Débito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por
G. L
Hames
e Cia
Ltda.
em
face
de Telefônica
Brasil S/A.
Alega a parte autora, em apertada síntese, que contratou com a empresa
ré serviço de telefonia móvel, consistente em oito linhas corporativas, tendo assinado o
contrato em 17 de janeiro de 2025, e, entretanto, em 13 de fevereiro fora contatada pela ré,
que informou que o contrato firmado anteriormente teria sido cancelado por ter sido enviado
parcialmente em branco. Diante dessa informação, a preposta da ré esclareceu que seria
necessária a assinatura de novo contrato para regularização da situação, o que foi aceito pela
parte autora.
Então fora enviada nova proposta, com valor diverso do original, tendo a ré
informado que o valor reduzido se devia ao fato de o contrato abranger apenas duas linhas, e
que a assinatura seria necessária exclusivamente em razão do problema ocorrido com o
contrato de nº 1; todavia, após o início da emissão de faturas com valores desconhecidos e
superiores aos contratados, a autora entrou em contato com a ré, ocasião que, de forma
contraditória, informou que o contrato de nº 2 não se destinava à regularização do contrato nº
1, mas, sim, à solicitação de duas novas linhas telefônicas, o que não fora objeto de pleito da
empresa demandante.
Mesmo após várias tentativas de regularização da situação, inclusive com o
bloqueio indevido da linha, não houve êxito na tentativa de resolução da questão pela via
administrativa, motivo pelo qual a requerente pugnou, em sede de tutela de urgência, seja
determinado que a ré
restabeleça integralmente o contrato nº 1 (proposta S000001776854),
firmado em 17/01/2025, nos exatos termos originalmente pactuados; reative todas as oito
linhas telefônicas vinculadas ao referido contrato e se abstenha de realizar cobranças mensais
em valor superior a R$ 354,82, correspondente ao valor contratual do contrato nº 1, até
o julgamento final da ação, sob pena de multa diária.
Decido.
O pedido de antecipação da tutela jurisdicional merece prosperar, eis que,
em sede de cognição sumária, há a verossimilhança das alegações da requerente.
Isso porque, conforme se vê dos documentos juntados aos autos, a parte
autora, efetivamente, firmou três contratos diversos (eventos 1.4 a 1.6) e afirma que o
segundo teria sido em razão de uma irregularidade no primeiro, e não com o intuito de adquirir
outras linhas telefônicas.
Ademais, é possível vislumbrar dos eventos 1.13 e 1.26 a 1.34 que a parte
autora tentou em diversas oportunidades que a empresa ré efetivasse o retorno das linhas
originalmente contratadas, sem lograr êxito, e continua a ser cobrada em valores a mais do
que os originariamente contratados.
II. Diante do exposto, com base no art. 300, do Código de Processo Civil,
defiro a antecipação de tutela
pleiteada para
determinar que a empresa ré restabeleça
integralmente o contrato nº 1 (proposta S000001776854), firmado em 17/01/2025, nos exatos
termos originalmente pactuados; reative todas as oito linhas telefônicas vinculadas ao referido
contrato e se abstenha de realizar cobranças mensais em valor superior a R$ 354,82,
correspondente ao valor contratual do contrato nº 1, até o julgamento final da ação, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa de R$ 300,00 (trezentos reais)
por dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora.
III. Ao Cartório para que paute audiência de conciliação (CPC, art. 334) na
pauta do CEJUSC PRO – Cível, no primeiro dia e horário disponíveis.
IV. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º).
V. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final).
VI. A parte ré deverá ainda ser alertada de que eventual desinteresse na
realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10
(dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC).
VII. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de
advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade
da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem
constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e
transigir (CPC, art. 334, §10).
VIII. Em não havendo
auto composição, o prazo para contestação, de 15
(quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, sendo caso, da última
sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).
IX. Na hipótese de todas as partes protocolarem petição manifestando seu
desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação correrá nos termos do que
dispõe o art. 335, do CPC.
X. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e
presumirse-ão
verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).
XI. Intimem-se. Diligências necessárias”.

Após, foram opostos embargos de declaração (mov. 26.1),
que foram parcialmente acolhidos,
nos seguintes termos
(mov.
40.1):

“(...)
II. Diante do exposto, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que a empresa ré restabeleça integralmente o contrato nº 1 (proposta S000001776854), firmado em 17/01/2025, nos exatos termos originalmente pactuados; reative todas as oito linhas telefônicas vinculadas ao referido contrato e se abstenha de realizar cobranças mensais em valor superior a R$ 354,82, correspondente ao valor contratual do contrato nº 1, até o julgamento final da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora.
Mantenho as demais disposições da decisão embargada inalteradas, eis que o valor das astreintes não se configura um valor abusivo, considerando a essencialidade do
serviço cuja reinstalação fora determinada, bem como a capacidade financeira da parte
embargante.
III – Dispositivo.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de,
admitindo a existência de omissão na decisão atacada, nela alterar as disposições supra
expostas, mantendo-se, no mais, o contido no evento 15.1.
Cumpra-se, no que couber, o disposto do Código de Normas da douta
Corregedoria-Geral da Justiça.
Intimem-se. Diligências necessárias
(...)”

E é em face dessa decisão que se insurge
a
agravante.
Considerando que o agravante não questiona o deferimento da tutela de urgência, cinge-se a controvérsia recursal
sobre a multa.
Pois bem.
É cediço que, havendo determinação judicial para que uma das partes faça ou deixe de fazer alguma coisa, possível é a cominação de multa diária, a fim de coibir eventual
descumprimento, por força do que dispõe a norma do art. 497 cc
art. 537, ambos do CPC.
No caso dos autos,
mostra-se
inócua
a discussão
acerca da previsão de astreinte, tendo em vista que, conforme
demonstrado na petição anexada no mov.
45.1,
o comando judicial foi cumprido pelo agravante:


Além disso, o agravante
não noticiou qualquer descumprimento da liminar e
inexiste cobrança da astreinte.
Sendo assim, considerando que
a fixação da multa cominatória está devidamente amparada por Lei e que, salvo melhor juízo,
houve o atendimento da tutela de urgência deferida em favor do agravado, razão pela qual o agravante não será penalizado, desnecessário o afastamento da astreinte
como pleiteado pelo agravante.

De todo modo, evitando futuras alegações de vícios de fundamentação
por não enfrentamento de todos os fundamentos, passa-se a analisar o montante estabelecido.

A
7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento consolidado de que o valor da multa cominatória deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a
propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA NA EXORDIAL – INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ – ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO PRAZO E NO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DELIBERAÇÃO (ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – INCLUSÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE E AUMENTO INDEVIDO DAS FATURAS MENSAIS – ASTREINTES ARBITRADAS EM QUANTIA NÃO EXCESSIVA E NOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL, NÃO DESTOANDO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA REQUERIDA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO RESPEITADOS – PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS FIXADO NÃO EXÍGUO – REQUERENTE PESSOA JURÍDICA QUE VEM ADMITINDO PREJUÍZOS NA ATIVIDADE COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA ABUSIVA NÃO SOLICITADA – QUANTUM LIMITE DA PENALIDADE QUE, CONTUDO, MERECE MINORAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE FIXADA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DISCUTIDO NA AÇÃO PROPOSTA – MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA – DOUTRINA – PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – DECISUM PONTUALMENTE REFORMADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0081709-65.2025.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
05.12.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – RECURSO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, EM 24H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO CONCEDIDO, DO VALOR ARBITRADO ÀS ASTREINTES E DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRAZO DE CONSOLIDAÇÃO – MULTA SOMENTE APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE NO ATENDIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA – RAZOABILIDADE DO PRAZO CONCEDIDO E DO VALOR DA MULTA ARBITRADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – PRAZO DE CONSOLIDAÇÃO DA ASTREINTE PREVISTO NA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011267-74.2025.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
-
J.
23.05.2025)

Assim, o montante da astreinte, R$
300,00, além de ser usualmente utilizado, está adequado às particularidades do caso concreto, vez que é insuficiente para caracterizar enriquecimento ilícito e incentiva o cumprimento da decisão judicial, não se olvidando, ainda, a possibilidade de revisão futura do valor.

Insurge-se ainda o agravante com relação ao
prazo para consolidação, indicando que
a ausência de limitação poderia acarretar um valor que extrapole o razoável.

O artigo 537, §1º do Código de Processo Civil nos orienta nesse sentido, senão vejamos:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I -
se
tornou insuficiente ou excessiva;
II -
o
obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação
ou justa causa para o descumprimento.

Assim,
a
ausência de um prazo específico para a consolidação das astreintes não impede a sua execução, pois a finalidade da multa é coercitiva, visando o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Ademais,
em que pese a ausência de limitação da multa, o magistrado
a quo poderá
reavaliar o valor global da multa, de ofício ou a requerimento da parte.


É como orienta o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida.
2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos
arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/15, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada.
3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo
d.Juízo
singular.
(EAREsp
650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/21,
DJe
de 3/8/21.)


Desta feita, voto pelo conhecimento e
desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.