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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000001-85.2025.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA EM DETERMINADOS LOCAIS (ARTS. 306, 309 E 311 DO CTB). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, DAS PENAS E DO REGIME FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal, em razão de conduzir motocicleta sob influência de álcool, sem habilitação, realizando manobras perigosas e desobedecendo ordem de parada policial. A sentença fixou pena privativa de liberdade e regime inicial semiaberto, sendo a condenação impugnada pela defesa sob alegações de insuficiência probatória, atipicidade da desobediência, consunção, erro na dosimetria e inadequação do regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para condenação pelos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação; (ii) saber se a fuga da abordagem policial configura crime de desobediência ou exercício do direito à não autoincriminação; (iii) saber se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 309 e 311 do CTB; (iv) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) saber se deve ser aplicado concurso formal em vez de material; e (vi) saber se o regime inicial deve ser fixado no aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal, conforme sólido entendimento deste Tribunal. 4. A materialidade e autoria dos crimes de trânsito podem ser comprovadas por prova documental e testemunhal, inclusive termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e relatos policiais coerentes. 5. A configuração do crime de embriaguez ao volante independe de exame de alcoolemia, sendo suficiente a verificação de sinais exteriores da alteração psicomotora e prova testemunhal. 6. A condução de veículo sem habilitação, aliada a manobras perigosas, demonstra a existência de perigo concreto de dano, preenchendo o tipo do art. 309 do CTB. 7. Não se aplica o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 309 e 311 do CTB, pois as condutas, embora inseridas em uma mesma sequência fática, possuem autonomia típica, objetividades jurídicas próprias e não guardam relação de meio necessário para a execução uma da outra. 8. A fuga diante de ordem legal de parada, emanada em contexto de policiamento ostensivo, configura o crime de desobediência, não sendo justificável pelo direito à não autoincriminação quando a ordem de parada decorre de policiamento ostensivo. 9. A declaração informal atribuída ao acusado no momento da abordagem, não formalizada como confissão judicial ou extrajudicial documentada e prestada sob garantias mínimas de autenticidade e voluntariedade, não autoriza, no caso concreto, a incidência da atenuante da confissão espontânea, sobretudo porque não constituiu fundamento determinante da condenação. 10. O concurso material deve ser aplicado na hipótese de pluralidade de condutas criminosas autônomas. 11. Sendo o acusado reincidente, e fixada pena inferior a 4 anos, é adequada a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, sobretudo porque a reincidência impede a fixação do regime aberto e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar regime mais gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: “1. A comprovação da embriaguez ao volante pode ocorrer por prova testemunhal e sinais de alteração psicomotora, dispensado o exame de alcoolemia quando presentes outros elementos idôneos. 2. A fuga de abordagem policial caracteriza o crime de desobediência quando ocorrida em contexto de policiamento ostensivo. 3. Os delitos dos arts. 306, 309 e 311 do CTB são autônomos, inexistindo consunção ou concurso formal quando demonstrada a pluralidade de condutas juridicamente relevantes. 4. A declaração informal atribuída ao acusado perante policiais, sem formalização adequada e não adotada como fundamento determinante da condenação, não enseja, no caso concreto, a atenuante da confissão espontânea.” Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, 309 e 311; Código Penal, arts. 33, 65, III, “d”, 69 e 330. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0019965-06.2020.8.16.0013, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 29.04.2026; STJ, REsp 1.859.933/SC, Terceira Seção, DJe 01.04.2022.