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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Eduardo Faoro, da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, nos autos de processo-crime nº 0000001-85.2025.8.16.0131 (mov. 120.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Pedro Henrique Gomes Santos por infração aos artigos 330 do Código Penal e 306, 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, 22 (vinte e dois) dias-multa e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática: Em data de 1º de janeiro de 2025, por volta das 07h02min, durante patrulhamento na Rua Princesa Izabel, n.º 2234, Bairro Gralha Azul, nesta cidade e comarca, policiais militares avistaram o condutor de uma motocicleta, posteriormente identificado como sendo o denunciado P. H. G. S., empinando o veículo. A equipe emitiu sinais luminosos e sonoros, mas o denunciado desobedeceu à ordem, empreendendo fuga em alta velocidade, vindo a trafegar na contramão e em ziguezague, além de ter desrespeitado as vias preferenciais, colocando em risco a vida de outros condutores e pedestres. Somente foi possível abordar o denunciado, quando na Rodovia PR 280, ele perdeu o controle da motocicleta e caiu. Na sequência, os policiais constataram que PEDRO não possuía CNH e apresentava sinais de embriaguez, tais como: hálito etílico, dificuldade na fala, apresentando comportamento exaltado, falante e disperso, conforme Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora do evento 1.11. Certo é assim que o denunciado, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, desobedeceu à ordem legal exarada por funcionário público no exercício da função, bem como conduziu a motocicleta de forma perigosa, em velocidade incompatível com a segurança do local, realizando manobras bruscas e perigosas, pondo em perigo a segurança alheia, por desobediência das regras mais elementares de trânsito. Ainda, o denunciado, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia a motocicleta Honda CG150, placa OUY8975/BA, em via pública, sem a devida habilitação, e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, vez que apresentava sinais que indicavam tal alteração, gerando perigo de dano, eis que se envolveu em acidente de trânsito.” A denúncia foi oferecida em 09.01.2025 (mov. 45.1) e recebida em 29.01.2025 (mov. 55). O réu foi pessoalmente citado (mov. 87.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (mov. 92.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 94.1), com a oitiva de duas testemunhas (mov. 117.1). Ambas as partes apresentaram alegações finais orais (mov. 118.3). A sentença condenatória foi proferida em 04.02.2026 (mov. 120.1). Inconformado, o acusado apelou a esta instância recursal (mov. 136.1). Em suas razões, sustentou, inicialmente, a necessidade de absolvição quanto a todos os delitos imputados por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ao argumento de que a condenação se baseou exclusivamente na palavra de policiais militares, sem a devida corroboração por outros elementos de prova. Especificamente quanto ao delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), aduziu que a condenação se fundou em termo de constatação de natureza subjetiva, inexistindo prova técnica capaz de demonstrar a alteração da capacidade psicomotora em nível penalmente relevante, especialmente diante da recusa ao teste de etilômetro. Subsidiariamente, quanto ao crime de desobediência (art. 330 do CP), sustentou a atipicidade da conduta, ao argumento de que a evasão da guarnição policial constituiu exercício do direito à não autoincriminação (princípio nemo tenetur se detegere), inexistindo dolo específico de desobedecer à ordem legal. Invocou, nesse sentido, precedentes no sentido de que a fuga para evitar prisão em flagrante não caracteriza o crime de desobediência, podendo configurar, quando muito, infração administrativa. Subsidiariamente, a defesa requereu a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que a condução perigosa constituiria mero desdobramento da direção sem habilitação com geração de perigo, tratando-se de uma única conduta. Por isso, reputou indevida a condenação por ambos os crimes. No tocante à dosimetria da pena, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que o próprio juízo utilizou declarações atribuídas ao acusado perante os policiais (admissão de ingestão de álcool e drogas) para fundamentar a condenação, devendo tal elemento igualmente beneficiá-lo na fixação da pena, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Postulou, nesse sentido, a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com a redução da pena intermediária ao mínimo legal quanto a todos os delitos. Sustentou, ademais, a necessidade de afastamento do cúmulo material, defendendo a incidência do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), sob o argumento de que os delitos decorreram de uma única ação, qual seja, a condução do veículo nas circunstâncias narradas. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, pleiteou sua fixação no regime aberto, defendendo que a reincidência, por si só, não justifica a imposição de regime mais gravoso, invocando o princípio da proporcionalidade e a Súmula 269 do STJ. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita, com a consequente isenção, ou subsidiariamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais, em razão de sua hipossuficiência econômica. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 147.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 15/TJPR, opinando pelo parcial conhecimento do recurso, afirmando que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser postulado perante o juízo da execução. Na parte que comporta conhecimento, manifestou-se pelo desprovimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução. Dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Tendo em vista que a exigibilidade deste ônus está atrelada à fase de execução da sentença, caberá a esse juízo - o da execução - a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste e. TJPR: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL (DESACATO). 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS E XINGOU POLICIAIS MILITARES QUE ATENDIAM A OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS ANGARIADOS NOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, II, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007166-12.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.01.2024)– Destaquei. Apelação crime. Posse irregular de munições de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Não cabimento. Fundadas razões para o ingresso no domicílio do réu. Denúncia anônima com a suspeita de crime de roubo. Justa causa presente. Munições apreendidas derivadas de diligências investigativas perpetradas pelas polícias Civil e Militar. Ademais, posse irregular de munição de arma de fogo caracterizado como crime permanente. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Dispensabilidade de ordem judicial ou consentimento do morador. Art. 5°, XI, da Constituição Federal, e art. 240, §1°. do CPP. Rogo de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Munições encontradas dentro da residência do acusado. Conduta típica, antijurídica e culpável. Palavra dos agentes públicos aliada aos demais elementos de prova. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000397-16.2019.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – Destaquei. Ademais, a exigibilidade das custas processuais pode ser examinada na fase de execução, quando o juízo competente terá contato mais próximo com a situação econômica atual do réu e poderá avaliar, de modo concreto, eventual impossibilidade de pagamento do encargo. Sendo assim, não conheço do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Mérito A) Crimes do Código de Trânsito Brasileiro O apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 306, §1º, inciso II, 309 e 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Já a defesa sustentou, inicialmente, a insuficiência probatória quanto a todas as condutas imputadas. A tese não comporta acolhimento. A materialidade delitiva está comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.12), termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.11), extrato da consulta de condutores junto ao sistema de investigações policiais (mov. 1.10) e da prova oral produzida nos autos (mov. 118.1/3). A autoria é certa e recai sobre o apelante. Reporto-me, por brevidade, aos depoimentos dos policiais militares André Luiz Ribeiro e Rafael Bruno de Oliveira, colhidos durante a persecução penal e transcritos na sentença, nos seguintes termos: Realizavam patrulhamento ostensivo quando avistaram um indivíduo realizando manobras perigosas com uma motocicleta, consistindo em empiná-la; em razão da infração de trânsito, deram voz de abordagem com sinais luminosos e sonoros; ele não acatou e empreendeu fuga; ele estava em alta velocidade, subiu em calçada, andou em zigue-zague e na contramão, ameaçando demais veículos da via; em determinado momento ele perdeu o controle da motocicleta e caiu na rodovia; fizeram a abordagem e verificaram que ele estava com escoriações; identificaram o Pedro; ele apresentava sinais de embriaguez; foi oferecido o bafômetro, mas ele se recusou a fazer o exame; ele apresentava forte odor etílico, fala dispersa e com dificuldade; quando ele estava em alta velocidade passou próximo de escola e pontos de ônibus, existindo pessoas e veículos em via pública Como visto, os policiais militares foram contundentes em seus relatos sobre a abordagem do acusado, a qual decorreu de condução anormal de motocicleta em via pública, caracterizada pela realização de manobras perigosas. Após a intervenção policial, houve fuga em alta velocidade, tráfego em zigue-zague, pela contramão e sobre calçadas, expondo a risco concreto outros veículos e pedestres, inclusive nas proximidades de escola e pontos de ônibus. As testemunhas também relataram que, na abordagem pessoal realizada após a queda da motocicleta, o acusado apresentava sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, consubstanciados em forte odor etílico, fala desconexa e dificuldade de articulação, circunstâncias que motivaram a oferta do teste de etilômetro, que foi recusado. Ainda assim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, juntado ao mov. 1.11 dos autos, no qual constou que o condutor estava exaltado, falante, disperso, com dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Apesar de não ter sido realizado teste de alcoolemia, cuja negativa se insere no direito do acusado à não autoincriminação, o artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a prova da conduta penalmente tipificada também poderá ser obtida por meio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios em direito admitidos. Já o §1º, inciso II, do referido artigo esclarece que a condução de veículo com capacidade psicomotora alterada será constatada por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. Nesse sentido, prevê o artigo 3º, IV e o Anexo II, da Resolução nº 432 do CONTRAN que: Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: (...) III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV - verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. (...) ANEXO II SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA Informações mínimas que deverão constar no termo mencionado no artigo 6º desta Resolução, para constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito: (...) VI - Sinais observados pelo agente fiscalizador: a) Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. b) Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. É evidente, portanto, a possibilidade de comprovação da prática do crime previsto no artigo 306 do CTB por meio dos depoimentos de policiais militares e termo de constatação. Nesse exato sentido, entende este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES HARMÔNICO E COESO COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir. 3. O acervo probatório é robusto, incluindo depoimentos de guardas municipais e termos de constatação que confirmam a embriaguez do apelante. 4. A tipicidade do delito foi comprovada, não sendo necessária a demonstração de condução anormal do veículo, pois o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 5. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a absolvição. 6. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa é tipificada como crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a configuração do delito. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019965-06.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.04.2026) – destaquei. No que toca ao delito previsto no art. 309 do CTB (direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação ou permissão), exige-se, para sua configuração, a geração de perigo de dano, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico lesivo. Trata-se de crime de perigo, cujo núcleo típico se satisfaz com a exposição concreta da segurança viária a risco relevante, aferível a partir das circunstâncias fáticas do caso concreto. No caso em análise, a sentença bem delineou os elementos que evidenciam o perigo de dano, destacando que o apelante realizava manobras perigosas, circunstância que motivou a abordagem policial. Durante a fuga, trafegou sobre calçada, em zigue-zague e pela contramão de direção. Ao final da perseguição, envolveu-se em acidente de trânsito, ao cair da motocicleta. Tais circunstâncias demonstram condução anormal e temerária, bem como o perigo de dano gerado. Além disso, o extrato de consulta junto ao sistema de investigações policiais comprova a inexistência de registro do condutor (mov. 1.10), sem que o apelante tenha demonstrado possuir habilitação ou permissão para dirigir, seja no momento da prisão em flagrante, seja em sua defesa em juízo. Ou seja, a prática delitiva também está cabalmente comprovada. Por fim, quanto ao delito previsto no artigo 311 do CTB (trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano), há, igualmente, comprovação da prática delitiva. Conforme narrado pelas testemunhas em juízo, durante a perseguição policial o acusado trafegou em alta velocidade nas proximidades de escola e pontos de ônibus, locais em que havia circulação de pessoas. Também ingressou em um “carreiro”, atalho estreito destinado a pedestres. O conjunto dessas circunstâncias — velocidade incompatível, logradouros estreitos, proximidade de locais com circulação de pessoas e efetivo perigo de dano — demonstra a subsunção da conduta ao art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Também não comporta acolhimento a tese defensiva de consunção entre os delitos previstos nos artigos 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Embora inseridas na mesma sequência fática, as condutas possuem autonomia típica, não guardam relação de meio necessário para a execução uma da outra e tutelam dimensões distintas da segurança viária. Nesse sentido, entende esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR GUARDAS MUNICIPAIS NO CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.060 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANOBRAS ARRISCADAS, FUGA EM ALTA VELOCIDADE, COLISÃO COM VIATURA E CIRCULAÇÃO EM LOCAL COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. 3) VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A CONDUÇÃO PERIGOSA, EM PROXIMIDADE DE CRECHE E ESCOLA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. PROVA ORAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 4) DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO OU CONTINUIDADE DELITIVA. 5) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E CASAS NOTURNAS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS PREVISTA NO ART. 47, IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA AUTÔNOMA E LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 493 DO STJ. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA. FIXAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE Nº 06/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..III. Razões de decidir3. A desobediência à ordem legal de parada emanada por guardas municipais em policiamento ostensivo configura crime previsto no art. 330 do Código Penal, não se tratando de mera infração administrativa.4. A condução de motocicleta sem habilitação legal, gerando perigo concreto à segurança pública, caracteriza o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.5. A condução em velocidade incompatível com a segurança em local de grande circulação de pessoas, como próximo a creche e escola, configura o crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro.6. As penas foram fixadas no mínimo legal, considerando as circunstâncias e a ausência de relação de continuidade ou consunção entre os crimes.7. A proibição de frequentar bares e casas noturnas foi fixada como pena restritiva de direitos, em conformidade com o art. 47, IV, do Código Penal, não sendo ilegal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo configura crime previsto no art. 330 do Código Penal, sendo incabível sua qualificação como mera infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012295-21.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 10.06.2026) Por todo o exposto, o tópico recursal relativo aos delitos de trânsito não merece provimento. B) Crime de desobediência – artigo 330 do Código Penal A defesa sustentou a atipicidade da conduta quanto ao delito de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, ao argumento de que a evasão da guarnição policial constituiu exercício do direito à não autoincriminação (princípio nemo tenetur se detegere), inexistindo dolo específico de desobedecer à ordem legal. O tipo penal previsto no art. 330 do Código Penal exige, para sua configuração, a existência de ordem legal emanada por agente público competente, dirigida ao destinatário de forma clara, bem como o seu descumprimento voluntário e consciente. No caso concreto, a prova oral produzida em juízo evidencia, de forma segura, o preenchimento de tais requisitos. Consoante relataram, de maneira firme e harmônica, os policiais militares responsáveis pela abordagem, o réu foi inicialmente visualizado conduzindo motocicleta em situação irregular, realizando manobras perigosas em via pública. Em razão disso, foi-lhe dirigida ordem de parada por meio de sinais luminosos e sonoros, aptos a tornar evidente a determinação estatal. Todavia, o acusado deliberadamente deixou de acatar a ordem legal, empreendendo fuga em alta velocidade, circunstância que demonstra inequívoca vontade de se subtrair à atuação estatal. Não há, nos autos, elemento que desabone a credibilidade dos relatos dos agentes públicos, os quais, no exercício regular de suas funções, gozam de presunção de legitimidade, sobretudo quando corroborados por outros elementos probatórios, como ocorre na hipótese. Assim, está evidenciado que o acusado descumpriu ordem legal emanada por funcionário público no exercício regular de suas atribuições, preenchendo, de forma inequívoca, os elementos típicos do art. 330 do Código Penal. Ademais, não procede a alegação de que a conduta se limitaria à esfera administrativa. O art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como infração administrativa a desobediência às ordens da autoridade de trânsito ou de seus agentes, não se aplica aos casos em que a ordem foi emanada por agentes públicos no contexto de segurança pública. No caso concreto, a ordem de parada foi expedida no âmbito de atividade típica de policiamento ostensivo voltado à prevenção e repressão de infrações penais, o que afasta o enquadramento exclusivo na esfera administrativa e atrai a incidência da norma penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1060, firmou orientação vinculante no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 1/4/2022) – destaquei. No mesmo precedente, ficou assentado que o direito à não autoincriminação não possui caráter absoluto e não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de ordem legal regularmente expedida em contexto de policiamento ostensivo. Portanto, a fuga deliberada diante de ordem de parada regularmente expedida — e plenamente perceptível pelo destinatário — configura conduta típica e penalmente relevante, não se tratando de mero exercício do direito de defesa ou de simples infração administrativa. Dessa forma, ao deixar de acatar ordem legal emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, o réu incorreu no delito previsto no art. 330 do Código Penal, devendo ser mantida a condenação, tal como reconhecido na sentença. C) Dosimetria da pena O apelante, subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, considerando ter sido informalmente realizada perante os policiais militares no momento da abordagem, circunstância que teria sido utilizada pelo juízo a quo para fundamentar a condenação. A tese não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a confissão formal — judicial ou extrajudicial documentada — da mera declaração informal relatada por terceiros. Esta última, quando não formalizada perante autoridade competente e desacompanhada de garantias mínimas de autenticidade e voluntariedade, não basta, por si só, para a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Veja-se: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto por condenado por furto qualificado tentado, contra acórdão do TJSP que negou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que a confissão informal prestada aos policiais não foi utilizada na fundamentação da sentença condenatória. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial, pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do STJ não admite a confissão informal, relatada por terceiros, como base para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, devido à ausência de garantias mínimas de autenticidade e contraditório formal. 4. A confissão informal não exerceu qualquer influência substancial na sentença, sendo os elementos materiais e o reconhecimento pela vítima os fundamentos da condenação. 5. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não encontra respaldo nos autos, pois não há confissão válida que possa ser utilizada para esse fim. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixadas pelas instâncias ordinárias, sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tese de julgamento: "1. A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea. 2. A confissão informal carece de garantias mínimas de autenticidade e contraditório formal, sendo inadmissível no processo penal." (AREsp n. 2.313.703/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/3/2025) – destaquei. A orientação deve ser compatibilizada com o Tema Repetitivo nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a confissão espontânea é apta a abrandar a pena ainda que não tenha sido utilizada para formar o convencimento judicial, desde que exista confissão válida e não retratada, ou, havendo retratação, que tenha servido à apuração dos fatos. No caso concreto, porém, não há confissão formal judicial ou extrajudicial documentada, mas apenas declaração informal atribuída ao acusado no momento da abordagem. Com efeito, a situação dos autos não se confunde com a confissão extrajudicial formalizada, nem com hipótese em que a declaração informal tenha sido assumida como elemento decisivo da condenação. A sentença apoiou-se, essencialmente, no boletim de ocorrência, no termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, no extrato de inexistência de habilitação e na prova oral judicial, produzida sob contraditório. Embora o boletim de ocorrência registre declaração atribuída ao acusado acerca da ingestão de bebida alcoólica e do uso de substância entorpecente, tal informação permaneceu no plano da informalidade da abordagem. O réu exerceu o direito ao silêncio na fase policial e não foi interrogado em juízo, em razão da revelia. Assim, ausente confissão válida, formalizada e apta a produzir efeitos favoráveis na segunda fase da dosimetria. Desse modo, por inexistir confissão espontânea válida no caso concreto, não incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por consequência, fica prejudicado o pedido de compensação com a agravante da reincidência. D) Concurso de crimes O apelante pleiteou a aplicação do concurso formal de crimes, afirmando que as suas condutas ocorreram mediante uma única e indivisível ação física, não podendo se falar em pluralidade de condutas. A tese não procede. Os delitos previstos nos artigos 306, 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro tipificam condutas autônomas e dotadas de objetividades jurídicas próprias. Ainda que os fatos estejam inseridos em uma mesma sequência de condução da motocicleta, não se trata de ação única para fins de concurso formal, pois o acusado conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada, conduziu sem habilitação com geração de perigo concreto e, em momento subsequente da dinâmica, passou a trafegar em velocidade incompatível com a segurança de locais sensíveis, em contexto de fuga policial. Tais comportamentos não se absorvem nem constituem meio necessário uns dos outros. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já decidiram no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...). II - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos arts. 306 e 309 do CTB, alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior sobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. (...). (AgRg no HC n. 749.440/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N.º 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PARECER DA PGJ PELA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA PROPOSTA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. HIPÓTESE DO § 4º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP 1.498.034/RS (TEMA 920). 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÂNSITO. TESTE DE ETILÔMETRO CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL PELO INMETRO NÃO SE CONFUNDE COM A CALIBRAÇÃO, POIS É PRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DA PROVA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. 4) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 309 DO CTB. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RÉU QUE TRAFEGAVA SEM HABILITAÇÃO E REALIZOU MANOBRA BRUSCA, COLIDINDO COM UM OUTRO VEÍCULO. DENÚNCIA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 5) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO DIANTE DA EMENDATIO LIBELLI OPERADA EM PRIMEIRO GRAU, ALTERANDO A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO ART. 298, III, CTB PARA A PREVISTA NO ART. 309 DO CTB. ART. 383 DO CPP. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO. 6) PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCRETIZAÇÃO DO PERIGO DE DANO DIANTE DO SINISTRO OCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 7) PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 303 E 306 DO CTB AUTÔNOMAS E PERPETRADAS EM MOMENTOS DIVERSOS. PRECEDENTES STJ E TJPR. 8) PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E PENA DE MULTA IMPOSSIBILIDADE. PENAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. 8) DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO(...). 7. O concurso formal entre os delitos não foi acolhido, pois as condutas foram praticadas em momentos distintos. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000620-54.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.04.2026) – destaquei. Por consequência, deve ser mantido o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. E) Regime de cumprimento da pena Por fim, o apelante requereu a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fixado no semiaberto, ao fundamento de que a reincidência, por si só, não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Após a aplicação do concurso material de crimes, a pena definitiva do apelante foi fixada em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, 22 (vinte e dois) dias-multa e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. A princípio, a quantidade de pena acarretaria fixação do regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, por ser inferior a 4 anos. Contudo, referido dispositivo legal esclarece que o regime aberto será atribuído aos condenados não reincidentes. Não é o caso dos autos. Conforme reconhecido em sentença e sequer questionado pela parte, o apelante é reincidente, já que condenado definitivamente pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, do Código Penal). A sentença se tornou definitiva em 13/07/2021. Por consequência, embora a pena seja inferior a 4 anos, a reincidência afasta o direito subjetivo ao regime aberto e autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula nº 269 do STJ. Como as circunstâncias judiciais são favoráveis, não há fundamento para regime mais gravoso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso interposto por Pedro Henrique Gomes Santos.
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