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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por TUTTI SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA em face da decisão de mov. 18.1 – AO, por meio da qual, em embargos à execução, o d. magistrado singular indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como a sustação dos protestos realizados pela embargada/exequente.Inconformada, sustenta a agravante em síntese que: a) desde o início da relação locatícia o imóvel se mostrou incompatível para a finalidade contratada, em razão de “vícios estruturais graves e ocultos”, “irregularidade e insuficiência da rede elétrica”, que culminou no corte de energia pela concessionária de energia elétrica, “impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento e interferências indevidas do locador na posse do imóvel”; b) as circunstâncias relatadas “demonstram inadimplemento contratual grave por parte da locadora ora agravada, tornando insustentável a continuidade da relação contratual”; c) diante de tais fatos, foi forçada a desocupar o imóvel, após tentativas de solução amigável, sofrendo os efeitos de cobrança indevida; d) a probabilidade do direito restou demonstrada na medida em que o conjunto probatório sugere que o imóvel não possuía estrutura apta, houve o corte de energia (fato objetivo e decisivo), não era possível o funcionamento regular da agravante ante a impossibilidade de regularização administrativa (expedição de alvará), o locador tinha ciência quanto à situação fática e houve tentativa de solução amigável por parte da recorrente, e) o perigo de dano é evidente ante a existência de protestos ativos contra a agravante, a qual continua em funcionamento, mantendo sua operação ativa, arcando com encargos mensais obrigatórios de monta relevante, sendo que eventual bloqueio de valores acarretará em inadimplências de natureza trabalhista, e fiscal, paralisando a atividade, acarretando em colapso empresarial; f) a exigência de garantia é desproporcional no presente caso; g) a medida pleiteada é reversível.Nessas condições, requer liminarmente a concessão de tutela antecipada recursal para: a) sustar imediatamente os protestos em seu nome; b) suspender atos executivos que atinjam valores essenciais à atividade empresarial. Ao final, pleiteia o provimento do recurso.Recebendo os autos como relator, indeferi a antecipação da tutela recursal (mov. 13.1 - AI).O r. juízo a quo não prestou informações.Intimada, a agravada manifestou ciência, deixando de apresentar contrarrazões (mov. 19.1 - AI).Determinada a vinculação da guia de recolhimento de custas do presente recurso (mov. 21.1 - AI), houve o devido cumprimento pela agravante (mov. 24.1 - AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo). Preparo recursal devidamente comprovado (mov. 1.7 - AI)Por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, I do CPC, logo, cabível o agravo de instrumento.O recurso, ademais, é tempestivo.Logo CONHEÇO em definitivo do agravo de instrumento em questão; e passando ao exame do mérito, o recurso não merece ser provido.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.A demanda originária consiste em embargos à execução, nos quais a embargante sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, a impossibilidade de cobrança da multa rescisória e dos demais encargos contratuais, bem como a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão do alegado descumprimento contratual imputado à própria locadora, circunstância que teria ensejado a rescisão antecipada do contrato pela embargante/agravante.Conforme já delineado, a agravante pretende, no âmbito do presente agravo de instrumento, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, com o objetivo de suspender os protestos e os atos executivos que incidam sobre valores considerados essenciais à continuidade de suas atividades empresariais.Neste sentido, defende, em linhas gerais, a existência da probabilidade do direito invocado, ao argumento de que o conjunto probatório demonstraria que a rescisão antecipada do contrato decorreu de culpa exclusiva da agravada, a qual não teria disponibilizado imóvel dotado de estrutura adequada ao fim a que se destinava.Quanto ao perigo de dano, aduz que a manutenção dos protestos em seu desfavor compromete severamente sua capacidade creditícia, ao passo que eventuais constrições patrimoniais decorrentes da execução — considerando que a empresa permanece em atividade — acarretariam inadimplementos de natureza trabalhista e fiscal, com potencial de paralisação das atividades empresariais e consequente colapso financeiro.Dessa forma, a controvérsia recursal se resume à verificação do preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, tratando-se de tutela de natureza antecipada, exige-se a reversibilidade dos efeitos da medida, consoante o disposto no § 3º do referido dispositivo legal, sendo tais requisitos de observância cumulativa.Todavia, não obstante as alegações expendidas, ao menos no atual panorama processual, posto em julgamento neste recurso de agravo de instrumento, não se vislumbra a demonstração da probabilidade do direito alegado.De início, cumpre destacar que, da análise da documentação acostada na origem, verifica-se que o contrato de locação firmado entre as partes data de 1º/12/2023, contendo cláusula específica relativa ao termo de vistoria, na qual a locatária declara ter recebido o imóvel em perfeito estado de conservação, com os sistemas hidráulico e elétrico revisados, bem como pintura, ausência de vazamentos e goteiras (mov. 1.6 – AO):Fl. 4 – mov. 1.6 - AOAinda que sustente que, desde o início da ocupação, o imóvel revelou-se absolutamente incompatível com a finalidade contratada, em razão da existência de vícios estruturais graves e ocultos, verifica-se que, mesmo ciente de tais condições, a locatária firmou, em 09/10/2024, termo aditivo ao contrato de locação (mov. 1.7 – AO), evidenciando, ainda que de forma tácita, inequívoco interesse na manutenção do vínculo contratual, ao menos até o termo final da vigência originalmente ajustada, qual seja, 31/11/2026.No que se refere, especificamente, às alegadas irregularidades no fornecimento de energia elétrica — que teriam culminado no corte do serviço pela concessionária e sido apontadas como fato objetivo e determinante para a rescisão antecipada do contrato —, as atas notariais juntadas aos autos pela própria embargante/agravante demonstram que esta, ao menos desde 28/12/2023, já possuía ciência acerca das deficiências da rede elétrica do imóvel, tendo, inclusive, anuído e promovido as alterações clandestinas apontadas neste recurso, com o propósito de viabilizar a capacidade elétrica necessária à operação de suas atividades empresariais. Sobre o ponto, merecem destaque os seguintes excertos das atas notariais:Fl. 02 – mov. 1.13 - AOFl. 04 – mov. 1.13 - AOFl. 5 – mov. 1.14 - AOFl. 8 – mov. 1.14 - AOFl. 9 – mov. 1.14 - AOFl. 10 – mov. 1.14 - AODessa forma, os elementos probatórios até então produzidos indicam, ao menos por ora, que a agravante detinha pleno conhecimento acerca das condições precárias da rede elétrica do imóvel, tendo, ainda assim, optado por permanecer no bem locado, assumindo conscientemente os riscos inerentes à continuidade de suas atividades no local, bem como aqueles decorrentes das intervenções clandestinas realizadas.Outrossim, no tocante à alegada impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento, embora sustente que tal circunstância teria inviabilizado o regular exercício de suas atividades empresariais, não há comprovação suficiente nesse sentido, uma vez que os documentos que indicam o indeferimento da regularização administrativa datam de fevereiro de 2025 (mov. 1.22 - AO), sendo certo que, desde o início da locação, em dezembro de 2023, a agravante exerceu normalmente suas atividades empresariais.Assim, conforme bem consignado pelo juízo a quo, as alegações relativas à culpa exclusiva da locadora, bem como aquelas fundadas na exceção de contrato não cumprido, demandam a devida dilação probatória, não sendo a documentação até então juntada suficiente, em sede de cognição sumária, para infirmar a exigibilidade do contrato de locação.Em decorrência disso, no que concerne aos protestos, inexistindo decisão definitiva acerca da inexigibilidade do título executivo, conclui-se que subsiste a obrigação assumida entre as partes no contexto do contrato locatício e, por consequência, permanecem presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, o qual pode ser legitimamente protestado de forma extrajudicial enquanto não houver a quitação do débito. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXÊGESE DO ART. 784, VIII, CPC. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROTESTO LEGÍTIMO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 9.492/1997. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - AI - 1625694-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Unânime - J. 16.08.2017) - DestaqueiDessa forma, considerando que os requisitos para a concessão da tutela antecipada são de natureza cumulativa, a ausência de demonstração da probabilidade do direito é suficiente para o indeferimento da pretensão, tornando despicienda a análise do requisito relativo ao perigo de dano, o qual, de todo modo, igualmente não se evidencia. Isso porque a mera possibilidade de penhora de valores ou de atos expropriatórios no curso da execução constitui consequência inerente ao próprio procedimento executivo e, por si só, desacompanhada de concreta comprovação de lesão iminente e irreparável, não configura perigo de dano apto a obstar a realização de tais atos executivos, como pretendido.Destarte, em conformidade com os fundamentos supra, é de rigor a MANUTENÇÃO da decisão agravada.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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