SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035339-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Henrique Licheski Klein
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

direito processual civil. agravo de instrumento. embargos à execução. pedido de tutela de urgência para suspensão de protesto e de atos executivos sobre valores essenciais. indeferimento. ausência dos requisitos legais. inexistência de probabilidade do direito. elementos que indicam prévia ciência da agravante acerca de problemas estruturais e elétricos no imóvel. necessidade de dilação probatória para apuração das causas da rescisão contratual. presunção de higidez do título executivo. impossibilidade de sustação de protesto. ausência de perigo de dano. atos constritivos, como penhora, que constituem mera consequência do processo executivo. decisão mantida. recurso conhecido e não provido.I. caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender protestos e processo de execução decorrentes de contrato de locação, nos quais a agravante alegou vícios estruturais no imóvel, irregularidades na rede elétrica, impossibilidade de obtenção de alvará e interferências do locador, requerendo a sustação dos protestos e a suspensão de bloqueios sobre valores essenciais à atividade empresarial.II. questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para sustar protestos e suspender atos executivos que atinjam valores essenciais à atividade empresarial, diante da alegação de rescisão antecipada de contrato de locação por vícios no imóvel e inadimplemento da locadora.III. razões de decidir3. A agravante firmou contrato declarando ter recebido o imóvel em perfeito estado, inclusive com cláusula de vistoria, e posteriormente celebrou termo aditivo, demonstrando interesse na manutenção do contrato.4. A agravante tinha conhecimento das deficiências da rede elétrica desde dezembro de 2023 e realizou alterações clandestinas para viabilizar suas atividades, assumindo os riscos decorrentes.5. Não há comprovação suficiente da impossibilidade de obtenção do alvará de funcionamento que inviabilizasse o exercício das atividades empresariais desde o início da locação.6. As alegações de culpa exclusiva da locadora e exceção de contrato não cumprido demandam dilação probatória, não sendo suficientes para afastar a exigibilidade do título executivo em cognição sumária.7. Enquanto não houver decisão definitiva sobre a inexigibilidade do título, o protesto é legítimo, pois o título é líquido, certo e exigível.8. A ausência de demonstração da probabilidade do direito inviabiliza a concessão da tutela antecipada, tornando desnecessária a análise do perigo de dano.9. A possibilidade de penhora ou atos expropriatórios no curso da execução é inerente ao procedimento e não configura perigo de dano iminente e irreparável.IV. dispositivo10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.