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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba que, na execução de título extrajudicial nº 0000059-65.2003.8.16.0194, proposta contra ARIOSVALDO ANTONIO MARSCHALK e OUTROS, determinou a realização de perícia para a apuração do valor da dívida, imputando ao exequente /agravante o pagamento das custas para a sua realização, e decidiu que o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) reconhecido em favor do executado deve ser atualizado antes de ser imputado na amortização da dívida (mov. 415.1).Em suas razões recursais, o agravante relata que o executado ajuizou embargos à execução para discutir o valor da dívida e que aquela demanda foi julgada procedente para o fim de reconhecer excesso de execução no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).Argumenta que os embargos foram julgados em favor do devedor porque deixou de exibir documentos pertinentes ao negócio jurídico que resultou na formação da dívida, o que deu ensejo a aplicação do art. 400 do CPC em seu desfavor. Discorre que no trâmite da execução foi determinada pela decisão agravada a realização de perícia para a liquidação daquele julgado e apuração do novo valor da dívida, tendo o juízo de origem determinado a atualização da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) reconhecida como excesso de execução até a data presente pelo IPCA-E. Defende ser indevida a incidência de consectários de atualização monetária sobre a quantia, uma vez que não houve o reconhecimento de crédito em favor do devedor, mas de abatimento com caráter sancionatório, nos termos do art. 400 do CPC, de modo que a decisão agravada, no seu entender, viola os limites do título judicial formado nos embargos à execução. Acrescenta que a realização de perícia contábil é desnecessária porque os cálculos que apresentou são suficientes para a comprovação do valor da dívida e prosseguimento da execução, além do que já atualizou o valor do abatimento reconhecido em favor do devedor pela TR. Discorre que o resultado dos embargos à execução foi apenas de parcial procedência, motivo pelo qual não é razoável que lhe seja atribuída a responsabilidade integral pelo pagamento dos honorários do perito. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido com atribuição do efeito suspensivo pretendido (mov. 17.1).Contrarrazões nos mov. 22.1 e 23.1.É o relatório, em síntese.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTOConheço do recurso interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em contrarrazões (mov. 22.1), o agravado sustenta que o recurso não merece ser conhecido em razão de preclusão, uma vez que a questão foi dirimida pelo juízo de origem no mov. 358.1 dos autos, nos seguintes termos: “Assim sendo, deve haver o decote, no valor em execução, do montante apontado no acórdão, com a devida correção de um e outro”.A preliminar não comporta acolhimento.Isso porque a questão de fundo diz respeito ao critério de cálculo a ser utilizado para garantir que o valor de excesso de execução reconhecido em favor dos devedores seja corrigido, isto é, não fique sujeito à corrosão inflacionária. Rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor dos agravados. Os devedores/agravados ajuizaram embargos à execução, os quais foram julgados procedentes para o fim de reconhecer excesso de execução no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor foi arbitrado com fundamento no art. 400 do CPC, uma vez que o agente financeiro deixou de exibir nos autos documentos que seriam necessários para o julgamento da lide. Confira-se excerto do acórdão proferido na 0003164-42.2006.8.16.0001 Ap: “Naturalmente, a complexidade da questão se restringe a partir da solução no quantum a ser considerado enquanto excesso de execução e nesse quesito, é razoável e adequado o reconhecimento de excesso de execução no valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indicado na exordial pelos embargantes, com posterior abatimento deste valor do débito”.A decisão agravada determinou que nos cálculos a serem elaborados para o prosseguimento da execução, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) reconhecido em favor do devedores deve ser atualizado desde a data do ajuizamento dos embargos à execução, em 23/03/2006, pelo IPCA-E.Como se nota, o valor do excesso de execução foi fixado pelo acórdão proferido na 0003164-42.2006.8.16.0001 Ap, tendo como base o valor indicado na exordial dos embargos à execução. Isso significa que, na data de ajuizamento dos embargos do devedor (23/03/2006), o valor do excesso a execução era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não prospera a alegação do agravante de que o valor não corresponde a crédito do devedor, mas a penalidade que lhe foi aplicada nos termos do art. 400, CPC. O acórdão foi claro ao conferir à quantia a qualificação de excesso de execução, o que significa que, na data em referência (23/03/2006), esse era o valor do excesso a ser abatido dos cálculos do exequente. Verifico que a atualização do valor é desnecessária para preservá-lo da corrosão inflacionária. Para tanto, basta que o valor da dívida seja atualizado pelo exequente até a data de 23/03/2006. Na data em referência, deverá ser imputado no pagamento da dívida o valor de R$ 100.000,00 (valor do excesso) e o saldo devedor residual deve ser atualizado segundo os parâmetros do título executivo em que tem lastro a execução. Neste aspecto, portanto, o recurso comporta provimento para o fim de reconhecer como desnecessária a atualização do valor de excesso reconhecido em favor do devedor, ressalvada a adoção de critério de cálculo que não exponha o devedor a prejuízo decorrente de corrosão inflacionária. Em relação a necessidade de perícia, cumpre destacar que o ajuizamento de demanda executiva com lastro em título executivo extrajudicial depende de obrigação de crédito líquida, certa e exigível. A liquidez da obrigação está relacionada à determinação do conteúdo econômico do crédito, isto é, à possibilidade de identificar com precisão o valor devido mediante simples cálculo aritmético, realizado a partir de critérios previamente fixados no próprio título ou em elementos objetivos dele decorrentes. Não se exige que o título indique necessariamente um valor absoluto e imutável, mas é indispensável que forneça parâmetros claros e objetivos que permitam a apuração do débito sem necessidade de dilação probatória ou atividade cognitiva complexa.Ao contrário, uma obrigação cuja expressão econômica depende de apuração pericial não é considerada líquida porque o valor devido ainda não pode ser determinado de maneira objetiva e imediata a partir do próprio título ou mediante simples cálculo aritmético. A necessidade de perícia revela justamente que ainda existe indeterminação relevante acerca da extensão econômica da obrigação, exigindo atividade cognitiva para definir elementos essenciais do crédito.No caso de execução de título extrajudicial não deve ser necessária a realização de perícia para apuração da dívida. Inclusive, se fosse este o caso, a hipótese seria de não recebimento da petição inicial em razão da iliquidez da obrigação cuja execução o credor pretende. Cumpre ressalvar, contudo, a eventual necessidade de realização de perícia contábil - após o julgamento dos embargos à execução - para a adequação técnica dos cálculos quando a tarefa é complexa. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, afinal a implementação da providência determinada no julgamento dos embargos à execução depende de meros cálculos aritméticos: atualizar o valor da dívida até 23/03/2006, amortizar o valor de R$ 100.000,00 nesta data e atualizar o resultado (saldo devedor remanescente) até a data do cálculo. Dessarte, neste aspecto o recurso comporta provimento para o fim de suprimir a porção do decisum que determinou a realização de perícia. Prosseguindo em suas razões, o agravante sustenta que os cálculos por si apresentados no mov. 375.1 são suficientes para o prosseguimento da execução. Em contrarrazões o agravado se queixa do fato de que o exequente (ora agravante) alterou de forma indevida a metodologia de cálculo para a apuração do valor atualizado da dívida, utilizando-se desse expediente para diminuir o impacto econômico da dedução do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) reconhecido como excesso de execução.É que ao propor a execução o exequente atualizou o valor de três prestações inadimplidas e promoveu o vencimento antecipado da demais, com o expurgo dos juros remuneratórios, alcançando assim o saldo devedor consolidado. Ocorre que, posteriormente, o agravante apresentou memória de cálculo com nova metodologia: incluiu o valor integral de cada uma das parcelas previstas no cronograma de pagamentos do contrato (mais consectários) para alcançar o saldo devedor atualizado; deixou de considerar o vencimento antecipado da dívida na data de propositura da execução e, por isso, deixou de realizar o expurgo dos juros remuneratórios correspondentes. Com razão os agravados. Ao propor a demanda e incluir como causa executiva o vencimento antecipado da dívida o exequente fixa os limites objetivos da execução. Não lhe é dado, no trâmite do procedimento, alterar o regime de cobrança do contrato para o fim de incluir o valor integral de cada parcela de acordo com o cronograma de pagamentos do contrato. Isso equivaleria a alteração da causa de pedir sem o consentimento do réu /executado. Inclusive, se essa fosse a intenção do exequente (exigir o valor integral de cada uma das parcelas sem promover o vencimento antecipado) sequer poderia incluir na petição inicial parcelas que ainda não estivessem vencidas no momento da propositura da ação. Se não poderia fazê-lo ao propor a ação, certamente tal inovação também é inadequada no curso da execução. Portanto, a cobrança de parcelas vencidas e a exigência do saldo integral por vencimento antecipado não constituem meras alternativas de critério matemático à disposição do exequente, mas verdadeira escolha juridicamente qualificada que estabiliza o regime material de exigibilidade do crédito.Em síntese, devem prevalecer os parâmetros utilizados pelo exequente no cálculo 320.3 (inclusão de três parcelas vencidas com o vencimento antecipado das demais), ressalvada a necessidade de amortização do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na data de 23/03/2006 e atualização do saldo devedor remanescente. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de a) julgar desnecessária a atualização do valor de excesso de execução reconhecido em favor do devedor, com a fixação de critério de cálculo que não implique em corrosão inflacionária; e b) julgar desnecessária a realização de perícia, com a fixação dos parâmetros que devem ser observados pelo exequente ao apresentar nova memória de cálculo atualizado da dívida. Essa é a proposta de voto.
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