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Acórdão 
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alcione Patrícia Dalbosco contra a decisão interlocutória de mov. 212.1, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0008154-62.2022.8.16.0083, que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a validade da citação por edital, determinando o regular prosseguimento do feito. Confira-se:“[...] A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ausência de título líquido, certo e exigível e a nulidade da citação por edital (mov. 207.1). Da ausência de título líquido, certo e exigívelVerifico que a duplicata mercantil executada (mov. 1.5) foi regularmente protestada por falta de pagamento (mov. 1.8), estando acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias (mov. 1.6). Logo, as evidências contidas nos autos apontam que o título é válido e que o cumprimento das obrigações que dele resultam é plenamente exigível. Da nulidade de citação por edital Observo que a citação por edital questionada só foi determinada após o esgotamento de todas as providências que poderiam ser tomadas para a localização do devedor, notadamente por meio da expedição de ofícios e consultas a todos os sistemas eletrônicos disponibilizados ao Juízo. Portanto, reafirmo a plena validade da citação por edital. Da conclusão Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 207.1. Estabilizada esta decisão, a parte exequente deverá ser intimada para promover a continuidade do processo, em até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão [...]”
- Destaque-se.Em suas razões recursais, sustentou a agravante, em síntese, a nulidade da citação editalícia, ao argumento de ausência de esgotamento dos meios disponíveis para sua localização.Pugnou, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo para obstar o andamento da execução. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada (mov. 1.1-AI).Indeferido o pedido liminar, determinou-se o regular processamento do recurso (mov. 12.1-AI).Devidamente intimada, a parte adversa apresentou suas contrarrazões recursais, ocasião em que pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov. 18.1-AI).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃODo Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo comprovado, tempestividade e regularidade formal), conheço do presente recurso e passo ao exame do mérito.Do méritoInicialmente, como sabido, a citação ficta é medida excepcional e suas hipóteses encontram- se taxativamente enumeradas no artigo 256 do CPC/2015, in verbis:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, anotícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Assim, à vista do artigo 256, §3º do CPC/2015, exige-se que o juízo efetue requisições de informações de endereços a fim de tentar localizar a parte a ser citada sem, contudo, exigir-se o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis a fim de citar a parte Ré.A propósito, oportuna é a lição da doutrina: “deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas, razão pela qual se diz que a citação por edital é subsidiária da citação pessoal. Somente depois desta resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.”Ainda, é importante mencionar os apontamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar. Em todos esses casos cabe a citação por edital. Só pode ser considerado ignorado ou incerto determinado lugar depois de esgotadas todas as tentativas para a sua identificação. Citação por edital determinada sem prévio esgotamento das tentativas de identificação é nula”.No caso dos autos, verifica-se que, além da tentativa de citação por intermédio de oficial de justiça (mov. 33.1), foram realizadas diversas diligências destinadas à localização da parte ré, mediante consultas a múltiplos sistemas e expedição de ofícios a distintos órgãos e concessionárias de serviços. Dentre as medidas adotadas, destacam-se as pesquisas via Renajud (mov. 54.1), Bacenjud/Sisbajud (mov. 57.1) e Infojud (mov. 61.1), bem como as diligências efetuadas junto à Copel (mov. 93.1), Sanepar (mov. 94.1), operadoras de telefonia Vivo, Tim e Claro (movs. 95.1, 96.1, 97.1 e 98.1), sistema Nota Paraná (mov. 126.1) e Serasa Experian (mov. 128.1), providências que evidenciam atuação diligente e adequada voltada à localização da parte demandada.Nada obstante o evidente esforço empreendido pela parte autora para localização da parte ré, nota-se da análise detida dos autos que a adoção da citação por edital se revelou prematura.O endereço encontrado “ROD BR 272, R652 662100 S 14 ABR 2023 14:49 N RURAL BAIRRO CEP 87360000 GOIOERE” foi considerado inapto para expedição de aviso de recebimento, conforme certificado no mov. 66.1, razão pela qual não houve tentativa de citação pela via postal.Todavia, essa circunstância não afasta a viabilidade de realização de nova diligência no logradouro remanescente, sobretudo porque se trata de endereço situado em zona rural, hipótese em que a atuação do oficial de justiça se revela medida adequada e ordinariamente empregada justamente diante das limitações inerentes à comunicação postal nessas localidades.Nesse contexto, observa-se que o referido endereço não foi objeto de tentativa concreta de citação, circunstância que evidencia o esgotamento incompleto das diligências voltadas à localização da parte ré.Assim, ausente a adoção de todos os meios razoavelmente disponíveis para a efetivação da citação pessoal, não se encontravam presentes os pressupostos excepcionais autorizadores da citação ficta por edital, a qual somente se admite quando efetivamente frustradas todas as tentativas plausíveis de localização do citando.Em situação semelhante, esta Câmara Cível julgou:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E SEUS EFEITOS PROCESSUAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração, revogando sentença que convertera mandado monitório em mandado executivo, ao reconhecer a nulidade da citação editalícia da devedora, por não ter sido esgotadas as possibilidades de localização dela.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi precipitada a citação editalícia da Agravada e se isso nulificou os atos processuais que lhe sucederam.III. Razões de decidir3. É certo que a máxima segundo a qual a citação editalícia deve ser precedida do esgotamento das possibilidades de localização do citando deve ser aplicada com bom senso, sob o risco de se impor ao autor a prática de inúmeros atos inúteis, que só servirão ao encarecimento do processo e à postergação da tutela jurisdicional por ele reclamada por tempo muito além do razoável. No caso em apreço, contudo, verifica-se precipitação na adoção da modalidade editalícia, uma vez que subsistem ao menos três endereços indicados nos autos onde não houve tentativa de localização da parte citanda.4. A ausência de citação válida compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando vício processual insanável, razão pela qual os autos devem retornar à fase anterior à citação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando esgotadas todas as tentativas razoáveis de localização da parte, sendo a sua utilização considerada precipitada se houver endereços não explorados que possam levar à citação pessoal”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099451-06.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 03.02.2026) – Destaque-se.“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu citação por edital em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a citação por edital. III. Razões de Decidir3. Inexistência de tentativa de citação por Oficial de Justiça nos endereços informados nestes autos e já diligenciados pelo correio. Incidência dos arts. 249 e 275 do CPC. Ausência de esgotamento dos meios para a localização dos executados. Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 249 e 275, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.777.084/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27.2.2025”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035029-22.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 01.12.2025) - Destaque-se.Assim, é de se reformar a decisão agravada, a fim de acolher a Exceção de Pré-Executividade apresentada e declarar a nulidade da citação promovida.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível, deve ser CONHECIDO E PROVIDO, a fim de declarar a nulidade da citação promovida.
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