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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO. IMÓVEL ABANDONADO. PROVA NOVA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ratificou o indeferimento do pedido liminar de imissão na posse do imóvel. Os agravantes (promitentes vendedores) alegam que o compromisso de compra e venda contém cláusula resolutiva expressa, que os agravados (promissários compradores) permaneceram inadimplentes mesmo após notificação e que mandado de constatação posteriormente cumprido por oficial de justiça demonstrou o abandono do bem. Requerem a imediata reintegração na posse e a reforma da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a prova nova produzida por meio de mandado judicial de constatação, indicativa do abandono do imóvel, somada à titularidade dominial dos agravantes, à cláusula resolutiva expressa e à ausência de purgação da mora pelos adquirentes, autoriza a concessão de tutela de urgência para reintegrar os promitentes vendedores na posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido renovado de reintegração de posse não constitui mera repetição daquele anteriormente indeferido, pois está amparado em prova nova, produzida por determinação do próprio Juízo de origem. O oficial de justiça certificou que o imóvel se encontrava fechado, aparentemente desocupado e sem moradores, além de registrar a informação de vizinhos de que ninguém era visto no local havia algum tempo. 4. A probabilidade do direito decorre da comprovação de que os agravantes são titulares do domínio do imóvel, da existência de cláusula resolutiva expressa no compromisso de compra e venda e do envio de notificação aos adquirentes para regularização das prestações, sem purgação da mora. 5. O perigo de dano está evidenciado pelo abandono do imóvel e pelo risco de ocupação clandestina, circunstâncias que tornam prudente a restituição imediata da posse ao promitente vendedor. Presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 6. A comunicação de acordo entre as partes, ainda pendente de apreciação pelo Juízo de origem, não prejudica o exame do recurso, pois a transação confirma o desfazimento do negócio jurídico e contém pedido de suspensão do processo para acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e confirmar a tutela recursal que determinou a reintegração na posse do imóvel, medida já cumprida. 8. Tese de julgamento: “A renovação do pedido de tutela de urgência fundada em prova judicial nova não configura mera reiteração de pleito anteriormente indeferido. Comprovadas a titularidade do imóvel pelo promitente vendedor, a existência de cláusula resolutiva expressa, a notificação do adquirente inadimplente e o abandono do bem, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a reintegração liminar na posse.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 300 e 1.015, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0060605-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.03.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELOs compradores deixaram de pagar as parcelas do imóvel e foram notificados para regularizar a dívida. Depois, uma diligência judicial constatou que o imóvel estava fechado e aparentemente abandonado. Como os vendedores provaram que são os proprietários, que o contrato permitia seu encerramento em caso de falta de pagamento e que havia risco de o imóvel ser ocupado por terceiros, o Tribunal aceitou o recurso e confirmou a devolução imediata da posse aos recorrentes.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0035373-66.2026.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 28.08.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 98.1 dos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0002352-57.2025.8.16.0090, ajuizada pelos autores/Agravantes em face dos réus/Agravados, que ratificou o indeferimento do pedido liminar de imissão na posse, nos seguintes termos:“1. Em que pesem as considerações apresentadas na seq.92.1 não havendo novos elementos probatórios, indefiro o pedido de imissão na posse, nos moldes de seqs.32.1 e 71.1, sem prejuízo de reanálise após o prazo de resposta pela parte ré.2. No mais, cite-se, conforme requerimento de seq.97.1.3. Intimem-se. Diligências necessárias.”Inconformados, os autores/Agravantes interpuseram o presente recurso, alegando em síntese que: a) as partes firmaram um contrato de compra e venda de imóvel que previa cláusula resolutiva expressa, permitindo a resolução automática em caso de inadimplemento superior a três parcelas, ficou demonstrado que os réus/Agravados acumularam mais de seis parcelas em atraso, configurando mora grave e suficiente à resolução do contrato; b) após a realização de mandado de constatação, ficou evidenciado que o imóvel está abandonado, sem ocupação ou uso, o que deveria ter sido considerado pelo Juízo de 1º grau; c) o mandado de constatação é uma prova objetiva que demonstra a ausência de qualquer manifestação de posse pelos agravados, rompendo a presunção de posse legítima e permitindo que se reconheça a posse injusta; d) a decisão agravada ignora a função social da propriedade, pois o imóvel se encontra sem uso, o que contraria o princípio constitucional; e) o perigo de dano é evidente, uma vez que o imóvel permanece sujeito à deterioração sem que possam exercer seus direitos de propriedade, acumulando prejuízos diários devido à inação do juízo; f) a medida é reversível, uma vez que a reintegração pretendida não causará prejuízos à parte recorrida.Com base em tais argumentos, pugnaram, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para determinar sua imediata reintegração na posse do imóvel, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.Distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vieram conclusos os autos para análise em 24/03/2026, sendo que em deliberação inicial do Relator de 30/03/2026 (mov. 9.1) deferiu-se a antecipação de tutela requerida, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores/Agravantes.Tendo comparecido espontaneamente nos autos de origem (mov. 123.1/origem), e sendo devidamente intimados a respeito da decisão monocrática deste Relator (movs. 125.1 e 134.0/origem), os réus/Agravados deixaram de apresentar contrarrazões recursais (mov. 146.1/origem).Na sequência, retornaram conclusos os autos em 30/04/2026 (mov. 20.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado pelo deferimento do benefício da justiça gratuita aos recorrentes (mov. 32.1/origem), regularidade formal e ausência de elemento impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil), merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia a respeito da decisão de mov. 98.1/origem, que indeferiu o pedido de tutela provisória de reintegração de posse do imóvel objeto da ação.Extrai-se dos autos que, ao ingressarem com a ação, os autores/Agravantes apresentaram pedido de tutela liminar a fim de obter a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, pedido este que foi indeferido na decisão de mov. 32.1/origem, do que não agravaram. Ocorre que na deliberação proferida no mov. 71.1/origem foi determinada a expedição de mandado de constatação pelo Juízo a quo, isso diante das alegações aduzidas pelos recorrentes no petitório de mov. 55.1/origem, informando que o imóvel estaria desocupado e teria sido abandonado pelos réus/Agravados.Expedido e cumprido o mandado, o Oficial de Justiça certificou que “o imóvel naquele local estava fechado, aparentemente sem moradores e desocupado, sendo a parte desconhecida naquela região e tendo obtido informações com vizinhos que ninguém é visto no local já há algum tempo” (mov. 85.1/origem).Diante disso, na petição protocolada em 12/02/2026 os autores/Agravantes renovaram o pedido liminar de imissão na posse (mov. 92.1/origem), isto é, prévio à citação dos réus/Agravados, sobrevindo a decisão recorrida, que o indeferiu (mov. 98.1/origem), mas deixando de observar o acréscimo probatório referido, originado de diligência que o próprio Juízo de 1º grau ordenou.Destarte, como o novo pedido dos autores/Agravantes veio apoiado em prova nova (mandado de constatação) – e prova judicial –, não se tratou de mera reiteração do pleito inicial indeferido, ao passo que concorrem os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil para deferir a antecipação de tutela, uma vez que (1º) o autor/Agravante é titular do domínio do imóvel (mov. 1.7/origem), (2º) o contrato particular de compromisso de compra e venda realizado entre as partes possui cláusula resolutiva expressa – a Cláusula V (mov. 1.13/origem), (3º) houve envio de notificação premonitória aos adquirentes para colocar em dia as prestações ajustadas, o que não teriam feito (mov. 1.10/origem) e (4°) se constatou o abandono do imóvel, sendo mais do que prudente evitar que possa ser alvo de ocupação clandestina se não voltar, de logo, à posse do promitente vendedor.Nesse sentido e em apoio, mutatis mutandis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE – INSURGÊNCIA DO AUTOR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL – COMPRADORA/AGRAVADA QUE FOI NOTIFICADA ACERCA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO PROCEDEU À PURGAÇÃO DA MORA – DIREITO POTESTATIVO DO AGRAVANTE AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES – PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONSTATADO – INDEVIDA PRIVAÇÃO DO BEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Em conformidade com o entendimento da Corte Superior, não há impedimento para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda quando, devidamente notificado o compromissário comprador inadimplente, este deixa de purgar a mora no prazo estipulado (REsp nº 2.139.100/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/6/2024). 3. A reintegração de posse pode ser autorizada independentemente da prévia resolução judicial do contrato, quando verificado o esbulho possessório decorrente da perda da causa jurídica da posse, em razão da inadimplência contratual pelo comprador.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060605-17.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.03.2026).Há, enfim, duas observações a serem feitas.A primeira é que a antecipação da tutela recursal concedida pelo Relator nesse sentido foi cumprida em 15/04/2026, aperfeiçoando-se a reintegração de posse, conforme certidão de mov. 131.1/origem.A segunda é que a comunicação de acordo entre as partes apresentada em 13/07/2026 e ainda pendente de apreciação pelo Juízo a quo (movs. 154.1 a 154.2/origem) não interfere no exame deste Agravo de Instrumento, eis que na referida transação se está confirmando o desfazimento do negócio jurídico, porém as partes estão requerendo apenas a suspensão do processo para averiguar se aquilo que pactuaram será adimplido, o que irá até fevereiro de 2027.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e confirmar a liminar de reintegração de posse de mov. 9.1 concedida pelo Relator, já devidamente cumprida.
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