Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. DELITO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, II, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO FORMAL DO FUNDAMENTO. ARTIGO 141 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO EM LIBERDADE COMO PENA CUMPRIDA. REGIME PRISIONAL. QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. REGIME FECHADO. ARTIGO 33, § 2º, ‘a’, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REMIÇÃO POR TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que revogou o livramento condicional, homologou a falta grave, unificou as penas e determinou a regressão ao regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve erro no enquadramento jurídico quando da revogação do livramento condicional; (ii) se o período em que o reeducando permaneceu em liberdade condicional deve ser computado como tempo de pena cumprida; (iii) se é possível a remição por trabalho; e (iv) se é cabível a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso comporta conhecimento parcial, uma vez que o juízo de execução não apreciou o pedido relativo à remição da pena pelo trabalho.4. A revogação do livramento condicional exige correta subsunção ao artigo 86 do Código Penal, e é indevida a aplicação do inciso I quando o delito antecede o benefício.5. O artigo 141 da Lei de Execução Penal autoriza o cômputo do período em liberdade como pena cumprida quando o crime é anterior ao livramento condicional. 6. A fixação do regime decorre do somatório das penas, nos moldes do artigo 111 da Lei de Execução Penal, e do artigo 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 86, I e II, e 33, § 2º, a; e LEP (Lei n. 7.210/1984), arts. 111 e 141.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000718-76.2025.8.16.0083, relator Desembargador Constantinov, J. 01.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000203-41.2025.8.16.0083, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espíndola, J. 01.09.2025; e STJ, AgRg no RHC n. 213.810/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000009-11.2026.8.16.0211 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que, nos autos de execução penal n. 0001939-79.2014.8.16.0009/SEEU, revogou o livramento condicional do reeducando, reconheceu a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, em virtude de nova condenação (movs. 167.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, a defesa busca a reforma do decisum, sob o argumento de que houve erro no enquadramento jurídico, ao sustentar que o delito se deu em momento anterior à concessão do benefício. Requer, assim, a retificação do fundamento legal, o cômputo do período em liberdade, a remição pelo trabalho e a fixação do regime semiaberto (movs. 177.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu parcial provimento (movs. 181.1/SEEU e 1.5/TJPR).O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 185.1/SEEU).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).
2. VOTOADMISSIBILIDADE RECURSAL Anota-se, inicialmente, que o pedido de remição da pena por trabalho não pode ser apreciado em grau recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi examinado pelo Juízo de Execução.Este posicionamento é consonante com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS PARA REMIÇÃO PELO TRABALHO E REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO PRÉVIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO OU DE JUSTIFICATIVA ANALÍTICA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO APONTAMENTO PREVISTO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO – SEEU, QUE APLICA AUTOMATICAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS E AS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NOS AUTOS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO. TEMA 339 DO STF. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DATA-BASE QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ANÁLISE DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu os incidentes de progressão de regime prisional e de livramento condicional, sob a justificativa de que o apenado não cumpriu os requisitos legais. O agravante alega nulidade da decisão por falta de memória de cálculo e, subsidiariamente, o preenchimento dos requisitos para remição pelo trabalho, revogação da monitoração eletrônica, livramento condicional e progressão do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as pretensões de remição pelo trabalho e de revogação da monitoração eletrônica devem ser conhecidas, bem como se há nulidade da decisão por ausência de memória de cálculo e justificativa analítica para alteração da data-base, por fim, se o apenado preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios. III. Razões de decidir 3. Os pleitos de remição pelo trabalho e de revogação da monitoração eletrônica não foram conhecidos, a fim de evitar a vedada supressão de instância, já que não foram previamente analisados pelo Juízo da Execução. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000718-76.2025.8.16.0083 - Rel.: CONSTANTINOV - J. 01.03.2026 - g.n.) Outrossim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço parcialmente do recurso. MÉRITODos autos de execução da pena n. 0001939-79.2014.8.16.0009/SEEU, infere-se que o reeducando ROGÉRIO DA SILVA DO NASCIMENTO, foi condenado à pena total de 21 (vinte e um) anos e 11 (onze) meses de reclusão, remissiva às seguintes ações penais: (i) autos n. 0005756-04.2013.8.16.0037, da 12ª Vara Federal Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, à pena de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; (ii) autos n. 0006772-20.2013.8.16.0028, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, à pena de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelo injusto previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal; (iii) autos n. 5007088-16.2014.4.04.7000, da 12ª Vara Federal Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo cometimento do delito definido pelo artigo 289, caput, do Código Penal; (iv) autos n. 0007316-43.2017.8.16.0165, da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, pela transgressão penal descrita no artigo 157, § 2º, I e V, do Código Penal; e (v) autos n. 0007315-58.2017.8.16.0165, da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, à pena de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela infração penal prevista no artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.Consta que, em 06/04/2022, o reeducando obteve livramento condicional (mov. 81.1/SEEU). Em 29/09/2025, sobreveio condenação nos autos n. 0007315-58.2017.8.16.0165, pela prática de delito previsto no artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, cometido em data de 29/08/2017, cuja sentença transitou em julgado em 11/09/2025.Na sequência, foi expedida guia de execução referente à condenação por fato ocorrido em 2017 (autos n. 0007315-58.2017.8.16.0165) (mov. 149.1/SEEU), o que resultou no reconhecimento de falta grave, regressão ao regime fechado e unificação das penas, com a sequente motivação (movs. 167.1/SEEU e 1.1/TJPR):“(...).- Da revogação do livramento condicional 2. Tem-se dos autos, conforme decisão de mov. 67.1, que antes do aporte de nova guia de execução definitiva, juntada ao mov. 194.1, o apenado havia sido favorecido com o livramento condicional. Sabe-se que tanto para a concessão quanto para a mantença do de tal benefício, impõe-se não só um bom comportamento durante a execução da pena como também a inexistência de faltas graves. Neste sentido, estabelece o art. 86 do Código penal que a revogação do benefício em questão dar-se-á acaso ocorra condenação durante a sua vigência. Veja-se: Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; Desta forma, havendo condenação definitiva, com acórdão transitado em julgado em 11.09.2025, premente se faz a revogação do benefício outrora concedido. 3. Assim, com fulcro no art. 86, inciso I, do Código Penal revogo o benefício de livramento condicional. Anote-se no sistema.- Da unificação e soma das penas e fixação do regime de cumprimento das reprimendasCom a condenação por roubo agravado, cuja guia de execução definitiva foi aportada aos autos em 23.09.2025, ao sequencial 149, o apenado passou a acumular pena total de 21 (vinte e um) anos e 11 (onze) meses. Detraindo-se deste tempo, a pena já cumprida (10a11m22d), restam 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de pena a cumprir. O art. 118, inciso I da Lei de Execuções Penais, dispõe que o apenado que cometer fato definido como crime doloso ou falta grave, ficará sujeito à regressão do regime: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Pois bem, diante dos fatos, acolho o parecer ministerial, reconhecendo o cometimento de falta grave, nos termos do art. 52 e do art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais. Anote-se, portanto, a falta grave no sistema. Restando 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de pena a cumprir, imperiosa se faz a regressão definitiva ao regime fechado em cumprimento ao determinado no art. 33, § 2º, ‘a’ do Código Penal.4. Assim, com base no art. 118, I da Lei 7.210/84 homologo a falta grave cometida e com base no art. 33, § 2º, ‘a’ do Código Penal, regrido definitivamente o regime de cumprimento da pena para o fechado. Anote-se no sistema.” (destaques no original). É contra essa decisão que se opõe a defesa do reeducando.A controvérsia central reside na correta subsunção do fato ao artigo 86 do Código Penal, que dispõe:Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício;II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. A decisão recorrida aplicou o inciso I do referido dispositivo, que exige condenação por crime praticado durante a vigência do benefício.Contudo, da análise dos elementos constantes nos autos, indica-se que o delito que motivou a nova condenação se deu em 11/08/2017 (autos n. 0007315-58.2017.8.16.0165), ao passo que o livramento condicional foi concedido em 06/04/2022 (mov. 81.1/SEEU), dado cronológico que afasta a incidência do artigo 86, I, do Código Penal.Configura-se hipótese de revogação com fundamento no inciso II do artigo 86 do Código Penal, que cuida de condenação por crime anterior à concessão do benefício.A propósito:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Francisco Beltrão, que revogou o livramento condicional anteriormente concedido e, ao unificar as penas, fixou o regime fechado, em virtude de nova condenação com trânsito em julgado por crime praticado antes da concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da superveniência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior à concessão do livramento condicional, o benefício pode ser revogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O artigo 86, II, do Código Penal determina a revogação do livramento condicional quando sobrevém sentença condenatória irrecorrível por crime praticado antes da concessão do benefício. A norma visa preservar o juízo de valor efetuado no momento da concessão da benesse, o qual pressupõe histórico de bom comportamento e ausência de novos delitos antes do deferimento. 3.2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido da obrigatoriedade da revogação do livramento condicional em tais hipóteses, inclusive com unificação das penas para fins de novo cálculo de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A superveniência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior à concessão do livramento condicional impõe, a teor do artigo 86, II, do Código Penal, a revogação obrigatória do benefício. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000203-41.2025.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 01.09.2025 - g.n.). Diante disso, a alteração do enquadramento jurídico não se traduz em mera correção formal, porquanto a distinção produz efeitos diretos na execução da pena, especialmente no que se refere ao cômputo do período em liberdade.O período compreendido entre 6 de abril de 2022 e 19 de setembro de 2025 configura tempo de submissão às condições judiciais impostas, com fiscalização estatal, o que impede sua desconsideração automática. Nesse sentido:Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas. Observa-se da decisão agravada que não houve a exclusão desse intervalo, ou seja, o Juízo de execução manteve o direito ao cômputo do período em liberdade como tempo de pena cumprida.Nessa perspectiva, impõe-se apenas a retificação da fundamentação da revogação do livramento condicional no disposto no inciso II do artigo 86 do Código Penal.Quanto à readequação do regime prisional para o semiaberto, de acordo com o artigo 111 da Lei de Execução Penal, em casos de múltiplas condenações, independentemente de serem anteriores ou posteriores ao início da execução, o regime de cumprimento é definido pela soma ou unificação das penas, com amparo no artigo 33 e seguintes do Código Penal.A decisão da unificação de penas tem natureza meramente declaratória e de conteúdo objetivo, resultante da análise do título executivo penal e da aplicação direta do artigo 111 da Lei de Execução Penal. A medida decorre de ato vinculado do próprio juízo da execução, de maneira que não há discricionariedade que demande o contraditório.No particular, não há qualquer ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que o magistrado fundamentou a imposição do regime fechado com base na condenação e no total de pena, em conformidade com o disposto no artigo 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal.Assim, a unificação apenas consolidou o quantum total, sem acarretar agravamento da situação jurídica do reeducando, o qual possui pena remanescente de 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 1 (um) dia e justifica a fixação do regime fechado.Para reforçar essa compreensão:“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME FECHADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo o regime fechado após a unificação das penas do agravante, que foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto inicialmente. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público estadual, fixando o regime fechado em razão da reincidência do apenado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a unificação das penas e considerando a reincidência do agravante, é possível a fixação do regime fechado para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal a quo está alinhado ao entendimento desta Corte, que determina que, com a unificação das penas, se o quantum a ser descontado supera quatro anos, é incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do apenado. 5. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, quando há mais de uma condenação, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, conforme o art. 33 e seguintes do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Com a unificação das penas, se o quantum a ser descontado supera quatro anos, é incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do apenado. 2. O regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, conforme o art. 33 e seguintes do Código Penal".(AgRg no RHC n. 213.810/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025 - g.n.). Dessa forma, ao somar as penas impostas ao reeducando, não havia alternativa senão determinar a imposição do regime fechado, em observância às normas que regem a execução penal.Logo, mantenho a decisão que revogou o livramento condicional, com a devida retificação ao inciso II do artigo 86 do Código Penal, assim como preservo a fixação do regime fechado após a unificação das penas. 3. CONCLUSÃOPosto isto, voto para CONHECER EM PARTE e, nesta extensão, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo em execução interposto pelo reeducando ROGÉRIO DA SILVA DO NASCIMENTO, nos termos da fundamentação.
|