SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000009-11.2026.8.16.0211
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. DELITO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, II, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO FORMAL DO FUNDAMENTO. ARTIGO 141 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO EM LIBERDADE COMO PENA CUMPRIDA. REGIME PRISIONAL. QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. REGIME FECHADO. ARTIGO 33, § 2º, ‘a’, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REMIÇÃO POR TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que revogou o livramento condicional, homologou a falta grave, unificou as penas e determinou a regressão ao regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve erro no enquadramento jurídico quando da revogação do livramento condicional; (ii) se o período em que o reeducando permaneceu em liberdade condicional deve ser computado como tempo de pena cumprida; (iii) se é possível a remição por trabalho; e (iv) se é cabível a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso comporta conhecimento parcial, uma vez que o juízo de execução não apreciou o pedido relativo à remição da pena pelo trabalho.4. A revogação do livramento condicional exige correta subsunção ao artigo 86 do Código Penal, e é indevida a aplicação do inciso I quando o delito antecede o benefício.5. O artigo 141 da Lei de Execução Penal autoriza o cômputo do período em liberdade como pena cumprida quando o crime é anterior ao livramento condicional. 6. A fixação do regime decorre do somatório das penas, nos moldes do artigo 111 da Lei de Execução Penal, e do artigo 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 86, I e II, e 33, § 2º, a; e LEP (Lei n. 7.210/1984), arts. 111 e 141.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000718-76.2025.8.16.0083, relator Desembargador Constantinov, J. 01.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000203-41.2025.8.16.0083, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espíndola, J. 01.09.2025; e STJ, AgRg no RHC n. 213.810/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.