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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão vinculada ao mov. 139.1[1], integralizada pela decisão de mov. 152.1[2], do Inventário nº 0011270-52.2022.8.16.0188, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, indeferiu o pedido de autorização para cessão de direitos hereditários de bem singular por termo nos autos, determinando-se que a cessão fosse formalizada por escritura pública, a fim de garantir validade e segurança jurídica às partes envolvidas, nos seguintes termos:Mov. 139.1:“3. Em atenção ao item 1 da decisão de evento 117, e considerando que a cessão noticiada no mov. 120 envolve direitos de meação e hereditários relativos ao herdeiro falecido, intime-se o Espólio de Alaor José de Almeida para que instrua o feito com a escritura pública de cessão firmada pela viúva e demais sucessores, a fim de garantir validade e segurança jurídica às partes envolvidas, evitando questionamentos futuros e a regularidade da medida na ocasião do inventário daquele herdeiro pós-morto. Ademais, deve ser informado quanto ao interesse na cumulação, no presente feito, também do inventário de Alaor José de Almeida, caso tenha deixado para partilha unicamente o quinhão advindo da herança de seus genitores, se positivo procedendo-se desde logo a retificação das últimas declarações e plano de partilha no que necessário, e instruindo o feito com a documentação relativa ao aludido falecido (documentos elencados no item II de mov. 17)”.Posteriormente ratificada e complementada pela decisão de mov. 152.1:“Posto isso, em atenção à pretensão anunciada nos autos, e em que pese o pronunciamento ministerial de evento 149, ratifico o decidido no mov. 139, e determino que o Espólio de Alaor José de Almeida instrua o feito com a escritura pública de cessão firmada pela viúva e demais sucessores, a fim de garantir validade e segurança jurídica às partes envolvidas, evitando questionamentos futuros e a regularidade da medida na ocasião do inventário daquele herdeiro pós-morto”.Inconformados, os Agravantes pretendem a concessão da antecipação da tutela recursal para autorizar, desde logo, a cessão de direitos hereditários nos termos pleiteados no mov. 120.1 ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo.No mérito, requerem, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a autorização judicial para cessão do bem singular.Em suas razões, sustentam, em síntese, que: a) a decisão agravada incorre em excessivo formalismo, ao exigir escritura pública para a cessão de direitos hereditários, mesmo diante da concordância das partes interessadas e da inexistência de prejuízo a terceiros; b) o pedido formulado nos autos de origem diz respeito à cessão de direitos hereditários relativos a bem singular, situação que, embora possua eficácia condicionada, não é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme expressamente dispõe o art. 1.793, § 2º, do Código Civil; c) a norma legal não declara a nulidade ou invalidade da cessão de bem determinado, limitando‑se a estabelecer que sua eficácia fica condicionada à futura atribuição do bem ao herdeiro cedente quando da partilha; d) a cessão de direitos hereditários sobre bem singular constitui negócio jurídico válido, não se confundindo os planos da validade e da eficácia, de modo que eventual ineficácia não impede sua formalização; e) a exigência de escritura pública não encontra respaldo absoluto na legislação, sobretudo quando a cessão é realizada no curso do inventário judicial, sob fiscalização do Juízo, com plena ciência e concordância dos herdeiros; f) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que não envolva incapazes, não é negócio jurídico nulo, admitindo, inclusive, a transmissão da posse e a tutela de situações jurídicas dela decorrentes; g) há precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive da 12ª Câmara Cível, que mitigam a exigência do art. 1.793 do Código Civil, admitindo a formalização da cessão por termo nos autos, em atenção aos princípios da celeridade processual, da economia processual e do acesso à justiça; h) no caso concreto, a cessão pretendida envolve apenas os herdeiros interessados, inexistindo conflito, oposição ou prejuízo a terceiros, circunstância que afasta o risco jurídico apontado na decisão agravada; i) encontram‑se presentes os requisitos legais para a concessão de efeito ativo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a manutenção da decisão recorrida pode ocasionar dano grave e de difícil reparação, especialmente diante da possibilidade de expedição de formal de partilha, o que inviabilizaria a cessão pretendida; j) está demonstrada, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, diante da robusta fundamentação jurídica e da orientação jurisprudencial favorável à tese defendida (mov. 1.1).Por meio da decisão de mov. 19.1, indeferi o pedido liminar.Não foram apresentadas contrarrazões.A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Procuradora Solange Novaes da Silva Vincentin, apresentou parecer defendendo o desprovimento do recurso (mov. 31.1).Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I. AdmissibilidadeO recurso é tempestivo, vez que interposto antes mesmo da intimação da decisão de mov. 152.1. A ausência do recolhimento do preparo se justifica em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita pelo Juízo de origem (mov. 17.1). Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.II.II. Mérito recursalNo mérito, o Agravo de Instrumento não comporta provimento.Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados em decorrência do falecimento de Iracema Almeida e Aristiliano de Almeida.Os sucessores de Iracema Almeida e Aristiliano de Almeida são Taylor Mario de Almeida, Sidenor Antonio de Almeida, Damasor de Almeida, Glorinez Almeida, Noranei Salete de Almeida, Claudinor de Almeida, Getúlio Xavier de Almeida, Jorge Francisco de Almeida, Vera Lúcia de Almeida, Alaor José de Almeida Junior e Franciely Salete de Almeida.Estes três últimos sucedem Alaor José de Almeida, filho dos autores da herança, falecido após a abertura da sucessão.O Espólio de Iracema Almeida e Aristiliano de Almeida é composto por um único bem imóvel, consistente no lote nº 16 da Quadra nº 04, Setor 06, da Planta Vila Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, situado em Curitiba/PR, matriculado sob o nº 62.477 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, avaliado em R$ 75.900,00.Por meio da decisão de mov. 17.1, foi deferido o processamento do inventário cumulativo pelo rito do arrolamento comum, nomeada Noranei Salete de Almeida como inventariante, deferida a gratuidade da justiça e determinadas as diligências iniciais.Posteriormente, foi decretada a revelia dos herdeiros Getúlio Xavier de Almeida, Sidenor Antonio de Almeida, Taylor Mario de Almeida, Damasor de Almeida e da cônjuge Roseny José de Almeida (mov. 80.1).Verificando que o plano de partilha não atribuía qualquer quinhão hereditário ao Espólio de Alaor José de Almeida, o Juízo (mov. 117.1) destacou que todos os sucessores devem integrar a partilha, salvo renúncia ou cessão regularmente formalizadas, e determinou que a inventariante retificasse as primeiras declarações e o plano de partilha, apresentando-os em peça única, bem como juntasse a escritura pública relativa à cessão dos direitos hereditários do Espólio de Alaor José de Almeida, ou requeresse o que entendesse de direito. Também determinou a juntada de certidões negativas fiscais dos autores da herança e do imóvel.Em cumprimento à decisão, a inventariante apresentou a retificação das primeiras declarações e do plano de partilha, noticiando a cessão dos direitos relativos à meação da viúva Vera Lúcia de Almeida e dos direitos hereditários dos sucessores Franciely Salete de Almeida e Alaor José de Almeida Junior, bem como juntou as certidões negativas fiscais dos autores da herança e do imóvel (mov. 120.1).O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do plano de partilha (mov. 128.1).Ato contínuo, no mov. 139.1, a Magistrada verificou a persistência de pendências e converteu o julgamento em diligência. Determinou a anotação da citação do herdeiro Taylor Mario de Almeida e reiterou a necessidade de apresentação da escritura pública de cessão firmada pela viúva e pelos sucessores de Alaor José de Almeida, considerando que a cessão envolvia direitos de meação e hereditários. Ainda, determinou que o Espólio informasse se havia interesse na cumulação do inventário de Alaor José de Almeida ao presente feito, caso o único bem a partilhar correspondesse ao quinhão hereditário recebido de seus genitores, bem como juntasse as certidões negativas fiscais em nome de Alaor José de Almeida.Em resposta à determinação, a inventariante requereu que a cessão gratuita dos direitos hereditários do Espólio de Alaor José de Almeida fosse formalizada por termo nos próprios autos, em favor de Glorinez Almeida e Noranei Salete de Almeida, sustentando a existência de precedentes do TJPR que admitem a mitigação da exigência de escritura pública prevista no art. 1.793 do Código Civil (mov. 143.1.). Informou, ainda, que não possuía interesse na cumulação do inventário de Alaor José de Almeida ao presente feito e juntou as certidões negativas fiscais em nome do falecido.Na decisão de mov. 152.1, o Juízo rejeitou a pretensão de formalização da cessão por termo nos autos e ratificou a decisão do mov. 139, consignando que a cessão de direitos hereditários (renúncia translativa) deve observar a forma prescrita no art. 1.793 do Código Civil, isto é, escritura pública. Assim, determinou novamente que o Espólio de Alaor José de Almeida apresentasse a escritura pública de cessão firmada pela viúva e pelos sucessores, a fim de assegurar a validade do negócio jurídico e a regularidade da partilha.Contra essa decisão, a Inventariante Noranei Salete de Almeida e os herdeiros Glorinez Almeida, Vera Lucia de Almeida e Jorge Francisco de Almeida representado por Noranei Salete de Almeida interpuseram o presente recurso.Pretendem a reforma da decisão para que seja autorizada a formalização da cessão dos direitos hereditários relativos ao bem singular por termo nos próprios autos do inventário, com dispensa da escritura pública.Em que pese os argumentos apresentados, não há motivos para reformar a decisão agravada.Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública. Além disso, é ineficaz a cessão realizada pelo coerdeiro sobre bem da herança considerado singularmente.Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO FEITA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VALIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CESSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para levantamento de indenização securitária relativa ao veículo envolvido em acidente, adquirido por cessão de direitos hereditários celebrada por instrumento particular (cessão onerosa de venda e compra de veículo), sob o argumento de que no caso é necessário observar a formalidade legal da escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cessão de direitos hereditários realizada pelos herdeiros por meio de instrumento particular e, consequentemente, se é possível a expedição de alvará judicial para recebimento de indenização securitária com base nesse negócio jurídico celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública, sendo inválida quando celebrada por instrumento particular, como ocorreu no caso em tela.4. O negócio jurídico celebrado entre as partes sem a observância da forma prescrita ou não defesa em lei é nulo, conforme previsto no artigo 104, inciso III, do Código Civil.5. Não é possível expedir alvará judicial com fundamento em negócio jurídico nulo, uma vez que este não produz efeitos jurídicos válidos.6. Sentença de improcedência do pedido de alvará judicial mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cessão de direitos hereditários para ser válida, deve ser realizada mediante celebração por escritura pública, nos termos do artigo 1.793 do Código Civil”. “2. Os negócios jurídicos que não observem a forma prescrita em lei são nulos e não produzem efeitos na esfera jurídica, inviabilizando pedidos judiciais que deles dependam, tal como o alvará judicial.”Dispositivos relevantes citados: CC, artigos 104, 1.793, 1.794 e 1.795; CPC, artigo 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0088770-11.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, J. 14/12/2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0006247-28.2019.8.16.0028, Colombo, Rel. Des. Ruy Muggiati, J. 31/01/2022.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003138-70.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 24.03.2025);DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DE INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA HERDEIRA CEDENTE, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DA HERDEIRA FALECIDA. DECISÃO POSTERIOR QUE NOMEOU OUTRA HERDEIRA PARA EXERCER A INVENTARIANÇA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADA POR SUA GENITORA. REPERCUSSÃO DIRETA EM SUA ESFERA JURÍDICA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO NÃO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS NA INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL EXIGIDA PARA O NEGÓCIO JURÍDICO E NA SUA RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA COMO REQUISITO DE VALIDADE. INSTRUMENTOS PARTICULARES QUE CONSUBSTANCIAM MERA PROMESSA DE CESSÃO, EXPRESSAMENTE CONDICIONADA À FUTURA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIDÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO ENCAMINHADA À CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO AJUSTE EVIDENCIADO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À HERDEIRA FALECIDA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. MEDIDA QUE ASSEGURA SUA PARTICIPAÇÃO NO FEITO E PRESERVA A REGULARIDADE PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de inventário que reconheceu a validade de cessões de direitos hereditários formalizadas por instrumento particular. No mesmo decisum, determinou-se a substituição da herdeira cedente, em razão de seu falecimento, com a nomeação do recorrente como representante provisório do espólio, mantendo-se os demais herdeiros na condição de terceiros interessados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em, saber se: (i) restou configurada a perda superveniente do objeto recursal quanto à necessidade de substituição da nomeação de representante do espólio da herdeira falecida; (ii) o agravante possui legitimidade recursal; (iii) ocorreu a decadência em relação à possibilidade de impugnar a cessão dos direitos hereditários; (iv) instrumento particular de cessão de direitos hereditários, não formalizado por escritura pública e posteriormente rescindido, é válido e apto a produzir efeitos no âmbito do inventário; (v) deve ser mantida a condição do agravante como terceiro interessado ou como parte na condição de herdeiro.III. Razões de decidir3. A superveniência de decisão proferida pelo juízo de origem, que nomeou outra herdeira para representar o espólio da herdeira falecida, acarreta a perda do objeto recursal quanto ao referido ponto, ante a ausência de interesse recursal, porquanto esvaziada a utilidade do provimento jurisdicional pretendido.4. O agravante detém legitimidade recursal por ostentar interesse jurídico na controvérsia, uma vez que a validade da cessão de direitos hereditários firmada por sua genitora repercute diretamente em sua esfera jurídica.5. A pretensão deduzida não se submete ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, pois não se funda em vício de consentimento, mas na ausência de forma legal e na resolução do negócio jurídico por inadimplemento.6. A cessão de direitos hereditários exige escritura pública, nos termos do art. 1.793 do Código Civil, constituindo requisito de validade do negócio jurídico, sendo inapta a produzir efeitos a avença firmada por instrumento particular.7. O ajuste apresentado consubstancia mero compromisso preliminar, expressamente condicionado à lavratura de escritura pública, providência que não se concretizou, além de ter sido objeto de rescisão formal por notificação extrajudicial não impugnada.8. A inobservância da forma prescrita em lei conduz à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, impondo-se a desconsideração integral dos instrumentos particulares no âmbito do inventário em relação a falecida.9. A manutenção do agravante como terceiro interessado preserva a regularidade processual e assegura sua participação no feito, sem afastar a centralização da representação do espólio na figura do inventariante.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para declarar a nulidade do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários formalizado por instrumento particular, mantendo-se, no mais, a condição do agravante como terceiro interessado.Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos hereditários exige escritura pública, sendo nulo o negócio jurídico celebrado por instrumento particular, nos termos dos arts. 1.793 e 166, IV, do Código Civil. 2. Compromisso preliminar de cessão de direitos hereditários, não formalizado e posteriormente rescindido, é inapto a produzir efeitos no âmbito do inventário. 3. Não incide decadência quando a controvérsia versa sobre a forma legal e a eficácia do negócio jurídico, e não sobre vícios de consentimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 996; CC, arts. 166, IV; 178; 1.793.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.111.241/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.04.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0032787-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 27.08.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0138321-23.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Sandra Bauermann, j. 22.04.2026.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0153132-85.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 06.07.2026)No caso, a controvérsia recursal reside na pretensão dos agravantes de substituir a escritura pública, exigida pelo art. 1.793 do Código Civil, por termo nos próprios autos do inventário. Nesse sentido, a exigência de instrumento público decorre da própria natureza jurídica da herança, considerada bem imóvel para efeitos legais, constituindo requisito de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, III, do Código Civil.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a cessão de direitos hereditários realizada sem observância da forma pública não produz efeitos no âmbito do inventário, sendo, inclusive, considerada nula por vício de forma.A corroborar:Direito das sucessões e Direito processual civil. Ação de inventário. Decisão que afastou os efeitos de suposta renúncia de direitos hereditários manifestada em contrato particular de promessa de compra e venda. Insurgência recursal dos herdeiros. Pretensão de validade da renúncia ou cessão dos direitos hereditários manifestada em instrumento particular. Impossibilidade. Inobservância das formalidades legais. Renúncia à herança é ato solene que exige, para sua validade, formalização por instrumento público ou termo judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de primeira instância que acolheu impugnação à suposta renúncia de direitos hereditários feita por herdeiro falecido em contrato particular de promessa de compra e venda, afastando os efeitos da renúncia por ausência de formalidades legais. Os agravantes pedem a reforma da decisão para que seja reconhecida a validade da cessão de direitos hereditários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia ou cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular, desacompanhada de escritura pública ou termo judicial, é válida e eficaz para produzir efeitos no inventário.III. Razões de decidir3. Tanto a renúncia abdicativa (art. 1.806) quanto a renúncia translativa de direitos hereditários (art. 1.793) exigem formalização por escritura pública ou termo judicial, sendo nulo o ato que não observar essa exigência legal.4. O contrato apresentado pelos agravantes, que supostamente continha a renúncia, é um contrato particular de promessa de compra e venda, o que não atende às exigências legais para a renúncia ou cessão de direitos hereditários.5. Documento particular, ainda que com firma reconhecida, é insuficiente para demonstrar renúncia válida à herança, por ausência de forma solene exigida pela legislação civil.6. Não foi demonstrada a real intenção do herdeiro falecido ao assinar o contrato, o que inviabiliza a alegação de renúncia ou cessão de direitos hereditários.7. A decisão de primeira instância foi correta ao afastar os efeitos da suposta renúncia, pois não foram observadas as formalidades legais exigidas para a validade do ato.8. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação anterior em honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A renúncia à herança deve ser formalizada por escritura pública ou termo judicial, sob pena de nulidade do ato, sendo vedada a renúncia parcial ou a realização de cessão de direitos hereditários sem a observância das formalidades legais exigidas.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, III, 108, 1.793, 1.806 e 1.808.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.402.675/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.12.2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.420.785/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.04.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0013111-64.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 06.03.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0067468-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 15.05.2023; Súmula nº 83/STJ.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041674-63.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 11.08.2025)Ainda que se admita a cessão de direitos hereditários incidente sobre bem determinado do acervo hereditário, tal circunstância não afasta a necessidade de observância da forma solene prevista no art. 1.793 do Código Civil, requisito indispensável à validade do negócio jurídico.Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto observou corretamente a exigência de escritura pública para a formalização da cessão de direitos hereditários, em consonância com o art. 1.793 do Código Civil e com a orientação jurisprudencial mais recente desta Corte.Logo, o voto é pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por Noranei Salete de Almeida e Outros, nos termos da fundamentação.
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