SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035392-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR. PRETENSÃO DE FORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que indeferiu o pedido de autorização para formalização, por termo nos próprios autos, de cessão de direitos hereditários incidente sobre bem singular, determinando a apresentação de escritura pública firmada pela viúva e pelos sucessores do herdeiro falecido, por entender tratar-se de requisito de validade do negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a cessão de direitos hereditários incidente sobre bem singular pode ser formalizada por termo nos autos do inventário, com dispensa da escritura pública exigida pelo art. 1.793 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.793 do Código Civil exige escritura pública para a cessão de direitos hereditários, constituindo a forma solene requisito de validade do negócio jurídico.4. A herança possui natureza jurídica de bem imóvel para os efeitos legais, razão pela qual a observância da forma pública assegura a validade do ato e a segurança jurídica da partilha.5. A possibilidade de cessão de direitos hereditários relacionada a bem singular, cuja eficácia depende das regras sucessórias, não afasta a necessidade de observância da forma prescrita em lei para a celebração do negócio jurídico.6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça orienta que a cessão de direitos hereditários formalizada sem escritura pública é inapta a produzir efeitos no inventário, por inobservância da forma legal.7. A substituição da escritura pública por simples termo nos autos não encontra amparo no art. 1.793 do Código Civil nem na orientação jurisprudencial predominante, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:A cessão de direitos hereditários exige escritura pública, nos termos do art. 1.793 do Código Civil, constituindo requisito de validade do negócio jurídico.A possibilidade de cessão de direitos hereditários incidente sobre bem singular não dispensa a observância da forma solene prevista em lei.A cessão de direitos hereditários formalizada sem escritura pública não produz efeitos no âmbito do inventário.__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III, 1.793, §§ 2º e 3º; CPC, art. 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003138-70.2023.8.16.0123, Rel. Des. Fábio Luís Franco, j. 24.03.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0153132-85.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 06.07.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0041674-63.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 11.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Colegiado negou o pedido para que a transferência dos direitos sobre um bem da herança fosse feita de forma simples, por escrito nos autos do processo. O Tribunal entendeu que, para essa transferência ser válida e segura, é preciso fazer uma escritura pública, que é um documento oficial e mais formal. Isso porque a lei exige essa forma para proteger todos os envolvidos e evitar problemas futuros. Por isso, o pedido dos herdeiros para simplificar esse processo não foi aceito, mantendo a necessidade da escritura pública para que a transferência dos direitos seja válida.