SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035426-47.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO EM FAVOR DA COPROPRIETÁRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM VALORES DESPENDIDOS EM BENFEITORIAS, TRIBUTOS E OUTRAS DESPESAS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DOS GASTOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE DEMANDAM DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO AO MOMENTO DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL APTO À IMEDIATA COMPENSAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO ALUGUEL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO ADOTADO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.