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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de extinção de condomínio cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, autos 0021282-67.2025.8.16.0044, que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, consistente em fixação de aluguéis (mov. 15).Argumenta a agravante/requerida, em síntese, que: i) a decisão agravada desconsiderou que realizou, sozinha, benfeitorias e despesas necessárias e úteis no imóvel, no montante de R$23.767,30, relativas, entre outros itens, a regularização de débitos, reparos estruturais, pintura, instalação de sistemas de segurança, pagamento de água, limpeza do quintal e regularização da matrícula imobiliária; ii) tais gastos geraram crédito em seu favor perante as demais coproprietárias, passível de compensação com eventual obrigação de pagar aluguéis; iii) não está caracterizado o periculum in mora, pois a controvérsia possui natureza patrimonial, sendo passível de recomposição futura, além de já existir situação de copropriedade e posse do imóvel há vários anos; iv) a exigência imediata de pagamento de aluguéis compromete sua subsistência e direito fundamental à moradia, pois utiliza o imóvel como residência e único teto. Pleiteia justiça gratuita. Requer concessão de efeito suspensivo, para afastar a fixação do aluguel provisório, e final provimento ao recurso, para dispensar a agravante do pagamento de qualquer valor a título de aluguel provisório, reconhecendo-se a necessidade de compensação com as benfeitorias realizadas, postergando-se a apuração de eventuais haveres para a fase de extinção do condomínio e venda do bem. Subsidiariamente, que o valor do aluguel provisório seja reduzido para R$1.000,00 mensais.Ao mov. 8-TJ, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso (mov. 15-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação de extinção de condomínio cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, proposta por Cristiane Eva Rocha Turner em face de Jéssica Aracelli Rocha.Narrou a autora que junto à requerida são coproprietárias do imóvel de matrícula 4.798 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, recebido por doação da genitora de ambas, já falecida. Que, desde setembro/2024, a requerida passou a ocupar o bem de forma exclusiva, sem autorização e sem pagar qualquer contraprestação, deixando, ainda, de arcar com IPTU e demais despesas, suportadas pelas demais coproprietárias. Asseverou que há ação de alienação judicial em curso há vários anos, na qual a requerida teria rejeitado propostas de venda e acordos, inclusive oportunidades de aquisição de sua quota-parte. Afirmou que a ocupação exclusiva está inviabilizando a venda do imóvel a terceiros, afastando potenciais compradores e gerando risco de alienação por valor inferior ao de mercado. Requereu tutela de urgência para desocupação ou, subsidiariamente, para fixação de aluguel proporcional à quota-parte. Sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 15):“A autora demonstrou ser coproprietária do imóvel, bem como a ocupação exclusiva pela requerida, circunstância que, à luz do art. 1.319 do Código Civil, autoriza o arbitramento de aluguel em favor do condômino privado do uso da coisa comum. O uso exclusivo do bem por um dos coproprietários cria desequilíbrio entre as partes, configurando probabilidade do direito. Há risco de dano, consistente na fruição unilateral e prolongada do imóvel, sem qualquer compensação à autora. A autora indicou o valor locatício mensal de R$ 1.800,00 (mov. 12.3). Entretanto, considerando que é titular de apenas 1/3 do imóvel, e que outra coproprietária não integra a lide, não pode pleitear valores correspondentes à quota-parte alheia, conforme determina o art. 18 do CPC, que impede o exercício de direito em nome próprio referente a interesse de terceiro. Assim, o valor do aluguel provisório deve limitar-se à quota de 1/3 pertencente à autora. 1. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, tão somente para fixar aluguel provisório em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, correspondente a 1/3 do valor locatício indicado. O pagamento deverá ocorrer a partir da citação, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito judicial.”A requerida apresentou contestação (mov. 57). Impugnação à contestação no mov. 60.2. Defere-se à agravante, provisoriamente e nos limites deste recurso, os benefícios de justiça gratuita.3. O recurso não comporta provimento.Processado o recurso, não se verifica concretização de probabilidade do direito invocado pela agravante capaz de justificar o afastamento da obrigação de pagamento do aluguel provisório.A recorrente sustenta que realizou benfeitorias no imóvel, arcou com tributos e despesas e tentou adquirir a integralidade do bem por meio de financiamento habitacional, defendendo que os valores despendidos devem ser compensados com os aluguéis fixados em favor da agravada.Os elementos constantes dos autos, contudo, indicam que tais circunstâncias demandam discussão/dilação probatória, não sendo possível reconhecer, neste momento, eventual direito à compensação de valores ou afastar a obrigação de pagamento de aluguel decorrente da fruição exclusiva do bem.Isso porque permanece controvertida a natureza das despesas realizadas, a extensão em que efetivamente beneficiaram o patrimônio comum e a responsabilidade de cada coproprietária pelo respectivo pagamento. Aliás, a agravada, em contrarrazões, sustenta que parte das adequações teria sido realizada para atender às exigências da instituição financeira por ocasião da tentativa da agravante de adquirir as demais quotas-partes do imóvel, o que também deverá ser examinado mediante adequada instrução.Assim, ainda que eventual crédito possa vir a ser reconhecido no curso da demanda, não há, neste momento, elementos suficientes para concluir pela existência de crédito líquido e exigível apto a compensar ou suspender a obrigação decorrente da utilização exclusiva do imóvel.Some-se a isso o fato de que, em ação conexa (autos 0015033-76.2020.8.16.0044), a agravante, embora tenha reiteradamente alegado a intenção de adquirir a quota-parte das demais coproprietárias por meio de financiamento, não comprovou a efetiva aprovação do crédito habitacional ou a viabilidade concreta da operação em prazo razoável. Conforme consignado naqueles autos, foram apresentadas apenas simulações e documentos parciais, sem demonstração de aprovação definitiva de renda ou de contratação apta à conclusão do negócio, tendo o Juízo, inclusive, indeferido pedido de dilação de prazo e determinado o regular prosseguimento da alienação do imóvel (mov. 351).Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor do aluguel provisório, igualmente não comporta acolhimento.A decisão agravada considerou o valor locatício mensal de R$1.800,00 indicado pela autora e, observando que esta é titular de 1/3 do imóvel, fixou a obrigação da agravante em R$600,00 mensais.A recorrente sustenta que o valor adotado seria excessivo, apresentando contrato de locação de outro imóvel pelo valor mensal de R$1.200,00 (mov. 1.17-TJ), bem como parecer imobiliário que estimou em R$1.500,00 o valor locatício do imóvel (mov. 1.16-TJ).Tais documentos, contudo, não evidenciam manifesta inadequação do valor adotado pelo Juízo. O contrato de locação refere-se a imóvel diverso, sem demonstração de identidade de características suficiente para servir, isoladamente, como parâmetro seguro de comparação. Já o parecer apresentado pela agravante, embora indique valor inferior ao considerado na decisão, estima o aluguel do imóvel em R$1.500,00 mensais, quantia que não revela discrepância significativa em relação aos R$1.800,00 utilizados provisoriamente pelo Juízo.À vista disso, a decisão impugnada não comporta reparos.4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 09 de outubro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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