SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035508-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DOS RÉUS AUCIR APARECIDO SANTANA SANTOS E MARCIO ALVES LIMA PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E CNIB.1. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DOS MOTORISTAS RÉUS AUCIR APARECIDO SANTANA SANTOS E MARCIO ALVES LIMA PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E CNIB. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADA SUBTRAÇÃO FRAUDULENTA DE CARGA TRANSPORTADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAM PLAUSIBILIDADE QUANTO À EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE BENS, ALIENAÇÃO FRAUDULENTA, DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA IMINENTE DOS AGRAVADOS. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.