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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação de Cobrança c/c Tutela de Urgência (Indisponibilidade de Bens)” (Processo NU 0010248-34.2025.8.16.0129), contra a r. decisão de mov. 23.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na indisponibilidade de bens dos corréus Aucir Aparecido Santana Santos e Marcio Alves Lima. Em suas razões, após breve resumo dos fatos, a autora defendeu, em resumo, que “há claro risco de ocorrer a dilapidação patrimonial das partes Rés, configurando situação de risco que exige a imediata reforma da decisão.”. Sustentou que a probabilidade do direito “está comprovada de forma satisfatória pelos relatórios de rastreamento que comprovam a parada dos veículos em local ermo (Araucária), pelos laudos de constatação da troca da carga, e pela própria existência da Ação Penal nº 0003133-59.2025.8.16.0129” e que “o próprio cometimento do furto qualificado mediante fraude já é o elemento concreto do risco patrimonial.”. Ainda, argumentou que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo seriam latentes, uma vez que a hipótese extrapolaria mero inadimplemento contratual, envolvendo, em tese, conduta fraudulenta apta a possibilitar eventual blindagem patrimonial e esvaziamento de contas bancárias antes da formação do contraditório. Invocou o regime jurídico da tutela provisória e o poder geral de cautela. Por fim, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de determinar a indisponibilidade de bens dos agravados mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, até o limite de R$ 109.792,80 e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 14.1-TJ). Em contrarrazões (mov. 20.1-TJ), a seguradora agravada requereu a manutenção da r. decisão agravada. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. DO MÉRITO Cinge-se a discussão acerca da possibilidade, ou não, de determinar a indisponibilidade de bens em nome dos réus Aucir Aparecido Santana Santos e Marcio Alves Lima, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como, dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...)Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (in: Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858.). Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão. Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo. Especificamente acerca da tutela de urgência cautelar, preceitua o art. 301, do CPC:“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” No caso em apreço, quando do ajuizamento da ação indenizatória, a autora/agravante requereu o deferimento de medida cautelar de determinação de “Indisponibilidade de Bens (imóveis e veículos via RENAJUD) dos Réus AUCIR APARECIDO SANTANA SANTOS e MARCIO ALVES LIMA, até o limite de R$ 109.792,80 (cento e nove mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).” – mov. 1.1. Relatou que celebrou contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, modalidade RCF-DC, destinado a garantir perdas e danos decorrentes do desaparecimento de mercadorias transportadas. Disse que no curso de operações de transporte realizadas mediante subcontratação de motoristas, teria ocorrido a subtração fraudulenta de carga de fertilizante, com posterior entrega de produto diverso ao destinatário final. Sustentou que os réus Aucir Aparecido Santana Santos e Marcio Alves Lima seriam os motoristas responsáveis pelo transporte das mercadorias e que teriam participado do ilícito, circunstância que teria ensejado, inclusive, a instauração de investigação criminal e posterior ação penal perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá. Ao mov. 21.1, a autora juntou cópia de documentos extraídos do processo criminal, reiterando o pedido de concessão da tutela cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ao mov. 23.1, o d.juízo a quo indefiriu o pedido de tutela de urgência consistente na indisponibilidade de bens dos réus. Desta decisão, adveio o presente recurso. Pois bem. De acordo com o art. 301, do CPC, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Medidas constritivas de natureza cautelar visam assegurar o resultado útil do processo e seu deferimento está condicionado à demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consistentes em indícios de dilapidação patrimonial e/ou insolvência do devedor. Como destacado pelo d. Juízo a quo “a indisponibilidade de bens constitui medida excepcional e de caráter extremo, destinada a evitar a frustração da execução ou a dilapidação patrimonial do devedor, exigindo, portanto, a demonstração concreta de risco de dissipação do patrimônio ou de insolvência iminente.”. Conforme se extrai das cópias dos autos da ação penal NU 0003133-59.2025.8.16.0129, em trâmite em face dos motoristas réus, o agravado Márcio Alves Lima confessou a prática delitiva imputada (consistente na subtração fraudulenta da carga), circunstância que, somada ao Boletim de Ocorrência nº 2024/1482424 e aos demais documentos acostados nos autos criminais, culminou no indiciamento dos réus/agravados como incursos nas infrações penais descritas no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, e no art. 7º, inciso VII, da Lei n. 8.137/90. – mov’s. 21.4/21.8. Embora os fatos narrados pela parte autora evidenciem plausibilidade quanto à eventual responsabilidade dos réus pelos prejuízos decorrentes da alegada subtração da carga transportada, inexiste qualquer indício concreto de ocultação patrimonial, alienação fraudulenta de bens ou dissipação de patrimônio pelos agravados. Assim, entendo que não há comprovação, ao menos nesta fase procedimental, de que há efetiva ocultação de bens e dilapidação do patrimônio pelos motoristas réus/agravados, motivo pelo qual não é caso dedeferir a tutela cautelar postulada. Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO AVIADO PELOS DEMANDANTES. PLEITO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVADOS OU PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DOS DEMANDADOS OU DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS, AO MENOS NESTA FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0067085-11.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 06.10.2025) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046883-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.11.2024). (destaquei). Logo, impõe-se a manutenção da r. decisão proferida pelo d. juízo a quo.
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