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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0035527-84.2026.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Regional de Ibiporã, em que figuram como agravantes CHRYSTYANNO NUNES e RAFAELA ALVES PEREIRA e como agravados KARINA MARIA DA SILVA AFONSO e MARCELO AFONSO.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CHRYSTYANNO NUNES e RAFAELA ALVES PEREIRA contra a decisão do mov. 302.1 dos autos n.º 0002986-58.2022.8.16.0090, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Ibiporã.Na origem, os agravantes ajuizaram ação de imissão na posse em face de KARINA MARIA DA SILVA AFONSO e MARCELO
AFONSO. As partes celebraram acordo, homologado no mov. 29.1.Pelo ajuste, os requeridos reconheceram a aquisição do imóvel pelos requerentes e se comprometeram a desocupá-lo nas condições previstas no instrumento. Os requerentes, por sua vez, assumiram a obrigação de pagar R$ 120.000,00 pelas benfeitorias, pelos móveis e pelos itens planejados existentes no bem. O acordo também tratou dos encargos incidentes sobre o imóvel e previu penalidades específicas para o inadimplemento de cada parte.A penalidade atribuída aos requerentes foi estipulada em 30% sobre o valor a ser pago, caso não fosse cumprida a obrigação prevista na cláusula 4, e poderia ser exigida nos próprios autos, mediante cumprimento da sentença homologatória. A sentença suspendeu o processo até 20/03/2023, prazo fixado para o cumprimento do acordo.Em 10/03/2023, diante da penhora no rosto dos autos lavrada a pedido de credora dos requeridos (movs. 42.1 a 42.4), o Juízo determinou que os requerentes depositassem em Juízo, no prazo de 48 horas, a quantia a ser paga aos réus, sob pena da incidência dos artigos 310 e 312 do Código Civil (mov. 57.1). O prazo decorreu sem depósito (movs. 76 e 77).Depois do termo previsto no ajuste, cada parte passou a atribuir à outra o descumprimento da avença. Os requeridos promoveram o cumprimento do acordo (mov. 84.1). Os requerentes sustentaram que o pagamento dependia da entrega das chaves e da vistoria do imóvel (mov. 86.1).Intimados, os requerentes depositaram R$ 120.000,00 em 12/06/2023, mas ressalvaram que o depósito "não se trata de pagamento" e pediram que o valor não fosse liberado à requerida nem transferido aos autos em que realizada a penhora (mov. 91.1). Reiteraram a ressalva nos movs. 101.1 e 115.1.No mov. 116.1, o Juízo decidiu que a desocupação estava condicionada ao pagamento do valor acordado e que o depósito existente não podia ser tratado como pagamento, pois os próprios depositantes o haviam condicionado à solução das controvérsias. Com fundamento nas cláusulas do acordo e no artigo 476 do Código Civil, determinou que, após o efetivo pagamento, os requeridos fossem intimados para levantar os valores, observadas as penhoras e os débitos do imóvel, e para desocupá-lo voluntariamente em cinco dias.No mov. 129.1, em 20/11/2023, os requerentes declararam, em cumprimento ao item 3 do mov. 116.1, que "o depósito do seq. 91.3 corresponde ao pagamento do valor estipulado no acordo", e requereram a expedição do mandado de intimação para desocupação.Depois das intimações e diligências subsequentes, os agravantes foram imitidos na posse do imóvel em 18/12/2023.No mov. 214.1, os agravantes apresentaram impugnação. Alegaram, em síntese, que o inadimplemento teria sido causado pelos exequentes; que a cláusula penal seria inexigível; que seriam devidas taxa de ocupação e indenização por danos na piscina e na churrasqueira; que os valores deveriam ser compensados; e que havia excesso de execução.Na decisão agravada, o Juízo registrou que a ordem das prestações já havia sido definida no mov. 116.1. Considerou como pagamento a manifestação de 20/11/2023, registrou que a desocupação ocorreu no prazo judicialmente assinalado e afastou o descumprimento pelos exequentes. Rejeitou a taxa de ocupação,
remeteu os danos à ação própria e reconheceu a incidência da cláusula penal de 30% sobre R$ 120.000,00, no valor de R$ 36.000,00, determinando a intimação dos executados para pagamento, com os acréscimos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil.Inconformados, os agravantes sustentam (mov. 1.1), em síntese:
a) nulidade da decisão, por ausência de enfrentamento adequado das provas e das cláusulas do acordo; b) que a desocupação deveria ter ocorrido até 20/03/2023 e era condição para o pagamento; c) que a decisão do mov. 57.1 os impedia de pagar diretamente à agravada;
d) que o depósito judicial ocorreu em junho de 2023, antes da efetiva entrega do imóvel; e) inexigibilidade da cláusula penal, em razão da exceção do contrato não cumprido; f) direito à taxa de ocupação pelo período de permanência dos agravados no imóvel; g) compensação com os danos materiais alegadamente apurados; e h) excesso de execução, porque o valor exigido teria superado a penalidade efetivamente prevista.Requereram a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a cassação ou reforma da decisão, com o reconhecimento da inexigibilidade da execução, da taxa de ocupação, da compensação e do excesso.No mov. 9.1, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo. No mov. 15.1, os agravantes apontaram que a fundamentação daquela decisão se referia a controvérsia estranha aos autos e requereram nova apreciação do pedido.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 16.1. Preliminarmente, suscitaram a preclusão quanto às matérias decididas no mov. 116.1. No mérito, defenderam que o pagamento era condição prévia para a desocupação, que o depósito judicial foi tardio e não abrangia as penalidades, que o imóvel foi desocupado no prazo fixado pelo Juízo e que não há suporte para taxa de ocupação, compensação ou excesso. Pediram o não conhecimento parcial ou, subsidiariamente, o não provimento do recurso, com condenação dos agravantes em honorários recursais.No mov. 22.1, S. R. S. MARCONDES & MARCONDES LTDA.,
credora dos agravados com penhora no rosto dos autos de origem lavrada em 07/02/2023, manifestou-se na condição de terceira interessada
já
cadastrada.
Requereu,
subsidiariamente,
sua
admissão como assistente simples dos agravados, a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo e o desprovimento do recurso. Pediu, também, que se declare que eventual crédito dos agravantes não pode ser compensado com os valores devidos aos agravados, por força do artigo 380 do Código Civil.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo. A intimação da decisão agravada foi lida em 02/03/2026, e a interposição ocorreu em 23/03/2026, último dia do prazo de quinze dias úteis (artigo 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil). O preparo foi recolhido (movs. 1.5 e 1.6).O conhecimento, contudo, é apenas parcial.No mov. 116.1, o Juízo de origem examinou diretamente a controvérsia sobre a ordem de cumprimento das obrigações. Assentou que a desocupação estava condicionada ao pagamento, distinguiu o depósito judicial então existente do pagamento definitivo e determinou que a intimação para desocupação só ocorresse depois do adimplemento.Esse pronunciamento tinha natureza interlocutória e foi proferido no curso do cumprimento de sentença. Era, por isso, imediatamente agravável, na forma do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No julgamento do Recurso Especial n.º 1.803.925/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 01/08/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, por unanimidade, que cabe Agravo de Instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário, independentemente do conteúdo da decisão.No caso, não há impugnação recursal ao mov. 116.1. A decisão orientou os atos subsequentes e não pode ser rediscutida por petição
superveniente nem no recurso interposto contra pronunciamento posterior.Incidem os artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, pelos quais nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções legais, e é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Soma-se a isso a aceitação tácita da decisão. No mov. 129.1, os agravantes declararam o depósito como pagamento "em cumprimento ao item 3" do mov. 116.1 e requereram o cumprimento do item 4. Praticaram, sem nenhuma reserva, ato incompatível com a vontade de recorrer, o que impede a impugnação posterior da matéria (artigo 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil).Por consequência, não se conhece do recurso no ponto em que pretende rediscutir se a desocupação deveria anteceder o pagamento, se as prestações eram simultâneas ou se os agravantes podiam exigir a entrega do imóvel sem antes destinar o depósito ao pagamento.A preclusão, porém, não alcança todos os capítulos do agravo.A incidência concreta da cláusula penal, a taxa de ocupação, os danos materiais, a compensação e o excesso de execução foram suscitados no mov. 214.1 e examinados no mov. 302.1. A inexigibilidade da penalidade também foi alegada na origem. Esses capítulos não constituem inovação recursal e podem ser conhecidos.Quanto ao pedido de nulidade integral da execução, o conhecimento fica limitado aos fundamentos de inexigibilidade e de excesso efetivamente submetidos ao primeiro grau. Não se conhece de eventual pretensão anulatória autônoma que ultrapasse esses limites.A manifestação de S. R. S. MARCONDES & MARCONDES LTDA. (mov. 22.1) fica recebida na condição de terceira interessada já cadastrada nos autos. O pedido subsidiário de admissão como assistente simples fica prejudicado, pois o não provimento do recurso, na forma adiante exposta, já resguarda o interesse por ela defendido.Nessas condições, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento parcial, apenas na parte em que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

2.2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADAOs agravantes sustentam que a decisão seria nula porque não examinou adequadamente as cláusulas do acordo, os documentos e os argumentos da impugnação.A preliminar não merece acolhimento.A decisão agravada identificou a controvérsia, remeteu ao que fora decidido no mov. 116.1, definiu o momento em que o depósito passou a ser tratado como pagamento, examinou a desocupação, rejeitou a taxa de ocupação, afastou a compensação por danos e calculou a cláusula penal.É possível discordar da interpretação adotada ou considerar inadequada a valoração de algum elemento. Isso, contudo, configura eventual erro de julgamento, e não ausência de prestação jurisdicional.O artigo 489, § 1.º, do Código de Processo Civil exige o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe resposta individualizada a todas as alegações, documentos ou passagens das manifestações das partes.No caso, houve fundamentação apta a revelar as razões do convencimento e a permitir o exercício do direito de recorrer, como demonstram as próprias razões do Agravo de Instrumento.Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade.

2.3 DO MÉRITOSuperada a preliminar e observados os limites do conhecimento, o recurso não merece provimento.A primeira premissa do julgamento é que não cabe reabrir a discussão sobre a ordem de cumprimento das obrigações. O mov.
116.1 assentou que o pagamento deveria preceder a desocupação. Não se afirma, aqui, que essa era necessariamente a única interpretação possível do acordo, mas se reconhece que a questão foi resolvida em decisão imediatamente recorrível, não impugnada e tacitamente aceita pelos agravantes.Por essa razão, as alegações de que a entrega das chaves deveria anteceder o pagamento, de que as prestações seriam necessariamente simultâneas ou de que os ocupantes já estavam em mora desde 20/03/2023 não podem servir para afastar a cláusula penal neste recurso.Também não procede a alegação de que a decisão do mov. 57.1 teria impedido o pagamento.Proferida em 10/03/2023, antes do vencimento, aquela decisão não proibiu o adimplemento. Determinou apenas que fosse feito por depósito judicial, no prazo de 48 horas, para não frustrar o direito dos credores que haviam penhorado o crédito da agravada. A forma de pagamento definida pelo Juízo era plenamente exequível e estava inteiramente ao alcance dos agravantes.Os agravantes foram intimados, e o prazo decorreu sem depósito (movs. 58, 70.1, 76 e 77). Segundo a certidão do mov. 70.1, o advogado dos agravantes, cientificado por telefone, limitou-se a afirmar que a penhora no rosto dos autos bastava para que não houvesse pagamento direto aos réus. A determinação judicial, portanto, não foi causa da mora, mas foi ela que deixou de ser cumprida.A decisão agravada considerou que o depósito judicial só assumiu natureza de pagamento em 20/11/2023, quando os agravantes declararam, de forma expressa e inequívoca, que "o depósito do seq. 91.3 corresponde ao pagamento do valor estipulado no acordo".Embora o numerário estivesse depositado desde junho de 2023, os próprios agravantes afirmaram, nos movs. 91.1, 101.1 e 115.1, que o depósito "não se trata de pagamento" e pediram que não fosse levantado pelos agravados, destinado às penhoras no rosto dos
autos ou utilizado para pagar os encargos do imóvel antes de implementadas as condições que defendiam.A distinção entre depósito para pagamento e depósito para garantia encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No Recurso Especial n.º 2.007.874/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma assentou que a multa e os honorários do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil só são afastados quando o executado deposita voluntariamente a quantia devida sem condicionar o levantamento a qualquer discussão do débito.O precedente não é usado para equiparar toda e qualquer ressalva a inadimplemento. Serve para evidenciar que a natureza jurídica do depósito depende da manifestação de vontade que o acompanha e da efetiva disponibilidade do numerário ao credor.No caso, a própria manifestação do mov. 129.1 demonstra a alteração de finalidade, pois somente em 20/11/2023 os agravantes declararam que o depósito correspondia ao pagamento e, com base nisso, requereram a intimação dos agravados para a desocupação.Estabelecida essa premissa, a cláusula penal é exigível.A penalidade foi estipulada pelas próprias partes no acordo homologado: "o não pagamento pelos Requerentes, do previsto na Cláusula 4, em favor da Requerente, resultará em Cláusula Penal, desde já fixada em 30% sobre o valor a ser pago". Sobre R$ 120.000,00, ela corresponde ao valor nominal de R$ 36.000,00.Por estar prevista em transação homologada, a multa tem natureza de cláusula penal contratual e se submete aos artigos 408 a 416 do Código Civil.A obrigação dos agravantes era positiva, líquida e a termo, com vencimento em 20/03/2023, data fixada na própria sentença homologatória como prazo de cumprimento do acordo. O inadimplemento no termo constituiu os devedores em mora de pleno direito (artigos 394 e 397 do Código Civil), e a cláusula penal incidiu independentemente de interpelação (artigo 408 do Código Civil).A penalidade sanciona o não pagamento da prestação no termo ajustado. Trata-se, portanto, de cláusula penal moratória, que o credor pode exigir juntamente com a obrigação principal (artigo 411
do Código Civil). O posterior pagamento do principal não a extingue, pois a penalidade decorre justamente do atraso.Na própria impugnação (mov. 214.1), os agravantes reconheceram que, se devida, a penalidade corresponderia a 30% de R$ 120.000,00, considerando o depósito já convertido em pagamento.Embora os agravantes tenham pedido a inexigibilidade integral, e não a redução da penalidade, é necessário examinar o artigo 413 do Código Civil, por se tratar de norma cogente e de ordem pública.O dispositivo determina a redução equitativa da penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio.No Recurso Especial n.º 1.641.131/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2017, a Terceira Turma reconheceu que o abrandamento da cláusula penal nas hipóteses do artigo 413 do Código Civil é norma cogente e que a redução deve decorrer de avaliação equitativa, considerados a utilidade do pagamento, o grau de culpa, a situação econômica do devedor, o montante adimplido e as peculiaridades do caso. Naquele precedente, a redução foi determinada porque o inadimplemento era de pequena monta e o atraso recaía sobre apenas duas prestações.A situação destes autos é distinta.Não houve pagamento parcial nem inadimplemento residual de pequena monta. A obrigação era única, de R$ 120.000,00, e permaneceu sem pagamento por oito meses, período em que, por iniciativa dos próprios agravantes, o valor depositado não podia ser levantado pela credora nem destinado aos credores penhorantes.Também não há manifesta excessividade.O percentual de 30% foi expressamente pactuado para a hipótese específica de não pagamento pelos requerentes, em acordo redigido e subscrito por seus próprios advogados. O termo de cumprimento era 20/03/2023, e a declaração inequívoca de pagamento só ocorreu em 20/11/2023. Não se trata de mora mínima ou
episódica. A controvérsia
prolongou
a
indisponibilidade
do
numerário aos credores e adiou a obrigação subsequente de desocupação, na ordem fixada no mov. 116.1.A permanência da agravada no imóvel até dezembro de 2023 não altera essa conclusão. A permanência decorreu da ordem das prestações reconhecida no mov. 116.1 e da mora dos próprios agravantes, que não podem invocar em seu favor consequência do próprio inadimplemento. Além disso, os encargos do imóvel até a entrega das chaves continuaram sob responsabilidade da ocupante e podiam ser deduzidos do valor a ser pago (cláusula 7).A penalidade, embora significativa, não supera o valor da obrigação principal e guarda relação com a finalidade de assegurar o cumprimento de um ajuste que viabilizaria tanto o recebimento do valor quanto a entrega do imóvel.Diante dessas circunstâncias, não há cumprimento parcial juridicamente relevante nem manifesta excessividade que justifique a redução equitativa da cláusula penal.A multa e os honorários do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil são consequências processuais distintas. Só incidem se, intimados especificamente para pagar a cláusula penal, os executados deixarem transcorrer o prazo legal sem pagamento voluntário. Não são acréscimos automaticamente incorporados pela simples prolação da decisão agravada.A taxa de ocupação também não é devida.O acordo só prevê a cobrança da taxa de ocupação descrita na inicial como consequência do descumprimento pelos requeridos (cláusula 9), o que não ocorreu.Quanto ao período anterior à declaração definitiva de pagamento, a permanência dos agravados no imóvel estava amparada pela condição reconhecida no mov. 116.1. Admitir taxa de ocupação desde 20/03/2023, ou desde o depósito de junho de 2023, significaria afirmar, por via indireta, que os agravados deviam desocupar o imóvel antes do pagamento, contrariando a decisão preclusa. Seria também incompatível com a conduta dos agravantes, que nesse período recusavam ao depósito a natureza de pagamento.Quanto ao período posterior, depois da manifestação de 20/11/2023, houve intimação para desocupação e posterior imissão
dos agravantes na posse em 18/12/2023. O título judicial não prevê taxa de ocupação para o intervalo necessário ao cumprimento da ordem judicial de saída, e não foi demonstrado descumprimento do prazo judicialmente fixado.A decisão do mov. 302.1 menciona a data de "15/12/2025" como a da desocupação. Trata-se de erro material, haja vista que o próprio pronunciamento remete ao mov. 201.1 e os elementos dos autos indicam a desocupação em 15/12/2023 e a imissão na posse em 18/12/2023. A inexatidão não interfere na conclusão e fica corrigida para constar o ano de 2023.Quanto aos danos materiais, os agravantes alegam que, depois da entrega, constataram problemas na piscina e a retirada de equipamentos fixos da churrasqueira, com reparos estimados em R$ 11.624,00.A alegação foi formulada no mov. 214.1 e acompanhada de documentos. Isso afasta a inovação recursal, mas não torna o crédito automaticamente líquido e exigível.A apuração da responsabilidade exige verificar o estado anterior do imóvel, inclusive à luz do laudo e das fotografias que integram o acordo; a existência e a extensão dos danos; o momento em que ocorreram; sua causa; sua eventual imputação aos agravados; e a adequação dos valores apresentados.Essas questões não estão definidas no título executivo e demandam contraditório específico e, se necessário, prova técnica. O cumprimento de sentença não pode ser ampliado para reconhecer crédito indenizatório novo em favor dos executados, estranho às obrigações líquidas do acordo homologado.Correta, portanto, a decisão que remeteu a pretensão indenizatória à via própria, sem prejuízo de que os interessados postulem o ressarcimento pela demanda adequada.Pela mesma razão, não há compensação.Nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, a compensação exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra e que as dívidas sejam líquidas, vencidas e fungíveis.Os agravantes têm obrigação reconhecida a título de cláusula penal. Os créditos que invocam, de taxa de ocupação e de danos materiais, não foram reconhecidos e, quanto aos danos, ainda dependem de constituição e liquidação em procedimento próprio. Crédito controvertido não pode ser compensado com obrigação definida no título executivo.Ausente crédito compensável, fica prejudicado o exame do pedido da terceira interessada fundado no artigo 380 do Código Civil.Também não há excesso de execução nos termos apontados.É verdade que manifestações anteriores dos exequentes mencionavam valor global superior, abrangendo diferentes parcelas e acréscimos. A decisão recorrida, porém, não acolheu o montante de R$ 189.484,75. Delimitou a cláusula penal em R$ 36.000,00, correspondente a 30% de R$ 120.000,00, exatamente conforme a base prevista no acordo e o valor que os próprios agravantes indicaram, subsidiariamente, na impugnação.A obrigação reconhecida na decisão agravada não corresponde, portanto, ao valor global impugnado. Eventual memória de cálculo posterior deverá observar rigorosamente esses parâmetros, mas não há, no pronunciamento recorrido, acolhimento do excesso indicado.Quanto ao pedido de tutela recursal, a fundamentação do mov.
9.1 refere-se a situação fática e jurídica estranha a estes autos, com menções a embargos de terceiro, veículo e alienação fiduciária. O equívoco foi oportunamente apontado pelos agravantes no mov. 15.1.Aquela fundamentação deve ser expressamente desconsiderada para todos os efeitos. Como o recurso está pronto para julgamento definitivo, fica prejudicado apenas o pedido de tutela provisória, cujo exame é substituído pela análise definitiva. O reconhecimento do equívoco não fica prejudicado; perde objeto somente a pretensão de suspender temporariamente os efeitos da decisão agravada.Por fim, os agravados requereram a condenação dos agravantes em honorários recursais.O pedido não comporta acolhimento.A Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. O enunciado consolidou o entendimento firmado, entre outros, no Recurso Especial n.º 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.Os honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil decorrem do não pagamento voluntário no prazo legal e não equivalem a honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação.Sem verba sucumbencial anteriormente arbitrada pela rejeição da impugnação que possa ser majorada nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não há honorários recursais a fixar.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.