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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roque João Wunsch e outros contra a decisão de mov. 225.1 proferida nos autos de Ação de Desapropriação Indireta, em fase de cumprimento de sentença, movido pelos ora agravantes em desfavor do Município de Piraquara, por meio da qual o juízo de origem indeferiu o pedido da parte exequente de expedição de precatório do valor incontroverso. Em suas razões recursais, defendeu a parte agravante, em síntese, que: (i) o próprio Município reconheceu, em impugnação ao cumprimento de sentença, ser devido o montante de R$ 1.365.712,74, inexistindo oposição à expedição de precatório desse valor; (ii) a liberação imediata da parcela incontroversa não gera qualquer risco à Fazenda Pública; (iii) eventual adequação dos cálculos aos parâmetros definidos pelo juízo somente poderá ocasionar aumento do valor devido, jamais sua redução, tendo em vista que o Município adotou como marco inicial dos juros compensatórios a data da contestação (22/08/2008) e a decisão agravada reconheceu, em favor dos expropriados, marco temporal muito anterior, correspondente a 28/11/1989; (iv) o montante reconhecido pelo Município representaria um patamar mínimo da condenação; (v) a manutenção da decisão agravada é incompatível com os princípios da efetividade da execução, da duração razoável do processo, bem como com a boa-fé processual; (vi) o STF já reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou RPV relativamente à parcela incontroversa e autônoma do crédito judicial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para que seja determinada a expedição de precatório para pagamento do importe incontroverso. Embora intimada, a municipalidade recorrida renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 13 - AI). Após, vieram os autos a este E. Tribunal de Justiça. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a reforma da decisão agravada que indeferiu a expedição de precatório do valor incontroverso do crédito executado no cumprimento de sentença subjacente. 2.1. Infere-se do feito de origem que a Ação de Desapropriação Indireta em tela teve os pedidos julgados procedentes nos seguintes termos (mov. 1.6, p. 6-11): 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 269, I, do CPC, para: a) declarar incorporado ao patrimônio da parte requerida os imóveis descritos na petição inicial; b) estabelecer que o valor da indenização a ser paga pela parte requerida a parte autora, atualizado até março de 2012, é de R$ 248.550,09 (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais), e que a partir de então tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, até a data do efetivo pagamento;c) estabelecer que o valor da indenização deverá ser dividido em três partes iguais (considerando que o valor dos três lotes é idêntico), e, para cada parte, as quantias deverão ser pagas a seus respectivos proprietários, na proporção de suas frações ideais;d) determinar que, observada a decisão do Col. STF na ADIn 2.332-2 e o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, a indenização seja acrescida de juros compensatórios de 6% ao ano até 13/09/2001, e de 12% ao ano a partir de então (Súmula 618 do Col. STF), calculados a partir da data da imissão da parte requerida na posse do imóvel (Súmula 69 do Col. STJ) e até a data da expedição do precatório (art. 100, § 12, da CF), e incidentes sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em Juízo na contestação (fls. 59/61, com total de R$ 27.900,00 para os três lotes, em avaliação realizada em agosto de 2007) e o valor do bem fixado nesta sentença;e) estabelecer que os juros moratórios serão devidos na forma do art. 15-8 do Decreto-Lei 3.365/41, ou seja, serão calculados à taxa de 6% ao ano e apenas incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (conforme art. 100, S 12, da CF, e a Súmula Vinculante nº 17 do Col. STF);f) atribuir à parte requerida o pagamento das custas e despesas processuais;g) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora, com fundamento no art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 20, § 4°, do CPC), em 3% (três por cento) do valor da diferença entre o valor ofertado (fls. 59/61, com total de R$ 27.900,00 para os três lotes, em avaliação realizada em agosto de 2007) e o valor fixado neste julgado (considerando, por evidente, o valor ofertado com a mesma correção monetária aplicada ao valor estabelecido nesta sentença). Em sede de recurso de apelação cível, este E. Tribunal de Justiça, por maioria dos votos, deu provimento ao apelo dos ora agravantes para “a) fixar o valor máximo por metro quadrado de R$ 165,74 a título de indenização, que resultará no total de R$ 295.348,68, o qual deverá ser acrescido dos juros compensatórios e eventualmente moratórios, aplicados conforme disposto na decisão recorrida já que de forma acertada; b) majorar os honorários advocatícios nos termos retro delineados”, mantendo, nos demais aspectos, a sentença em reexame necessário (mov. 1.6, p. 45-46, e mov. 1.7, p. 1-14). A propósito, assim restou ementado referido acórdão, transitado em julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO.INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. VALOR DEFINIDO PELO PERITO QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO POR METRO QUADRADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR - 1459085-3 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Rel. Desig. p/ o Acódão: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Por maioria - J. 15.12.2015) Em 22/10/2018, os ora recorrentes iniciaram o cumprimento de sentença em apreço, indicando como quantum exequendo (atualizado até outubro de 2018) o importe de R$ 1.814.545,36 (mov. 98). O Município de Piraquara apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e que seria devido, em verdade, o montante de R$ 1.365.712,74 – atualizado até outubro de 2018 (mov. 116). O juízo de origem determinou, então, a remessa dos autos à contadora judicial do Foro para elaboração dos cálculos de acordo com a sentença (mov. 122.1), todavia, referida diligência não foi cumprida, tendo a serventuária informado não possuir conhecimento técnico para tanto (mov. 125.1). Da análise da impugnação apresentada, o magistrado a quo concluiu por acolher parcialmente os argumentos da municipalidade executada, mantendo os critérios estabelecidos na sentença em relação aos juros compensatórios e moratórios, determinando a intimação da parte exequente para apresentação de novo cálculo (mov. 144.1). Após, os exequentes, ora agravantes, peticionaram no feito requerendo que, antes do prosseguimento do feito, fosse determinada a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso apontado pelo Município em impugnação (mov. 184.1). Ato contínuo, no petitório de mov. 192.1, a parte exequente apresentou o valor atualizado da execução até dezembro/2023, no total de R$ 2.508.373,96. Novamente, o Município de Piraquara impugnou o cumprimento de sentença, reiterando os cálculos apresentados no mov. 116 e pugnando pela apreciação dos pontos jurídicos elencados pelo juízo singular (mov. 195.1). Na decisão de mov. 197.1, foi consignado que a liquidação do julgado deveria ocorrer por perito contábil, ocasião na qual a parte executada se manifestou pela imprestabilidade da prova pericial (mov. 206.1). A parte exequente, por sua vez, reiterou o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso e, a respeito da perícia, requereu que “seja realizado o cálculo de acordo com os parâmetros fixados em sentença/acórdão transitados em julgado”. Ainda, pontuou que “Como a data de imissão na posse dos imóveis pelo Município exsurge como uma das questões controversas e que influenciam a aplicação dos juros compensatórios, requer-se nesse ponto que a Sra. Perita esclareça em que data ocorreu efetivamente a imissão do Município de Piraquara na posse dos imóveis dos autores, esclarecendo nesse sentido em que data foi construída a Escola/prédio público existente sobre os imóveis desapropriados” (mov. 207.1). O Município executado foi intimado para se manifestar sobre o requerimento dos exequentes de mov. 217.1, no qual aqueles reiteram o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso (mov. 220.1), e informou não se opor à pretendida expedição de precatório (mov. 223.1). Sobreveio a decisão agravada, pela qual o juízo de origem entendeu que “neste momento, inviável determinar a expedição de precatório dos valores considerados incontroversos, porquanto imprescindível o prévio e integral atendimento do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. De toda sorte, a fim de evitar a instauração do respectivo incidente antes da exata definição do quantum debeatur, providência que apenas fomentaria o tumulto e confusão processual, impõe-se, desde logo, o aviventamento dos parâmetros do título judicial e, somente se remanescer imprescindível a produção de prova pericial contábil, proceder à regularização dos requisitos legais, com vistas, primeiramente, à expedição de precatório relativamente aos valores incontroversos, e, após, à análise dos valores controvertidos e, por fim, à averbação do título judicial de desapropriação perante o registro imobiliário competente” (mov. 225.1). No mais, constou de referida decisão (mov. 225.1): (...) 7. No tocante à data paradigma para a incidência dos juros compensatórios, estabelece o título judicial que devem ser calculados desde a imissão da Fazenda na posse do imóvel até a expedição do precatório. A Fazenda sustentou que os exequentes teriam adotado como marco temporal o dia 28 de novembro de 1989, data da publicação do decreto de utilidade pública, sem comprovação da efetiva imissão na posse, sugerindo a adoção da data de apresentação da contestação. No entanto, constata-se da exordial que a parte autora afirmou expressamente que a imissão na posse ocorreu em 28 de novembro de 1989 (mov. 1.1, fls. 1/8), fato que não foi especificamente impugnado pela Fazenda em contestação (mov. 1.2, fls. 1/2). Assim, trata-se de fato incontroverso, devendo ser observado para a incidência dos juros compensatórios, a despeito do silêncio do título judicial. 8. Quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, forçoso reconhecer que estes devem incidir unicamente sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo na contestação e o valor do bem fixado na sentença, nada além. 9. A parte exequente deverá, ainda, apresentar cálculos de forma individualizada para cada imóvel, medida necessária para a expedição de precatórios autônomos. 10. Alinhavados tais pontos e preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em estrita conformidade com esta decisão e com a decisão anteriormente proferida no mov. 144. 11. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, advertida de que, havendo impugnação, deverá indicar o montante que entende devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, observada a mesma data de atualização indicada pela parte exequente. 12. Oportunamente, conclusos. 2.2. Pois bem, ao julgar o RE nº 1.205.530/SP (Tema nº 28), com repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação, fixando, ao final, a tese de que “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. Por oportuno, observe-se a ementa do julgado: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Ademais, extrai-se do acórdão prolatado que o caso paradigma dizia respeito a uma demanda executiva na qual foram opostos embargos à execução cujo objeto era o índice de correção monetária do crédito executado e, portanto, dizia respeito ao mesmo montante. Desse modo, tendo a C. Corte Suprema consignado a possibilidade de expedição de precatório do valor incontroverso, entendendo por “autônoma” a parcela do crédito executado não mais discutida no feito, transitada em julgado, assiste razão aos recorrentes. Na hipótese do presente cumprimento de sentença, verifica-se que a importância indicada pela municipalidade agravada não é mais objeto de controvérsia, tendo o próprio Município reconhecido como devido referido valor. Aliás, conforme já relatado, quando intimado a se manifestar em relação ao pedido da parte exequente, o Município executado informou que “não há razão e fundamento jurídico para oposição à expedição de precatório em relação à parte incontroversa” (mov. 223.1). Outrossim, no caso concreto, não se observa violação ao disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, pois não haveria ofensa à ordem de pagamento, considerando que o crédito continuará se sujeitando ao regime dos precatórios. A propósito, cumpre salientar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE PARCELA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. IRDR. JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. (...)IV - Segundo o art. 100, § 8º, da Constituição Federal é "vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo".V - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a mesma matéria tratada nestes autos, no Tema n. 28, Recurso Extraordinário n. 1.205.530/SP, da relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio.VI - O Supremo Tribunal Federal, a cujos precedentes esta Corte deve obediência, ao analisar a possibilidade de a Constituição Federal proibir a execução imediata da parcela incontroversa, coberta pela coisa julgada, já chegou à conclusão de que é constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor "para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor".VII - Eis o trecho do voto, com as conclusões do Exmo. Ministro Relator: "É desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário. A expressão "sentenças transitadas em julgado" contida no § 5º do artigo 100 da Lei Maior não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa. Conheço do recurso e o provejo parcialmente para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal. Vencedor o enfoque, eis a tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor."VIII - A Corte Suprema considerou que é constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.924.765/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) (Destacou-se) Nesse sentido, também já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE HOUVE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE HOUVE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE PROPÔS UMA ÚNICA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA MAIS DE CINQUENTA LITISCONSORTES ATIVOS. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, O VALOR PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE 01/2003 A 06/2009. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE FIXADO NO JULGAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RESP Nº 1.495.416/MG. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR A 06/2009. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO LEGISLATIVA. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEI 11.960/2009. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. LEI EDITADA APÓS O JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUCESSÃO LEGISLATIVA. RESP. Nº 1.205.946/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. FIXAÇÃO. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E EVIDENCIAR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NO SEU ASPECTO MATERIAL (ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTERIORMETNE AO TRÂNSITO EM JULGADO. ESTADO QUE SE INSURGE CONTRA A TOTALIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. (...) 3. O § 8º do art. 100 da Constituição Federal faz expressa menção ao § 3º do mesmo artigo, deixando claro que o legislador constituinte vedou o fracionamento dos precatórios para evitar que um crédito que, pelo valor, seria pago mediante precatório, seja, em razão do fracionamento, desmembrado em créditos que, individualmente, por se enquadrarem em obrigações de pequeno valor, possam ser pagos mais rapidamente, em clara quebra da ordem de pagamento dos precatórios.4. No caso em exame, o valor em execução supera, e em muito, o valor previsto no estado como de pequena monta, que autoriza a expedição de requisição de pequeno valor, circunstância a indicar que a execução de parcela dos honorários advocatícios não ofenda a regra do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.5. Impossível a utilização da Taxa Selic quando ao período de 01/2003 a 06/2009, uma vez que a sentença de liquidação, já proferida na vigência do Código Civil de 2003, certo ou não, fixou índice diverso. Eventual modificação importaria em violação à coisa julgada. Hipótese em que não é possível modificar os juros sob o fundamento de sucessão legislativa.6. Considerando que a Lei nº 11.960/2009 foi editada após a formação do título executivo, os valores em execução, por foça da sucessão legislativa, devem, quanto ao período posterior à Lei nº 11.960/2009, observar, em relação à correção monetária e aos juros moratórios, os índices nela previstos, observado, quanto à correção monetária, o entendimento firmado pelo STF e STJ, de que deve ser observado o IPCA-E/IBGE.7. Considerando que não se faz presente qualquer hipótese excepcional, a demonstrar que o valor dos honorários advocatícios, consideradas as particularidades do caso, foram fixados em valor que vá de encontro ao devido processo legal, no seu aspecto material (violação ao princípio da razoabilidade), inviável acolher o pedido para que seja arbitrado por equidade, em observância à norma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, que somente pode ser aplicada em hipóteses excepcionais.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031229-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.10.2021) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - REGRAS ESPECÍFICAS QUE REGEM A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OMISSÃO CONCERNENTE AO EFEITO SUSPENSIVO - PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL - EFEITO SUSPENSIVO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º DO ARTIGO 739-A DO CPC - EXCEPCIONALIDADE DO EFEITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO §8 DO ARTIGO 100 DA CF - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO - PRECATÓRIO PARCIAL QUE DIFERE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AI - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Un�nime - J. 15.10.2013) (Destacou-se) Logo, merece reforma a decisão agravada. 3. Conclusão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada para deferir a expedição de precatório da quantia incontroversa, correspondente àquela apontada pelo Município de Piraquara como devida e atualizada até outubro de 2018, ou seja, R$ 1.365.712,74, nos termos da fundamentação supra.
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