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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002375-85.2018.8.16.0142 (mov. 206.1), que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12.747 do Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças e suas benfeitorias.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que:a) a execução se funda em cédula de crédito bancário na qual os próprios executados ofereceram o imóvel de matrícula nº 12.747 como garantia hipotecária;b) a penhora do bem foi regularmente efetivada e anteriormente mantida pelo Juízo de origem;c) a posterior retratação do magistrado singular para reconhecer a impenhorabilidade do bem não se justifica, pois não houve fato novo, alteração probatória ou modificação legislativa, mas apenas revaloração dos mesmos elementos já analisados, em afronta aos princípios da segurança jurídica, estabilidade das decisões e boa-fé processual;d) houve aplicação indevida do art. 833, V, do CPC, uma vez que referido dispositivo protege apenas bens móveis necessários ao exercício profissional, não sendo extensível a bens imóveis, especialmente quando gravados por garantia real;e) tendo o imóvel sido voluntariamente oferecido em garantia hipotecária, incide o disposto no art. 835, §3º, do CPC, devendo a execução recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia;f) admitir a alegação posterior de impenhorabilidade configura comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva e esvaziando a eficácia da garantia;g) a questão da impenhorabilidade encontra-se preclusa, uma vez que já foi objeto de apreciação anterior, inclusive com julgamento por este Tribunal, não podendo ser rediscutida sob novos fundamentos;h) o oferecimento do bem em garantia implica renúncia à proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, nos termos do art. 3º, V, do referido diploma, sendo consolidado o entendimento jurisprudencial nesse sentido;i) não restou comprovado que o imóvel constitui único bem da entidade familiar ou que serve à moradia dos executados, tampouco que seja indispensável à subsistência, ônus que incumbia à parte devedora;j) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, “reconhecendo-se a plena validade da constrição judicial e a penhorabilidade do bem dado em garantia, com o regular prosseguimento da execução”.Sem contrarrazões (movs. 19 e 20).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida).b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC).c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre).d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.e) O recurso é tempestivo.f) O preparo foi recolhido (mov. 1.10).g) A representação processual é regular (movs. 1.2 e 1.6).Portanto, recebo o recurso por ser admissível.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que acatou a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12.747 do Registro de Imóveis de Rebouças/PR.Em breve retrospecto, foi ajuizada execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.5 dos autos nº 0002375-85.2018.8.16.0142), na qual referido bem foi dado em garantia.Após o deferimento do pedido de penhora do imóvel (movs. 53.1 e 57.1 dos autos nº 0002375-85.2018.8.16.0142), a parte executada arguiu a impenhorabilidade do bem sob o fundamento de bem de família (mov. 65.1 dos autos nº 0002375-85.2018.8.16.0142).A tese, entretanto, foi rejeitada pelo Juízo de origem (mov. 73.1 dos autos nº 0002375-85.2018.8.16.0142) e confirmada em sede recursal (mov. 90.1 dos autos nº 0002375-85.2018.8.16.0142), com trânsito em julgado (mov. 90.2 dos autos nº 0002375-85.2018.8.16.0142).Após a exequente realizar o pagamento dos honorários periciais para a avaliação do bem, a parte executada arguiu novamente a impenhorabilidade do imóvel, todavia sob o fundamento de essencialidade do bem para o exercício de suas atividades comerciais (mov. 167.1).Diante da interposição de agravo de instrumento em face de decisão rejeitando a arguição dos executados, o Juízo de origem reanalisou o caso e reformou inteiramente sua decisão, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC, concluindo pela impenhorabilidade do bem (mov. 206.1).A esse respeito, o Juízo de origem consignou:Ficou bem demonstrado que o devedor não tem outros bens ou empreendimentos, dependendo unicamente de sua oficina mecânica (penhorada) para a sua subsistência, inclusive, para continuar a manter meios de quitar suas dívidas. Bem como há que se ponderar que o fato de ter sido dado o imóvel em garantia, não o torna para o credor como garantia absoluta e jure et jure de alienação para satisfação do débito. A apreciação do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, objeto de decisão judicial anterior, tratou do tema sob a ótica da Lei nº 8.009, de 1990, como bem de família, sob o enfoque do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, a ser protegido. Entretanto, aqui se trata de imóvel comercial, no qual o devedor, mecânico, desenvolve sua atividade de subsistência. Logo, as disposições da Lei de Bem de Família não se aplicam ao caso concreto. Ou seja, a exceção do art. 3o, V, não está em discussão. A análise que se faz, portanto, da impenhorabilidade, é a estabelecida no art. 833 do CPC. No inciso V, do art. 833, a ratio essendi da norma é a preservação do instrumental destinado à obtenção de alimentos pelo devedor, situação plenamente aplicável ao caso concreto, pois como comentam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, a jurisprudência tem estendido este benefício às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que tais empresas se confundem com a pessoa do titular e as atividades societárias são, na prática, atividades dele, sendo também dele, na prática, o patrimônio da empresa. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2025. São Paulo (SP).(...)A empresa executada é qualificada como micro empresa, o que se vê da qualificação e documentação existente nos autos, e o caso concreto se amolda aos precedentes doutrinários e jurisprudenciais trazidos, pois em se tratando de micro empresa conduzida pelo grupo familiar, é imperioso reconhecer impenhorável tanto o imóvel quanto as benfeitorias, ferramentas e instrumentos de trabalho existentes, os quais garantem a subsistência alimentar dos devedores. Conduzir penhora e expropriação do imóvel contendo a oficina que é meio de subsistência, ficariam os devedores (micro empresa e sócio devedor avalista) totalmente impossibilitados de poder, inclusive, saldar suas dívidas. O bem penhorado é o único de propriedade dos executados e é utilizado para atividades comerciais essenciais, o que comprova sua indispensabilidade. A manutenção da penhora causaria prejuízos significativos à atividade profissional dos executados, afetando sua subsistência, dada a especificidade da atividade desenvolvida”.Irresignada, a parte agravante assevera que a matéria está preclusa, uma vez que já foi objeto de apreciação anterior transitada em julgado.Pois bem.No caso concreto, na primeira oportunidade em que a parte executada se manifestou nos autos sobre a impenhorabilidade, o fez com fundamento no bem de família, com fulcro no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, tendo a tese sido rechaçada.Posteriormente a parte devedora arguiu a tese de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC.Com efeito, houve decisão que tratou a temática da impenhorabilidade unicamente sob o viés da proteção conferida ao bem de família, inexistindo apreciação transitada em julgado da temática pela perspectiva de que a sede da empresa seria indispensável à atividade econômica, instituto diferente, com pressupostos diferentes daquele primeiro.Assim, considerando que o pronunciamento anterior se limitou à análise da impenhorabilidade sob a ótica do bem de família, permaneceu inalterada a possibilidade de exame da alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser indispensável ao exercício da atividade empresarial, não havendo que se falar em preclusão consumativa.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOAL. I – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. DECISÃO ANTERIOR QUE SE LIMITOU A VERIFICAR O OFERCIMENTO DO BEM EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. II – IMÓVEL RURAL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. IMÓVEL QUE NÃO HAVIA SIDO DADO EM GARANTIA NOS TÍTULOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.I – Não há que se falar em preclusão da análise da presença dos requisitos de impenhorabilidade do imóvel rural, tendo sido decidido na decisão anterior somente acerca da impenhorabilidade em razão do oferecimento do bem em garantia hipotecária, posto que se trata de matéria de ordem pública que pode ser levantada pela parte a qualquer momento.II – “Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, a pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo que oferecida em garantia hipotecária, é alcançada pela impenhorabilidade” (AgInt no AREsp n. 2.260.265/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048711-15.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.10.2023)Portanto, passa-se à análise da impenhorabilidade com fundamento no art. 833, V, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;Referido dispositivo legal estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.Os executados insurgiram-se contra a penhora, sustentando, em síntese, que o bem constitui a sede de suas atividades empresariais, sendo indispensável à continuidade da empresa e à subsistência própria e de seus familiares.Ocorre que, como dito, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC refere-se, em regra, a bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão, não se aplicando, indistintamente, a imóveis.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 451, consolidou o entendimento de que “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”.Da ementa do acórdão que fundou a Súmula supracitada, constou que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família” (Recurso Especial 1.114.767, do Rio Grande do Sul, da relatoria do ministro Luiz Fux).Desse contexto, infere-se que a circunstância de o imóvel servir como sede das atividades empresariais não impede, por si só, a constrição, especialmente quando não demonstrada a existência de outros bens passíveis de penhora e diante do fato de que já se afastou a tese de que o imóvel se trata de bem de família.Cumpre destacar que incumbia à parte executada comprovar a existência de meios alternativos menos gravosos à satisfação do crédito, nos termos do art. 847 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.Ademais, o art. 835, § 3º, do CPC, prevê que “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”.Assim, ao oferecer o imóvel em hipoteca, os executados promoveram sua afetação ao adimplemento da dívida, assumindo o risco de expropriação em caso de inadimplência.Desse modo, não se pode admitir a tese de que a função social da empresa justificaria a manutenção de seu funcionamento em detrimento ao adimplemento da dívida, pois isso implicaria esvaziar a finalidade da garantia real, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.Logo, ausente demonstração inequívoca de circunstâncias excepcionais aptas a afastar a regra da penhorabilidade do bem dado em garantia, deve ser afastada a impenhorabilidade reconhecida.Precedentes desta 15ª Câmara Cível no mesmo sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA SÚMULA 451 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, V, DO CPC. 2.IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL, PREFERENCIALMENTE, DEVE RECAIR A CONSTRIÇÃO (CPC, ART. 835, § 3º). PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Os agravantes não demonstraram a existência de outros bens passíveis de penhora, conforme o artigo 847 do CPC.2.Na execução com garantia real, a penhora recai, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC, o que faz com que o bem imóvel dado em hipoteca constitua a penhora natural da execução.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127377-59.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.02.2026)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel sede de empresa em execução de título extrajudicial. Recurso interposto pelos executados não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel, utilizado como sede da empresa, em execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que o imóvel é essencial para a atividade empresarial e a manutenção da penhora afronta o princípio da menor onerosidade, além de haver outros bens passíveis de constrição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de imóvel que serve como sede de estabelecimento comercial em razão da alegação de impenhorabilidade apresentada pelos executados.III. Razões de decidir 3. A penhora de imóvel sede de estabelecimento comercial é permitida, conforme a Súmula 451 do STJ, quando não há outros bens passíveis de penhora.4. Os agravantes não apresentaram provas suficientes de que o imóvel é o local onde exercem suas atividades empresariais, bem como não apontaram outros bens suejeitos à constrição.5. A regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, salvo as restrições legais que não se aplicam ao caso do imóvel.6. O valor já bloqueado não é suficiente para satisfazer a dívida, justificando a manutenção da penhora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É legítima a penhora do imóvel que serve como sede do estabelecimento comercial da empresa executada, desde que não existam outros bens passíveis de penhora e que o imóvel não seja servil à residência da família, conforme a Súmula 451 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789 e 833, V; CR/1988, art. 170, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016451-16.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0001846-65.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.04.2022; Súmula nº 451/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094122-13.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.11.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 833, INCISO V DO CPC. SÚMULA 451 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DADA A EXCEPCIONALIDADE DA INSUFUCIÊNCIA DOS DEMAIS BENS. DECISÃO MANTIDA. Considera-se penhorável o imóvel utilizado como sede do estabelecimento comercial da empresa executada, conforme inteligência da súmula 451, do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016451-16.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022)VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12.747 do Registro de Imóveis de Rebouças/PR, nos termos da fundamentação.
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