SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035568-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rebouças
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.1. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE ANTERIORMENTE AFASTADA SOB A ÓTICA DE BEM DE FAMÍLIA. NOVA ALEGAÇÃO FUNDADA NO ART. 833, V, DO CPC. MATÉRIA DISTINTA. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SEDE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC, RESTRITA A BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SÚMULA 451 DO STJ. LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUANDO INEXISTIREM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. BEM OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 835, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A AFASTAR A CONSTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA GARANTIA REAL E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.