Ementa
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento.
Alegação de omissão. Inocorrência. Impossibilidade de utilização desta via para rediscussão de matérias anteriormente decididas. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento.
II.
Questão em discussão
2.
A questão em
discussão consiste em saber se houve omissão em relação à impossibilidade de levantamento de valores.
III.
Razões de decidir
3.
Ao contrário do alegado pelos recorrentes, não se verifica omissão no julgamento do agravo de instrumento, na medida em que foram expostos na decisão todos os fundamentos necessários para demonstrar os motivos pelos quais
se concluiu
pelo conhecimento e não provimento do recurso. Portanto, entende-se que as matérias apresentadas nos presentes embargos declaratórios têm por escopo a rediscussão de temas já enfrentados pelo Colegiado desta Câmara Cível, o que não se admite nesta via.
IV.
Dispositivo e tese
4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento:
1. “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida
em momento anterior dos autos”.
_________
Dispositivos relevantes
citados:
CPC/2015,
arts. 1.022
e 1.025.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
1311258/RJ, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/04/2019,
DJe
22/04/2019; STJ,
EDcl
nos
EDcl
no
REsp
1710743/AM, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques Segunda Turma, julgado
em 23/08/2018,
DJe
29/08/2018; STJ,
EDcl
nos
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
934.341/MT, Rel. Ministro
Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado
em 16/02/2017,
DJe
24/02/2017.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035584-05.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOGISPOT ARMAZÉNS GERAIS S/A E OUTROS, contra o acórdão que conheceu do recurso de agravo de instrumento e deu-lhe provimento (mov. 36.1/AI).
Em suas razões recursais, os embargantes alegaram, em síntese, que: a. o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o risco de dano irreparável às Embargantes decorrente do levantamento imediato de valores milionários ; b. há irreversibilidade na liberação dos valores, especialmente diante do elevado passivo trabalhista da Embargada e da ausência de garantia de que os valores seriam destinados ao adimplemento de obrigações trabalhistas ; c. existem embargos à execução pendentes de julgamento, cujas teses podem levar à desconstituição ou modificação da obrigação, o que recomenda a manutenção dos valores depositados até o trânsito em julgado ; d. o levantamento imediato expõe as Embargantes ao risco de arcar simultaneamente com condenações trabalhistas e com a perda dos valores levantados ; e. o acórdão também foi omisso ao não considerar a aplicação do poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, que autorizaria a retenção dos valores em juízo ; f. a liberação dos valores, mesmo sem efeito suspensivo aos embargos à execução, pode comprometer a efetividade da prestação jurisdicional diante da possibilidade de difícil restituição ; g. a medida de levantamento imediato é gravosa e pode gerar prejuízos financeiros irreversíveis às Embargantes ; h. deve ser afastado o levantamento imediato dos valores até o julgamento definitivo das controvérsias ; i. subsidiariamente, caso mantido o levantamento, deve ser exigida caução idônea para resguardar o direito das Embargantes ; j. requer-se o prequestionamento dos arts. 297 e 300 do CPC para fins recursais. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.
Em síntese, os embargantes argumentaram que a decisão é omissa no que tange à impossibilidade de levantamento dos valores. Todavia, o acórdão guerreado, ao contrário do que se alegou, foi cristalino ao expor as razões por intermédio das quais a 14ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça compreendeu pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.
Observe-se (mov. 36.1/AI): No caso concreto, não obstante o juízo a quo tenha reconhecido o direito à expedição do alvará em favor da parte exequente, condicionou o levantamento ao trânsito em julgado da decisão, o que, conforme demonstrado, é vedado por lei. Ademais, é preciso enfatizar que a execução envolve montantes vultuosos, os quais ultrapassam os quatro milhões de reais. Tais valores, conforme demonstrado pela sociedade empresária recorrente, correspondem ao faturamento de dois meses de um contrato de alto valor, de modo que a impossibilidade de usufruir imediatamente deles prejudica seu fluxo de caixa. Em complemento, o condicionamento do levantamento dos valores ao trânsito em julgado da decisão recorrida tornaria incerto e imprevisível o momento em que seria possível o exercício de um direito já reconhecido pelo juízo de origem, sobrecarregando demasiadamente a saúde financeira da empresa. (...) Portanto, o recurso comporta conhecimento, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário proferir decisões condicionais. Conclui-se, pois, que os embargantes, sob o pretexto de que teria havido omissão, expõem seus posicionamentos na tentativa de alterar a decisão exarada e incutir questões já dirimidas em momento anterior nos autos. Nesse viés, enfatiza-se que a omissão que enseja a oposição de aclaratórios decorre da ausência de manifestação do juízo acerca de temática sobre a qual deveria ter se pronunciado, sendo inviável a utilização de tal via recursal objetivando a correção do que a parte entende por erro de julgamento. Trata-se de entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do NCPC). (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) (grifado) Ou seja, ao contrário do que alegam os recorrentes, não se verifica qualquer vício na decisão guerreada, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento.
Com efeito, destaca-se que a pretensão do embargante nos presentes embargos apenas demonstra divergência de seu ponto de vista, buscando, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017) (grifado) Por fim, destaca-se que o prequestionamento dos dispositivos legais referidos pela parte se realiza automaticamente a partir do exame da matéria do recurso no qual foi apresentada, não sendo necessário, pois, a oposição de embargos declaratórios para tanto (CPC, art. 1.025). DA CONCLUSÃO Em face do exposto e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, para a manutenção do acórdão proferido em seus exatos termos.
|