SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002309-10.2026.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR QUE, APÓS DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR, PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida em apelação cível, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal e determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. O Réu pugna por sua reforma e defende o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se há fato relevante que autoriza a reforma da decisão recorrida para a concessão da gratuidade da justiça ao Recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando presentes elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício.III.2. A análise da documentação apresentada revelou patrimônio significativo e movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência.III.3. As razões recursais não trazem qualquer fundamento novo suficiente para a concessão da benesse almejada. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo interno conhecido e não provido.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º e art. 101, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0121117-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento, 0006126-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Agravo Interno, 0014216-37.2026.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; TJPR, Agravo Interno, 0052797-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.