Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002111-63.2026.8.16.0053

Embargos de Declaração Cível n° 0002111-63.2026.8.16.0053 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso
Embargante(s): Silvano de Oliveira Matias
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REANÁLISE
DO MÉRITO DA DECISÃO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR
SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. ELEIÇÃO DE
VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
ACOLHIDOS.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos porque tempestivos.
A embargante opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao Recurso
Inominado interposto pelo Autor (mov. 3.1 – TJPR).
Insurge o Embargante quanto a hipótese de omissão pela ausência de enfrentamento à causa de pedir
delimitada ao processo administrativo de suspensão de direito de dirigir e contradição nos mesmos
termos.
Pois bem.
Objetivamente, são oponíveis os aclaratórios nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da
decisão, nos exatos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No presente caso, verifico que o embargante apontou a hipótese de omissão e contradição, expressa no
rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Nos limites do instrumento oposto, com relação a hipótese de omissão sustentada pelo Embargante,
observa-se que o Acórdão submeteu a análise das alegações ao passo que concluiu pela impossibilidade
de análise do processo administrativo desvinculado do ato administrativo originário, nos seguintes termos:
Com efeito, o próprio recorrente afirma que o processo administrativo nº 13589300
decorre da autuação lavrada pelo DER/SP e busca a declaração de nulidade da
suspensão aplicada em razão dessa infração.
Não há como analisar a regularidade do processo suspensivo sem perquirir a validade
dos atos administrativos praticados pelo órgão autuador, especialmente quanto à
autuação, às notificações e à constituição da infração que deu origem à penalidade.
Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a legitimidade passiva para as ações anulatórias relacionadas a infrações
de trânsito pertence ao órgão responsável pela prática do ato administrativo impugnado.
Deste modo, observa-se que o Acórdão não incorreu em omissão de análise de pretensão recursal. O que
de fato se mostra é que o embargante, inconformado, elegeu via inadequada para rediscussão da matéria.
Por fim, quanto a hipótese do vício de contradição sustentado pelo Embargante, cumpre frisar que a
hipótese de acolhimento neste fundamento, necessariamente ocorre quando o julgado ou decisão
apresenta fundamentações e disposições inconciliáveis entre si, e não entre a pretensão almejada.
Sobre o tema, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem decidindo no
seguinte sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SUPERLOTAÇÃO
CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA CADEIA PÚBLICA DE IBIPORÃ.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS QUE TRATAM DAS
CONDIÇÕES GERAIS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E NÃO
COMPROVAM DANO MORAL INDIVIDUAL. PRECEDENTES DE OUTRAS
TURMAS QUE NÃO VINCULAM ESTE COLEGIADO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0049361-30.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.02.2026)
(grifo nosso).
Deste modo, em que pese os argumentos do embargante, não verifico a existência de omissão,
obscuridade e tão pouco contradição na referida decisão, por isso CONHEÇO do recurso e NEGO
ACOLHIMENTO aos Embargos de Declaração opostos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Silvano de Oliveira Matias, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de outubro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora