SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000313-95.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedidos de concessão de indulto e comutação de pena, fundamentando que o agravante não cumpriu os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024, uma vez que, na data do Decreto, somava penas superiores ao limite estabelecido e não havia cumprido os requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados.II. Questão em discussão2. Saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão de indulto e comutação de pena, conforme o Decreto nº 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O agravante não cumpriu os requisitos objetivos para a concessão do indulto, pois a soma das penas ultrapassa o limite de doze anos previsto no art. 9º do Decreto nº 12.338/2024.4. O agravante é reincidente e não cumpriu o requisito objetivo necessário para a comutação de pena, conforme o art. 13 do mesmo Decreto.5. A análise das condenações deve ser feita de forma conjunta, não isolada, conforme a redação do Decreto que exige a soma das penas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de indulto e comutação de pena exige o cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos no Decreto nº 12.338/2024, considerando a soma das penas de todas as condenações do sentenciado, não sendo possível a análise isolada de cada crime cometido._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; Decreto nº 12.338/2024, arts. 7º e 9º e 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4000877-12.2025.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, Câmara Criminal, j. 12.05.2025.