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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. I - RELATÓRIO: Tratara-se de recurso de agravo em execução (mov. 72.1 do SEEU) interposto por Leverson Rodrigues Peres contra a r. decisão de mov. 1.1, que indeferiu os pedidos de concessão de indulto e comutação de pena formulados pelo agravante, vez que não cumpridos os requisitos objetivos para tanto. Sustenta o agravante que a decisão merece reforma, tendo em vista que o crime de tráfico privilegiado não foi cometido em concurso, o que afasta a exigência de cumprimento integral da pena. Defende que a hediondez atribuída após a Lei nº 13.964/2019 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Afirma que o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 12.338/2024, pois cumpriu fração suficiente da pena e não cometeu falta grave no período exigido. Invoca precedentes do STJ e do TJPR que afastam a hediondez de crimes anteriores ao Pacote Anticrime para fins de indulto. Ao final, requer a concessão do indulto e a extinção da punibilidade do agravante nas seguintes ações penais: 0000096-68.2004.8.16.0126; 0000150-97.2005.8.16.0126; 0025524-69.2012.8.12.0001; 0003229-11.2010.8.16.0126; 0017546-40.2012.8.16.0030; 0000127-83.2007.8.16.0126; 0001129-15.2012.8.16.0126 e 0000144-90.2005.8.16.0126 (mov. 1.2). Em sede de contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do agravo (mov. 1.4). Ao exercer o juízo de retratação, o Juízo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.5). A D. PGJ emitiu o parecer de mov. 12.1 pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.mlp
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. Em apertada síntese, alega o agravado que preenche os requisitos exigidos à concessão do indulto, porquanto cumpriu fração suficiente da pena e não cometeu falta grave no período exigido, tendo preenchido o requisito objetivo exigido para a concessão do indulto de acordo com o Decreto nº 12.338/2024, razão pela qual a apenado faz jus à benesse do indulto das penas que lhe foram aplicadas nas ações penais nº 0000096-68.2004.8.16.0126; 0000150-97.2005.8.16.0126; 0025524-69.2012.8.12.0001; 0003229-11.2010.8.16.0126; 0017546-40.2012.8.16.0030; 0000127-83.2007.8.16.0126; 0001129-15.2012.8.16.0126 e 0000144-90.2005.8.16.0126. Assim, pleiteia a reforma da decisão para que seja concedido o benefício concedido. Vejamos. Da leitura da r. decisão guerreada (mov. 1.1), verifica-se que o D. Juízo da Execução indeferiu o pedido de concessão do indulto sob a seguinte fundamentação: (...)2. Do indulto com base no Decreto nº 12.338/2024Pela análise da Linha do Tempo Detalhada, verifica-se que, em 25/12/2024, o sentenciado cumpria pena em decorrência de treze condenações em ações penais distintas, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (2x), ameaça, posse irregular de arma de fogo de uso permitido (2x), roubos majorados (3x), homicídio simples, disparo de arma de fogo, tráfico de drogas, homicídio qualificado tentado em concurso com lesão corporal e corrupção de menores, tráfico de drogas em concurso com posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio qualificado. Vejamos:(...)De acordo com o artigo 7º do Decreto 12.338/2024:Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.Nesse sentido, verifica-se que o sentenciado, na data do Decreto, cumpria pena decorrente de sete condenações, cujas reprimendas somavam 89 anos, 03 meses e 10 dias, o que impede a concessão do indulto como requerido, já que supera o limite de doze anos previsto no art. 9º, do Decreto Presidencial.Dessa forma e considerando o fato de que as penas devem ser “somadas” para análise do indulto (art. 7º do Decreto), conclui-se que o sentenciado não faz jus ao benefício.2.1. Por conseguinte, indefiro o pedido de indulto, com fundamento no art. 7º do Decreto-lei nº 12.338/ 2024.3. Da comutação com base no Decreto nº 12.338/2024De acordo com o Decreto nº 12.338/2024:Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.O sentenciado, reincidente na prática delitiva, foi condenado por crimes permissivos e impeditivos.Verifica-se que, na data do Decreto, o sentenciado não havia cumprido o requisito objetivo, sendo, portanto, incabível a comutação, conforme se extrai da imagem colacionada anteriormente nesta decisão.3.1. Por conseguinte, indefiro o pedido de comutação, com fundamento no art. 13 do Decreto nº 12.338/2024.(...)(grifos no original) Acertadamente decidiu o D. Magistrado, devendo ser mantida a decisão agravada. Explica-se. O indulto é uma forma de perdão judicial, direcionado a uma coletividade. Como ensina Maria Helena Diniz: “a graça é o perdão concedido pelo Presidente da República, favorecendo um condenado por crime comum ou por contravenção, extinguindo-lhe ou diminuindo-lhe a pena imposta. Ter-se-á o perdão, se a graça for individual, e o indulto, se coletiva”[1] Também leciona Guilherme de Souza Nucci sobre a graça e o indulto: “Graça: é o perdão estatal concedido pelo Presidente da República, por decreto, a determinado condenado, em tese, respeitadas razões de utilidade social. Na prática, entretanto, há muitos beneficiários de graça que nada fizeram de especial para receber a benesse. Cuida-se, apenas e tão somente, de uma forma de indulto, por isso é considerado o indulto individual. Tanto é verdade que, dentre as atribuições do Presidente da República, previstas no art. 84, XII, da CF, está a possibilidade de conceder indulto, não se mencionando a graça. Não há necessidade, pois cuida-se do mesmo instituto. Se o perdão é voltado a uma pessoa específica chama-se graça; se abrange um número indeterminado de pessoas, indulto. A consequência, uma vez concedido o perdão, é a extinção da punibilidade (art. 107, II, CP).Indulto: é a clemência concedida pelo Presidente da República a um número indeterminado de condenados, levando-se em conta requisitos objetivos ou subjetivos, conforme o caso. É outra face da moeda perdão estatal de atribuição do Poder Executivo. Como expusemos na nota anterior, não diverge da graça. Ambas constituem o mesmo instituto jurídico.Deixamos claro que o art. 84, XII da Constituição Federal a referir-se à competência do Presidente da República menciona somente o indulto, que é o perdão, podendo realizar-se de forma individual (graça) ou coletiva (indulto coletivo) (...) Em primeiro lugar, como já mencionado, graça e indulto não diferem, na essência: são formas de clemência, concedidas pelo Poder Executivo, a condenados criminalmente. Logo, ao proibir a graça, por um lapso, deixou o constituinte de se referir ao indulto, mas cabe, neste caso a aplicação de interpretação extensiva. Onde se lê graça, leia-se igualmente indulto. O contrário seria, também, possível, aliás, como se faz com o art. 84, XII, da CF. Onde se lê indulto, leia-se igualmente graça. E o Presidente da República, desde 1988, já concedeu inúmeras graças, sem que se alegasse ter ele agido de maneira indevida ou em desatenção à Constituição Federal. Sob outro prisma, embora a Constituição conceda ao Presidente a competência para conceder o indulto, pensamos ser viável a regulamentação da aplicação dessa forma de perdão em lei federal. A forma republicana de organização dos Poderes permitiria que o Legislativo disciplinasse o instituto do indulto, desde que não suprima essa competência do Executivo. De toda forma, preferimos sustentar que tanto o indulto quanto a graça, são, na essência, o mesmo instituto. Proibida a aplicação de um aos crimes hediondos e equiparados, automaticamente está vedada a aplicação de outro”[2][2] Dito isso, é de se frisar que a concessão do indulto exige a análise de cumprimento das regras, no contexto de todas as condenações impostas ao reeducando, ao tempo da publicação do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, não havendo que se falar em análise de forma isolada. Assim, pela análise do texto contido no Decreto Presidencial e da situação da execução da pena do agravante, conforme citado na própria decisão agravada e do que consta no atestado de pena acostado no SEEU, nota-se que de fato é incabível a concessão da benesse, porquanto à época da publicação do Decreto o apenado não fazia jus ao perdão pretendido. Isso porque o Decreto presidencial foi expresso, em seu artigo 7[3] ao prever a possibilidade de concessão do benefício às penas aplicadas nas condenações pelos crimes comuns quando há condenações por crimes impeditivos, contudo, exigiu-se, para tanto, que o beneficiado tivesse cumprido dois terços da pena dos crimes impeditivos, o que não se verificou no caso sob análise. In casu, ainda não resgatados 2/3 (dois terços) - 66,6% - da pena privativa de liberdade assinada ao crime de homicídio qualificado dos autos nº 0001785-93.2017.8.16.0126, conforme constou da linha do tempo detalhada, quando da publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, veja-se: Ademais, como bem constou da decisão, “o sentenciado, na data do Decreto, cumpria pena decorrente de sete condenações, cujas reprimendas somavam 89 anos, 03 meses e 10 dias, o que impede a concessão do indulto como requerido, já que supera o limite de doze anos previsto no art. 9º[4], do Decreto Presidencial”. Somente em uma das condenações, a dos autos nº 0001785-93.2017.8.16.0126, vê-se que a pena privativa de liberdade imposta ao agravante já é maior que o autorizado pelo Decreto para concessão do indulto. Nesse passo, em que pese a argumentação defensiva, incabível o acolhimento de qualquer tese acerca da hediondez ou não de quaisquer dos crimes pelos quais ele tenha sido condenado anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019. Nesse sentido também foi a manifestação da d. PGJ, cujo seguinte trecho se adota como razão de decidir: (...)Não interessa, dada a redação do dispositivo, que os crimes tenham sido cometidos em alguma modalidade de concurso, porque sua redação expressa, claramente, acerca de soma e unificação de pena.Nesse viés, esse Egrégio Tribunal de Justiça já concluiu pela necessidade de que a execução penal seja apreciada como um todo. (...)Em caso análogo, essa Colenda Câmara Criminal concluiu que (...) o Decreto nº 12.338/2024 estabeleceu nos primeiros artigos as hipóteses de concessão, enquanto fixou vedações e limitações, impondo ao intérprete a concatenação das regras. Confere-se que os crimes relacionados no artigo 1º do Decreto nº 12.338 /2024 impedem a concessão de comutação e indulto aos crimes não impeditivos, sejam quando praticados isoladamente ou em concurso de crimes com delitos não impeditivos. (AgExPe 4000877-12.2025.8.16.4321. Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior. j. em 12.05.2025).Na casuística, em conformidade com os artigos 7º e 13 do Decreto 12.338/2024, tem-se que o agravante não atingiu os requisitos objetivos necessários para a concessão de indulto e comutação de pena, porquanto, como bem fundamentou o ilustre julgado singular o sentenciado, na data do Decreto, cumpria pena decorrente de sete condenações, cujas reprimendas somavam 89 anos, 03 meses e 10 dias, o que impede a concessão do indulto como requerido, já que supera o limite de doze anos previsto no art. 9º, do Decreto Presidencial (…) O sentenciado, reincidente na prática delitiva, foi condenado por crimes permissivos e impeditivos. Verifica-se que, na data do Decreto, o sentenciado não havia cumprido o requisito objetivo, sendo, portanto, incabível a comutação, conforme se extrai da imagem colacionada anteriormente nesta decisão. (mov. 1.1).(...)(grifos no original) Isto posto, a decisão agravada não merece qualquer reforma, pelo que deve ser mantida. III - Conclusão À luz do exposto, proponho que seja conhecido e não provido o recurso de agravo em apreço, nos termos da fundamentação supra. É como voto. MLP
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