Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Sucessão processual e perda superveniente do interesse recursal após falecimento do agravante. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado agravo de instrumento, em razão do falecimento do agravante originário, que discutia a legitimidade e a impenhorabilidade de imóvel declarado bem de família, com pedido de reconsideração da extinção do recurso e reconhecimento da legitimidade do herdeiro para prosseguir no feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento pode prosseguir após o falecimento do agravante originário, diante da alegação de que o sucessor possui legitimidade para sucedê-lo na relação processual e manter o interesse recursal.III. Razões de decidir3. O falecimento do agravante originário alterou substancialmente a situação fática que fundamentava o recurso, tornando prejudicado o agravo por perda superveniente do interesse recursal.4. A sucessão processual exige a continuidade da mesma relação jurídica substancial, o que não ocorre com a substituição por terceiro que traz nova situação fática e jurídica.5. Eventual pretensão do herdeiro atual deve ser deduzida por meio processual próprio, não sendo possível adaptar o recurso originário a fatos supervenientes.6. Não há afronta à coisa julgada ou preclusão, pois a decisão que reconheceu a prejudicialidade do recurso considerou fato novo relevante e não pronunciamento definitivo sobre legitimidade.7. Ausência de litigância de má-fé ou fundamento para aplicação de multa, diante da inexistência de comportamento doloso ou recurso manifestamente infundado.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O falecimento do agravante originário durante o processamento do recurso acarreta a perda superveniente do interesse recursal, não sendo possível a substituição da parte por terceiro com fundamento em nova situação fática e jurídica sem o devido processamento por meio próprio._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 110, 182, XIX, 313, I, 932, III, e 1.021, § 4º; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo Interno nº 0096280-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, data não informada.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0035672-43.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 31.08.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por CELIO HENRIQUE CARNAVALI PRADO em face da decisão proferida ao mov. 32.1, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0082367-26.2024.8.16.0000 AI, que julgou prejudicado o recurso prejudicado, nos seguintes termos: “(...). Noticiado, ao mov. 18.1 (TJPR), o falecimento do agravante. A morte é um fato jurídico superveniente, que acarreta a abertura da sucessão, momento em que a herança é transmitida aos herdeiros (art. 1.784 do Codigo Civil). Dessa forma, atualmente, o imovel pertence ao Espolio, de forma que, em princípio, não mais subsiste o reconhecimento de bem de família (ao menos não com os argumentos utilizados anteriormente), e via de consequência, a sua impenhorabilidade. Diante da alteração da situação fática, que sequer foi objeto de apreciação pelo Juízo originário, esvazia-se por completo o mérito do Agravo. (...)Pelo exposto, monocraticamente e com fundamento nos artigos art. 932, III, CPC, e 182, XIX, do RITJPR, julgo prejudicado o recurso, devendo o procedimento recursal ser declarado extinto, pela perda superveniente do interesse recursal. (...)”Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso de Agravo Interno (mov. 1.1 – TJPR), sustentando, em síntese, (i) incorreção da premissa fática adotada, uma vez que o imóvel constrito judicialmente jamais integrou o patrimônio do falecido Paulo Roberto Carnavali, herdeiro da proprietária Jenny Correia Carnavali; (ii) a decisão extintiva usa o óbito de Paulo para afirmar uma consequência jurídica, a migração do imóvel para o espólio, que, na realidade, corresponde à situação que já existia quando os embargos de terceiro foram ajuizados; (iii) acórdão proferido no agravo interno nº 0096280-75.2024.8.16.0000 concluiu pela legitimidade passiva de Paulo, de modo que decisão monocrática não pode contrariar o que foi assentado pelo Colegiado; (iv) a morte da parte não gera extinção do processo, mas sim sua suspensão para regularização da sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC; (v) o atual agravante, Celio Henrique Carnavali Prado, possui legitimidade ativa própria e originária, na condição de herdeiro direto da proprietária registral do imóvel; (vi) não houve perda superveniente do objeto recursal, pois o imóvel permanece submetido à indisponibilidade e à ameaça concreta de penhora no cumprimento de sentença promovido pela agravada; (vii) a extinção do Agravo de Instrumento implicou a cessação do efeito suspensivo anteriormente concedido, expondo o imóvel à iminência de constrição judicial.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer: (i) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo; (ii) no mérito, o provimento do agravo, com a reforma da decisão.Decisão liminar proferida ao mov. 7.1 – TJPR -, indeferindo o pleito de atribuição de efeito suspensivo.A parte agravada apresentou contrarrazões recursais ao mov. 10.1 – TJPR -, manifestando-se pelo desprovimento do agravo, bem como, pela condenação em litigância de má-fé e aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.Ante ao exposto, oportunizou-se ao agravante nova manifestação (mov. 12.1 – TJPR), a qual se deu em petitório de mov. 15.1, na qual se manifestou pela rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé e da multa.É o breve relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), impõe-se o conhecimento do recurso.No mérito, a insurgência não comporta acolhimento.A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento do Agravo de Instrumento n.º 0082367-26.2024.8.16.0000 após o falecimento do agravante originário, Paulo Roberto Carnavali, diante da alegação de que o ora recorrente, Célio Henrique Carnavali Prado, ostentaria legitimidade para sucedê-lo na relação processual e manter hígido o interesse recursal.Não obstante ao exposto, não resta minimamente infirmada a fundamentação adotada na decisão hostilizada.Se infere em ligeira retrospectiva que o agravo de instrumento originário (0082367-26.2024.8.16.0000 AI) foi interposto por Paulo Roberto Carnavali, em impugnação à decisão proferida em embargos de terceiro sob o n. 0072469-78.2023.8.16.0014, sustentando o agravante originário sua legitimidade ativa em razão de alegada condição de herdeiro da proprietária registral do imóvel e possuidor direto do bem, o qual afirmava constituir sua residência e, por conseguinte, bem de família.Ocorre que sobrevindo notícia de falecimento do recorrente originário no curso do processamento do recurso, caracteriza-se substancial alteração no quadro fático que servia de fundamento à insurgência recursal, denotada a discussão submetida à apreciação desta Corte encontrava-se intrinsecamente atrelada à situação jurídica e pessoal do agravante falecido, especialmente à alegada posse direta e utilização do imóvel como residência familiar.Nessa perspectiva, correta a conclusão adotada na decisão agravada ao reconhecer a perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.Embora o agravante sustente que a controvérsia subsistiria em razão de sua própria condição de herdeiro e atual ocupante do imóvel, tal circunstância não possui o condão de afastar a prejudicialidade reconhecida.Isso porque a sucessão processual pressupõe a continuidade da mesma relação jurídica substancial discutida em juízo. In casu, denota-se que a pretensão deduzida pelo agravante não se limita à mera substituição da parte falecida, mas implica em introdução de nova situação fática e jurídica, fundada em alegada posse superveniente e em circunstâncias pessoais próprias e daquelas que constituíram o objeto do recurso originário.No que importa, a controvérsia submetida inicialmente ao Tribunal se referia à legitimidade e à situação possessória atribuídas ao agravante originário; advindo seu falecimento, eventual pretensão fundada em alegado direito próprio de terceiro deverá ser deduzida pelos meios processuais adequados, submetendo-se ao contraditório e à apreciação do juízo competente, não sendo possível a alteração substancial do suporte fático recursal para indevida adaptação a realidade posterior.No mais, evidentemente descabida a alegação de que o acórdão anteriormente proferido nos autos de Agravo Interno n.º 0096280-75.2024.8.16.0000, teria estabelecido premissa vinculante apta a impedir o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Trata-se, em suma, de pronunciamento exarado em sede de cognição sumária, não constituindo julgamento definitivo acerca da legitimidade ativa ou persistência de interesse processual em hipótese de fatos supervenientes, em que restam desconstituídos os elementos intrínsecos do agravante originário.A situação de superveniência do óbito do agravante originário constitui fato novo relevante, apto a legitimar a conclusão de prejudicialidade do recurso, sem que disso decorra qualquer afronta à coisa julgada ou preclusão.Dessa forma, inexistindo utilidade prática no exame do mérito recursal nos exatos contornos em que originalmente proposto, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento.Por fim, muito embora o desacolhimento da pretensão recursal, não se vislumbra neste momento hipótese de condenação do agravante por litigância de má-fé, denotada a ausência de demonstração efetiva de comportamento doloso, temerário ou abusivo (art. 80 do CPC), não sendo suficiente a mera interposição de recurso posteriormente reputado improcedente.Também não se mostra cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, haja vista a não demonstração de caráter manifestamente infundado da insurgência, razão pela qual é inviável a pretensa aplicação da sanção pecuniária pretendida.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno.
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