SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035672-43.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Sucessão processual e perda superveniente do interesse recursal após falecimento do agravante. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado agravo de instrumento, em razão do falecimento do agravante originário, que discutia a legitimidade e a impenhorabilidade de imóvel declarado bem de família, com pedido de reconsideração da extinção do recurso e reconhecimento da legitimidade do herdeiro para prosseguir no feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento pode prosseguir após o falecimento do agravante originário, diante da alegação de que o sucessor possui legitimidade para sucedê-lo na relação processual e manter o interesse recursal.III. Razões de decidir3. O falecimento do agravante originário alterou substancialmente a situação fática que fundamentava o recurso, tornando prejudicado o agravo por perda superveniente do interesse recursal.4. A sucessão processual exige a continuidade da mesma relação jurídica substancial, o que não ocorre com a substituição por terceiro que traz nova situação fática e jurídica.5. Eventual pretensão do herdeiro atual deve ser deduzida por meio processual próprio, não sendo possível adaptar o recurso originário a fatos supervenientes.6. Não há afronta à coisa julgada ou preclusão, pois a decisão que reconheceu a prejudicialidade do recurso considerou fato novo relevante e não pronunciamento definitivo sobre legitimidade.7. Ausência de litigância de má-fé ou fundamento para aplicação de multa, diante da inexistência de comportamento doloso ou recurso manifestamente infundado.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O falecimento do agravante originário durante o processamento do recurso acarreta a perda superveniente do interesse recursal, não sendo possível a substituição da parte por terceiro com fundamento em nova situação fática e jurídica sem o devido processamento por meio próprio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 182, XIX, 313, I, 932, III, e 1.021, § 4º; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno nº 0096280-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, data não informada.