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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011547-55.2019.8.16.0000, DA VARA DE ACIDENTES DE
TRABALHO DE CURITIBA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO : WANDYR BANZATO MARZOLLA JUNIOR
RELATOR : JUÍZA SUBST. 2º G. FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO
À DESª JOECI MACHADO CAMARGO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM
DECORRÊNCIA DE PERÍCIA POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO –
SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO
OU APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DO SEGURADO
EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – RESPEITO À COISA JULGADA –
DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
“1. O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de
conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Tem-se que a coisa julgada atribui à decisão judicial caráter imutável, de modo que
proporciona ao jurisdicionado a segurança de que o seu direito não poderá ser contestado e
alterado”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011485-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador
Mário Luiz Ramidoff - J. 23.07.2019)

RELATÓRIO

Insurge-se o agravante em face da decisão do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, que,
em Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, determinou o
restabelecimento do benefício do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) (mov. 22.1 dos
autos originários).
O agravante alega, em síntese, que a obrigatoriedade de submissão do autor a programa de reabilitação
profissional deve ser interpretado em sentido extenso, ou seja, deve-se somente cessar o benefício caso o
autor esteja plenamente restabelecido em suas condições de trabalho, o que se verifica no presente caso,
conforme laudo pericial; que, muito embora a autora apresente incapacidade temporária (em momentos de
crises) para atividades que demandem demasiado esforço; não obrigatoriamente será um caso para
reabilitação profissional; que condicionar o recebimento do benefício à conclusão do programa de
reabilitação mostra-se temerário, uma vez que sua realização pode ser por vezes desnecessária; a depender
das condições pessoais do segurado, o que deverá ser avaliado por uma equipe multidisciplinar; que não
se recusa a encaminhar o autor à Reabilitação Profissional, mas o fará tão somente nos casos previstos em
lei, de incapacidade parcial e permanente para o labor habitual, observando ainda outros critérios como
idade, grau de escolaridade, histórico profissional etc; que MOSTRA-SE LEGÍTIMA A CESSAÇÃO DO
BENEFÍCIO, RESPALDADA POR PRÉVIA PERÍCIA QUE CONSIDEROU O AUTOR
PLENAMENTE RESTABELECIDO EM SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO; que o pleito da parte
autora deve ser deduzido em nova demanda judicial. Isso porque após o trânsito em julgado não é mais
possível discutir o fato novo havido após o trânsito em julgado da demanda anterior.
Por fim, requer o provimento do recurso para o fim de que: “a) Seja anulada a decisão recorrida, revogada
a concessão da tutela antecipada e determinado o arquivamento do feito; b) Não sendo esse o
entendimento, seja revogada a concessão de tutela antecipada, tendo em vista que não há prova segura da
reunião dos requisitos para a concessão do benefício”.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou indeferido pelo eminente Des. Mario Luiz
Ramidoff, em decisão de mov. 5.1.
O agravado ofereceu contrarrazões (mov. 13.1).
A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do agravo de instrumento com a
confirmação da decisão de primeiro grau (mov. 22.1).
Eis, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade do INSS cessar administrativamente o benefício de
auxílio-doença, em decorrência de perícia realizada posteriormente à sentença que determinou a
implantação do benefício até a reabilitação profissional ou aposentadoria.
A decisão agravada consignou que “qualquer cessação do benefício sem prévia finalização do
procedimento de reabilitação profissional é indevida, razão pela qual defiro o pedido de mov. 20.1, com
fulcro no art. 537 do CPC, a fim de que o INSS, em até 10 dias, restabeleça o benefício do autor, sob pena
de multa-diária de R$100,00 (cem reais)”.
Analisando os autos, tem-se que o recurso não merece provimento.
No presente caso, a sentença julgou “parcialmente procedente a pretensão do autor para declarar à parte
requerente o direito de receber o benefício auxílio-doença acidentário a partir de 11/02/2011, o qual deve
ser mantido até sua reabilitação ou então até a concessão de aposentadoria” (mov. 1.14).
Nesse ponto, a sentença restou mantida pelo E. TJPR (mov. 1.15).
Entretanto, muito embora o INSS tenha realizado perícia administrativa e concluído pela capacidade do
autor, a cessação do benefício se deu em contrariedade à decisão transitada em julgado.
É certo que a autarquia previdenciária pode realizar perícias e revisões de concessão de benefícios por
incapacidade, mesmo quando outorgados judicialmente. No entanto, a efetiva cessação administrativa de
benefício concedido judicialmente, requer prévio e integral cumprimento da respectiva decisão que, in
, determinou expressamente a submissão docasu segurado ao processo de reabilitação profissional.
Ademais, o inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988, assegura a inviolabilidade da
coisa julgada.
De outro lado, a Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) conceitua e define os efeitos da coisa
julgada em seus art. 502 e 503, :in verbis
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e
indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites
da questão principal expressamente decidida.

A coisa julgada atribui à decisão judicial caráter imutável, de modo que proporciona ao jurisdicionado a
segurança de que o seu direito não poderá ser contestado e alterado. , observa-se que restouIn casu
transitado em julgado a decisão judicial, pelo que, o termo final do benefício concedido apenas se daria
pela reabilitação ou não da segurada.
Além disso, verifica-se que o agravado está incapacitado para o exercício da atividade habitual, devendo
ser reabilitado para outra função que não necessite de “movimentos repetitivos com o antebraço e punho
direito ou a elevação do membro superior direito”, conforme se extrai da sentença (mov. 1.14).
Veja-se que, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991, deverá se submeter ao processo de reabilitação
profissional o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação profissional para o
exercício de sua atividade habitual. Confira-se:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua
atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
.exercício de outra atividade

Desse modo, a decisão deve ser mantida, eis que o benefício não pode ser cancelado até a conclusão do
processo de reabilitação profissional (art. 59 c/c 89 da Lei 8.213/91).
Nesse sentido, recentemente decidiu esta c. 7ª Câmara Cível, em caso análogo:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE CONDENARAM A
PARTE RÉ AO REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE PERÍCIA
ADMINISTRATIVA POSTERIOR À DECISÃO JUDICIAL (TRANSITADA EM JULGADO).
DECISÃO JUDICIAL CUMPRIMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA AUTARQUIA DA INSERÇÃO DA SEGURADA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL.
1. O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de
conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Tem-se que a coisa julgada atribui à decisão judicial caráter imutável, de modo que
proporciona ao jurisdicionado a segurança de que o seu direito não poderá ser contestado
e alterado.
3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª
C.Cível - 0011485-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz
Ramidoff - J. 23.07.2019)

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, nos termos
da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em conhecer e ao agravo de instrumento, nos termos do votonegar provimento
da Relatora.
O julgamento foi presidido pela Exma. Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, sem voto, e
dele participaram Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Fabiana Silveira Karam (relatora), Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci e Desembargadora Ana Lúcia Lourenço.

Curitiba, 17 de setembro de 2019.
FABIANA SILVEIRA KARAM
Juíza de Direito Substituta em 2º Grau - Relatora