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Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE EM PORCELANATO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA MANCHAS, PERDA DE BRILHO E INADEQUAÇÃO DO PRODUTO ÀS CONDIÇÕES NORMAIS DE USO E LIMPEZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória fundada em vício de qualidade de porcelanato, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. A apelante suscita cerceamento de defesa, decadência e, no mérito, sustenta ausência de vício de fabricação e culpa do consumidor. Subsidiariamente, requer o afastamento ou a redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se houve cerceamento de defesa, se a pretensão está fulminada pela decadência e se ficou comprovado vício de qualidade do produto apto a justificar a condenação material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a perícia judicial se mostra suficiente para o esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessários ensaios laboratoriais adicionais.4. Não se configura decadência, pois se trata de vício oculto, com prazo iniciado a partir da ciência inequívoca do defeito, além de ter havido reclamação administrativa e demanda anterior. 5. O laudo pericial comprovou manchas, perda de brilho e envelhecimento precoce do porcelanato, concluindo que produtos usuais de limpeza não deveriam causar a deterioração verificada, o que evidencia vício de qualidade do produto.6. Afasta-se a condenação por danos morais, pois os transtornos narrados não ultrapassam a esfera do inadimplemento contratual e do mero aborrecimento.7. Os consectários da condenação material devem ser ajustados, de ofício, para incidência de IPCA-E desde cada desembolso até a citação e, a partir daí, exclusivamente taxa Selic.8. Reconhece-se sucumbência recíproca, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Comprovado por perícia judicial o vício de qualidade em porcelanato, é devida a reparação material, mas os danos morais exigem demonstração de lesão anormal à esfera da personalidade, não configurada por meros transtornos decorrentes da substituição do produto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 370, 371 e 479. CDC, arts. 6º, VI, 18, 26, §§ 2º e 3º, e 27. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º. CPC, arts. 85, § 11, e 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação nº 0001529-79.2021.8.16.0072, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 13.04.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0000360-29.2016.8.16.0138, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 14.08.2023. STJ, Tema 1.059.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008129-77.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de apelação cível interposta por PBG S/A em face da sentença proferida na “ação de indenização por danos materiais e morais” que, no mov. 230.1/origem julgou procedente a pretensão inicial.Em suas razões recursais (mov. 236.1/origem), a ré sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foram realizados ensaios laboratoriais normatizados de resistência ao manchamento e ao ataque químico. Defende, ainda, a ocorrência da decadência, por se tratar de vício do produto sujeito ao prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, afirma que não ficou comprovado vício de fabricação, pois o produto possuiria certificação de conformidade e as patologias decorreriam de mau uso, manutenção inadequada ou ataque químico provocado pelo consumidor. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor fixado.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 240.1/origem). Após distribuição dos autos nesta Corte, vieram-me conclusos.É o relatório.
Voto Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. Preliminares Cerceamento de defesa Inicialmente, não prospera a alegação de cerceamento de defesa.Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do feito e indeferir aquelas inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da causa. Além disso, o art. 479 do Código de Processo Civil autoriza o julgador a apreciar a prova pericial de acordo com o conjunto probatório, sem ficar adstrito a determinada metodologia pretendida por uma das partes, desde que a conclusão adotada esteja devidamente fundamentada.No caso, a prova técnica foi regularmente produzida. O perito judicial apresentou laudo (mov. 159.1/origem), após vistoria no imóvel, análise documental, exame dos produtos instalados e registro fotográfico das patologias verificadas. Conforme consignado no trabalho técnico, foram observadas manchas amareladas, perda de brilho e aspecto fosco no porcelanato instalado na escada de acesso ao segundo pavimento e no corredor de acesso aos quartos. O expert também comparou os revestimentos reclamados com outros pisos existentes no imóvel, bem como analisou os produtos de limpeza apresentados no local.A circunstância de a apelante discordar da metodologia empregada não torna nula a prova pericial. O perito justificou a suficiência dos elementos técnicos disponíveis e, posteriormente, em manifestação complementar, esclareceu que os quesitos apresentados pela ré buscavam, em grande medida, rediscutir a metodologia já adotada, analisar documento juntado de forma posterior e validar teses defensivas. Também consignou que, no contexto da perícia realizada, os ensaios laboratoriais normatizados eram desnecessários para a elucidação da causa do problema observado in loco, além de advertir que testes em peças já instaladas e sujeitas a fatores posteriores poderiam comprometer a fidedignidade dos resultados.Assim, não se verifica prejuízo processual concreto, nos termos do art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte ré participou da instrução, apresentou quesitos, impugnou o laudo e formulou pedidos de esclarecimento. O indeferimento de nova diligência técnica, quando o juízo entendeu suficientemente esclarecida a controvérsia, não configura, por si só, cerceamento de defesa. A preliminar deve ser rejeitada. Decadência No tocante à alegação da ocorrência da decadência, a apelante argumenta que se trata de vício do produto, sujeito ao prazo de 90 dias do art. 26 do CDC, e afirma que a negativa administrativa ocorreu em 18/01/2022, enquanto a ação atual foi ajuizada apenas em 04/04/2023.A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final do produto e a ré atua como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia envolve vício de qualidade em produto durável, consistente na perda precoce de brilho, no aparecimento de manchas amareladas e no aspecto envelhecido do porcelanato.Ainda que se considere aplicável o regime do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de vício oculto, cujo prazo decadencial somente se inicia no momento em que o defeito se torna evidente, conforme dispõe o § 3º do referido artigo. No caso concreto, não há elemento seguro que permita fixar a fluência do prazo simplesmente na data da aquisição ou da instalação do produto, pois a patologia se manifestou de forma progressiva e exigiu análise técnica para definição de sua origem.Além disso, ficou demonstrado que o consumidor formulou reclamação administrativa perante a fornecedora, circunstância que obsta o curso do prazo decadencial até a resposta negativa inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Também se extrai dos autos que houve anterior ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial Cível, posteriormente extinta em razão da necessidade de prova pericial, o que evidencia a atuação do consumidor na tentativa de obter a tutela de seu direito (autos nº 0014689-69.2022.8.16.0030). De todo modo, a pretensão deduzida não se limita ao exercício de uma faculdade redibitória simples, como substituição, restituição do preço ou abatimento proporcional. O autor postulou reparação por prejuízos materiais decorrentes do vício constatado em produto já instalado em sua residência, incluindo os custos necessários à recomposição do estado anterior. Nessa perspectiva, a discussão também assume natureza indenizatória, atraindo a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto aos danos decorrentes da inadequação do produto colocado no mercado.Não comprovado, de forma inequívoca, o exaurimento do prazo antes do ajuizamento da demanda, deve ser mantido o afastamento da decadência. Mérito No mérito, a controvérsia recursal concentra-se na existência do vício de qualidade do porcelanato, na responsabilidade da fornecedora pelos prejuízos materiais suportados pelo consumidor e, subsidiariamente, na configuração dos danos morais reconhecidos na sentença. A apelante sustenta que não houve vício de fabricação, atribui as patologias ao uso inadequado do produto e, sucessivamente, requer o afastamento ou a redução da indenização extrapatrimonial.O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, bastando a demonstração da inadequação do bem, do dano suportado pelo consumidor e do nexo causal, ressalvada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cujo ônus incumbe ao fornecedor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso, a prova pericial judicial é suficiente para demonstrar a inadequação do produto. O laudo de mov. 159.1/origem constatou, de forma direta, a existência de manchas amareladas, perda de brilho e aspecto envelhecido no porcelanato instalado na residência do autor. O perito também respondeu que os produtos de limpeza domésticos apresentados durante a vistoria não deveriam manchar o piso e que era possível inferir que o porcelanato não apresentava a resistência necessária à sua especificidade. Em resposta aos quesitos, consignou, ainda, que não havia evidência de manutenção inadequada quanto a produtos químicos. Vejamos: “V- CONCLUSÃO Trata-se de patologias decorrentes de ataque químico como as imagens pode claramente demonstrar havendo pontos de manchas amareladas focais e circulares e assim como de escorrimento de algum produto químico. No decorrer da visita conseguimos destacar que houve retirada de amostra para análise em um degrau que foi substituído por piso de igual modelo, porém de lote diferente ao inicial. Onde entre esses pisos há expressiva diferença de sintomas apresentados fonte de reclamação, apresentado o piso colocado posterior sintomas igualmente apresentados no primeiro piso mais ainda de forma inicial. Toma-se o entendimento que a ausência do mesmo lote do piso implica na divergência de uma possível análise em laboratório, contudo o início dos sintomas no piso instalado no segundo momento evidencia uma situação comum ao modelo de piso reclamado. Vale ainda destacar, que em visita técnica junto com a mãe (responsável pela limpeza do imóvel) do autor, ao nos dirigirmos para área de serviço, nos foi apresentado em vista os produtos que são utilizados para limpeza e higienização de toda casa como relata a foto n° 9. Que trata-se de produtos de limpeza de uso comum e residencial que por sua natureza não era para trazer danos ao produto objeto. Contudo, tal situação em análise traz a inferência que trata-se de uma agressão química ao piso objeto ocasionada por produtos de uso domiciliar, fato que não deveria ocorrer, haja visto que o mesmo produto é utilizado em todos os cômodos da residência onde encontra-se pisos de outras marcas e modelos que não apresentam nenhum tipo de não conformidade.” (mov. 159.1, pág. 17/origem). A tese recursal de culpa exclusiva do consumidor, portanto, não se sustenta diante do conjunto probatório. Embora o laudo faça referência a agressão química, a conclusão técnica não atribuiu o dano a mau uso ou à utilização de produtos anormais pelo autor. Ao contrário, o expert destacou que os produtos encontrados eram de uso comum e residencial e que não deveriam ocasionar danos ao porcelanato. Também observou que outros pisos da residência, submetidos às mesmas condições ordinárias de limpeza, não apresentaram a mesma patologia. O certificado de conformidade invocado pela apelante não é suficiente para afastar a conclusão da perícia judicial. Referido documento pode indicar a conformidade genérica do produto com padrões técnicos de produção, mas não comprova, de modo específico, que as placas instaladas no imóvel do autor estavam isentas do vício constatado. A prova pericial judicial, produzida sob contraditório e diretamente voltada ao produto efetivamente instalado, possui maior força probatória para a solução do caso concreto do que documentos gerais ou laudos unilaterais produzidos pela fornecedora.Nesse contexto, demonstrado que o porcelanato apresentou perda precoce de qualidade, com redução de sua utilidade e valor, deve ser mantido o reconhecimento do vício do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.A condenação por danos materiais também deve ser preservada. A sentença reconheceu o direito do autor ao ressarcimento de R$ 12.953,76, doze mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos, valor correspondente aos prejuízos comprovados com a aquisição e substituição do revestimento. A recomposição material encontra amparo nos arts. 6º, inciso VI, e 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, pois visa restituir o consumidor à situação em que estaria caso o produto tivesse apresentado o desempenho legitimamente esperado.Diversa, contudo, é a conclusão quanto aos danos morais. Danos morais Embora reconhecido o vício de qualidade e mantida a condenação por danos materiais, a indenização extrapatrimonial não decorre automaticamente da existência de defeito ou inadequação do produto. O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura a reparação dos danos patrimoniais e morais, mas não dispensa a demonstração de efetiva lesão à esfera da personalidade quando a hipótese não se enquadra entre aquelas em que o dano é presumido.No caso, os elementos dos autos demonstram frustração contratual, transtornos decorrentes da necessidade de substituição do revestimento e resistência administrativa da fornecedora em reconhecer o vício. Tais circunstâncias justificam a reparação material, mas não bastam, por si sós, para configurar dano moral indenizável.As patologias constatadas consistem em manchas amareladas, perda de brilho e aspecto envelhecido do porcelanato instalado em parte da residência. Não há prova de que o autor tenha sido privado do uso do imóvel, submetido a risco à saúde ou à segurança, exposto a situação vexatória, ou atingido em sua honra, dignidade, integridade psíquica ou vida privada. Também não se demonstrou circunstância excepcional que tenha ultrapassado o âmbito dos aborrecimentos e incômodos inerentes ao vício do produto e à necessidade de sua correção.O descumprimento da legítima expectativa do consumidor, embora relevante para caracterizar o vício e justificar a reparação dos prejuízos materiais, não autoriza, automaticamente, a condenação por dano moral. A responsabilização civil extrapatrimonial exige consequência concreta que ultrapasse a esfera patrimonial, sob pena de transformar todo inadimplemento ou vício de produto em fonte necessária de compensação moral.Nesse sentido, confira-se precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PISOS CERÂMICOS COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DE UMA DAS RÉS (...) DANOS MATERIAIS. DANOS QUE DEVEM SE RESTRINGIR À RECOMPOSIÇÃO DOS PISOS IDENTIFICADOS COMO DEFEITUOSOS EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR ÀS RÉS A SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO, COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PEÇAS SEM VÍCIO. PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, CONCLUSIVA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE APENAS 19 PEÇAS MANCHADAS. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE R$3.631,27.(V) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS ESTÉTICOS QUE NÃO AFETARAM A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DO AUTOR, NÃO COMPROMETERAM A INTEGRIDADE DO IMÓVEL NEM IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO PLENA. TRANSTORNOS VIVENCIADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SOFRIMENTO INTENSO OU EXCEPCIONAL APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001529-79.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.04.2026) – Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO EM PISO CERÂMICO. APARECIMENTO DE MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO RECONHECIDO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA UTILIZAÇÃO EXTERNA. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO BEM DELINEADAS NA PERÍCIA. DANO MORAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. MERO ABORRECIMENTO. LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000360-29.2016.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.08.2023) – Grifou-se Assim, ausente prova de abalo anormal à personalidade, deve ser afastada a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Consectários legais Quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação material, impõe-se pequeno ajuste, de ofício, a fim de evitar cumulação indevida de correção monetária com a taxa Selic. O valor devido a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso até a citação. A partir da citação, marco inicial dos juros de mora na hipótese de responsabilidade contratual, deverá incidir a taxa Selic, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, observada, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a disciplina dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Sucumbência Em razão do parcial provimento do recurso, com afastamento da condenação por danos morais, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, que permanece mantido o núcleo principal da condenação, consistente no reconhecimento do vício do produto e no ressarcimento dos danos materiais, fixa-se a responsabilidade pelas custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora.Quanto aos honorários de sucumbência, continua a Ré obrigada ao pagamento de 10% do valor da condenação, enquanto a Autora pagará 10% do valor do benefício econômico auferido pela Demandada com o afastamento da indenização por danos morais então fixada.Por fim, nota-se que o caso não atrai a incidência de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema nº 1.059-STJ. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, com o ajuste, de ofício, dos consectários da condenação material, a fim de que o valor devido seja corrigido pelo IPCA-E desde cada desembolso até a citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária.
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