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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008129-77.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE EM PORCELANATO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA MANCHAS, PERDA DE BRILHO E INADEQUAÇÃO DO PRODUTO ÀS CONDIÇÕES NORMAIS DE USO E LIMPEZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória fundada em vício de qualidade de porcelanato, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. A apelante suscita cerceamento de defesa, decadência e, no mérito, sustenta ausência de vício de fabricação e culpa do consumidor. Subsidiariamente, requer o afastamento ou a redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se houve cerceamento de defesa, se a pretensão está fulminada pela decadência e se ficou comprovado vício de qualidade do produto apto a justificar a condenação material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a perícia judicial se mostra suficiente para o esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessários ensaios laboratoriais adicionais.4. Não se configura decadência, pois se trata de vício oculto, com prazo iniciado a partir da ciência inequívoca do defeito, além de ter havido reclamação administrativa e demanda anterior. 5. O laudo pericial comprovou manchas, perda de brilho e envelhecimento precoce do porcelanato, concluindo que produtos usuais de limpeza não deveriam causar a deterioração verificada, o que evidencia vício de qualidade do produto.6. Afasta-se a condenação por danos morais, pois os transtornos narrados não ultrapassam a esfera do inadimplemento contratual e do mero aborrecimento.7. Os consectários da condenação material devem ser ajustados, de ofício, para incidência de IPCA-E desde cada desembolso até a citação e, a partir daí, exclusivamente taxa Selic.8. Reconhece-se sucumbência recíproca, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Comprovado por perícia judicial o vício de qualidade em porcelanato, é devida a reparação material, mas os danos morais exigem demonstração de lesão anormal à esfera da personalidade, não configurada por meros transtornos decorrentes da substituição do produto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 370, 371 e 479. CDC, arts. 6º, VI, 18, 26, §§ 2º e 3º, e 27. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º. CPC, arts. 85, § 11, e 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação nº 0001529-79.2021.8.16.0072, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 13.04.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0000360-29.2016.8.16.0138, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 14.08.2023. STJ, Tema 1.059.