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Processo:

Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos por Kamilla Campos Raulino Silva contra acórdão deste colegiado, mediante o qual foi dado provimento à apelação da operadora de saúde, julgando improcedentes os pedidos iniciais (mov. 28.1 – Autos AC). O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão e contradição no acórdão embargado, haja vista que o colegiado deixou de considerar documentos relevantes dos autos que demonstram a refratariedade do quadro clínico, incluindo o uso prolongado e sem sucesso de inúmeros antidepressivos e estabilizadores de humor, bem como laudos médicos que apontam a gravidade extrema da depressão, o elevado risco de suicídio, afastamentos laborais reiterados e a melhora significativa obtida após as aplicações de cetamina. Argumenta que houve omissão quanto à análise do relatório médico do profissional que acompanha o caso, o qual prescreveu expressamente o tratamento como indispensável. Alega, ainda, contradição no acórdão ao atribuir caráter determinante à Nota Técnica do NATJUS, em afronta ao entendimento do STJ de que se trata de instrumento meramente auxiliar e não vinculante. Sustenta que o medicamento possui registro na ANVISA, não é experimental, consta no rol da ANS e tem reconhecimento científico e institucional, sendo inadequado sobrepor nota técnica genérica à prescrição do médico assistente. Aponta também omissão quanto à condenação em custas e honorários, uma vez que lhe foi concedida gratuidade de justiça, razão pela qual deveria ter sido expressamente reconhecida a suspensão da exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Diante disso, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento das omissões e contradições apontadas, o saneamento dos vícios do acórdão, a ratificação da gratuidade de justiça concedida e a atribuição de efeitos modificativos, além do expresso prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores.Intimada, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos presentes embargos (mov. 9.1). Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Voto.
Conhece-se dos aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, comportam parcial acolhimento, mas sem a atribuição de efeitos modificativos. Com efeito, a parte Embargante aduz que esta d. Oitava Câmara Cível deixou de considerar documentos relevantes dos autos que demonstram a refratariedade do quadro clínico, incluindo o uso prolongado e sem sucesso de inúmeros antidepressivos e estabilizadores de humor, bem como laudos médicos que apontam a gravidade extrema da depressão, o elevado risco de suicídio, afastamentos laborais reiterados e a melhora significativa obtida após as aplicações de cetamina. Argumenta que houve omissão quanto à análise do relatório médico do profissional que acompanha o caso, o qual prescreveu expressamente o tratamento como indispensável. Alega, ainda, contradição no acórdão ao atribuir caráter determinante à Nota Técnica do NATJUS, em afronta ao entendimento do STJ de que se trata de instrumento meramente auxiliar e não vinculante. Sustenta que o medicamento possui registro na ANVISA, não é experimental, consta no rol da ANS e tem reconhecimento científico e institucional, sendo inadequado sobrepor nota técnica genérica à prescrição do médico assistente. Aponta também omissão quanto à condenação em custas e honorários, uma vez que lhe foi concedida gratuidade de justiça, razão pela qual deveria ter sido expressamente reconhecida a suspensão da exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015Parcial razão lhe assiste. Inicialmente, da detida análise do v. acórdão é possível extrair o enfrentamento de maneira satisfatória e fundamentada do tópico acerca do não preenchimento, pela parte autora, dos requisitos que autorizam a mitigação do rol da ANS (mov. 28.1 – AC):
“Consta dos autos que a autora é acometida de Transtorno Depressivo Maior e que em decorrência de seu estado de saúde o médico assistente indicou o uso do medicamento cetamina endovenosa. O fato de o tratamento indicado pelo médico assistente não constar do rol de procedimentos da ANS não é suficiente para afastar o dever de cobertura pelo plano de saúde, na medida em que, pela aplicação nas normas do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se “abusivo o preceito excludente dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença coberta” (STJ - AgInt no AREsp n. 970.611/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018). De todo modo, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, passou a existir previsão expressa da possibilidade de mitigação do rol da ANS. Isso significa que o rol da ANS passou a ser exemplificativo, existindo condições expressamente previstas para a admissão da cobertura em casos que o extrapolam. Portanto, com a publicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou lei 9.656/98, passou a ser admitida a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, desde que tenham a eficácia comprovada cientificamente, nos seguintes termos:
Art.10. (...) §4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”.
No caso em análise, depreende-se que não houve o preenchimento de tais requisitos. Isso pois, não há qualquer evidência cientifica acerca da eficácia e superioridade do medicamento indicado em detrimento aos medicamentos atualmente disponibilizados pelo SUS e oferecidos pelo plano de saúde, de modo a justificar uma terapia de alto custo. Frisa-se que foi confeccionada Nota Técnica pelo NatJus, sob nº 399541, especificamente para o presente caso, com conclusão justificada desfavorável ao ministrar do medicamento à autora: (...)Portanto, diante da ausência de comprovação da superioridade do medicamento em relação a outros indicados pelo SUS e disponibilizados pela operadora de saúde, deve a r. sentença de origem ser reformada para desobrigar a operadora do plano de saúde ao custeio do medicamento cetamina.”
Constata-se que o colegiado enfrentou a questão de forma clara e fundamentada, concluindo pela inexistência do dever de cobertura diante da ausência de comprovação de superioridade do medicamento e a confecção de nota técnica desfavorável do NatJus para o caso em específico.Em realidade, a parte Embargante tem a nítida intenção de rediscutir o entendimento firmado por este colegiado, na tentativa de obter outro resultado para o julgamento do recurso, desta vez mais favorável aos seus interesses, o que evidentemente não é possível pela via dos aclaratórios. Insta registrar que a análise específica de cada um dos dispositivos legais discutidos é desnecessária quando a decisão expõe de maneira clara as razões de decidir, como ocorrera no caso concreto, sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito das matérias como suficiente à viabilização do Recurso Especial. Nesse diapasão, segue:
"I- O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. Isso quer dizer que a matéria deve ser ventilada pelo acórdão recorrido, não se impondo, todavia, a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais atinentes ao tema versado.” (STJ; Primeira Turma; EDcl no REsp n.º 608.686/PE; Relator Min. Francisco Falcão; DJ 20.10.2005).
Por fim, os aclaratórios merecem acolhimento unicamente no que se refere à apontada omissão, no tópico de redistribuição dos ônus sucumbenciais, quanto à suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesta senda, deverá passar a constar o seguinte no último parágrafo do referido voto:
“Finalmente, considerando a reforma da sentença, mostra-se imperiosa a redistribuição do ônus sucumbencial, para condenar unicamente a parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade por força do contido no art. 98, §3º, do CPC/2015.”
Por conseguinte, voto pelo parcial acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.