Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AGINT fora interposto por SAMUEL CARNEIRO PENHA NETO, da decisão monocrática, do mov. 10, exarada no AI n. 0014968-09.2026.8.16.0000, na qual não se outorgara a tutela liminar por eles pretendida.Inconformada, insurgira-se a parte agravante, aduzindo: (a) encontram-se presentes os requisitos à tutela pleiteada, a teor do art. 300, do CPC; (b) há probabilidade do direito, posto que demonstrara estar em situação de superendividamento, e perigo de dano, já que sua renda está acometida com as dívidas, comprometendo seu mínimo existencial; (c) pedira-se, enfim, concessão da liminar ao AI, a que seja determinada a limitação dos descontos em sua remuneração, no percentual de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, ou outro percentual que se entenda razoável para assegurar o mínimo existencial.Contrarrazões nos movs. 10, 11, e 12.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNa decisão objeto deste AGINT, ao não se outorgar o efeito suspensivo almejado, assim se fundamentara (mov. 10, dos autos originários): [...] Trata-se de demanda que visa repactuação de dívidas em razão de superendividamento do Consumidor, procedimento disciplinado nos arts. 104-A e segs., do CDC, e inseridos no Regramento Consumerista, via Lei n. 14.181, de 1.7.21. Esse procedimento se inicia por requerimento do Consumidor superendividado, dirigido ao Juiz natural, em que deduz requerimento a que se instaure processo de limitação e repactuação de dívidas. Em audiência, a fim de se tentar conciliação, com a presença dos Credores do Consumidor requerente, este exibirá proposta de pagamento de suas obrigações, em prazo de até 05 (cinco) anos, com salvaguarda de seu especificado mínimo existencial. Confira: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021):I – Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); II – Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); III – Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021);IV – Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Destaques desta transcrição! No caso, a despeito de a parte agravante discorrer quanto à probabilidade do direito, que, a seu ver, consistiria em seu direito de limitação das suas dívidas, a fim de lhe ser garantido o mínimo existencial, certo é que, a esse desiderato, o CDC estabelecera, em seu art. 104-A, o procedimento adequado, no qual não se previra hipótese de limitação de débitos alusivos a contratos celebrados, até que se realize audiência de conciliação, em que poderá haver a aceitação, pelos Credores, do plano de pagamento, a cargo da parte devedora, postulante. Não obstante a ocorrência da fase pré-processual estabelecida no art. 104-A, do CDC, não se pode esquecer-se de que o mencionado plano pode ser recusado pelos Credores, caso em que deverá ser observadas as disposições do CDC. Veja, a propósito, o que se preceituara nessa Lei (n. 14.181/21): Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Por isso, a tutela de urgência aqui invocada não se harmoniza com o sistema ou procedimento da repactuação de dívidas, estabelecido por Lei, já que a limitação de débitos e a repactuação da dívida só têm ensejo depois da homologação judicial do plano respectivo, estabelecido entre Consumidor e Credores ou, eventualmente, pelo Juízo, no caso de ausente os Credores à audiência conciliatória, ex vi dos arts. 54-A a 54-G, do CDC. Assim, a articulação do pedido de repactuação não basta à limitação das cobranças inerentes às obrigações regularmente contraídas, celebradas, quanto aos quais a lisura sequer é questionada.Ou seja, a pretensão de suspender, ou limitar, descontos, em razão da existência de superendividamento, só poderá prosperar quando submetida ao procedimento próprio desse tido de demanda, o que pressupõe a aquiescência dos Credores com o plano proposto (ou, depois do iter regular, decisão exauriente constituindo tal obrigação), não havendo, como dito, hipótese de se impor, antecipadamente, tal suspensão, em face dos Credores, que, até então, exercem regularmente seu direito, como tal. Nesse rumo, estes exemplificativos precedentes desta 13ª CC: [...]Assim, não se conclui estejam presentes os necessários requisitos a que se pudesse, então, fundamentar a tutela recursal provisória pretendida, pelo que inviável é seu deferimento [...].No art. 1.021, do CPC, previra-se cabimento de recurso de AGINT quanto às decisões do Relator e, em seu § 1º, assim constara: Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.Nas razões deste AGINT, não se expuseram motivos relevantes, que autorizariam a reforma da decisão em exame! Aduzira, a parte agravante, equívoco na decisão monocrática que indeferira o a antecipação da tutela requerida no AI, porque o fumus boni iuris quanto o periculum in mora, residira, segundo sua ótica, no fato de que comprovara sua situação de superendividamento, e que a não concessão da limitação dos descontos poderá por em risco o mínimo existencial. Mas é de se reconhecer que nada se descrevera de concreto, atual e grave que sugerisse a presença de risco material ou processual expressivo, a recomendar a concessão de efeito suspensivo ao AI, ou a antecipar tutela recursal. Na decisão objeto deste AGINT fora claramente posto que a tutela invocada não se coaduna com o procedimento da repactuação de dívidas, já que a pretensa limitação dos descontos, no percentual de 30% (trinta por cento), ou qualquer outro, e a repactuação da dívida, só têm ensejo depois da homologação judicial do plano respectivo, estabelecido entre Consumidor e Credores ou, eventualmente, pelo Juízo, no caso de ausente os Credores à audiência conciliatória, a teor dos arts. 54-A a 54-G, do CDC, de forma que não fora esquadrinhada a probabilidade do direito, apta a concessão da liminar almejada. Ademais, oportuno destacar que se operara só análise da tutela liminar postulada pela parte agravante, inexistindo exame do mérito do AI. Assim, os pontos arguidos pela parte recorridos, não poderiam, mesmo, ser aí conhecidos, definidos, porque tal só será oportuno oportunamente, no momento processual apropriado. Então, cabe a parte agravante aguardar o exame do mérito do AI, oportunidade em que serão analisadas suas razões para modificação da decisão da Origem. Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa cogitada no art. 1.021, § 4º, do CPC, já que, no caso, não se concluíra por manifesta improcedência do recurso, e, sim, mera impropriedade técnica na qual incorrera o digno Advogado, quando deduzira as razões recursais. Noutras palavras, não se trata de absoluto descabimento do recurso ou de erro crasso, quanto à via recursal manejada, e, sim, ausência de ataque efetivo e de fundamento adequado à demonstração do acerto da decisão impugnada e à eventual alteração (ou mudança) daquela. E, nesse rumo, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AGINT no ARESP 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJE 12/09/2019). 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1243614 / RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 28.9.20). Fonte sem estes destaques! Assim, o caso não se insere nas premissas dessa excepcional sanção recursal (instrumental), pelo que, não obstante o desprovimento deste AGINT, deixa-se a impor a sanção processual referida. III. CONCLUSÃO E, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, porém, negando-lhe provimento, nos termos postos na fundamentação. É como se vota!
|