SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035736-53.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BNDES PARA APURAÇÃO DE COBERTURA DE GARANTIA PELO FGPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, gestor do Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC), para apurar eventual cobertura parcial do crédito titularizado pelo agravante, e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo do crédito com eventual abatimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se: (i) a expedição de ofício ao BNDES para apuração da cobertura do crédito pelo FGPC é medida legítima e adequada; e (ii) a remessa automática dos autos à Contadoria Judicial para recálculo e possível abatimento do crédito, antes da comprovação do fato alegado, configura antecipação indevida de efeitos jurídicos ou violação à preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de ofício ao BNDES é medida instrutória legítima, necessária à elucidação de fato superveniente relevante, compatível com o poder instrutório do juiz, e não acarreta prejuízo imediato ao agravante. 4. A remessa automática dos autos à Contadoria Judicial para recálculo do crédito com eventual abatimento revela-se prematura, pois pressupõe a comprovação prévia do pagamento pelo FGPC e a definição jurídica dos seus efeitos, o que ainda depende de instrução probatória. 5. Não há violação à preclusão, pois a medida visa apurar fato superveniente, não rediscutir título ou valor originário já estabilizados. 6. A análise da natureza jurídica do pagamento e seus efeitos sobre o crédito deve ocorrer oportunamente, após a produção de provas, não cabendo inovação nesta fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A apuração de fato superveniente no processo falimentar não viola a preclusão, sendo admissível a dilação probatória para tal fim. 2. O recálculo do crédito no Quadro Geral de Credores somente deve ocorrer após a comprovação do fato alegado e análise jurídica adequada. 3. A expedição de ofício para obtenção de informações é medida instrutória legítima e não causa prejuízo imediato ao credor.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370.