SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010670-68.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação, que deu provimento ao apelo da embargada, restando prejudicado o apelo da embargante. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão e contradição. II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existem omissão e contradição no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo. III. Razões de decidir 4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil.