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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0010670-68.2026.8.16.0001 ED, em que é embargante BANCO SANTANDER S/A, e embargada CRISTIANE REGINA TISSI.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander S/A em face do Acórdão de mov. 71.1 dos autos nº 0007178-73.2023.8.16.0001 Ap, o qual deu provimento do recurso (1) da Consumidora, a fim de reconhecer a aplicabilidade do CDC e determinar a inversão do ônus da prova. Restando prejudicado o apelo da Instituição Financeira, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ). CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO-1 DA AUTORA PROVIDO. RECURSO-2 DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo excesso de execução e determinando recálculo do valor cobrado, além de fixar honorários por equidade. 2. A apelante-1 embargante alegou nulidade da sentença por ausência de fixação dos pontos controvertidos, cerceamento de defesa, decisão surpresa e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. 3. A Instituição Financeira pugnou pela improcedência integral dos embargos e pela aplicação da regra geral de honorários prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. II. Questões em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença por ausência de saneamento e prévia fixação dos pontos controvertidos, em violação ao art. 357 do CPC; (ii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 5. A ausência de fixação dos pontos controvertidos viola o art. 357, II, do CPC e caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo quando já havia determinação deste Tribunal, em agravo de instrumento anterior, para organização do processo. O julgamento antecipado, nessas condições, impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 6. A embargante, pessoa física e avalista, é consumidora por equiparação (art. 29 do CDC), evidenciada sua vulnerabilidade técnica. Assim, presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus da prova, dada a maior aptidão técnica do banco para produção documental. 7. A nulidade da sentença exige o retorno dos autos ao juízo de origem, para saneamento, definição dos pontos controvertidos e reabertura de oportunidade para instrução. IV. Dispositivo
8. Recurso-1 conhecido e provido, para anular a sentença, reconhecer a incidência do CDC, determinar a inversão do ônus da prova e ordenar o retorno dos autos à origem para saneamento e fixação dos pontos controvertidos. Recurso-2 prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357, II, e art. 373, § 1º. CDC, art. 6º, VIII e art. 29. Súmula 297 do STJ.
Sustentou que o v. Acórdão é omisso e contraditório, pois deixou de analisar os fundamentos por deduzidos pela embargante, especialmente no tocante à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito teria sido contratado para fomento de atividade empresarial, não havendo configuração de relação de consumo nem demonstração de vulnerabilidade. Requereu o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes, para afastar a incidência do CDC e da inversão do ônus da prova. É o relatório.
II. VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil (5 dias úteis). Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. E, em que pese as razões apresentadas, não há que se falar em vício na decisão embargada. Isso porque no Acórdão constou de forma clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. Constou expressamente do julgado que a embargada, embora figure como avalista, é pessoa física em situação de vulnerabilidade técnica, sendo, portanto, consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do CDC, circunstância que autoriza a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório. A pretensão da embargante, ao sustentar a inexistência de relação de consumo em razão da destinação empresarial do crédito, foi afastada pelo acórdão ao adotar a teoria da equiparação, suficiente para justificar a conclusão alcançada. Não há falar em omissão, pois a matéria foi devidamente enfrentada, tampouco em contradição, uma vez que a fundamentação guarda plena coerência com a conclusão adotada.
Cumpre destacar, ademais, que o acórdão reconheceu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de prévia fixação dos pontos controvertidos, fundamento autônomo e suficiente para o provimento do recurso da parte adversa, o qual sequer foi especificamente impugnado nos presentes aclaratórios. Evidencia-se, portanto, que os embargos possuem nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a via eleita. Vale recordar, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, “Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no caso”(AgInt no AREsp 1497185/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019) – grifos acrescidos. À luz desses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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