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Processo:

RELATÓRIOCuidam os autos, a seu presente tempo, de Embargos de Declaração opostos
por
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S/A
contra o v. acórdão prolatado por esta c. 7ª Câm.
Cível, que
conheceu parcialmente e, na extensão,
negou
provimento
à
Apelação
interposta
pelo
Embargante
nos autos da
Ação
de Busca e Apreensão
em Cumprimento de Sentença.O Banco
Embargante aduz, no arrazoado, que
a decisão colegiada é omissa
quanto à tese de cerceamento de defesa e ao pedido de compensação de valores.Foram apresentadas contrarrazões
(mov.
10.1-TJ ED).Conclusos os autos, relatei.

VOTOObservados os requisitos de lei, hei por bem conhecer do recurso.Cumpre ter-se presente, à partida, que, nos termos do CPC art. 1.022 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Nada obstante, desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida.Pois bem.A iniciar,
o
Embargante sustenta
que esta c. Câm.
Cível incorreu em omissão
ao não se manifestar
sobre
a tese de cerceamento de defesa desenvolvida no seu apelo.
Reinveste no argumento segundo a qual o depósito judicial por ele realizado na origem tratou-se de garantia do juízo e, portanto, inaugurou o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.Contudo, sem razão.É que o acórdão embargado
rejeitou essa tese em razão de já haver sido decidido, no Agravo de Instrumento sob nº 6449-79.2025.8.16.0000, que a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados
pela
aqui Embargada
já
havia precluído.
Veja-se:
“É que no agravo de instrumento referenciado já havia sido decidido que a oportunidade do Banco apontar equívocos nos cálculos promovidos pela Apelada e indicar a quantia que entendia como devida já estava preclusa. Daí que a instituição financeira não tem mais chances de se insurgir contra os pedidos da Apelada.”
(mov.
24.1-TJ)
É dizer:
a
tentativa de reabrir o prazo para impugnação das contas desenvolvidas pela Embargada viola a coisa julgada formada no referenciado recurso.Também não há omissão quanto ao pedido de compensação dos valores.No ponto, o Banco Embargante afirma que a decisão prolatada, de rejeitar a hipótese de se buscar
essa compensação, viola o comando do CC, art. 368.Todavia, como exposto no julgamento, o que se decidiu é que tal hipótese resulta
inaplicável
in
casu
porque esse pedido deveria ter sido feito na impugnação ao cumprimento de sentença, o que não foi realizado.Veja-se:
“É certo que o Código Civil, art. 368, permite que, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”Ocorre, contudo, que o pedido de compensação deve ser formulado na impugnação
ao cumprimento de sentença, conforme comando do CPC, art. 525, §1º, VII.Logo, como já preclusa a oportunidade de a instituição financeira impugnar o cumprimento de sentença instaurado pela Apelada, resulta também preclusa a possibilidade de buscar compensar eventuais valores que
tivesse
a receber da credora.”
(mov. 24.1-TJ)
Assim, não se vislumbra o vício apontado
pela Embargante nos seus
aclaratórios.O
que
realmente
busca, a bom rigor, é um novo julgamento da causa, efeito manifestamente alheio às finalidades e ao alcance dos embargos de declaração. É lembrar, com PONTES DE MIRANDA:
“(...) o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se
redecida; pede-se que se
reexprima
A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. Se o juiz declara que algo não foi decidido, declara com alusão à falta de algo da decisão, e não só da expressão sentencial. A finalidade dos embargos de declaração é a declaração do decisum, do que houve, uma vez que não foi feliz a expressão material.”1
Daí que não há falar-se na existência de omissão na decisão embargada.Dessarte, por considerar inexistentes vícios no v. acórdão,
voto para conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.