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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000766-39.2024.8.16.0051
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Barbosa Ferraz
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOIS RÉUS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO E TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. RECURSO DE UM APELANTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (LEONARDO). RECURSO DO OUTRO APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO (DANILO).I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar dois réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2.A sentença fixou a pena de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa para Danilo, em regime inicial fechado, e 06 anos de reclusão e 600 dias-multa para o Leonardo, em regime inicial semiaberto. 3.A defesa do apelante Danilo sustentou a absolvição por insuficiência probatória, alegando que a condenação se baseou na palavra do corréu, em prints de conversas sem perícia técnica e em depoimentos policiais genéricos, além de suscitar quebra da cadeia de custódia. 4.A defesa do apelante Leonardo alegou insuficiência de provas, discrepância na quantidade da droga entre registros iniciais e laudo definitivo, pleiteou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, aplicação do tráfico privilegiado, abrandamento de regime, justiça gratuita e honorários à defensora dativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso de um dos apelantes é tempestivo; (ii) saber se o recurso deve ser parcialmente conhecido diante de inovação recursal e pedido afeto ao Juízo da Execução; (iii) saber se há nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia e inconsistência na pesagem da droga; (iv) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; (v) saber se é cabível a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, a incidência do tráfico privilegiado ou a readequação da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Reconhecida a tempestividade do recurso interposto pelo apelante Leonardo, pois a manifestação inequívoca da vontade de recorrer supre a formalidade da interposição, sendo a apresentação tardia das razões mera irregularidade, conforme jurisprudência do STJ (HC 160.531/PR; HC 204.099/RS). 7. Não conhecido o pedido de justiça gratuita ao apelante Leonardo, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, nos termos dos arts. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. 8. Não conhecida a alegação de quebra da cadeia de custódia suscitada apenas em grau recursal pelo apelante Leonardo, por configurar inovação recursal e supressão de instância, conforme entendimento do STJ: “até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem” (AgRg no HC 920.281/RN). 9. Quanto a alegação do apelante Danilo, a cadeia de custódia do aparelho celular foi preservada, havendo apreensão formal, autorização judicial para extração de dados, relatórios técnicos juntados aos autos e confirmação dos diálogos pelo próprio corréu na fase inquisitorial. 10. A divergência entre a pesagem inicial e o laudo definitivo foi considerada mero erro material, sem indício de violação de lacre ou comprometimento da prova pericial, inexistindo demonstração de prejuízo. 11. A materialidade restou comprovada por auto de apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo, relatórios de investigação e extração de dados do celular. 12. A autoria foi demonstrada por conjunto probatório harmônico formado por prova técnica, extração de conversas de WhatsApp mediante autorização judicial e depoimentos policiais coerentes e convergentes. 13. A condenação não se baseou exclusivamente na palavra do corréu Leonardo, mas em prova técnica corroborada por prova testemunhal idônea. 14. O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato e tipo penal plurinuclear, sendo desnecessária a comprovação de ato de mercancia, conforme doutrina de Guilherme de Souza Nucci e jurisprudência do STJ (REsp 1.361.484/MG; HC 388.741/MG). 15. A quantidade, a forma de acondicionamento, a diversidade das drogas e o contexto probatório afastam a tese de uso pessoal e a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. 16. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado, diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, notadamente o papel de distribuidor atribuído ao apelante Leonardo e a dinâmica reiterada da traficância evidenciada nos autos. 17. Verificada incorreção na dosimetria realizada na sentença, procedeu-se, de ofício, à readequação das penas impostas, com a correta valoração das circunstâncias judiciais e redimensionamento das reprimendas, mantidas, contudo, as condenações. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 160.531/PR; STJ, HC 204.099/RS; STJ, AgRg no HC 920.281/RN; STJ, HC 388.741/MG; STJ, REsp 1.361.484/MG.18. Penas redimensionadas:Danilo Ramos Gomes: 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado e Leonardo Ribeiro de Souza: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE19. Recurso do apelante Leonardo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. 20. Recurso do apelante Danilo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade probatória suscitada apenas em grau recursal não pode ser conhecida por configurar inovação recursal. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se apoiar em prova técnica extraída de aparelho celular mediante autorização judicial, corroborada por depoimentos policiais harmônicos. 3. A divergência entre pesagem inicial e laudo definitivo, sem demonstração de prejuízo, não compromete a cadeia de custódia. 4. O delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 é crime plurinuclear e de perigo abstrato, dispensando prova de mercancia.5. É possível a readequação da dosimetria da pena de ofício pelo Tribunal quando constatada incorreção na aplicação do método trifásico.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 28, 33, caput, 66.CPP, arts. 155, 563, 593, I, 600, caput, 798, §1º.Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citadaSTJ, HC 160.531/PR.STJ, HC 204.099/RS.STJ, AgRg no HC 920.281/RN.STJ, HC 388.741/MG.STJ, REsp 1.361.484/MG. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000766-39.2024.8.16.0051, da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz/PR, figurando como réus/apelantes DANILO RAMOS GOMES e LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA e, como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.