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Acórdão
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I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o juízo da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz/PR, ofereceu denúncia em face de DANILO RAMOS GOMES e LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA, por considerá-los violadores da norma penal incriminadora insculpida no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006: 1° ATO DELITUOSO Consta dos autos de Inquérito Policial em apenso, que entre os dias 08 e 09 de julho de 2024, em horário não especificado nos autos, nesta cidade e comarca de comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado DANILO RAMOS GOMES, recentemente condenado pelo crime de tráfico de drogas no Estado de São Paulo (cumprindo pena por tráfico de drogas nos autos n°. 1501861-32.2019.8.26.0599) e a quem moradores desta cidade já vinham há meses atribuindo atos de tráfico de drogas, conforme denúncias ao investigador da Polícia Civil, Leandro Marchini (vide Relatório no mov. 46 dos autos), bem como ao Sargento da Polícia Militar, Diego Souza Barbosa (vide Termo de Declaração no mov. 47 dos autos), agindo dolosamente, com o fim de comércio, forneceu a quantidade de 84 gramas da substância “cannabis sativa”, vulgarmente conhecida como “maconha” e 0,8 gramas da substância “benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como “cocaína”, ao também traficante Leonardo Ribeiro de Souza, sendo que este último delatou ao digno Delegado de Polícia desta comarca, Dr. Marcos Vinicius Lopes Ferreira ter adquirido as citadas drogas do denunciado Danilo Ramos Gomes, conforme se visualiza no Termo de Depoimento de Leonardo no mov. 46.3 dos autos, provando-se, por fim, os veementes indícios de autoria por parte do denunciado Danilo Ramos Gomes do crime de tráfico de drogas, pela juntada pela autoridade policial do "print" de conversa no aplicativo "whatsapp", extraída do celular de Leonardo, com autorização do Juízo Criminal desta comarca, constante no mov. 39 destes autos, conversa na qual Leonardo pede ao denunciado Danilo se podia ir buscar as drogas na casa do denunciado, recebendo deste último a confirmação de que podia ir buscar as referidas drogas, justamente os entorpecentes com os quais Leonardo seria posteriormente encontrado e preso em flagrante pelos policiais militares locais, conforme consta no segundo ato delituoso abaixo imputado. 2° ATO DELITUOSO Consta nos autos de Inquérito Policial em apenso, que no dia 9 de julho de 2024, por volta das 20h45min, na Rua Piauí, n. 969– Vila do Roque, nesta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA, agindo dolosamente, ou seja, com consciência e vontade, trazia consigo, para o fim de comércio, 04 porções da substância “cannabis sativa”, vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando um total de 84 gramas, substância esta que contém o princípio ativo tetraidrocanabinol, causador de dependência física e psíquica, bem como o denunciado Leonardo trazia consigo, para o fim de comércio, 01 pino da substância “benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando um total de 0,8 gramas, substância essa capaz de causar dependência física ou psíquica, ambas cujo uso é proscrito em todo território nacional, nos termos do art. 66 da Lei n°. 11.343 /06 e Portaria SVS/MS nº. 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária /Ministério da Saúde, atualizada pela RDC nº. 598/2022, conforme consta nos autos de exibição e apreensão dos mov. 1.8, autos de constatação provisória de drogas do mov. 1.15, boletim de ocorrência do mov. 1.18 dos autos. Conforme consta nos autos de Inquérito em apenso, por fim, os Policiais Militares desta comarca, Douglas Rafael de Queiroz Souza e Jackson dos Santos, receberam denúncias de que o denunciado Leonardo, que teve as suas roupas e características físicas repassadas à equipe policial de serviço e já era conhecido pelos referidos milicianos como suspeito de traficar em nossa comarca, estaria traficando drogas no local em que foi preso em flagrante, sendo que após ser abordado, foi o denunciado Leonardo encontrado justamente com as drogas adquiridas do traficante Danilo Ramos Gomes, denunciado conforme o primeiro ato delituoso acima imputado, sendo que a droga "maconha" encontrada na posse do denunciado Leonardo estava fracionada em quatro porções prontas para comercialização e o referido denunciado Leonardo Ribeiro de Souza trazia consigo a quantia em espécie de R$ 50,00.” (sic) Os réus foram notificados (mov. 81.1 e 82.2), e apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores constituídos (mov. 97.1 e 113.1). A denúncia foi recebida em 06 de março de 2025 (mov. 115.1). Durante a instrução criminal, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas e, por último, foram interrogados os réus (mov. 173). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou pela total procedência da denúncia, com a condenação dos acusados (mov. 214.1). A Defesa do réu Danilo sustentou, em alegações finais (mov. 218.1), pela absolvição do acusado diante da fragilidade probatória. Subsidiariamente teceu comentários sobre a dosimetria da pena. Por sua vez, a Defesa do réu Leonardo, em sede de alegações finais (mov. 249.1), pugnou pela absolvição do acusado por ausência de provas. Em tese subsidiária, sustentou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343 /2006. Adveio a sentença (mov. 252.1), em 29 de janeiro de 2026, por meio da qual a Juíza de Direito, Caroline Gazzola Subtil de Oliveira, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR os réus DANILO RAMOS GOMES e LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA como incursos nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006. As penas foram assim fixadas: DANILO RAMOS GOMES – à pena de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial fechado. LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA – à pena de 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Os réus devidamente intimados, ocasião em que manifestaram os seus desejos de recorrer (mov. 264.1 e 266.1). O réu Danilo, em suas razões recursais, interposta por defensor constituído (mov. 272.1), alegou, em síntese, que: aponta que a imputação ao apelante estaria lastreada principalmente na delação/confissão do corréu LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA, a qual, isoladamente, não bastaria; acrescenta que o corréu teria retratado parcialmente em juízo suas declarações iniciais, fragilizando sua credibilidade. afirma que conversas de WhatsApp extraídas do celular do corréu foram juntadas como prints, sem perícia técnica de autenticidade e integridade, caracterizando quebra da cadeia de custódia, com referência a exigências legais e à necessidade de procedimento técnico. sustenta que relatos de policiais militares, embora válidos, não bastariam por si só, sobretudo quando se limitam a afirmar que o apelante seria “conhecido” por tráfico na região, sem elementos concretos que o vinculem ao fato específico, faltando corroboração independente. afirma inexistir flagrante delito e que a droga teria sido encontrada em posse do corréu, sem elemento que demonstre que o apelante possuía/comercializava ou era fornecedor direto; daí a alegada dúvida quanto à autoria. conclui que, diante da fragilidade (delação sem corroboração, prints sem perícia/cadeia de custódia, depoimentos genéricos e ausência de apreensão com o apelante), impõe-se absolvição por insuficiência probatória, aplicando-se o in dubio pro reo. O réu Leonardo, por sua vez, apresentou suas razões recursais, através de defensora dativa (mov. 275.1), alegou, em síntese, que:
insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06), com necessidade de aplicação do in dubio pro reo, por entender que a condenação se apoiou em “indícios frágeis” e interpretações que extrapolariam o efetivamente provado; inconsistência probatória na materialidade/quantidade: discrepância relevante entre os registros iniciais (auto de exibição/apreensão e constatação provisória: 0,8g cocaína e 84g maconha) e o laudo pericial definitivo (mov. 199.2: 0,221g cocaína e 1,407g maconha), o que, segundo a defesa, enfraqueceria a tese de traficância e a própria premissa de “quantidade moderada/considerável”;
ausência de prova segura de mercancia, pois os depoimentos policiais indicariam apenas que ele foi encontrado com droga, sem descrição de atos de venda/distribuição; e, além disso, não teriam sido apreendidos elementos típicos do tráfico (balança, grande numerário — havia apenas R$ 50,00 —, anotações, compradores); quebra da cadeia de custódia e imprestabilidade da prova digital: os “prints” de conversas de WhatsApp, usados como elemento central para vinculação e narrativa de fornecimento/comercialização, não teriam sido submetidos à perícia de autenticidade e integridade; a defesa invoca precedente do STJ (AgRg no HC 828054/RN) para sustentar inadmissibilidade de prova digital sem resguardo técnico (integridade, auditabilidade, “hash” etc.); subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o art. 28 (porte para consumo pessoal), destacando a pequena quantidade aferida no laudo definitivo e a ausência de sinais externos de traficância; aspectos pessoais favoráveis para reforçar a tese de uso/ausência de dedicação criminosa: menção de que em audiência de custódia teria sido reconhecida a primariedade e a pequena quantidade como fator para afastar periculum libertatis; afirma exercer ocupação lícita (“trabalhador rural”, “granja Coroaves”); e registra antecedentes sem condenação (anotações por art. 28 com transação penal; furto com absolvição), sendo referido que a própria sentença teria consignado ausência de antecedentes criminais;
ainda subsidiariamente, caso mantida a condenação por tráfico, sustenta cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), pois (a) seria primário e de bons antecedentes, (b) não haveria prova robusta de dedicação a atividades criminosas, (c) não haveria integração a organização criminosa, pleiteando redução no máximo (2/3);
reflexamente, defende que, com a minorante do §4º, o regime inicial deveria ser aberto (ou mais brando), por proporcionalidade e art. 33, §2º, “c”, do CP; por fim, requer justiça gratuita e fixação de honorários à advogada dativa em segundo grau, conforme tabela da OAB/PR. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, devendo a sentença condenatória ser mantida (mov. 280.1). A Procuradora de Justiça, Carla Moretto Maccarini, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por Danilo Ramos Gomes e, pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto por Leonardo Ribeiro de Souza (mov. 14.1– TJ). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Do juízo de admissibilidade recursal Inicialmente, vale destacar que, a controvérsia devolvida a exame restringe-se à verificação da tempestividade da apelação interposta por Leonardo Ribeiro de Souza.Embora a douta Procuradoria de Justiça tenha opinado pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de sua extemporaneidade, a análise minuciosa da marcha processual conduz a conclusão diversa.Consoante se extrai do mov. 264.1, o réu/apelante foi intimado da sentença em 9/2/2026, oportunidade em que consignou a intenção de recorrer. Tal manifestação, ainda que desacompanhada das razões recursais, revela-se suficiente para caracterizar a interposição válida da apelação, porquanto, à luz do disposto nos arts. 593, inciso I, e 600, caput, do Código de Processo Penal, a exteriorização da vontade de recorrer é bastante para a interposição do recurso, sendo plenamente admissível a apresentação posterior das razões. Na sequência, em 12/2/2026 (mov. 270.1), a magistrada a quo recebeu a apelação e determinou a intimação das defesas para a apresentação das razões no prazo legal de 08 (oito) dias. Na mesma data, foi expedida a intimação às defesas (mov. 271), iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 13/02/2026 (sexta-feira), em observância à regra de contagem prevista no art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal. Verifica-se, ainda, que a defesa dativa apresentou as razões recursais em 19/2/2026 (mov. 275.1). Cumpre ressaltar que, no momento em que o réu/apelante manifestou sua intenção de recorrer, sua defesa técnica ainda não havia sido regularmente intimada, circunstância que impede a fluência do prazo recursal em desfavor da parte, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, considerando que, quando da interposição do recurso pelo próprio apelante, sua defesa ainda não havia sido intimada, e que somente após o recebimento da apelação houve a regular intimação do patrono para apresentação das razões, deve prevalecer, para fins de contagem do prazo, a data da última intimação válida. É cediço que, no âmbito do processo penal, o que obsta o conhecimento da apelação é a sua interposição fora do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, e não a eventual intempestividade das razões recursais, quando apresentadas fora do prazo de 08 (oito) dias estabelecido no art. 600, caput, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, incapaz de impedir o conhecimento do recurso, conforme se depreende, entre outros, dos julgados no HC 160.531/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/08/2010, DJe 04/10/2010, e no HC 204.099/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 28/10/2011. De todo modo, ainda que se desconsiderasse, por hipótese, a validade da interposição realizada diretamente pelo réu — o que não se admite —, o prazo recursal somente poderia ser computado a partir da intimação da defesa, ocorrida em 12/2/2026, findando-se em 20/2/2026, data em que as razões já se encontravam devidamente apresentadas. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, não se verifica inércia da parte ou de sua defesa técnica, impondo-se o reconhecimento da tempestividade do recurso. Portanto, em análise dos pressupostos recursais objetivos — consubstanciados na previsão legal, adequação, regularidade formal, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer —, bem como dos pressupostos subjetivos — atinentes ao interesse e à legitimidade —, verifica-se que o recurso de apelação interposto por Leonardo Ribeiro de Souza comporta conhecimento parcial, ao passo que o recurso manejado por Danilo Ramos Gomes merece ser conhecido em sua integralidade. Isso porque, a defesa do apelante Leonardo quer a concessão de benefícios da justiça gratuita e sobre a quebra da cadeia de custódia. Sobre a despeito do pedido da justiça gratuita, é sabido que a pretensão de concessão de tal benesse é matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do recorrente. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÕES CORROBORADAS PELAS IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO DENUNCIADO, NA POSSE DO TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO NO DIA DOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANSEIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA DE QUE O SENTENCIADO PORTAVA ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO PARA ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. MAIOR TEMOR SOFRIDO PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO OU DE PERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. I – O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção da pena de multa e das custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado, razão pela qual deixo de conhecer o recurso neste ponto. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022). Não conheço do recurso neste ponto. A alegação sobre a quebra da cadeia de custódia acerca dos prints de conversas de WhatsApp, a defesa do apelante Leandro inova em sede recursal, pois não trouxe tal alegação em momento algum perante o juízo de primeiro grau. A sentença, por sua vez, também não enfrentou a matéria no que tange ao referido apelante Leonardo, justamente por ausência de provocação anterior. Trata-se, pois, de tese inédita, suscitada apenas na fase recursal, o que ofende o princípio da vedação à inovação recursal, que impede a apreciação de questões não submetidas oportunamente ao contraditório na instância originária. Como corolário do princípio do duplo grau de jurisdição, a atuação desta instância revisora deve se limitar às matérias regularmente deduzidas e decididas no primeiro grau, sendo inviável conhecer de alegações novas formuladas apenas em sede de apelação. Dessa forma, também não deve ser conhecido o recurso neste ponto, por constituir inovação recursal. Neste sentido, segue julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende esta Corte Superior que "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). 2. Na hipótese, a tese de nulidade do conjunto probatório em razão da realização de reconhecimento fotográfico sem a observância ao rito previsto no artigo 226 do CPP, não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer de forma inaugural, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, “para se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado". (AgRg no HC n. 776.703/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 920.281/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS sob a alegação de ILICITUDE DA ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. O apelante sustenta a nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial, alegando ausência de justa causa para a busca pessoal e domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a alegação de nulidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal e domiciliar, por suposta ausência de justa causa, no contexto de um processo por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de nulidade das provas não foi apresentada em primeira instância, inviabilizando sua discussão em sede recursal.4. O pedido de reconhecimento da nulidade das provas da ação penal, por alegada ilicitude da ação policial, apresentada em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Criminal não conhecida. Teses de julgamento: “A alegação de nulidade das provas em apelação não pode ser conhecida se não foi suscitada em momento oportuno na instância inferior, sob pena de supressão de instância”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 563 e 571, II.Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC 643.437/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no AREsp 610.535/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.02.2016; STJ, HC 181.625/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.02.2013; STJ, HC 123.687/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.11.2010; STJ, HC 127.000/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.05.2009; STJ, HC 458.799/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; Súmula nº 630/STJ.) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000623-82.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025 Nos demais aspectos o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. Mérito recursal Pedido de absolvição por falta de provas para ensejar a condenação. Teses comuns. Consonante supramencionado, as defesas pretendem a absolvição dos réus/apelantes da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006). Argumentam, em síntese, que não existem provas suficientes para demonstrar que os réus/apelantes tenham cometido o referido crime. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência das infrações penais as quais, na particularidade do caso, estão evidenciadas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.18), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.15), relatório de análise de aparelho celular (mov. 39.1), relatório de investigação (mov. 46.1), relatório de extração de celular (mov. 51.2/51.3) e laudo toxicológico (mov. 199.2) e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitória e judicial. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/06 dispõe que, “para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. Por sua vez, prevê o artigo 66 da supracitada lei que, “para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de1998”. Com efeito, havendo nos autos comprovação da existência de maconha e cocaína, substâncias entorpecentes arroladas na Portaria SVS/MS nº 344/98, e, portanto, inseridas no conceito legal de drogas, ofertado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº11.343/06, evidente está a materialidade do fato delitivo. Portanto, a autoria dos delitos previstos no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 também é certa e recai, sem sombra de dúvidas, na pessoa do réu/apelante, em especial pelas circunstâncias em que houve e apreensão das substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) e pelas declarações prestadas pelos policiais que atuaram no caso. Assim, como se verá, diversamente da tese esposada pela defesa, vislumbra-se que o acervo probatório produzido, forma robusto conjunto de elementos aptos para se desacolher os argumentos trazidos no recurso de apelação, com relação a alegada falta de provas para ensejar a condenação. A prova oral produzida em juízo revela um encadeamento lógico, coerente e convergente de elementos que demonstram a dinâmica da traficância e a vinculação de ambos os apelantes. O policial militar Jackson dos Santos, em seu depoimento judicial, afirmou que (mov. 173.3): “Nesse dia eu estava como terceiro homem da viatura. Nós estávamos em três policiais. Eles relataram que havia recebido uma denúncia que no bairro ali Vila do Roque havia um local de ponta de venda de drogas. Que tem as características de um rapaz que estaria portando esses entorpecentes e vendendo ali na nas imediações. Então a gente fez patrulhamento e identificou um rapaz que, ao visualizar a viatura, tentou esconder-se ali atrás de uma árvore, colocou rapidamente algo em seu bolso, o que despertou suspeita. Diante da fundada suspeita, então a gente fez a abordagem e constatou que os objetos colocados nos bolsos eram algumas unidades de maconha. Salvo engano, pesou cerca de 90g de maconha e mais um pino de cocaína. Então, mediante a situação de flagrante de tráfico de drogas, a gente conduziu mesmo ao hospital e depois conduziu a Polícia Civil para providências cabíveis. Eu acho que eu trabalhei só em uma das abordagens, só essa daí que localizou o entorpecente do cara que estava com o entorpecente. Eu acredito que é o Leonardo […]. Eu lembro que no dia a gente apreendeu sim um aparelho celular que a gente apresentou para a Polícia Civil. Agora os trâmites posteriores a apresentação na civil, eu não sei dizer para o senhor não. Era mais de uma porção, mas eu acho que era, acho que era quatro porções, salvo engano. Quatro porções que deu o peso total aí de aproximadamente 90g aí. Tava fracionado em quatro e eu acho que um pino de cocaína que foi encontrado com ele, esse pino tava condicionado para venda.” (sic) O policial militar, Diego Souza Barbosa, em seu depoimento em juízo, relatou que (mov. 173.4): “Eu tenho conhecimento pelo relato da equipe que abordou, eles teriam feito a abordagem ali, e aí o Leonardo estaria saindo ali da residência do Danilo, o que eu posso colaborar com o fato é conhecimento que naquela região ali, temos diversas informações que o Danilo, ele faz o local lá, da residência dele, um ponto de venda de drogas. Na época dos fatos, acho que é o irmão dele, morava também numa outra localidade, agora os dois moram juntos ali nesse mesmo local que o Leonardo foi abordado. Nessa época a gente já tinha informações, tanto é que a gente se empenhou em diligenciar ali pela região ali da residência dele. Acho que foi nesse serviço de patrulhamento que a equipe logrou êxito em abordar o Leonardo. No dia lá da abordagem, o Leonardo relatou que teria adquirido do Danilo. A gente foi ouvido sobre os fatos aí das informações que a gente recebe, né, das denúncias aí, do 190, 181, moradores ali das proximidades ali que indicam que se trata de um ponto de, de venda de drogas lá na residência. Ele relatou para os policiais que o abordaram […]. Esse dia específico na abordagem eu não estava.” (sic) O agente de polícia judiciária, Leandro Marchini, em juízo, relatou que (mov. 173.5): “Eu não participei do flagrante do Leonardo, mas eu sei que ele foi abordado com uma certa quantidade de maconha, eu acho que um pino de cocaína. E posterior na quebra de celular, eu acho que tinha conversa dele com o Danilo. Em relação ao Danilo a gente tinha feito um relatório pedindo até uma operação em cima de alguns indivíduos aqui da cidade, onde que o Alexandre, ele era o cabeça aqui, o chefe da região. E posteriormente, quando saiu a prisão dele, ele foi para Apucarana, acho que é Apucarana, se não me engano. A gente conseguiu localizar ele lá, na verdade, o pessoal que fez a prisão desse, do Alexandre, lá em outra cidade. Na sequência, o que nos chegou nas investigações, inclusive, denúncias anônimas, foi que quem teria assumido aí o lugar dele, seria o Danilo. O Danilo, acho que um tal de William, e o Cléber também, eles assumiram essa distribuição da venda das drogas do Alexandre. E o Alexandre ainda, conforme falaram pra gente até algumas, uns dias aí, uma semana atrás, que ele ainda permanece em contato com o Danilo via telefone. Não conseguimos o telefone dele ainda para ter certeza ou pedir para o DEPEN que eles verifiquem se realmente tá com o telefone na cela. O Danilo, quando essa informação chegou pra gente, que o Danilo, ele morava perto até aqui da delegacia, uma casa de madeira, foi quando ele chegou de São Paulo, junto com o irmão dele, e com o William, e eles que tinham assumido essa distribuição. A questão do Leonardo, referente ao Danilo ali, eu sei que existia uma troca de mensagem por ele, né? Que a informação que a gente tem, que o Leonardo é um que revenderia pro Danilo, mas no dia quando a gente fez o relatório aí da operação, ainda não tinha conhecimento do Leonardo. O conhecimento foi posterior a isso aí, tem outras pessoas envolvidas aí também, o Rege, o ‘Sem Mancada’, acho que foi preso também, o Rodrigo, se não me engano, o nome dele, que eles fazem parte desse grupo que fazem, que são fortes na venda de entorpecentes aqui na cidade. Questionado se o Alexandre era suspeito de participar da organização criminosa PCC, respondeu que: Isso, o Alexandre, isso mesmo. Ele tem, eles chamavam ele de Bruno, o vulgo dele que era Bruno. Perguntado se Danilo foi enviado pelo PCC para assumir o tráfico na Comarca, respondeu que: Isso, o Danilo vem de São Paulo, a gente sabe da região deles lá de São Paulo, que ela é dominada pelo PCC, como o Paraná aqui. E o tráfico no Paraná, ele só existe, se existir o aval do PCC. A gente sabe que as biqueiras são controladas por eles. E eles que mandam esse pessoal controlar a biqueira para eles. Isso a gente sabe de fato, em investigações grandes, já que eu participei pelo COP, que a gente só cuidava disso do PCC. É assim que funciona. O Danilo, na verdade, assim, é uma situação, tá, é meio esquisita. A gente pediu até alguns dados de São Paulo, referente à investigação dele, aqui, inclusive, até no Infoseg, a gente não encontrou muita coisa dele, em relação a isso. Eu sei que tem alguma coisa relacionada a tráfico, alguma coisa assim, eu acho, né, nessa questão que foi pego, não sei se é pelo oráculo, né, em São Paulo. Só que um policial civil de São Paulo pegou algumas informações dele, inclusive, o nome dele na época não estava nem batendo com o documento dele. Posterior, acho que pelo Infoseg, eu consegui localizar ele e ver realmente que ele, que ele era o Danilo, que ele era o irmão, acho que é Wesley, o nome dele. Não sei se são da mesma mãe, não lembro, mas eu agora não sei te dizer os crimes fora isso que ele cometeu fora daqui do Paraná. Na verdade é assim, tem muitas pessoas que procuram a gente, inclusive, até próprios usuários aí com medo de represálias, se comunicam, falam de alguns fatos que aconteceram, de algumas situações que estão acontecendo. Do Danilo recentemente disse que ele foi visto num bar ali perto do lago, portando um revólver 38, ameaçando um usuário ali, referente à questão de que estava devendo a droga. É claro, é uma investigação que a gente também tem que apurar esses fatos. Mas o usuário, a maioria das pessoas que procuram a gente são usuários e com medo de perder a vida. Por isso que eles não relatam, não falam o nome deles. É, quem fez essa análise ali, nessa questão, foi o Gilmar. Mas constava a relação dele com o Danilo, parece que fizeram o relatório, não sei se já juntaram nos processos aí, mas já, o relatório foi feito. E ele (Danilo) não é o cara que fica com droga. A gente já cumpriu uma busca na casa dele, já foi apreendido o telefone dele, não encontramos nada, porque claro, a gente sabe que eles não vão guardar. Ele tem as pessoas que fazem isso pra ele, ele tem alguns locais que eles guardam, que a gente sabe que ele tem para centralizar. (…) A gente sabe pelo histórico, pelo levantamento que a gente tem, sim, ele é o cara que tá na cabeça do tráfico aqui, sim.” (sic) O delegado de polícia, Marcos Vinícius Lopes Ferreira, em juízo, relatou que (mov. 173.6): “Nesse caso o Leonardo caiu em flagrante na posse de uma certa porção de maconha e também de cocaína e notas em, se eu não me engano, R$ 50, e na ocasião do flagrante ele foi conduzido pra delegacia e o delegado de plantão lavrou o flagrante contra ele. E, aprendeu o celular, no dia, não lembro agora se foi no dia seguinte ou na semana seguinte, eu fiquei sabendo do caso e em razão aí de possível crime de tráfico, associação para o tráfico cometido aqui na comarca, eu solicitei, representei pela autorização judicial para abrir o celular do Leonardo, que foi deferido pelo Juízo, e expedir ordem de serviço, realmente pro investigador, o agente Gilmar fazer o relatório de extração de dados do celular. E, salvo engano, ele conseguiu extrair, conversas de WhatsApp do Leonardo fazendo a aquisição de drogas do Danilo, inclusive na conversa, ele teria confessado a quantidade de dívida relacionada ao tráfico. E em razão disso, isso foi tudo formalizado num relatório investigativo produzido pelo Gilmar. E, e aí pra esclarecer, se eu não me engano, ele tinha sido solto logo em seguida. Agora eu não lembro, porque realmente quem atuou no flagrante foi outro delegado de forma remota pela central. E aí eu intimei o Leonardo para comparecer na delegacia pra prestar esclarecimentos e ouvi ele. Ele realmente confirmou ali os dados que estavam no relatório investigativo produzido e falou que realmente teria, assim, ele só confirmou o que a gente já sabia que, porque as mensagens davam conta que o Danilo fornecia drogas pro Leonardo. E aí ele confirmou esse fato e confirmou realmente que ele tinha comprado drogas aí do Danilo, acredito que sobre esse fato seria isso, doutor, além disso, nós ficamos, nós tivemos algumas denúncias anônimas que o próprio, o agente Leandro, levantou a respeito da prática de traficância do Danilo aqui na nossa comarca, até informações de que ele teria assumido o tráfico aqui na região, principalmente na comarca. E depois em buscas ali, justamente nesse caso, eu comecei a procurar o nome dele ali pra ver o que dava pra levantar, porque ele era de São Paulo e encontrei uma condenação transitada em julgado em São Paulo, que acredito que foi declinada a execução aqui pra comarca. E aí, em razão disso, eu representei pela, pela prisão preventiva, o que foi indeferido, se eu não me engano, eu fiz um relatório complementar a respeito disso, ou não, ou não, agora eu não lembro se eu fiz outro relatório. Mas aí em razão disso ficou bem, na opinião ali de na minha avaliação dos fatos, ficou configurado ali o tráfico por parte do Danilo. Se eu não me engano é tráfico. Se eu não me engano, eu tinha encontrado por tráfico. Na época eu lembro que eu tinha encontrado vários processos criminais dele lá em São Paulo por tráfico de drogas. Só que a maioria ou tinha sido extinta a punibilidade ou tinha sido desclassificado para uso. Mas um, eu tenho certeza que eu encontrei uma condenação por tráfico transitado em julgado, na época eu lembro que tinha acabado de chegar, alguma coisa assim, eu tinha, é porque isso tudo que eu tô falando eu encontrei em fontes abertas, realmente no Tribunal de São Paulo, porque eu não tenho acesso ao processo de lá. Só que as decisões, as decisões são públicas, aí eu consegui achar. É, aí eu não sei se já tá aqui, se não tá, faz um tempo, eu acredito que deve estar. O Leandro vai saber dizer melhor que eu, porque ele que recebeu as informações anônimas, mas segundo ele, o que ele me passou, ele teria recebido várias informações aí a respeito de que o Danilo que estava assumindo o tráfico aqui em Barbosa, e aí ele estaria, segundo o relato, ele estaria fazendo a venda e a distribuição de drogas, não só a venda direta, como também a distribuição para outros vendedores. Porque aqui em Barbosa tem o costume das pessoas, dos agentes, aí de tráfico não ficarem com drogas na sua residência, tanto é que agora que eu lembrei, eu pedi também a busca e apreensão na casa dele, a gente cumpriu e ainda que foram um sábado de manhã que a gente cumpriu um sábado chuvoso, ainda que o cachorro do NOC identificou vários pontos de foco com indícios de drogas, não foi apreendida nenhuma droga na casa dele, se eu não me engano, depois da extração de dados, eu entendi por bem que se eu não me engano na época eu já tinha olhado que ele já estava em liberdade, eu intimei ele para ser ouvido e a gente já tinha o fato certo de que o Danilo tinha fornecido essas drogas por causa da extração de dados. Mas aí eu intimei o Leonardo para prestar as declarações dele e ele confirmou a conclusão que a linha investigativa tinha chegado. O principal indício quanto à traficância do Leonardo é a diversidade de drogas, se eu não me engano, ele foi apreendido com maconha e cocaína e uma nota, se eu não me engano, R$ 50, salvo engano, basicamente o que a gente tinha de informações, realmente, quem vai poder, falar com mais detalhes é o policial Leandro, é de que o Danilo tinha sumido o tráfico aqui da comarca, mas ele não ficava com drogas consigo, mas ele atuava na distribuição dessa droga para outros traficantes. E aí, o modus operandi sempre foi do traficante de receber essa droga e traficar em outro lugar. E o Leonardo foi flagrado com maconha, agora não lembro a quantidade, se foi 80 g, 80, 84, 85, alguma coisa assim. E também cocaína, não vou lembrar agora também a quantidade de gramas de cocaína. E aí, junto, a diversidade de drogas, junto com o dinheiro, eh, leva à conclusão de que seria para o tráfico. (…) porque ninguém faz uma aquisição de drogas detalhando, por favor, gostaria de comprar uma maconha. É, geralmente eles falam informalmente, como é do mecanismo de mensagem mesmo, e aí, se eu não me engano, o Leonardo falou de ir buscar a droga. É, não lembro se foi com essa clareza de buscar a droga. (…) Só que no contexto de investigação de drogas, e aí tem o contexto da investigação, que a gente já tinha informações dele. E a apreensão de drogas com o Leonardo. E isso já levantou um indício muito forte de traficância pelo Danilo. Só que aí, além disso, isso foi confirmado pelo próprio Leonardo de que essa era uma transação de drogas e também com relação à dívida de drogas que o Leonardo teria com o Danilo. E aí fechou assim pra gente, foi bem taxativa pra gente.” (sic) O apelante Danilo Ramos Gomes, em interrogatório judicial, relatou que (mov. 173.7): “Tenho um bar na mesma rua da casa, lá na Rua Piauí. Eu ganho uns R$ 3.000,00 (três) mil mais ou menos, por mês. Nesse fato aí não tenho envolvimento nenhum. Referente à mensagem, a única mensagem que foi mandada foi perguntando onde que eu estava, aí respondi que estava em casa, depois disso, não tive mais contato com ele. Já conhecia ele já sim, já vi ele algumas vezes no bar. Eu, eu vim de São Paulo para Barbosa, que com a minha esposa que eu tô hoje em dia, eu já conheci ela em São Paulo. Passou uns anos, eu saí da cadeia, fui, comecei a conversar com ela de novo e acabei decidindo vir morar aqui com ela aqui no Paraná, a família dela inteira é daqui de Barbosa, não tive envolvimento nenhum com facção, nunca tive. Eu passei em três penitenciárias, né? Passei em Iperó, Itapetininga e Atibaia. Tinha PCC nas três, mas não tive envolvimento com nenhum deles.” (sic) O apelante Leonardo Ribeiro de Souza, em seu interrogatório judicial, relatou que (mov. 173.8): “Eu só sou usuário, eu não tive nada a ver com nada, não sei quem mexe com essas coisas, eu não tenho relação com ninguém e não comprei nada daquele lugar não, ele não vendeu nada pra mim”. (sic) Pois bem. A análise conjugada dos depoimentos colhidos em juízo demonstra que as teses defensivas não encontram amparo no conjunto probatório, o qual se revela coeso, convergente e apto a demonstrar a vinculação do apelante Danilo Ramos Gomes à atividade de tráfico de drogas, na condição de fornecedor/distribuidor. E, embora não tenha sido encontrada drogas com ele, tal circunstância não afasta sua autoria. A prova oral é firme ao indicar que Danilo exercia papel de distribuidor, justamente não permanecendo com drogas em sua residência. O agente de polícia judiciária Leandro Marchini foi categórico ao afirmar que já haviam sido cumpridos mandados de busca no local sem êxito na apreensão de entorpecentes, precisamente porque o modus operandi consistia em repassar a droga a terceiros para a comercialização. No mesmo sentido, o Delegado Marcos Vinícius Lopes Ferreira corroborou tal dinâmica, esclarecendo que a apreensão realizada com o corréu Leonardo, associada às conversas extraídas do aparelho celular e à confirmação por este prestada em sede policial, evidenciou o vínculo de fornecimento mantido com Danilo. Ressai claro, assim, que a imputação não se sustenta unicamente nas declarações do corréu Leonardo Ribeiro de Souza, mas em um encadeamento probatório autônomo e corroborativo. O policial militar Jackson dos Santos descreveu minuciosamente a abordagem que culminou na apreensão de maconha fracionada em porções, além de um invólucro contendo cocaína, circunstâncias tipicamente associadas ao comércio ilícito, bem como a apreensão do aparelho celular do corréu. O policial militar Jackson dos Santos descreveu a abordagem que culminou na apreensão de aproximadamente 90g de maconha fracionada em porções e um pino de cocaína com Leonardo, além da apreensão do aparelho celular, circunstâncias típicas do comércio ilícito. O Delegado Marcos Vinícius Lopes Ferreira esclareceu que, após autorização judicial, foi realizada a extração de dados do celular do corréu Leonardo, sendo constatadas conversas que indicavam a aquisição de drogas junto a Danilo, inclusive com menção a dívida decorrente de tráfico, fato posteriormente confirmado pelo próprio Leonardo na fase inquisitorial. A palavra do corréu, portanto, atua como elemento de confirmação de dados técnicos extraídos do aparelho celular, e não como prova isolada. A posterior negativa de Leonardo em juízo, desacompanhada de justificativa plausível e em frontal contradição com o conteúdo das mensagens e com suas declarações anteriores, não possui o condão de infirmar o conjunto probatório, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Também não procede a alegação de que os depoimentos policiais seriam genéricos. Ao revés, os relatos são detalhados, coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos probatórios. O policial Jackson dos Santos descreveu a fundada suspeita, a conduta de Leonardo ao tentar se ocultar ao visualizar a viatura e a apreensão de drogas fracionadas e prontas para venda. O policial Diego Souza Barbosa, por sua vez, relatou que Leonardo foi abordado ao sair das imediações da residência de Danilo, local já alvo de diversas denúncias de tráfico. O agente Leandro Marchini e o Delegado Marcos Vinícius detalharam, ainda, o histórico investigativo anterior aos fatos, no qual Danilo já figurava como responsável pela distribuição de drogas na comarca, contexto que antecede e é independente do flagrante envolvendo Leonardo, conferindo maior credibilidade ao conjunto probatório. Não se trata de afirmações genéricas, mas de contexto investigativo prévio que se confirmou com o flagrante e com a extração de dados do celular. Quanto ao valor probante dos testemunhos dos agentes públicos, é pacífico que constituem meio de prova idôneo, sobretudo quando prestados sob o contraditório e em consonância com os demais elementos dos autos, inexistindo qualquer indicativo de má-fé ou animosidade em relação aos réus/apelantes. Na mesma linha de intelecção, no que tange aos elementos indiciários de que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do apelante Leonardo, supostamente fornecidas por Danilo, destinavam-se à mercancia ilícita, cumpre destacar que, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão devidamente autorizado nos autos nº 0000887-67.2024.8.16.0051, o aparelho celular pertencente a Leonardo foi submetido à regular análise pericial, da qual resultou o Relatório de Extração encartado no mov. 51.2. Os relatórios de extração e degravação dos dados provenientes dos aparelhos celulares apreendidos foram confeccionados por agentes da polícia judiciária, em estrita observância à prévia autorização judicial, encontrando-se devidamente juntados aos autos (movs. 39.1 e 51.2). Tais documentos evidenciam, de forma coesa e convergente, a existência de vínculo entre Leonardo e Danilo, bem como a atuação reiterada e consciente na prática do tráfico de entorpecentes. Entre os diálogos destacados no relatório, constam as expressões “Posso buscar uma”, “Vc tá aonde”, “Em casa no rock” e “Nós fica em 600”. Ainda, de acordo com o conteúdo extraído do aparelho, do apelante Leonardo prestava contas de valores, com a menção literal “vai chegar (…) pai (…) a nota (…)”. A isso se soma a circunstância de que o apelante Leonardo, em sede inquisitorial (mov. 46.3), ter afirmado receber de Danilo tanto a maconha quanto a cocaína e ter ficado devendo, reconhecendo dívida em torno de R$ 600,00. Outrossim, merece relevo a expressiva movimentação financeira atribuída a Danilo, igualmente constatada a partir do conteúdo do mov. 51.2 e 51.3, a qual se mostra manifestamente incompatível com a renda mensal por ele declarada em seu interrogatório judicial (mov. 173.8). Tal discrepância constitui relevante elemento indiciário a corroborar a tese acusatória de que o referido acusado auferia proveito econômico oriundo de atividade ilícita, notadamente da traficância de drogas. No tocante ao apelante Leonardo, a condenação igualmente não se apoiou em meros “indícios frágeis”, mas em prova direta e contextual convergente. A abordagem policial relatada pelo policial militar Jackson dos Santos descreveu a fundada suspeita, revelou tentativa de ocultação pelo apelante Leonardo ao visualizar a viatura, apreensão de drogas fracionadas e prontas para comercialização e a posse de aparelho celular cujo conteúdo, extraído mediante autorização judicial, revelou conversas típicas de aquisição de drogas para revenda, inclusive com menção a dívida relacionada ao tráfico, conforme relatado pelo Delegado Marcos Vinícius. Não se trata, portanto, de presunções, mas de contexto fático típico de traficância, corroborado por prova técnica e testemunhal. A divergência entre a pesagem consignada nos registros iniciais e aquela apurada no laudo toxicológico definitivo não tem o condão de enfraquecer a materialidade delitiva. Com efeito, eventual discrepância quantitativa entre o boletim de ocorrência/auto de constatação provisória e o laudo pericial definitivo configura mero erro material, inerente à natureza sumária daquele primeiro registro, sem qualquer repercussão sobre a integridade, autenticidade ou identidade do material apreendido. O laudo pericial definitivo nº 107.330/2024 (mov. 199.1) atesta expressamente que as substâncias foram recebidas devidamente lacradas, corretamente identificadas e compatíveis com os dados constantes dos autos de apreensão, inexistindo qualquer indicativo de violação de lacre, troca de invólucros, adulteração ou manipulação indevida, o que afasta, por completo, qualquer alegação de quebra da cadeia de custódia. Ressalte-se, ainda, que a Defesa, embora tenha tido plena ciência dos elementos constantes dos autos desde a fase de persecução penal, não formulou qualquer requerimento de esclarecimento, complementação pericial ou suscitação de dúvida acerca da divergência quantitativa então verificada. Somente em sede recursal a matéria foi aventada, quando já superadas as oportunidades processuais adequadas para impugnação específica do laudo, circunstância que atrai a incidência do instituto da preclusão, impedindo a rediscussão tardia de questão que poderia e deveria ter sido oportunamente arguida. Tal conduta evidencia que a alegação não decorre de efetiva dúvida quanto à higidez da prova, mas de mera estratégia defensiva extemporânea, insuscetível de infirmar a regularidade da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, ademais, que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é crime plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos do tipo penal, não estando condicionado à apreensão de grande quantidade de droga ou ao flagrante de venda. A par disso, verifica-se que o crime de tráfico de drogas consuma com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Dessa forma, o delito está plenamente configurado, ante o incontestável fato de que os réus/apelantes trazia consigo e fornecia para venda quantidade de droga (0,8 g da substância “benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como “cocaína” e 84g da substância entorpecente Cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como “maconha”), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172). A respeito a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ANSEIO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PREJUDICADO. PLEITO FORMULADO NA HIPÓTESE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO PACÍFICO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. CARGA PENAL MANTIDA. ROGATIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REDUCIONAL DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A BENESSE QUE SEQUER APARENTAM ESTAR PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS COM O RÉU (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O INCULPADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, INADMISSÍVEL. QUANTIDADE DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONDIÇÃO QUE JUSTIFICA, A TODA EVIDÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de recorrer em liberdade haja vista a concessão do benefício pelo magistrado sentenciante na decisão recorrida. II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. III. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. IV. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. V. Constata-se que a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. VI. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo o qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. VII. A causa especial de redução de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. VIII. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. IX. No particular, diante da variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos – maconha, cocaína e crack, sendo estas duas últimas de altíssimo poder lesivo –, houve a modulação da fração de diminuição da reprimenda, razão pela qual se aplicou o quantum de 1/6 (um sexto). Precedentes. Não se olvida, contudo, que a concessão da benesse ao recorrente foi-lhe bastante condescendente; as circunstâncias do caso ensejam, bem da verdade, a exclusão da figura privilegiada. X. Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não há que se falar em abrandamento do regime inicial semiaberto em se tratando de condenado cuja pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, do mesmo codex. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021) Reitere-se que é certo no Superior Tribunal de Justiça que o tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente, eis que para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na lei é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (STJ, REsp 1361484/MG): “(No corpo do voto): “o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, não exigindo elemento subjetivo específico nem especial fim de mercancia sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na vontade de praticar quaisquer das condutas elencadas no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006”. (HC 388.741/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (REsp 1361484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014). PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010).” Entende-se, de igual forma, a partir do voto da lavra do Ministro FELIX FISCHER no REsp 1133943/MG, com fundamento no escólio de Vicente Greco Filho, que o tipo subjetivo da norma penal se esgotaria no dolo genérico (in “Tóxico Prevenção – repressão”, Saraiva, 8ª ed., p. 98), e sendo assim o fato de adquirir, guardar, transportar, entre outras ações, ou mesmo trazer consigo, entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. É o que ZAFFARONI denomina congruência simétrica [2], bastando que o tipo subjetivo contenha a vontade realizadora do tipo objetivo, no caso dos autos um conhecimento efetivo de trazer consigo e fornecer à venda os entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver da conduta que foi imputada aos réus/apelantes, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção trazida acima. A propósito: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)– RECURSO DA RÉ HELOYSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DROGA – IMPROCEDÊNCIA – TESE NÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005295-70.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.08.2022) (TJ-PR - APL: 00052957020218160160 Sarandi 0005295-70.2021.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 22/08/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/08/2022) Nesses termos, mantendo as condenações pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Da quebra da cadeia de custódia. Apelante Danilo Ramos Gomes Ao argumento defensivo do apelante Danilo sobre a suposta quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido em poder do corréu Leonardo Ribeiro de Souza e dos dados dele extraídos, razão não lhe assiste. A obtenção da prova digital observou percurso formalmente documentado e submetido à prévia reserva de jurisdição, inexistindo qualquer demonstração concreta de adulteração, manipulação, supressão de conteúdo ou prejuízo efetivo à defesa. A insurgência recursal limita-se a enunciar, em abstrato, possível fragilidade do elemento probatório, sem individualizar qualquer vício real no procedimento de apreensão, preservação e extração dos dados. De início, cumpre destacar que o aparelho telefônico posteriormente submetido à extração de dados foi apreendido no contexto do flagrante de Leonardo Ribeiro de Souza, não havendo dúvida quanto à sua origem ou vinculação ao fato investigado. O auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) individualiza o “telefone celular Motorola E13, sem IMEI evidente”, apreendido com Leonardo, ao lado do numerário e dos entorpecentes, evidenciando a perfeita rastreabilidade documental do objeto. Ademais, não houve qualquer acesso informal ou clandestino ao conteúdo do aparelho. Ao contrário, a medida foi previamente submetida ao controle jurisdicional em autos cautelares próprios (cautelar inominada criminal nº 0000778-53.2024.8.16.0051). A autoridade policial representou pela quebra do sigilo de dados com a finalidade expressa de apurar a origem da substância apreendida, a extensão da traficância e a eventual participação de terceiros. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (mov. 10.1), e sobreveio decisão judicial expressa e fundamentada (mov. 13.1), na qual o magistrado consignou que os dados do aparelho poderiam “evidenciar/afastar a efetiva prática do crime de tráfico de entorpecentes”, deferindo a medida. Portanto, não há falar em ilicitude originária da prova digital. Também não procede a alegação de quebra da cadeia de custódia sob o argumento de ausência de prova técnica acerca da autenticidade e integridade do material extraído. A nulidade por violação da cadeia de custódia não se presume; ao revés, exige a indicação concreta de irregularidade capaz de comprometer a confiabilidade do elemento probatório, além da demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica no caso. O apelante não aponta adulteração específica, inserção indevida, supressão de conteúdo, inconsistência material entre o aparelho apreendido e os relatórios produzidos, tampouco qualquer dado objetivo que permita concluir por manipulação do material digital. Limita-se a sustentar, em tese, que a prova seria vulnerável, o que é manifestamente insuficiente para o reconhecimento de nulidade. Os dados extraídos do aparelho foram reduzidos a termo em documentos próprios, notadamente no relatório de extração/degravação (mov. 39.1), no qual se identifica o exame do aparelho Motorola E13, cor azul, apreendido com Leonardo Ribeiro de Souza, documentando-se, inclusive por imagens, o contato associado a Danilo Ramos Gomes, salvo como “SP”, bem como conversas via WhatsApp cujo teor se mostra compatível com negociação, busca e entrega de entorpecentes. Longe de configurar informação desacompanhada de lastro, trata-se de prova documental extraída diretamente do dispositivo cuja quebra de sigilo foi judicialmente autorizada, observando-se a cadeia formal de custódia. Ressalte-se, ainda, que a prova digital não foi utilizada de forma isolada, mas em harmônica convergência com outros elementos probatórios autônomos, como os depoimentos judiciais, as declarações prestadas na fase inquisitiva e o próprio contexto do flagrante. Outrossim, a Defesa teve pleno acesso aos autos cautelares e aos relatórios de extração, podendo exercer, de forma ampla, o contraditório e a impugnação sobre o conteúdo digital extraído, o que afasta qualquer alegação de surpresa, ocultação de prova ou cerceamento de defesa. Ausente demonstração concreta de adulteração, manipulação ou prejuízo efetivo, não há nulidade a ser reconhecida, mantendo-se hígida a utilização dos elementos extraídos do aparelho celular apreendido em poder do corréu Leonardo Ribeiro de Souza. Da desclassificação da conduta de tráfico para consumo pessoal. Apelante Leonardo Ribeiro de Souza. Nos mesmos termos, não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrada pelo apelante Leonardo, a qual se amolda ao crime de tráfico de drogas. Impende salientar que, na forma do artigo 28, § 2º da Lei nº 11.343 /2006, para aferir se as condutas dos agentes se amoldam ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local, e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. A tese desclassificatória apresentada não é viável, considerando as circunstâncias que levaram ao flagrante do réu/apelante. A quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas — 0,8 g de benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, e 84 g de Cannabis sativa lineu, conhecida como “maconha” —, aliadas às circunstâncias fáticas da apreensão, evidenciam a improcedência da tese defensiva. Com efeito, a diligência ocorreu em local notoriamente conhecido como ponto de comercialização de drogas, tendo sido constatada a diversidade de entorpecentes, o fracionamento das porções, a tentativa de evasão do apelante ao avistar a viatura policial, bem como a existência de conversas extraídas de seu aparelho celular que indicam a prática de mercancia ilícita. Some-se a isso a ausência de qualquer instrumento ou apetrecho comumente associado ao consumo pessoal de drogas, circunstância que, em conjunto com os demais elementos probatórios, reforça de maneira consistente a conclusão de que as substâncias se destinavam ao tráfico, e não ao uso próprio. Ainda, a condição de usuário não afasta, por si só, a traficância. Ao contrário, observa-se, na prática, ser natural a coexistência das condições de usuário e traficante, pois muitas vezes o vício é sustentado com a arrecadação obtida com a venda do entorpecente. Nessa linha de entendimento, precedentes desta e. Corte:
APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE SOCIAL (L. 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, III) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (APELAÇÕES 1 E 2) OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (APELAÇÃO 2) PARA USO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 28) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO PELOS DOIS RÉUS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO RÉU JESSÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019523-91.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 30.01.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI º 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O CRIME EVIDENCIAM QUE A DROGA NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE A USO PRÓPRIO. VERSÃO DO APELANTE FRÁGIL E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. RES FURTIVA MANTIDA EM DEPÓSITO PELO ORA APELANTE. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO, NO CASO, MANTER EM DEPÓSITO. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019- PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007492-65.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.01.2023) Diante disso, todos os elementos probatórios são aptos a afastar o pleito desclassificatório, fornecendo certeza quanto a destinação das drogas apreendidas para terceiros. De rigor, diante do exposto, a mantenho a condenação do apelante. Da reforma, de ofício, da pena-base imposta aos apelantes Embora as defesas dos apelantes não tenham suscitado, de forma específica, insurgência quanto à pena-base fixada na sentença, evidencia-se a necessidade de sua readequação, de ofício, por este Órgão Julgador. A Magistrada sentenciante, ao proceder à análise da primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base dos apelantes acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa atribuída à circunstância judicial relativa à natureza da substância entorpecente apreendida, nos seguintes termos: “Natureza da droga: Deve ser valorada negativamente, vez que foram apreendidas as substâncias popularmente conhecidas como cocaína e maconha, com alto poder destrutivo. Quantidade da droga: Tratando-se de quantidade moderada de substância entorpecente, deixo de valorá-la negativamente.” O artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que, na fixação das penas relativas aos delitos de tráfico de entorpecentes, devem ser consideradas com preponderância, em relação ao disposto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente. Tal comando legal evidência que, na dosimetria das penas por crimes previstos na Lei de Drogas, deve-se atribuir especial relevância aos vetores “quantidade” e “natureza” da substância apreendida. Não obstante, a individualização da pena pela magistrada deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o aumento da pena-base seja calibrado à luz das peculiaridades concretas do caso, evitando-se exacerbações desprovidas de fundamento idôneo. Cumpre destacar, por oportuno, que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas de forma conjunta na fixação da pena, sob pena de violação ao princípio da individualização da sanção penal. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. BIS IN IDEM RECONHECIDO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AFERIÇÃO NA PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO GRÁU MÁXIMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem. 2. O STF e o STJ têm entendimento firmado de que as vetoriais da natureza e da quantidade de entorpecentes devem ser feitas em conjunto. 3. Hipótese em que a míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do paciente à atividade criminosa, e uma vez preenchidos os demais requisitos legais, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 921.385/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Outrossim, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento que no caso de apreensão de quantidade ínfima de drogas, por si só, não constitui fundamento idôneo para majorar a pena-base do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Analisando o caso concreto, e à luz dos entendimentos jurisprudenciais supramencionados, entendo que a quantidade e natureza de droga apreendida – consistente em 0,8g de cocaína e 84g de maconha — não extrapola a normalidade do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, a valoração isolada desse quantitativo como circunstância judicial desfavorável configuraria indevido agravamento da pena-base por elemento já inerente ao tipo penal, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Cumpre salientar que a elevada nocividade abstrata de determinadas substâncias entorpecentes não autoriza conclusão diversa quando a porção apreendida se revela ínfima. Ainda que se trate de drogas de alto potencial deletério, como cocaína, a exiguidade do material apreendido reduz, de forma significativa, o potencial lesivo da conduta. Assim, atribuir valoração negativa apenas em razão da natureza da substância, desconsiderando a quantidade inexpressiva do entorpecente, redunda em manifesta desproporcionalidade, destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Em outras palavras, a mera apreensão de pequenas porções de droga, ainda que de espécies diversas, não autoriza o incremento da pena-base, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem orientar a individualização judicial da sanção penal. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1262: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base. 3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, 4. A Terceira Seção independentemente de sua natureza. deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base. 5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e na vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de droga não elevam significativamente a gravidade do delito, já considerada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo, sendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade. 6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, contesta a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a pena-base acima do mínimo legal e o regime semiaberto, apesar da aplicação da minorante do tráfico privilegiado. A defesa argumenta que a exasperação da pena-base foi indevida, fundamentada na natureza da droga apreendida, que, embora nociva, foi em quantidade ínfima, não justificando a majoração da pena. Com razão o recorrente, a quantidade exata de drogas encontradas (1g de cocaína, 3g de crack e 3g de maconha) não extrapola o tipo penal, de forma que não se mostra proporcional a majoração da pena-base por esse fundamento. 7. Recurso especial provido para fixar a pena-base no mínimo legal, alterando-se o regime prisional para o aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (REsp n. 2.004.455/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgad em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025.) Logo, deve ser afastada, ex officio, a circunstância judicial relativa à quantidade e à natureza da droga, prevista no artigo 42 da Lei de Drogas. Passo à readequação da pena privativa de liberdade dos apelantes. Da Dosimetria do Apelante DANILO RAMOS GOMES Na primeira fase da dosimetria, afastada a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza da droga e mantida a circunstância dos maus antecedentes, fixa-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, mantém-se inalterada a reprimenda. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se definitiva a sanção em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. A manutenção do regime inicial fechado revela-se adequada e juridicamente justificada à luz dos critérios estabelecidos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Da Dosimetria do Apelante LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA Na primeira fase da dosimetria, afastada a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza da droga e, ausente circunstâncias judiciais negativas, fixa-se a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, permanece inalterada a reprimenda. Na terceira fase, analisa-se a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A Defesa sustenta, para tanto, a presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao apelante, aduzindo que, por ocasião da audiência de custódia, teriam sido reconhecidas a primariedade e a reduzida quantidade de droga como fundamentos para afastar o periculum libertatis. Acrescenta que o réu/apelante exerce ocupação lícita como trabalhador rural, vinculado à granja Coroaves, bem como que ostenta registros pretéritos que não configurariam antecedentes criminais, consistentes em anotação por infração ao art. 28 da Lei de Drogas com aplicação de transação penal e em ação penal por furto que culminou em absolvição, destacando, ainda, que a própria sentença teria consignado a ausência de antecedentes. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do denominado tráfico privilegiado, ao argumento de que o apelante seria primário e portador de bons antecedentes, inexistindo prova robusta de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, postulando a aplicação da fração máxima de redução (2/3). Todavia, as circunstâncias delineadas nos autos não autorizam a incidência da benesse legal. Isso porque os elementos probatórios coligidos, notadamente os dados extraídos do aparelho celular, as conversas indicativas de mercancia habitual, a dinâmica da apreensão e o contexto fático já delineado, evidenciam que o apelante não se tratava de agente ocasional, mas de indivíduo que se dedicava, de forma reiterada, à atividade criminosa do tráfico de drogas. Ademais, a prova digital extraída do aparelho celular apreendido com o apelante Leonardo, consubstanciada no relatório de análise e degravação encartado no mov. 39.1, evidencia que sua conduta não se revestia de caráter autônomo ou episódico, mas se inseria em contexto articulado com o corréu Danilo no tocante à obtenção e à circulação de substâncias entorpecentes. As mensagens documentadas, já anteriormente referidas, revelam tratativas para a busca da droga, ajuste de dívida decorrente do fornecimento e referências à movimentação econômica típica da traficância. Soma-se a isso o fato de que o próprio apelante, ainda na fase inquisitorial, confirmou expressamente ter recebido do corréu Danilo tanto a maconha quanto a cocaína, reconhecendo, inclusive, a existência de débito pendente. Tal circunstância demonstra que o apelante não atuava como mero portador ocasional de droga, mas encontrava-se inserido na dinâmica estruturada de aquisição e circulação de entorpecentes, com fornecedor definido, dívida ajustada e tratativas contínuas. As provas coligidas revelam, portanto, que o apelante Leonardo exercia papel concreto na cadeia de traficância, portando droga fracionada e pronta à difusão, em articulação com Danilo, no bojo de relação econômica já estabelecida e evidenciada pelo conteúdo extraído do aparelho celular. A existência de ocupação lícita, por si só, não é suficiente para afastar a conclusão acerca da dedicação à atividade criminosa quando os demais elementos probatórios apontam em sentido diverso. Do mesmo modo, o fato de não ostentar condenações definitivas não impede o reconhecimento, a partir do conjunto probatório, de que sua atuação no tráfico não era episódica. Assim, restando demonstrado que o apelante se dedicava a atividades criminosas, mostra-se inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, razão pela qual a reprimenda permanece inalterada nesta fase. Portanto, na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se definitiva a sanção em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reflexamente, sustenta a Defesa que, uma vez reconhecida a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser fixado no aberto, ou, ao menos, em regime mais brando, por aplicação dos critérios da proporcionalidade e do disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Todavia, não reconhecida a incidência da referida minorante, resta prejudicada a pretensão defensiva de abrandamento do regime prisional com fundamento exclusivo nessa premissa. Assim, mantida a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, revela-se adequada a fixação de regime semiaberto, inexistindo desproporcionalidade na escolha do regime inicial estabelecido, conforme estabelecido no artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. Honorários Advocatícios Considerando a atuação recursal do advogado dativo que patrocinou a defesa do apelante Leonardo Ribeiro de Souza em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva a apelante ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, considerando que a advogada nomeada para atuar em defesa da apelante apresentou as razões ao recurso (mov. 275.1), entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal. Assim, arbitro honorários a advogada Gisele Francielly Tourino (OAB/PR nº 64.034), ante a apresentação de razões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. III- CONCLUSÃO Voto da seguinte maneira: a) pelo parcial conhecimento do recurso interposto por LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA e
conhecimento do recurso interposto por DANILO RAMOS GOMES e, no mérito, por negar-lhes provimento, mantendo-se as condenações pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006;b) de ofício, contudo, para se afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à natureza e à quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento das penas, que passam a ser fixadas nos seguintes termos: Danilo Ramos Gomes: 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado; Leonardo Ribeiro de Souza: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto.
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