Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos
do
v. acórdão de mov.
15.1
proferido nos autos de
agravo de instrumento n.
0090187-62.2025.8.16.0000 AI,
pelo qual
o recurso foi desprovido, conforme ementa a seguir:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE HONORÁRIOS.
JUÍZO DE ORIGEM QUE
JÁ
DELIMITOU A PENHORA EM 40%.
CONSTRIÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto
de decisão pela qual o juízo de origem
manteve a penhora
no rosto dos autos, mas em
40%,
de crédito de honorários pertencente ao devedor
ora agravante
noutras demandas.
II. Questão em discussão
2. Julgar se a penhora de crédito de honorários é
valida.
III. Razões de decidir
3. O juízo de origem manteve a penhora de 40% sobre os honorários do agravante, considerando a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial.
4. Apesar de comprovar o tratamento de saúde, o
agravante não demonstrou de forma concreta como a penhora de 40% comprometeria sua subsistência digna.
5. A fase de cumprimento de sentença não resultou em medidas frutíferas significativas para a satisfação do crédito do agravado desde 2021.
6. O agravante não solicitou a redução do percentual da penhora, apenas a declaração de impenhorabilidade, o que impede a modificação nesta via recursal.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido”
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0090187-62.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
-
J.
01.03.2026).
O
agravante opôs
embargos de declaração tecendo as razões recursais a seguir:
a)-
“Houve negativa jurisdicional, como pode ser lido no Acórdão deste TJPR (Seq. 23), violando assim o CPC Artigo 1.022, uma vez que não observou a Impenhorabilidade prevista no CPC Artigo 833 IV e §2º, que expressa a impossibilidade de mitigar a impenhorabilidade quando os valores não possuem mesma natureza jurídica”;
b)-
“Considera−se omisso o Acórdão proferido, pelo fato de não ter observado os Acórdãos do STJ, nominados expressamente no Agravo de Instrumento. (CPC 1.022 PÚ I) A norma
prequestionada
é :
CPC Artigo 833 IV e §2º; e os julgados paradigmas
são :
(STJ.
AgInt
no REsp 1.955.340/DF), e (STJ
AgInt
no REsp 2.010.431/PR)”.

Formulou o pedido recursal a seguir:
“4.1. Requer−se, inicialmente, o recebimento deste Recurso de Embargos, eis que tempestivo e
conforme fundamentação do Item 2 supra.
4.2. Requer−se, ainda, o registro do prequestionamento do CPC Artigo 833 IV e §2º; e dos julgados paradigmas do
STJ :
AgInt
REsp 1.955.340/DF e
AgInt
REsp 2.010.431/PR.
4.3. Requer−se, por fim, que o ponto omisso, expresso acima, seja analisado para complementar o Acordão proferido, conforme fundamentação do Item 3 acima. (CPC 1.022 PÚ I)”.
O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é tempestivo, então dele conheço.
No mérito, contudo,
não há qualquer vício
a ser sanado.
A matéria apontada como omissa, impenhorabilidade, foi abordada expressamente
na fundamentação do acórdão embargado, conforme trecho reproduzido a seguir:
“O Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento recentemente no sentido de que se admite a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza do crédito perseguido pelo credor, mas desde que se comprometa a subsistência digna do devedor e seus familiares, conforme ementa a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.
IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento
principio
lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50
salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl
nos
EREsp
n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
DJe
de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos’ (EREsp
n. /DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023,
DJe
de 24/5/2023.)
No caso, pela decisão agravada o juízo de origem manteve a
penhora de honorários
de titularidade do agravante nos autos n. 0041912-26.2022.8.16.0182 e 0015094 27.2024.8.16.0001,
mas no limite de 40%.
Apesar de comprovar que está em tratamento de saúde, o agravante não apresentou concretamente em que medida o percentual de 40% seria excessivo ou no que comprometeria sua sobrevivência com dignidade.
Embora nos autos de origem somente tenham sido feitas pesquisas via SISBAJUD, o próprio agravante declara em suas razões recursais que não tem veículo e que tem apenas um único imóvel onde reside.
Além disso, a fase de cumprimento de sentença teve início em 2021 (mov. 123.1), mas até então não houve medida frutífera significativa para satisfação do crédito do agravado.
Ainda, o agravante somente formulou um pedido recursal, de declaração da impenhorabilidade, sem requerer a redução do percentual delimitado pelo juízo de origem, circunstância que impede a modificação nesta via recursal.
Portanto, entendo que a penhora de 40% sobre o crédito de honorários deve ser mantida.
De resto, a alegação de litigância de má-fé levantada nas contrarrazões (mov. 15.1) não comporta acolhimento, seja porque é genérica, seja porquanto o agravante exerceu regularmente direito de recorrer.

CONCLUSÃO
Posto isso,
VOTO
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO ao recurso”.
Portanto,
não há vício, mas mera tentativa de rediscussão.
Sobre o
prequestionamento,
entendo por
dispensável a menção expressa a dispositivo legal ou constitucional, pois, para
eventual
interposição de recurso aos Tribunais Superiores, a
matéria
é considerada
prequestionada
com o enfrentamento
da questão,
como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento
da questão
pelo juízo de origem. Precedentes. (STF. ARE 713338
AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013)
Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025 do CPC que prevê o
prequestionamento ficto,
demonstrando a vontade do legislador de consagrar este entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios.
Posto isso, voto
no sentido de
rejeitar os embargos de declaração.
É como voto.