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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000944-13.2024.8.16.0075, do Juízo da VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR, em que é Apelante LUAN DA COSTA OLIVEIRA e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR, que julgou procedente a pretensão acusatória, para o fim de condenar LUAN DA COSTA OLIVEIRA como incurso nas sanções dos crimes descritos nos artigos 303, 306, §1º, inciso II, 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330, do Código Penal.A denúncia narra o seguinte (mov. 46.1 – 1º Grau):Fato 1“No dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 03h40min, na Rua XV de Novembro, centro, nesta cidade e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado LUAN DA COSTA OLIVEIRA, com consciência e vontade, conduzia em via pública o veículo automotor Ford Escort, placas IDG8B87, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada mediante os sinais de odor etílico, sonolência, olhos vermelhos e desordem nas vestes, recusando-se a efetuar o teste do etilômetro (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5; Auto de Constatação de Capacidade de mov. 1.13 e depoimentos de mov. 1.7 e 1.9).”Fato 2“Nas mesmas condições de tempo e local descritos, o denunciado LUAN DA COSTA OLIVEIRA, com consciência e vontade, dirigiu, em via pública, o veículo automotor Ford Escort, placas IDG8B87, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando dano, posto que, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, colidiu com o veículo Palio, placas AWI-4147, que estava estacionado na via nas proximidades do numeral 435 e pertencente a CARLOS HENRIQUE GONDIM GARRIDO e atropelou SÍLVIO HENRIQUE DE ARAÚJO LIMA, conforme cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5; Auto de Constatação de Capacidade de mov. 1.13; Imagens de mov. 39.7 e 39.8; Orçamento do dano de mov. 39.9 e depoimentos de mov. 1.7, 1.9 e 39.2.”Fato 03 "Nas mesmas condições de tempo acima referidos, tendo por local a Rua XV de Novembro, próximo ao numeral 435, centro, nesta cidade e Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado LUAN DA COSTA OLIVEIRA, de maneira voluntária, com imprudência consistente em não dirigir com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito1 , com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem prever o que lhe era previsível nas circunstâncias e violando deveres objetivos de cuidado, praticou lesões corporais culposas na direção de veículo automotor Ford Escort, placas IDG8B87, em desfavor da vítima SÍLVIO HENRIQUE DE ARAÚJO LIMA, causando-lhe escoriações no joelho direito.
Segundo o apurado, o denunciado LUAN DA COSTA OLIVEIRA, na condição de motorista inabilitado e sob a influência de álcool, ao trafegar na contramão de direção da via e em alta velocidade incompatível com a localidade, abalroou a vítima SÍLVIO HENRIQUE DE ARAÚJO LIMA enquanto esta atravessava a rua, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.5; Auto de Constatação de Capacidade de mov. 1.13; Ficha de atendimento médico de mov. 41.1 e depoimentos de mov. 1.7, 1.9 e 39.3)."Fato 04"Nas mesmas condições de tempo e local mencionados acima, o Denunciado LUAN DA COSTA OLIVEIRA, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal emanada pelos policiais militares SILVIO HENRIQUE SALGADO ZECHIM e ANDERSON HENRIQUE BUENO, no exercício de suas funções, ao empreender fuga do local do acidente após receber a ordem de parada e abordagem policial, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.5 e depoimentos de mov. 1.7 e 1.9."
A denúncia foi recebida em 22.02.2024 (mov. 55.1 – 1º Grau).Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (mov. 87.1 – 1º Grau). Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que uma testemunha foi ouvida (mov. 191.2 – 1º Grau), bem como 02 (duas) vítimas (mov. 226.2 e 226.3 – 1º Grau), 01 (uma) testemunha da defesa (mov. 226.4 – 1º Grau) e realizado o interrogatório do réu (mov. 226.5 – 1º Grau).Apresentadas as alegações finais pelas partes (mov. 253.1, 261.1 e 269.1 – 1º Grau).Concluída a instrução criminal, o Magistrado de primeiro grau prolatou sentença (mov. 271.1 – 1º Grau), para o fim de julgar parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e condenar LUAN DA COSTA OLIVEIRA, à pena de 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, além do pagamento de 92 (noventa e dois) dias-multa. Ainda, foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) anos.Inconformada, a defesa de LUAN DA COSTA OLIVEIRA interpôs recurso de Apelação (mov. 306.1 – 1º Grau). Em suas razões recursais, pleiteia sua absolvição por insuficiência probatória, aduzindo, nesse sentido que o acusado não apresentava sinais de embriaguez ao volante. No que diz respeito ao crime de desobediência, afirma que a sua conduta é ausente de dolo.Subsidiariamente, requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e a isenção das custas processuais.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 309.1 – 1º Grau).Remetidos os autos à DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, desprovimento do recurso de Apelação interposto (mov. 14.1 – 1º Grau).É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I Admissibilidade O recurso comporta parcial conhecimento, eis que o pedido relativo à concessão da justiça gratuita é de competência do Juízo da Execução.Conforme vem decidindo esta Corte, a competência para avaliar as condições financeiras do réu e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais é do Juízo da Execução.Por oportuno:APELAÇÃO CRIME. ART. 306, DO CTB. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUNTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REALIZOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO ABSTRAMANTE PREVISTO NA PENA-BASE. DESCABIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE UTILIZOU A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS ABSTRATAMENTE PARA O DELITO. CRITÉRIO RECOMENDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. PENAS READEQUADAS A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 4) REGIME INICIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 5) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001322-58.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 01.06.2026; Grifei)
Com efeito, não conheço do recurso nesse ponto.Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, o recurso comporta parcial conhecimento.No mérito, é hipótese de não provimento.
II.II Pleito absolutório Busca a defesa de LUAN DA COSTA OLIVEIRA sua absolvição por insuficiência probatória, aduzindo, em síntese, que não há provas do estado de embriaguez do Apelante.Contudo, razão não lhe assiste. A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos através do Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, Auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, imagens do veículo danificado de mov. 39.7 e 39.8, Orçamento para conserto do dano em veículo de mov. 39.9, Ficha de atendimento médico de mov. 41.1 e documentos atinentes aos prejuízos suportados por Sílvio Henrique de Araújo Lima de movs. 196.2 e 234.2 a 234.18, e demais provas acostadas aos autos.A autoria é inconteste e recai sobre a pessoa do Apelante, conforme se extrai da prova produzida, cujo teor, por sua relevância para o deslinde da controvérsia, passo a transcrever a seguir.A testemunha e Policial Militar SILVIO HENRIQUE SALGADO ZECHIM, quando ouvido em Juízo, relatou que (mov. 191.2 – 1º Grau):“(...). Atendeu a ocorrência envolvendo os crimes em tela. Neste cenário, disse que a equipe foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de trânsito, na qual o motorista do veículo, que estava embriagado, trafegava pela contramão da direção da via, em alta velocidade, ocasião em que atingiu SÍLVIO HENRIQUE DE ARAÚJO LIMA, o qual atravessava a via sob a faixa de pedestres, além de alguns veículos que estavam estacionados. Acrescentou que, enquanto fazia contato com populares, LUAN DA COSTA OLIVEIRA correu do local, conseguindo se evadir por quatro quadras, ressaltando que, momentos antes, ele tinha conversado com os policiais, inclusive confirmou que era ele quem estava na condução do veículo, desrespeitando, contudo, a ordem policial no sentido de que aguardasse ali. No que se refere a essa questão, o policial explicou que, somente após ter fugido e sido novamente abordado, o acusado disse que tinha se evadido para urinar.

Além disso, SILVIO H. S. ZECHIM disse que as equipes conseguiram localizar o autor pouco após o ocorrido e que, na oportunidade, foi proferida voz de prisão. No mais, quanto ao estado de embriaguez de LUAN D. C. OLIVEIRA, o policial aduziu que ele se negou a realizar o teste do etilômetro, motivo pelo qual elaboraram um termo de constatação de embriaguez, atestando que havia alteração nas vestes do réu, que apresentava odor etílico, olhos vermelhos e falava muito. Por fim, asseverou que foi constatado que LUAN DA COSTA OLIVEIRA estava conduzindo veículo automotor sem possuir habilitação e confirmou que ele causou danos na medida em que colidiu com um automóvel e atropelou uma pessoa.”
Por sua vez, a vítima CARLOS HENRIQUE GONDIM GARRIDO afirmou em Juízo que (mov. 226.2 – 1º Grau):“(...). Durante o carnaval, o autor do crime, que aparentava estar alcoolizado, atingiu seu veículo, que estava estacionado em via pública. Explicou que, em determinado horário, deslocou-se até seu carro e percebeu que ele estava todo “batido”, sendo que, em conversa com pessoas que se encontravam no local, foi informado de que a polícia militar já estava ciente sobre o ocorrido. Ventilou que seu carro ficou deteriorado na parte lateral, do lado do motorista, na porta, o que lhe causou um prejuízo estimado em ao menos R$3.500,00, destacando que o carro não tinha seguro. Indagado a respeito, sublinhou que o autor do crime nunca o procurou para pagar o conserto do automóvel."
Noutro giro, a vítima SÍLVIO HENRIQUE DE ARAÚJO LIMA narrou que (mov. 226.3 – 1º Grau)“(...). O fato ocorreu durante o carnaval e explicou que estava indo em direção a seu carro no momento em que foi surpreendido por um veículo, que transitava na contramão da via, salientando que, embora tenha tentado desviar, foi atropelado, vindo a cair ao solo. Acrescentou que, em seguida, LUAN DA COSTA OLIVEIRA chocou-se contra um veículo que estava estacionado nas proximidades. No que é atinente aos ferimentos por ele suportados, mencionou que, há três meses, fez uma cirurgia em virtude de ter rompido os ligamentos da perna direita durante o atropelamento. Acrescentou que se encontra afastado do trabalho em virtude da lesão sofrida e que está fazendo fisioterapia, o que causou prejuízo a sua renda, que diminuiu em cerca de R$1.900,00, desde a cirurgia. Por derradeiro, afirmou que visualizou o momento em que o réu correu do local.”
O informante WESLEY FERNANDES LEITE, amigo de LUAN DA COSTA OLIVEIRA, declarou que (mov. 226.4 – 1º Grau)“(...). Estava na companhia do réu na data do fato, inclusive apontou que visualizou o acidente provocado por LUAN. Alegou que o acusado adentrou na contramão da direção da via porque estava acompanhando uma motocicleta que fez a mesma coisa, alegando que ele e LUAN não residem nesta comarca de Cornélio Procópio e sustentando que, nesse momento, havia uma aglomeração de pessoas no local, oportunidade em que o réu atingiu uma pessoa e um carro. Confirmou que a vítima SÍLVIO HENRIQUE DE ARAÚJO LIMA caiu ao solo em virtude do atropelamento e indicou que LUAN perguntou à vítima se precisava de algo, e ela respondeu que não. Acrescentou que, dois dias após o fato, viu o ofendido na avenida, afirmando que ele estava andando, porém não visualizou a vítima fazendo movimentos bruscos, nem observou se ela fazia uso de muletas. Além disso, asseverou que LUAN não estava embriagado naquela ocasião, destacando que tinham dividido uma lata de cerveja, embora tenham chegado em Cornélio Procópio por volta de 23h00min da noite anterior e o acidente tenha ocorrido por volta de 04h00min, na madrugada do dia seguinte.”
Por fim, em interrogatório o réu LUAN DA COSTA OLIVEIRA negou a prática delitiva, esclarecendo que (mov. 226.5 – 1º Grau):“No dia do fato, estava em companhia de seu amigo WESLEY FERNANDES LEITE sendo que, após festejarem o carnaval, adentraram em seu veículo e passaram a acompanhar uma motocicleta, momento em que transitaram pela contramão de uma via, na qual se encontravam muitas pessoas. Explicou que a vítima passou correndo em frente ao seu automóvel e que, para não o atropelar, desviou e colidiu com um carro, mas, mesmo assim, o homem também foi atingido. Ventilou que, em seguida, foi verificar o estado em que a vítima estava e frisou que pediu a um policial para ir a um banheiro, o qual autorizou, porém não encontrou nenhum lugar perto, apenas uma árvore mais longe. Ademais, assegurou que, momentos antes do fato, dividiu uma cerveja com seu amigo, bem como confirmou que se negou a realizar o teste do etilômetro.”
Apresentadas todas as declarações produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, somadas às provas amealhadas neste caderno processual, entendo que efetivamente as provas são suficientes para a comprovação da prática dos crimes descritos nos artigos 303, 306, § 1º, inciso II, 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal:Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:(...).II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Para melhor elucidar os fatos, pertinente transcrever o que registra o Boletim de Ocorrência (mov. 1.5 – 1º Grau):“APÓS SOLICITAÇÃO VIA COPOM DESLOCAMOS ATÉ O LOCAL INDICADO PARA REALIZAR UM ATENDIMENTO DE ACIDENTE. NO LOCAL TRANSEUNTES INDICARAM LUAN DA COSTA OLIVEIRA (IDENTIFICADO POSTERIORMENTE) COMO CONDUTOR DO VEÍCULO FORD ESCORT PLACAS IDG8B87. SEGUNDO O RELATO, LUAN ESTARIA TRANSITANDO PELA CONTRAMÃO DA AVENIDA XV DE NOVEMBRO QUANDO NA ALTURA DO NUMERAL 435 ATROPELOU UM RAPAZ QUE TRANSITAVA NA VIA E LOGO APÓS COLIDIU COM UM PALIO DE PLACAS AWI-4147, CAUSANDO DANOS. O MASCULINO QUE FOI ATROPELADO, IDENTIFICADO COMO SILVIO HENRIQUE DE ARAÚJO FOI CONDUZIDO PELO SIATE ATÉ A SANTA CASA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. CABE SALIENTAR QUE NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE PM COLETAVA OS DADOS PARA A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM, LUAN SE EVADIU DO LOCAL CORRENDO, SENDO ABORDADO PELA EQUIPE MOTOS JÁ NA RUA PARAÍBA, SENDO ALGEMADO, DIANTE DO RISCO IMINENTE DE FUGA, (SUMULA VINCULANTE 11 DO STF) E TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DESTINADO A PRESOS ATÉ A SEDE DA PRIMEIRA CIA PM. FOI OFERECIDO O ETILÔMETRO MARCA ELEC, MODELO BAF-300, NÚMERO DE SÉRIE 03817, COM A VERIFICAÇÃO DO INMETRO VÁLIDA ATÉ 17/07/2024, PORÉM LUAN NEGOU-SE A SOPRAR, SENDO ENTÃO CONFECCIONADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. FOI VERIFICADO TAMBÉM QUE LUAN NÃO POSSUI CNH. POSTERIORMENTE SE APRESENTOU NA SEDE DA PRIMEIRA CIA O SR CARLOS HENRIQUE GONDIM GARRIDO, PROPRIETÁRIO DO PALIO, QUE APÓS TOMAR CIÊNCIA DOS FATOS DECIDIU POR REPRESENTAR POSTERIORMENTE, POIS ESTARIA MUITO NERVOSO E IRIA PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO. DIANTE DOS FATOS LUAN FOI ENCAMINHADO ATÉ A SANTA CASA PARA LAUDO DE LESÃO E POSTERIORMENTE PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, E SEU VEÍCULO RECOLHIDO AO PÁTIO.”
a) Do crime descrito no artigo 303 do CTBA defesa do Apelante sustenta que não há provas suficientes de que as lesões sofridas pela vítima foram decorrentes do acidente.Contudo, razão não lhe assiste.Consta dos autos, documentos médicos que confirmam a fratura e ruptura de ligamento decorrente do impacto com o veículo, conforme se extrai do documento de mov. 234.2 – 1º Grau.Na hipótese, o fato de a vítima ter frequentado festas de carnaval após o acidente, conforme sustenta a defesa, não tem, por si só, o condão de afastar o nexo causal ou a tipicidade da conduta, porquanto restou devidamente comprovado que o acidente constituiu a causa direta das lesões físicas por ela suportadas.No caso em exame, o Apelante conduzia o veículo sob a influência de álcool, na contramão de direção e sem possuir habilitação para dirigir, circunstâncias que, por si sós, evidenciam a manifesta imprudência de sua conduta, revelando-se irrelevante, para fins de responsabilização penal, o fato de a vítima ter atravessado a via fora da faixa de pedestres.Nessa compreensão, como bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer: “a eventual imprudência da vítima (atravessar fora da faixa) não exclui a responsabilidade do agente quando este agiu com culpa determinante (embriaguez, contramão e falta de habilitação), já que inexiste a compensação de culpas.”Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 E ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, III, DO CTB. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ANPP. REJEIÇÃO. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS JUDICIALIZADAS. ART. 155, CAPUT, DO CPP NÃO VIOLADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CONFIGURADA. TESTE DE ETILÔMETRO (0,40 MG/L). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDUTA IMPRUDENTE. TRÁFEGO NA CONTRAMÃO E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. TESE DE CULPA DA VÍTIMA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO MANTIDA. EVASÃO DO LOCAL SEM JUSTIFICATIVA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (AINDA QUE PARCIAL). RECONHECIMENTO (SÚMULA 545/STJ). AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA (SÚMULA 231/STJ). ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 312-A, CAPUT, DO CTB. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004659-32.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.05.2026; Grifei)
Dessa forma, inobstante os argumentos defensivos, não há que se falar em absolvição pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, porquanto devidamente comprovado nos autos.
b) Do crime descrito no artigo 306, § 1º, inciso II, do CTBBusca a defesa de LUAN DA COSTA OLIVEIRA sua absolvição da prática do crime de embriaguez ao volante, aduzindo, nesse sentido, que inexistem provas acerca da alteração psicomotora em razão da influência do álcool.Novamente, sem razão. De início, cumpre destacar que o crime de embriaguez ao volante pode ser constatado de diversas formas, a saber: exame clínico, por mensuração de concentração de álcool por litro de sangue ou de ar alveolar, vídeos, testemunhas ou na forma regulamentada pelo CONTRAN.Sob este enfoque, a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, prevê os requisitos necessários para constatação do consumo de álcool, bem como estabelece procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes, nos seguintes termos:Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – Exame de sangue; II – Exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – Teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – Verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro. § 3° Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.
Desse modo, verifica-se que o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pode ser comprovado de diversas formas, sendo a prova testemunhal, aliada ao termo de constatação de alteração psicomotora, consideradas meio idôneo de prova.No caso em exame, nota-se o Policial Militar foi firme e coerente ao afirmar que o Apelante apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como alteração nas vestes, odor etílico, olhos vermelhos e fala alterada.Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de RENATO MARCÃO:“(...). O testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública.” (MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91).
Desse modo, impende destacar que aos relatos emanados por agentes da Polícia Militar se confere especial relevância, dado seu caráter revestido de fé pública, mormente quando tais depoimentos se encontram em harmonia com o conjunto probatório produzido nos autos, corroborando, assim, a credibilidade de suas assertivas e fortalecendo a convicção jurisdicional acerca dos fatos apurados.Sobre isso, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento que:“O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (STJ, AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/10/2021).
Logo, vislumbra-se que os agentes públicos gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.Nessa compreensão, o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.13 – 1 Grau), apontou que LUAN DA COSTA OLIVEIRA apresentava sinais de sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, exaltação, fala alterada, dificuldade de equilíbrio.Dessa forma, a ausência de exame etilômetro, por si só, não configura óbice a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante, porquanto o crime descrito no artigo 306 pode ser constatado de diversas formas, devidamente reguladas pelo COTRAN.Nessa linha de raciocínio, a prova testemunhal, firme e coerente do Policial Militar envolvido na ocorrência acerca do estado do Apelante, aliada ao Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, revela-se apta a confirmar que LUAN DA COSTA OLIVEIRA conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Tal circunstância é evidenciada, inclusive, pela testemunha da defesa e pelo réu que confirmaram que mais cedo naquele dia haviam ingerido bebida alcoólica. Como se não bastasse, o delito previsto no artigo 306 do CTB é classificado como crime de perigo abstrato, bastando, para sua configuração, que o condutor apresente a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância entorpecente, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta.Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 E ART. 309 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM O DIREITO DE DIRIGIR CASSADO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ART. 306 DO CTB. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ART. 309 DO CTB. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR COM O DIREITO DE DIRIGIR CASSADO. DINÂMICA DOS FATOS QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO DE RISCO REAL, COM SAÍDA DE PISTA, TRÂNSITO MOMENTÂNEO EM CONTRAMÃO E CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. 3. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE VALORADOS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 4. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORÁVEIS. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. ART. 44 DO CP E ART. 312-A DO CTB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 6. PENA DE MULTA E PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000213-49.2025.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.06.2026; Grifei)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DA LEI N° 9.503/1997). COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.
PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E CONVERGENTE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DANO MATERIAL EFETIVO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO E ANTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003030-53.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 01.06.2026; Grifei)
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO DA BENESSE POR OCASIÃO DA DENÚNCIA. MEDIDA QUE CONSTITUI PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AVENTADA AGRESSÃO. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA O FLAGRANTE, TAMPOUCO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ACUSADO. MÉRITO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CLARAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. NOS TERMOS DA REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI Nº 12.760/12, A DOSAGEM DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE PASSOU A SER UM DOS MEIOS PARA SE AFERIR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVAS, TAIS COMO VÍDEO E PROVA TESTEMUNHAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADO PELOS IDÔNEOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008176-69.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 18.05.2026; Grifei)
À vista disso, considerando o conjunto probatório do caso concreto, não há que se falar em fragilidade das provas, sendo certo de que as provas amealhadas aos autos são suficientes para manter a condenação do Apelante no que se refere ao delito de embriaguez ao volante.
c) Do crime descrito no artigo 309 do CTB

Aduz a defesa do Apelante que, embora este não possuísse permissão para dirigir, no caso concreto, há culpa recíproca de LUAN e a vítima, pois ambas as partes estavam erradas, aduzindo, nesse sentido, que não foi gerado perigo de dano.Mais uma vez, não assiste razão à defesa.Em contrariedade do que pretende fazer crer a defesa, as circunstâncias do caso concreto, evidenciam que LUAN dirigia veículo automotor em via pública sem permissão para dirigir, gerando perigo de dano.Da análise dos autos, é certo que perigo de dano necessário a configuração do delito em questão restou demonstrado pela colisão com um veículo estacionado e o atropelamento de um pedestre.O réu, ao dirigir sem habilitação, em contramão de direção e sob efeito de álcool, rompeu qualquer dever objetivo de cuidado, não podendo esperar que terceiros neutralizem sua conduta ilícita.
Nessa esteira, não há que se falar em culpa recíproca, sendo certo que a imprudência do condutor restou caracterizada.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 E ART. 309 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM O DIREITO DE DIRIGIR CASSADO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ART. 306 DO CTB. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ART. 309 DO CTB. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR COM O DIREITO DE DIRIGIR CASSADO. DINÂMICA DOS FATOS QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO DE RISCO REAL, COM SAÍDA DE PISTA, TRÂNSITO MOMENTÂNEO EM CONTRAMÃO E CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. 3. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE VALORADOS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 4. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORÁVEIS. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. ART. 44 DO CP E ART. 312-A DO CTB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 6. PENA DE MULTA E PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000213-49.2025.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.06.2026; Grifei)
Com efeito, é certo que o perigo de dano restou amplamente evidenciado no caso concreto, não havendo que se falar em absolvição.
d) Do crime descrito no artigo 330 do CTBNesse ponto, aduz a defesa de que o Apelante não desobedeceu aos policiais, mas, tão somente, foi urinar, havendo falha de comunicação entre os agentes.Sem razão.Acerca do tipo penal em discussão, GUILHERME DE SOUZA NUCCI esclarece que “desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la.” (NUCCI, Guilherme de Souza. 18 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018).CLEBER MASSON, analisando o núcleo do tipo, leciona:“É ‘desobedecer’, no sentido de desatender ou recusar cumprimento à ordem legal de funcionário público competente para emiti-la. Não há emprego de grava ameaça ou de violência à pessoa do agente público ou de outra pessoa qualquer, sob pena de desclassificação para o crime de resistência (art. 329 do CP). A conduta pode ser praticada por ação, quando a ordem do funcionário público impõe a abstenção de um ato ao seu destinatário, mas este prefere agir, ou por omissão, na hipótese em que o funcionário público ordena um comportamento positivo. O verbo ‘desobedecer’ pressupõe o efetivo do sujeito, que livremente opta pela omissão conhecimento da ordem legal do funcionário público pela pessoa sujeita ao seu cumprimento, seja porque expedida na sua presença, seja porque sua ciência restou demonstrada de modo inequívoco, sob pena de abrir espaço à responsabilidade penal objetiva em decorrência de corriqueiros erros de comunicação.” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado BITENCOURT, Cezar Roberto. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1213).
Extrai-se do caderno processual que, enquanto um dos policiais militares realizava contato com populares no local dos fatos, LUAN DA COSTA OLIVEIRA empreendeu fuga, conseguindo evadir-se por aproximadamente quatro quadras. Cumpre ressaltar que, momentos antes, o Apelante havia conversado com os agentes, inclusive confirmando que era o condutor do veículo envolvido no acidente.Nota-se de que a tese de que havia apenas se evadido para urinar não encontra respaldo no contexto fático delineado nos autos, ainda mais porque após a abordagem e a ordem policial de que aguardasse ali, o réu somente foi capturado quatro quadras de distância, circunstância que demonstra a intenção de frustrar a ação policial.Assim, é possível constatar que o delito descrito no artigo 330 do Código Penal encontra-se devidamente caracterizado, uma vez que LUAN desobedeceu a ordem legal regularmente emanada por autoridade competente, sendo que o dolo está devidamente demonstrado.Novamente, repiso que o depoimento dos agentes de segurança pública possui especial relevância e eficácia probatória, sendo que, no caso concreto, não há qualquer evidência de que os policiais tivessem interesse em incriminar indevidamente o Apelante ou que tenham faltado com a verdade.Em caso semelhante:APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E §1º, I E II, DO CTB). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COERENTES, FIRMES E CORROBORADOS POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE SUPRE A RECUSA AO TESTE ETILOMÉTRICO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU QUANTO À INGESTÃO DE ÁLCOOL. ART. 306 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS E TESTEMUNHAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 309 DO CTB. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO DE DANO DEMONSTRADO. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL, AVANÇO DE PREFERENCIAIS, TRÁFEGO EM CONTRAMÃO E RISCO EFETIVO À SEGURANÇA VIÁRIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. ART. 330 DO CP. DESOBEDIÊNCIA. RECUSA À ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. DOLO EVIDENCIADO PELA FUGA DELIBERADA. TESE DE AUTOPRESERVAÇÃO INAPTA A AFASTAR A TIPICIDADE PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005753-20.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.06.2026; Grifei)
Assim, não há, no caso concreto, qualquer circunstância que ampare a tese defensiva de ausência de dolo ou de atipicidade da conduta, sendo certo que o Apelante desobedeceu a ordem emanada por agentes da segurança pública, caracterizando o tipo penal previsto no art. 330 do Código Penal.
II.III Do pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de penaAo final, requer a defesa de LUAN a fixação do regime aberto. Para isso, aduz que o Apelante possui condições pessoais favoráveis.Contudo, melhor sorte não assiste ao Apelante.O d. Juiz sentenciante fixou o regime semiaberto para início do cumprimento (mov. 271.1 – 1º Grau):“(...). Considerando o quantum das penas privativa de liberdade, bem como a existência de situações desfavoráveis na primeira e segunda fases da dosimetria de todos os fatos, deve o réu iniciar o cumprimento da pena, provisoriamente, em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b”, do Código Penal e enunciado de súmula 269 do STJ).”
No caso, em que pese a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o fato de LUAN DA COSTA OLIVEIRA possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis e ser reincidente obsta a aplicação de regime inicial mais brando para início do cumprimento da pena, conforme artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Com efeito, somente o condenado NÃO reincidente pode, desde o início, cumprir a pena em regime aberto. A propósito, o entendimento desta 2ª Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2°, ALÍNEA “C” E §3°, DO CÓDIGO PENAL – 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. (...).Considerando que o acusado é reincidente e a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “c” e §3°, do Código Penal. (...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008551-46.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.03.2026; Grifei)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES HARMÔNICO E COESO COM A PALAVRA DOS POLICIAIS 2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIDO. APELANTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. 3) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PENA MUITO INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. 4) REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E PENA DE MULTA REMANESCENTE, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A reincidência do condenado impede a aplicação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo ser mantido o regime semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é cabível quando a pena é inferior a 4 anos e a reincidência não se relaciona ao mesmo crime, sendo socialmente recomendável a medida.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0037032-88.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 28.01.2026; Grifei)
Desse modo, não há que se falar em alteração do regime de início de cumprimento de pena, devendo a r. sentença permanecer inalterada.
III - CONCLUSÃO: Feitas tais considerações, voto por conhecer parcialmente e, nessa extensão, desprover o recurso de Apelação apresentado pela defesa de LUAN DA COSTA OLIVEIRA, nos termos da fundamentação supra.