SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010181-83.2016.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de ação monitória, procedendo à extinção do processo com julgamento do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida no caso em tela, considerando a inércia da parte exequente em impulsionar o processo após a suspensão por ausência de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente, que não impulsionou o processo por prazo superior ao da prescrição de direito material, que no caso é quinquenal (CC, art. 206, §5º, inciso I).4. A sentença de extinção do cumprimento de sentença foi fundamentada na ausência de manifestação do exequente após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, promovida sob a vigência da redação original do art. 921, §4º, do CPC/15. Início do curso do prazo prescricional após o término da suspensão anual do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Período integralmente decorrido no caso em tela sem manifestação do exequente, o que conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente.5. A nova redação do art. 921 do CPC não se aplica ao caso, pois os atos processuais considerados ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.195/2021.6. Manifestação apresentada pelo exequente ao mov. 112.1 a destempo e em desacordo ao regramento legal, que exige a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apartado. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se sobrepõe à referida análise, tratando-se de prejudicial ao mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença é reconhecida quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo irrelevante a ausência de êxito nas diligências para a constrição de bens._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 924, V; CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001440-78.2008.8.16.0115, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 04.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000179-50.2016.8.16.0163, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 05.02.2024; Súmula nº 150/STF.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO