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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Strobeletro Materiais Elétricos Ltda. contra a r. sentença de mov. 115.1, proferida no cumprimento de sentença da ação monitória nº 0010181-83.2016.8.16.0194, que pronunciou a prescrição intercorrente conforme o dispositivo: “Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos exequendos, extinguindo, por conseguinte, a execução.Sem a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a regra inserta no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195/2021, aplicável porquanto vigente ao tempo da prolação desta sentença (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).” (mov. 115.1, autos de origem) Em suas razões recursais (mov. 118.1), requereu a parte exequente a cassação da sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a sentença recorrida, ao declarar a prescrição intercorrente, deixou de aplicar corretamente os preceitos de direitos intertemporal, especialmente no que tange à vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º, do CPC. Aplicando-se a regra de direito intertemporal admitida pela própria sentença, o termo inicial para contagem do prazo prescricional intercorrente seria 26/08/2021; b) considerando que a sentença foi proferida em 24/12/2025, é evidente que o prazo prescricional de cinco anos não havia transcorrido integralmente; c) a conclusão da sentença desconsidera os robustos indícios de fraude à execução e confusão patrimonial apresentados pelo apelante que, na verdade, justificam a dificuldade em localizar bens e demonstram a ativa busca pela satisfação do crédito; d) diante dos fatos narrados, que indicam abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, como apontado na manifestação de mov. 112.1, cabe a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A petição mencionada não é uma simples manifestação, mas um pedido fundamentado para superar obstáculo imposto pela própria executada. Ignorar esses elementos e simplesmente declarar a prescrição intercorrente seria validar a fraude e penalizar a parte exequente diligente; e) a busca pela instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é uma medida de extrema diligência da Apelante para alcançar o patrimônio que está sendo utilizado de forma abusiva pela Executada para frustrar a satisfação do crédito. Isso afasta qualquer presunção de inércia ou abandono da causa que é intrínseca à prescrição intercorrente; f) o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não foi analisado na sentença, ensejando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal; g) há que se proceder à cassação da sentença para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento do feito na origem e processamento do pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de Hestia Incorporações Imobiliárias Ltda., conforme requerido ao mov. 112.1.Preparo recolhido (mov. 118.2).Ausente contrarrazões, conforme certificado ao mov. 121.1.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido. 2.1. A presente insurgência recursal versa sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente do feito na origem.De início, uma breve retrospectiva dos acontecimentos na origem.Trata-se de ação monitória ajuizada por STROBELETRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDDA. em face de HESTIA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. em 15/09/2016 lastreada em três notas fiscais envolvendo a aquisição de materiais hidráulicos, com vencimento convencionado para os meses de outubro e de novembro de 2015, afinal inadimplidas. A ação monitória foi ajuizada pelo valor de R$ 4.584,19 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) – mov. 1.1.Citada a parte requerida (mov. 34.1), não efetuou o pagamento tampouco apresentou embargos à monitória, o que ensejou o pedido da autora de mov. 36.1 para constituir de pleno direito o título executivo judicial (conversão do mandado monitório em mandado executivo). Pedido concedido pelo magistrado ao mov. 39.1, em 04/04/2017. Em 25/04/2017, a requerente apresentou a planilha atualizada de cálculo, iniciando a fase de cumprimento de sentença (mov. 47.1). Intimada a executada para pagamento (movs. 50 e 51), decorreu o prazo legal sem que o efetuasse.Seguiu o curso do processo (fase de cumprimento de sentença) mediante as seguintes manifestações e determinações judiciais, ao que interessa ao debate: - Diligência infrutífera Bacenjud em 22/06/2017 (mov. 56.1);- Diligência Renajud efetuada em 06/07/2017, que apontou para a existência de diversas restrições pendentes sobre os veículos localizados (seq. 61);- Pedido de suspensão do processo por 30 (trinta) dias para pesquisa de bens (mov. 64.1), deferido em 11/07/2017 (mov. 66.1);- Pedido de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (mov. 69.1), deferido ao mov. 70.1, sobrevindo a suspensão por um ano (CPC, art. 921, §1º) a partir de 15/09/2017 (mov. 71);- Encerrado o prazo de suspensão do processo, o exequente foi intimado para dar andamento ao feito, ao que requereu a penhora Bacenjud (mov. 79.1) em 22/10/2018;- Diligência negativa em 22/11/2018 (mov. 86.1), mesma data em que se determinou a intimação do exequente para indicação de bens penhoráveis;- Processo suspenso a partir de 19/03/2019, com base no art. 921, III, do CPC (mov. 92) até 18/03/2020, havendo a remessa ao arquivo provisório em 30/03/2020 (mov. 98);- Intimada a exequente para se manifestar sobre a prescrição (mov. 109.1) em 17/07/2025;- Manifestação apresentada pela exequente em 25/08/2025 (mov. 112.1)- Sentença de extinção do processo, com fundamento na prescrição intercorrente, proferida na data de 24/12/2025 (mov. 115.1). A r. sentença de extinção do cumprimento de sentença por prescrição intercorrente fundamentou-se no seguinte: “Ajuizada a ação de execução em 2017, embora citada a parte executada, não foram localizados bens aptos a garantir a execução, conforme intimação do exequente em 08.12.2018 (mov. 88.1), sendo arquivados os autos pelo prazo de 1 ano em 19.03.2019 (mov. 90.1). O processo foi, em seguida, remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo pelo prazo da prescrição, sem que se tenha, nesse período, requerido diligências ou indicados bens passíveis de penhora. Portanto, caracterizada a prescrição intercorrente. Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos exequendos, extinguindo, por conseguinte, a execução. Sem a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a regra inserta no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195/2021, aplicável porquanto vigente ao tempo da prolação desta sentença (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).” Infere-se do trecho acima retratado que o Juízo entendeu, em conformidade ao art. 921, §§ 1º, 2º e 4º (em sua redação original), do Código de Processo Civil, que o processo ficou paralisado por tempo superior ao da prescrição intercorrente, somada a um ano do prazo de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o que fundamentou a extinção do processo então promovida na origem.Pois bem.Analisando a marcha processual, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença iniciou em abril de 2017, sob a égide do CPC/15, contando com a redação original de seu art. 921, §4º, que disciplinava a contagem do prazo da prescrição intercorrente consoante segue: “§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º (suspensão de 1 ano) sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Ou seja, verificada a ausência de bens, o juiz determinava a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano e, findo este sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-ia o prazo de prescrição intercorrente – prazo que segue o da prescrição de direito material (Súmula 150/STF).Sob a égide da redação original do art. 921, §4º, do CPC, a decretação da prescrição intercorrente dependia, portanto, da inércia do exequente na condução do processo por prazo igual ou superior ao prazo prescricional, contado a partir do término da suspensão de um ano estabelecida no §1º do mesmo artigo, que disciplina a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. Sob essa perspectiva, não há compromisso com a efetividade da execução, vale dizer, se o exequente impulsiona o processo, mas não alcança diligências frutíferas, não há se falar em prescrição. A ênfase é no impulsionamento do processo, e não na necessária satisfação da execução. Nessa toada, a prescrição é reconhecida apenas se permanece o exequente inerte, sem manifestar-se, após o término da suspensão processual por ausência de bens penhoráveis por prazo superior ao da prescrição de direito material. Nesse sentido, a lição da doutrina apresenta-se: “A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1.º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4.º, CPC).” (MARINONI, Luiz G. ARENHART, Sérgio C. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Ainda, o entendimento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE TEM INÍCIO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO CONTADO DO FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL, AINDA QUE AS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TENHAM SIDO INFRUTÍFERAS – SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª CÂMARA CÍVEL - 0001440-78.2008.8.16.0115 - MATELÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.03.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL POR DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA REGRA PROCESSUAL ANTERIOR. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 14). SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000179-50.2016.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024). Por sua vez, a partir da nova redação dos §§ 4º e 4º-A, do art. 921, do CPC, vigentes a partir de 26/08/2021, aí sim, só é possível afastar a fluência do prazo prescricional, já iniciado, por meio da efetiva constrição de bens do devedor.Ocorre que, no caso em tela, os atos que compõem a controvérsia foram perfectibilizados antes da vigência da nova Lei (Lei nº 14.195/2021), de modo que o seu entendimento não pode ser aqui aplicado, o que foi fielmente respeitado pelo magistrado singular.De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Em adição, o artigo 14 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”
Nessa linha de ideias, evidencia-se na presente situação que, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis promovida na data de 19/03/2019, suspensão essa de um ano que prevaleceu até a data de 18/03/2020 (mov. 92), tem-se que no dia subsequente, ou seja, em 19/03/2020, iniciou-se a fluência do prazo prescricional, que, no caso em tela, é quinquenal (CC, art. 206, §5º, inciso I, c/c Súmula 150/STF). Todavia, alcançado o prazo de cinco anos em março de 2025, em momento algum nesse período o exequente impulsionou o processo. Manteve-se totalmente inerte, sobrevindo sua manifestação apenas em agosto de 2025 (mov. 112.1), quando já decorrido integralmente o prazo da prescrição intercorrente.Por esse mesmo motivo, ou seja, porque já configurada a prescrição intercorrente, situação que impõe a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, não caberia a análise do petitório de mov. 112.1 – que, por certo, não prevaleceria sobre a prejudicial ao mérito alusiva à prescrição intercorrente. Outrossim, a título argumentativo, infere-se que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (feito a destempo), também não seguiu o regramento legal pertinente, que exige a instauração do incidente em apartado, a teor dos arts. 133 e seguintes do CPC. Portanto, sobre o teor da mencionada manifestação, nada há que se falar, porque bem fez o magistrado ao decidir sobre a prescrição intercorrente, e também verificada a inobservância ao regramento legal. Qualquer pronunciamento que aqui se pretenda representaria violação ao duplo grau de jurisdição.Nessas condições, mantém-se a sentença que entendeu por configurada, no caso concreto, a prescrição intercorrente, diante da total desídia do exequente com o feito ao deixar transcorrer, sem manifestação, prazo superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie.A despeito do desprovimento do recurso, não há se falar em majoração dos honorários no âmbito recursal (CPC, art. 85, §11), porque ausente condenação sucumbencial estabelecida na origem, por força da aplicação do art. 921, §5º, do CPC. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, sem a fixação de honorários recursais, face a ausência de condenação em sentença (CPC, art. 921, §5º), nos termos da fundamentação.
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