SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035871-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Tue Sep 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. civil. processo civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA SEGURADORA AGRAVADA PARA RECONHER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGIMENTO QUANTO À FORMA DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – PLANILHA APRESENTADA PELA AGRAVANTE QUE APLICA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE VALOR QUE JÁ FOI ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. desnecessidade de remessa dos autos ao contador judicial – valores já aferidos pelo juÍzo mediante planilha elaborada por meio de calculadora judicial extraÍda do site do tribunal de justiça do estado do paranÁ – comandos contidos no título executivo judicial devidamente observados. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a seguradora agravada contestou a aplicação dos juros de mora e da correção monetária sobre débito que já havia sido atualizado, alegando excesso de execução. A agravante argumenta que os valores por ela apresentados estão em consonância com o título executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser integralmente rejeitada para considerar como corretos cálculos apresentado pela agravante.III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi mantida, pois no curso da demanda a agravante alterou a forma de cálculo passando a praticar a incidência da atualização monetária sobre valores que nos quais já havia incidido juros de mora e correção monetária.4. A decisão agravada foi mantida, porquanto verificado o excesso na execução. Desnecessidade de remessa dos autos ao Contador Judicial, haja vista que o cálculo do valor reconhecido como devido foi realizado em consonância com o título executivo e apurado por meio de calculadora judicial.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: Nos cálculos do cumprimento de sentença em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de veículo é vedada a incidência cumulativa de juros de mora e de correção monetária sobre valores já atualizados, devendo os consectários legais ser aplicados sobre o valor originário constante do título executivo, observando-se os marcos temporais distintos para a incidência dos juros de mora, sem necessidade de remessa dos autos ao Contador Judicial quando os cálculos realizados pelo juízo estiverem em conformidade com o título.