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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DO CDC. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Flávio Gonçalves Carneiro contra decisão saneadora proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual se reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e se determinou a inversão do ônus da prova em favor do autor, sob o fundamento de que o réu atua como intermediador/investidor imobiliário habitual, mantendo-se a distribuição dinâmica do ônus probatório em relação aos demais réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber se a relação jurídica estabelecida entre as partes comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o consequente reconhecimento da condição de fornecedor do agravante.Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão saneadora reconheceu, em cognição própria da fase processual, que o agravante atua como intermediador/investidor imobiliário habitual, o que autoriza, em análise inicial, o enquadramento da relação como de consumo.A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, não implicando prejuízo imediato ou irreversível à parte agravante, podendo eventual inconformismo ser apreciado por ocasião do julgamento do mérito.As alegações do autor mostram-se verossímeis, diante da existência de elementos documentais que indicam possível falsidade de procuração e da negativa dos supostos outorgantes quanto à assinatura do instrumento.Evidencia-se a vulnerabilidade fática e técnica do autor frente ao agravante, o qual figura em diversos contratos imobiliários juntados aos autos, afastando, neste momento processual, a alegação de atuação meramente ocasional.Inexistiu demonstração concreta de perigo de dano grave ou de difícil reparação, sendo insuficiente a alegação genérica de necessidade de custeio de prova pericial.O juízo de origem assegurou o contraditório e a ampla defesa, oportunizando às partes a especificação de provas e a indicação de assistente técnico, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão saneadora.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova pode ser determinada como regra de instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em hipóteses que indiquem atuação habitual do réu como fornecedor, sem que isso represente prejuízo imediato à parte agravante.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 373, caput e §1º, 429, II, 465, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0011794-65.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 04.07.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0027222-24.2020.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 15.09.2020. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão que aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou que o réu apresente as provas necessárias, por entender que há indícios de atuação habitual na intermediação de imóveis e sinais de possível fraude. Também ficou claro que essa inversão das provas serve apenas para organizar o processo e não causa prejuízo imediato ao réu. Por isso, o recurso foi analisado, mas negado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0035898-48.2026.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 03.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Flavio Gonçalves Carneiro contra a r. decisão de mov. 115.1, proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral e Material com Pedido de Tutela de Urgência nº 0000855-82.2025.8.16.0033, ajuizada por Rafael de Souza, em trâmite perante o Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara Cível de Pinhais, que ao sanear o processo, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, e com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, inverteu o ônus da prova em favor do autor em relação ao réu Flávio. A r. decisão agravada, na porção relativa ao presente recurso, foi proferida nos seguintes termos: “(...)III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAA relação jurídica estabelecida entre o autor e o réu Flávio Gonçalves Carneiro caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3° do CDC), dada a atuação do réu como intermediador/investidor imobiliário habitual. Assim, com fundamento no art. 6°, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do autor em relação ao réu Flávio.Quanto aos réus Aniel e Ezia, aplica-se a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1° do CPC) e a regra do art. 429, II do CPC. Tratando-se de arguição de falsidade de documento (procuração e recibo), o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, se a falsidade for de assinatura (art. 429, II, CPC). (...)” Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante o provimento do presente recurso para a reforma da r. decisão agravada, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é manifestamente equivocada, pois a relação jurídica entre as partes não é de consumo”; b) “O Agravante é pessoa física, que atua em ramo empresarial totalmente diverso do imobiliário, e que, na espécie, figurou como mero comprador em uma única e isolada transação imobiliária entre particulares”; c) “Não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que o Agravante atue como "intermediador/investidor imobiliário habitual", e que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a habitualidade e o profissionalismo são requisitos essenciais para a caracterização da figura do fornecedor”.Afirma, ainda, a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova, já que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, e exige a presença de um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.Alega que no presente caso, nenhum dos requisitos resta presente, tendo em vista que as alegações do Agravado colidem com a prova documental produzida pelo agravante, recibo de pagamento com firma reconhecida, atestando a quitação do preço do imóvel. E que o agravado não é parte hipossuficiente, seja no aspecto técnico, seja no aspecto econômico, já que é assistido por advogado e obteve o benefício da gratuidade de justiça, o que lhe garante o acesso à prova pericial sem custos.Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, pois o risco de dano grave reside no fato de que a manutenção da r. decisão agravada implicará ao agravante o ônus de custear uma perícia grafotécnica sobre um documento que ele próprio produziu, bem como pela probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista a fundamentação jurídica e a jurisprudência dos tribunais superiores aduzidas nas razões recursais.No mérito, requer o provimento do presente recurso para a reforma da r. decisão saneadora, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em desfavor do Agravante, determinando-se que a distribuição do ônus probatório observe a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil.Nos termos da decisão de mov. 10.1-AI, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, transcorrendo assim o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo mov. 16.0-AI.O Magistrado a quo, em juízo de retratação, informou que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo outras informações relevantes a serem prestadas. (mov.123.1).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral e Material com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RAFAEL DE SOUZA em face de FLÁVIO GONÇALVES CARNEIRO, ANIEL NIKOSKY e EZIA DE LIMA NIKOSKY.A parte autora relata que adquiriu um apartamento localizado no Condomínio Shalon em Pinhais/PR mediante contrato de permuta celebrado com Thiago Gasperi Girardello e intermediado pelo primeiro réu. Em agosto de 2023, o primeiro réu propôs a permuta do referido apartamento por um terreno pertencente aos segundo e terceiro réus. O autor aceitou a proposta e assinou contrato de promessa de compra e venda com o primeiro réu em 09/08/2023. Contudo, foi induzido a erro mediante procuração pública materialmente falsa apresentada pelos réus. Após diligências junto ao Serviço Distrital do Uberaba e registro de boletim de ocorrência (nº 2024 /1399826), constatou-se que a procuração não correspondia aos padrões notariais adotados pela serventia.O autor alega, ainda, que os réus agiram em conjunto para arquitetar esquema fraudulento visando à apropriação indevida do imóvel por meio de simulação de negócio jurídico.Na r. decisão agravada, o magistrado reconheceu que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o réu Flávio Gonçalves Carneiro se caracteriza como de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3° do CDC), dada a atuação do réu como intermediador/investidor imobiliário habitual, com fundamento no art. 6°, VIII, do CDC, invertendo o ônus da prova em favor do autor em relação ao réu Flávio.Em grau recursal, a parte agravante defende a reforma da r. decisão agravada, para tanto afirma que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é manifestamente equivocada, pois a relação jurídica entre as partes não é de consumo, já que é pessoa física, que atua em ramo empresarial totalmente diverso do imobiliário, sendo que, na espécie, figurou como mero comprador em uma única e isolada transação imobiliária entre particulares.Ocorre que, conforme inicialmente evidenciado na decisão liminar do presente recurso, o magistrado de origem, ao sanear o feito, expressamente consignou, em cognição própria do momento processual, que a relação jurídica entre autor e o réu FLÁVIO “caracteriza-se como de consumo”, atribuindo-lhe, desde logo, a condição de “intermediador/investidor imobiliário habitual”, fundamento no qual se apoiou para inverter o ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII).Na referida oportunidade, consignou-se, ainda, que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, não implicando, por si só, prejuízo imediato à parte agravante.E, neste momento, inexistindo alteração do quadro fático-probatório, impõe-se a manutenção das conclusões anteriormente adotadas.Veja-se, ainda, o que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil que, em regra, o ônus probatório incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. No entanto, sabe-se que é permitido ao julgador distribuir o ônus probatório de maneira diversa por força da chamada “teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova”, consagrada pelo art. 373, 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” Nessa linha, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que “o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes e às ” (Novo Código especificidades do direito material afirmado em juízo de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017. p. 483).Nesse contexto fático, ainda, Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga lecionam que, acerca da verificação da responsabilidade, o profissional, geralmente, “terá maiores condições de demonstrar a regularidade ou não de sua atuação” (em Curso de direito processual civil – volume 2. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 128).No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DO AGRAVANTE PARA REFORMA E AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEM RAZÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. DECISÃO QUE TAMBÉM DEVE SER MANTIDA COM BASE NO ART. 373, §1º DO CPC. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO PELO ESTADO DO PARANÁ. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AO AGRAVANTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0011794-65.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.07.2022 “Agravo de Instrumento. Cobrança pelos serviços médico-hospitalares. Reconvenção postulando indenização por suposto erro médico. Decisão saneadora que reconheceu a incidência da legislação consumerista e redistribuiu o ônus da prova. Hipossuficiência técnica constatada. Recurso conhecido Inversão devidamente aplicada. e desprovido. 1. Correta a decisão ao consignar a hipossuficiência técnica dos consumidores, com base no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que se está diante de suposto erro médico atribuído ao hospital, detentor de conhecimentos técnicos especializados quanto aos procedimentos realizados e possuidor da documentação pertinente ” (TJPR - 12ª C.Cível - 0027222-24.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 15.09.2020 É sabido ainda que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, destinada a orientar a atividade probatória das partes ao longo do processo, não produzindo, por si só, efeitos imediatos ou irreversíveis capazes de ensejar dano grave ou de difícil reparação. Eventual inconformismo quanto à sua aplicação poderá ser adequadamente analisado por ocasião do julgamento do mérito do presente agravo, sem prejuízo às partes.E como visto anteriormente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redistribuição do ônus probatório, ainda que controvertida, não configura, em regra, situação apta a justificar a suspensão imediata da decisão agravada, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de prejuízo irreparável. Ademais, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão é devida, a critério do magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for, o consumidor, hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Dessa forma, entendo por verossímeis as alegações apresentadas pela parte autora, já que apresenta documento do Cartório de Uberaba/PR informando que a Procuração de mov. 1.14 não condiz com os padrões do referido Cartório, e que tal informação é corroborada pelas partes Aniel Nikosky e Ezia de Lima Nikosky ao afirmarem que não conhecem o autor, ou o réu Flavio Gonçalves Carneiro, não assinaram a procuração e jamais estiveram no Cartório de Uberaba (mov. 79.1).Ademais, é de se destacar que a parte Agravada pode ser considerada como consumidor sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que possui, em regra, conhecimentos alheios àqueles de que é atuante no mercado imobiliário, denotando-se, desta forma, a sua vulnerabilidade fática frente à parte Agravante, que em que pese afirmar que figurou como particular em operação isolada e que não haveria lastro para enquadrá-lo como fornecedor, não é o que se verifica dos autos, uma vez que seu nome consta em diversos contratos juntados aos autos pelas partes, a exemplo: mov. 1.7, 1.12 , 94.5, 94.7 bem como na ação 0012298-06.2020.8.16.0033 (mov. 1.17).Note-se, ainda, que na decisão liminar houve o destaque acerca da existência de elementos indicativos da atuação do agravante na intermediação de negócios imobiliários, bem como a presença de múltiplos documentos e contratos em que figura como parte, circunstâncias que afastam, neste momento, a alegação de atuação exclusivamente ocasional.Assim, revela-se adequada a adoção provisória do regime consumerista, sem prejuízo de reavaliação por ocasião do julgamento do mérito da ação originária.Não bastasse isso, verifica-se das razões recursais que a parte Agravante não teceu qualquer argumentação no sentido de demonstrar, concretamente, que a manutenção da r. decisão agravada pode lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação.O perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte recorrente estaria sujeita, como se sabe, deve ser concreto e objetivamente demonstrado, o que não se extrai das razões recursais.Assim, no caso em apreço, não se infere das razões aduzidas no recurso qualquer comprovação do perigo de dano concreto a que estaria sujeito, em caso de manutenção da r. decisão agravada, mas meras conjecturas, afirmando de forma genérica que “a manutenção da decisão agravada imporá ao Agravante o ônus de custear uma perícia grafotécnica”, o que, sabidamente, não é apto para ensejar o sobrestamento e/ou reforma da decisão recorrida.Por fim, cumpre destacar ainda que o Juízo singular, na mesma oportunidade que reconheceu a necessidade de realizar a inversão do ônus probatório, dedicou um tópico acerca da especificação das provas, oportunizando às partes manifestação sobre os quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º,CPC), o que evidencia o respeito aos princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, bem como o atendimento à orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022).Assim, por todo o exposto, é o caso de negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação retro. 3. CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.
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