SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035898-48.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DO CDC. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Flávio Gonçalves Carneiro contra decisão saneadora proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual se reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e se determinou a inversão do ônus da prova em favor do autor, sob o fundamento de que o réu atua como intermediador/investidor imobiliário habitual, mantendo-se a distribuição dinâmica do ônus probatório em relação aos demais réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber se a relação jurídica estabelecida entre as partes comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o consequente reconhecimento da condição de fornecedor do agravante.Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão saneadora reconheceu, em cognição própria da fase processual, que o agravante atua como intermediador/investidor imobiliário habitual, o que autoriza, em análise inicial, o enquadramento da relação como de consumo.A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, não implicando prejuízo imediato ou irreversível à parte agravante, podendo eventual inconformismo ser apreciado por ocasião do julgamento do mérito.As alegações do autor mostram-se verossímeis, diante da existência de elementos documentais que indicam possível falsidade de procuração e da negativa dos supostos outorgantes quanto à assinatura do instrumento.Evidencia-se a vulnerabilidade fática e técnica do autor frente ao agravante, o qual figura em diversos contratos imobiliários juntados aos autos, afastando, neste momento processual, a alegação de atuação meramente ocasional.Inexistiu demonstração concreta de perigo de dano grave ou de difícil reparação, sendo insuficiente a alegação genérica de necessidade de custeio de prova pericial.O juízo de origem assegurou o contraditório e a ampla defesa, oportunizando às partes a especificação de provas e a indicação de assistente técnico, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão saneadora.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova pode ser determinada como regra de instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em hipóteses que indiquem atuação habitual do réu como fornecedor, sem que isso represente prejuízo imediato à parte agravante.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 373, caput e §1º, 429, II, 465, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0011794-65.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 04.07.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0027222-24.2020.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 15.09.2020. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão que aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou que o réu apresente as provas necessárias, por entender que há indícios de atuação habitual na intermediação de imóveis e sinais de possível fraude. Também ficou claro que essa inversão das provas serve apenas para organizar o processo e não causa prejuízo imediato ao réu. Por isso, o recurso foi analisado, mas negado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.