Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Vício inexistente. Laudo pericial. Avaliação imobiliária. Questões devidamente fundamentadas. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e julgou prejudicado agravo interno, nos quais o embargante questiona a homologação do laudo pericial produzido no processo de origem, alegando omissão quanto à análise das inconsistências relativas à metragem da propriedade objeto da lide e requer o esclarecimento sobre a metodologia e precisão técnica da avaliação do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão quanto à homologação do laudo pericial, especialmente no que se refere às alegadas inconsistências relativas à metragem da propriedade objeto da lide.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou detalhadamente a metodologia e os critérios técnicos adotados no laudo pericial, que seguiu normas técnicas (ABNT NBR 14.653) e os artigos 872 e 873 do CPC, apresentando fundamentação suficiente e transparente.4. A utilização de informações fornecidas pelo agravante para definição das medidas do imóvel não invalida o laudo, especialmente porque o perito considerou diversos outros fatores técnicos e físicos para a avaliação.5. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pois as questões relativas ao laudo pericial foram devidamente enfrentadas e fundamentadas.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para modificar o julgado, o que caracteriza uso inadequado do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O laudo pericial elaborado com base em informações fornecidas pela parte, mas que observa as normas técnicas aplicáveis e a metodologia adequada, não deve ser anulado, sobretudo sem demonstração de erro, dolo ou vício técnico capaz de comprometer sua validade._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, IV, 872 e 873; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 497, I.Jurisprudência relevante citada:
STJ, RTJ 89/548; STJ, RTJ 94/1.167; STJ, RTJ 103/1.210; STJ, RTJ 114/351; STJ, RTJ 154/223; STJ, RTJ 155/964; STJ, RTJ 158/264; STJ, RTJ 158/689; STJ, RTJ 158/993; STJ, RTJ 159/638; Súmula nº 18/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer se o laudo feito pelo perito sobre o tamanho e o valor do imóvel estava correto. O laudo seguiu todas as regras técnicas e usou métodos confiáveis para avaliar o imóvel, mesmo tendo usado informações dadas pela parte.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035906-25.2026.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 28.06.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de agravo de instrumento nº 0114163-98.2025.8.16.0000 e agravo interno nº 0127788-05.2025.8.16.0000, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno (mov. 23.1, AI e 18.1, Ag).O embargante alega a existência de omissão.Sustenta que o acórdão deixou de enfrentar questão relevante atinente à homologação do laudo pericial produzido no processo de origem, especialmente no que se refere às inconsistências relativas à metragem da propriedade objeto da lide.Afirma que o perito judicial teria elaborado o laudo com base em informações fornecidas pelo próprio agravante, inclusive quanto às medidas do imóvel, circunstância que comprometeria a precisão técnica do trabalho pericial.Aduz que o expert reconheceu a limitação técnica do agravante para impugnar o laudo, ao mesmo tempo em que se valeu de dados fornecidos por este para a definição das dimensões do bem, o que evidenciaria a necessidade de maior rigor metodológico na apuração. Defende que permanecem dúvidas acerca dos elementos utilizados na avaliação do imóvel, bem como quanto à exatidão das medidas consideradas, o que comprometeria a adequada valoração do bem para fins de eventual alienação judicial.Requer acolhimento dos embargos de declaração, com o suprimento da omissão indicada. É o relatório.
Fundamentação.Nos termos do Enunciado nº 31, aprovado no 1º Congresso da Segunda Instância Federal e Estadual do Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2025: O julgamento de rejeição dos embargos declaratórios dispensa a intimação do embargado para contrarrazões.Os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem acolhimento porque o acórdão não padece dos vícios da contradição, omissão, obscuridade e não contém erro material (art. 1.022, CPC).A decisão omissa é aquela que não se manifesta: “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte” (DIDIER JR., F.; DA CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 251).Da fundamentação do acórdão observa-se análise expressa das questões relativas ao laudo e as informações fornecidas quanto a metragem (mov. 23.1, AI):O perito do juízo esclareceu detalhadamente a metodologia empregada para a obtenção do valor da terra nua e das benfeitorias, atendendo ao disposto no artigo 872, do Código de Processo Civil e no artigo 497, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Quanto ao método adotado, a avaliação pelo método comparativo exige observação relativa à caracterização do imóvel (estado, localização, solo, relevo, aptidão etc.) e comparação com amostras de mercado, utilizando fatores de homogeneização. [...]A divergência entre o laudo pericial ocorre exclusivamente pelo fato de que se baseiam em métodos e dados diversos, entre os quais o laudo elaborado pelo perito se mostrou superior em confiabilidade técnica.O laudo pericial seguiu normas técnicas (ABNT NBR 14.653), atendeu às exigências legais (arts. 872 e 873 do CPC), apresentou metodologia completa e transparente; aplicação de fatores de homogeneização (acesso, oferta, aproveitamento), considerou área, benfeitorias, topografia, solo, amostras de mercado, riscos ambientais; coleta de amostras de mercado real; fatores de homogeneização; cálculo estatístico do valor da terra nua, fatores de homogeneização e depreciação.Em relação às benfeitorias, o perito considerou e valorou as benfeitorias discriminando o estado de conservação, idade estimada, danos e necessidade de reparos, materiais empregados e depreciação física e funcional.O fato do perito ter confirmado com o executado os limites territoriais durante a vistoria não macula o laudo, na medida em que o perito considerou uma série de outros fatores para definir a área, a exemplo de demarcações físicas visíveis no local.Além disso, não pode o executado alegar dano ou irregularidade decorrente de uma informação que ele próprio forneceu.Conforme consignado, o laudo pericial observou as normas técnicas aplicáveis, com metodologia completa e fundamentação suficiente, atendendo aos art. 872 e 873 do CPC.Ademais, consignou-se que não se pode admitir a alegação de nulidade fundada em informação fornecida pela própria parte, especialmente quando inexistente demonstração de erro, dolo ou qualquer vício técnico apto a invalidar o laudo.Do que se nota das razões recursais, o embargante não busca sanar eventuais defeitos da decisão, mas rediscutir a matéria a fim de obter uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Do prequestionamento.Mesmo possuindo o fim de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser admitidos se configurada alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, o que não é o caso destes autos.De qualquer forma, tem-se por prequestionados os dispositivos legais referidos pelo embargante nos termos do artigo 1.025, do CPC:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Conclusão.Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.
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