SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035906-25.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Vício inexistente. Laudo pericial. Avaliação imobiliária. Questões devidamente fundamentadas. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e julgou prejudicado agravo interno, nos quais o embargante questiona a homologação do laudo pericial produzido no processo de origem, alegando omissão quanto à análise das inconsistências relativas à metragem da propriedade objeto da lide e requer o esclarecimento sobre a metodologia e precisão técnica da avaliação do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão quanto à homologação do laudo pericial, especialmente no que se refere às alegadas inconsistências relativas à metragem da propriedade objeto da lide.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou detalhadamente a metodologia e os critérios técnicos adotados no laudo pericial, que seguiu normas técnicas (ABNT NBR 14.653) e os artigos 872 e 873 do CPC, apresentando fundamentação suficiente e transparente.4. A utilização de informações fornecidas pelo agravante para definição das medidas do imóvel não invalida o laudo, especialmente porque o perito considerou diversos outros fatores técnicos e físicos para a avaliação.5. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pois as questões relativas ao laudo pericial foram devidamente enfrentadas e fundamentadas.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para modificar o julgado, o que caracteriza uso inadequado do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O laudo pericial elaborado com base em informações fornecidas pela parte, mas que observa as normas técnicas aplicáveis e a metodologia adequada, não deve ser anulado, sobretudo sem demonstração de erro, dolo ou vício técnico capaz de comprometer sua validade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, IV, 872 e 873; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 497, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RTJ 89/548; STJ, RTJ 94/1.167; STJ, RTJ 103/1.210; STJ, RTJ 114/351; STJ, RTJ 154/223; STJ, RTJ 155/964; STJ, RTJ 158/264; STJ, RTJ 158/689; STJ, RTJ 158/993; STJ, RTJ 159/638; Súmula nº 18/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer se o laudo feito pelo perito sobre o tamanho e o valor do imóvel estava correto. O laudo seguiu todas as regras técnicas e usou métodos confiáveis para avaliar o imóvel, mesmo tendo usado informações dadas pela parte.